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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o texto-base do projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional e acrescenta no Código Penal uma nova seção para tipificar 10 crimes contra a democracia em cinco capítulos. Entre eles, os crimes de interrupção de processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado ao direito de manifestação. Neste momento, parlamentares analisam destaques que ainda podem modificar trechos do projeto. 

O texto prevê, no capítulo dos crimes contra a cidadania, a proibição de impedir, com violência ou ameaça grave, o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.

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A pena instituída é de 1 a 4 anos de reclusão, mas aumenta para 2 a 8 anos se da repressão resultar lesão corporal grave. No caso de morte, vai para 4 a 12 anos.

De acordo com a relatora, deputada Margareth Coelho (PP-PI), a proposta busca revogar a Lei 7.170/1983, a chamada Lei de Segurança Nacional, e estabelecer uma nova legislação, agora voltada à tipificação dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e a humanidade.

“A propositura, composta de 25 artigos, sugere os seguintes tipos penais: atentado contra a soberania, traição, atentado separatista, espionagem, serviço de espionagem, aerofotogrametria, sensoriamentos ilícitos, auxílio a espião, revelação, divulgação de segredo de Estado, insurreição, organização paramilitar, armamento militar, invasão de um Estado por outro, genocídio, terrorismo, desaparecimento de pessoas e informação falsa”, explicou.

Contrários à proposta, deputados do PSL tentaram obstruir a votação e estender a discussão do dispositivo por meio de uma comissão especial. Na avaliação do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), a Lei de Segurança Nacional esttá sendo usada para perseguir quem faz críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“Se é para torná-la melhor, ela deveria estar sendo melhorada, aprimorada. Da forma como está, ela traz consigo diversos dispositivos ruins da antiga Lei de Segurança Nacional e também traz questões muito piores para a nova legislação. Ela permite, por exemplo, que ações de grupos armados sejam legitimadas, legalizadas, que ações como de black blocs ou de MTST [Movimento dos Trabalhadores Sem Teto] sejam praticadas livremente e não sejam punidas”, afirmou o deputado.

Para o líder da minoria, deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), a atual legislação tem sido usada para perseguir políticos e ativistas. Na avaliação do congressista, a Lei de Segurança Nacional era a estrutura legal da ditadura militar.

“Derrubar a Lei de Segurança Nacional é fundamental para quem tem compromisso com a democracia. Esse painel é muito ilustrativo daqueles que defendem a democracia e daqueles que defendem a ditadura, defendem a tortura e que precisam ser derrotados neste plenário e na vida política brasileira. É disso que se trata”, argumentou Freixo.

 

Milhares de franceses protestam neste sábado nas ruas do país contra um projeto de lei sobre segurança, considerado uma mordaça por seus críticos, em um país impactado por um novo caso de violência policial que deixou o governo em uma situação difícil.

Os protestos se concentram em três artigos do projeto de lei de Segurança Global que foi aprovado na Assembleia Nacional na semana passada, que enquadram a divulgação de imagens da polícia, o uso de drones, assim como imagens das forças de segurança feitas pelos cidadãos com seus telefones celulares.

Milhares de pessoas protestaram durante a manhã nas cidades de Lille (norte) e Montpellier (sudeste). Em Paris, centenas de manifestantes começaram a se reunir no início da tarde na Praça da República, de onde caminharão por pouco mais de dois quilômetros até a Praça da Bastilha.

As organizações que convocaram os protestos afirmam que o "projeto de lei pretende restringir a liberdade de imprensa, a liberdade de informar e de ser informado, a liberdade de expressão, as liberdades públicas fundamentais de nossa República".

O artigo 24 - o que mais chamou atenção - pune com um ano de prisão e multa de até 45.000 euros (54.000 dólares) a divulgação "mal-intencionada" de imagens das forças de segurança. O governo alega que o dispositivo pretende proteger a polícia de mensagens de ódio e pedidos de morte nas redes sociais, com revelações sobre detalhes de sua vida privada.

Mas os críticos afirmam que muitos casos de violência policial ficariam impunes se não fossem gravados pelas câmeras dos jornalistas ou pelos telefones dos cidadãos.

