Tópicos | Lei 5587/16

Uma coletiva foi convocada na última quinta-feira (7) por entidades do setor de tecnologia da informação de Pernambuco para se posicionarem contra o Projeto de Lei 5587/16, aprovado na última terça-feira (4) na Câmara dos Deputados. O projeto trata da regulamentação de aplicativos de transporte individual privado de passageiros, como o Uber e Cabify. 

Duas emendas adicionadas ao projeto original podem inviabilizar o serviço por querer torná-lo uma atividade pública, argumentam Porto Digital, Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (Softex) e Sindicato das Empresas de Processamento de Dados do Estado de Pernambuco (Seprope). 

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Os grupos de TI apontam que o texto do relator Daniel Coelho (PSDB) estava bem escrito e propunha uma regulação mínima dos serviços. “As emendas inseridas alteram completamente o projeto e começamos, desde já, o trabalho para sensibilizar os senadores pernambucanos e também dos demais estados para a necessidade de ajustes antes da aprovação final”, afirmou o presidente da Assespro-PE, Ítalo Nogueira. 

Durante a coletiva, o presidente da Softex, Alcides Pires, comentou que cabe ao mercado fazer uma “seleção natural” dos serviços com base tecnológica. “É o usuário, e não o Estado, que vai definir quais plataformas, aplicativos ou serviços são, de fato, relevantes. Todos os dias são lançadas novas tecnologias, mas é a partir da adesão dos usuários que elas se estabelecem”, pontuou. 

A grande crítica dos movimentos do setor se deve ao fato da proposta remeter aos municípios a regulamentação do serviço de transporte por meio de aplicativos digitais. Em sua página no Facebook, o deputado Daniel Coelho disse que “O Brasil está voltando para a idade média. Plenário da Câmara seguir PT, PSOL e PCdoB para acabar com o UBER mostra como estamos perdidos”. 

Segundo Carlos Zarattini (PT-SP), autor do projeto, as mudanças no substitutivo de Daniel Coelho não inviabilizará a atuação dos aplicativos. “Não pretendemos em hipótese alguma suprimir o direito ao trabalho das pessoas nem impedir o avanço tecnológico. É, simplesmente, regulamentar esse serviço, de forma que permita aos taxistas terem seu mercado, seu trabalho e, ao mesmo tempo, permita aos novos motoristas condições de trabalho”, disse durante a votação.

“A regulamentação do serviço de transporte por aplicativos em cada município vai criar nova modalidade do transporte por aplicativo, que será diferente do táxi. Buscando acabar com a concorrência ilegal e predatória contra taxistas”, complementou o deputado petista. 

A segunda emenda citada se refere à definição de regras para que o motorista exerça a atividade através de aplicativos. Entre as exigências estão a carteira nacional de habilitação com a categoria B ou superior, idade máxima para os veículos, autorização específica emitida pelo poder pública municipal quanto ao local da prestação do serviço dentro do município e certificado de registro de veículo em nome do motorista e veículo de aluguel (placa vermelha). O projeto segue agora para apreciação no Senado.

Com informações da assessoria

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