Também alegam que é uma medida inútil, pois o arsenal jurídico atual é suficiente para reprimir os delitos e o direito francês "pune os atos, não as intenções".

Dois casos de violência policial esta semana atiçaram o debate e transformaram uma decisão política em uma autêntica crise para o governo do presidente Emmanuel Macron.

Na segunda-feira, durante uma ação de organizações pró-imigrantes, a polícia desalojou com violência um acampamento improvisado em uma praça do centro de Paris, ao mesmo tempo que perseguiram jornalistas que estavam com câmeras e smartphones.

- Espancamento -

Na quinta-feira, câmeras de segurança registraram o espancamento de um produtor musical negro por três policiais.

A imprensa, as redes sociais e alguns atletas famosos denunciaram a violência policial.

"Imagens que nos envergonham", afirmou na sexta-feira o presidente Macron, que pediu ao governo que apresente rapidamente propostas para "lutar com mais eficácia contra todas as discriminações".

No dia da divulgação das imagens, ele pediu ao ministro do Interior, Gérald Darmanin, que aplicasse sanções aos policiais envolvidos.

Diante da indignação provocada pelo artigo 24, o primeiro-ministro Jean Castex tentou encontrar uma alternativa com a criação de uma "comissão independente responsável por apresentar um novo texto", mas a iniciativa irritou os parlamentares de todos os partidos, que consideraram a medida uma forma de "menosprezo".

A coordenação dos protestos deseja "a retirada dos artigos 21, 22 e 24" do projeto de lei e a "retirada do novo sistema nacional de manutenção da ordem" publicado em setembro, que durante as manifestações obriga a dispersão dos jornalistas quando as forças de segurança determinarem, o que impede a cobertura do desenvolvimento dos eventos, com frequência turbulentos.

A imprensa francesa e estrangeira denunciam uma "guinada na segurança" e a "violação de direitos". Entre as vozes críticas estão os defensores dos direitos humanos e os relatores de direitos humanos da ONU. O debate chegou ao Parlamento Europeu.

Além das tradicionais estruturas de esquerda, sindicais ou da sociedade civil, muitas personalidades também se uniram aos protestos, assim como os 'coletes amarelos', grupo que sacudiu o país com suas manifestações em 2018 e 2019.

Prisões, candidaturas invalidadas ... Um mês após a promulgação da draconiana lei de segurança em Hong Kong, as consequências são inúmeras.

"É como se a noite tivesse caído", disse Tony Chung, um estudante de 19 anos que foi preso acusado de escrever mensagens nas redes sociais que ameaçavam a segurança nacional.

No mesmo dia, três outros estudantes, incluindo uma garota de 16 anos, foram presos pelas mesmas acusações.

Essas prisões foram feitas no âmbito da lei de segurança imposta por Pequim no final de junho e que levanta temores de um sério declínio das liberdades na ex-colônia britânica.

A entrada em vigor desta lei - no dia 30 de junho - considerada liberticida por muitos ativistas pró-democracia, desencadeou um verdadeiro terremoto político no território.

Nos termos do acordo de retrocessão com Londres, Pequim deveria permitir a Hong Kong um elevado nível de autonomia até 2047, sob o princípio "Um país, dois sistemas", que teoricamente garante aos seus habitantes liberdades desconhecidas no resto da China.

A lei de segurança nacional foi aprovada em resposta às enormes, e muitas vezes violentas, manifestações que abalaram o enclave no ano passado, pondo fim a este compromisso.

- "Como segundo retrocesso" -

Na semana passada, os Estados Unidos anunciaram sanções contra líderes chineses e de Hong Kong, incluindo a chefe do Executivo local, Carrie Lam.

Apesar das garantias de Pequim de que a lei atinge apenas uma minoria de pessoas, da noite para o dia certas opiniões políticas pacíficas se tornaram ilegais.

"Em uma noite, a mudança foi tão espetacular e importante que foi como um segundo retrocesso", disse à AFP o advogado Antony Dapiran.

O conteúdo da nova legislação, que põe fim em particular à independência judicial de Hong Kong, foi mantido em segredo por Pequim até ser promulgado.

O texto dá às autoridades novos poderes para reprimir quatro tipos de crimes contra a segurança do Estado: subversão, separatismo, terrorismo e conluio com forças estrangeiras.

Discurso de ódio contra o governo, apoio a sanções estrangeiras ou perturbação da ordem pública também compõem a lista de crimes.

As primeiras prisões ocorreram em 1º de julho, aniversário da devolução de Hong Kong à China.

Alguns dias depois, escolas e bibliotecas foram forçadas a retirar livros de suas prateleiras. Os professores foram instruídos a não levantar questões políticas nas aulas.

A polícia local goza de amplos poderes de vigilância, sem a necessidade de uma decisão judicial para agir.

Nesta segunda-feira, o magnata da imprensa pró-democracia Jimmy Lai foi preso junto com outras seis pessoas, todas acusadas de conluio com forças estrangeiras.

Já no âmbito desta onda de repressão, em julho as autoridades invalidaram 12 candidaturas do movimento pró-democracia para as próximas eleições legislativas.

As autoridades argumentaram que alguns desses candidatos criticaram a lei de segurança e se recusaram a reconhecer a soberania chinesa.

Mais tarde, Lam decidiu adiar as eleições por um ano por causa da pandemia de COVID-19.

Nesse contexto, o New York Times transferiu de Hong Kong para Seul seu serviço digital.

Gwyneth Ho, um dos candidatos desqualificados, disse à AFP: "Agora estamos em território desconhecido."

O primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, anunciou nesta segunda-feira (20) que o governo britânico vai alterar o tratado de extradição entre Reino Unido e Hong Kong por tempo indefinido. A iniciativa acontece em um momento de crescentes preocupações com uma nova lei de segurança nacional imposta por Pequim à ex-colônia britânica.

"Obviamente, temos preocupações sobre o que está acontecendo em Hong Kong", disse Johnson em entrevista à ITV News. O ministro das Relações Exteriores, Dominic Raab, justificou a decisão alegando que a lei de segurança imposta em Hong Kong "mudou consideravelmente" a maneira como seu sistema judicial funciona. "É uma violação clara e séria do tratado que organizou o retorno de Hong Kong a Pequim em 1997", disse Raab.

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Segundo o chefe da diplomacia britânica, com a nova legislação, a China pode reivindicar "jurisdição sobre certos assuntos", que seriam então "apresentados aos tribunais chineses", o que contraria o acordo entre os dois países.

Raab também anunciou que o Reino Unido decidiu estender a Hong Kong o embargo de armas aplicado à China desde 1989. "A extensão deste embargo significa que não haverá mais exportação de armas potencialmente letais, seus componentes ou munições", explicou o ministro.

A decisão é tomada em meio a desacordos entre Londres e Pequim sobre variados temas, incluindo a decisão da Grã-Bretanha de barrar a gigante tecnológica chinesa Huawei de suas redes sem fio 5G e a crescente insatisfação pública na Grã-Bretanha pelo tratamento da minoria uigur em Xinjiang, uma região autônoma no território da China.

No domingo, 19, o embaixador chinês na Grã-Bretanha, Liu Xiaoming, foi entrevistado na BBC e foi confrontado com imagens que mostrariam uigures com os olhos vendados sendo forçados a entrar em trens. "Não existem campos de concentração em Xinjiang", disse. "Há muitas acusações falsas contra a China."

A iniciativa de Johnson teve apoio até da oposição. Keir Starmer, líder do partido trabalhista britânico, disse ontem que suspender o tratado de extradição foi um "passo na direção certa", mas acrescentou que o governo deve impor barreiras a autoridades chinesas envolvidas em violações de direitos humanos. "Algumas das ações do governo (chinês) são profundamente preocupantes e não podemos fechar os olhos", disse Starmer, em um vídeo postado em sua conta no Twitter.

O secretário de Estado dos EUA, Mike Pompeo, irá à Grã-Bretanha nesta semana para uma visita de dois dias, com a China e Hong Kong sendo um dos temas críticos do encontro com o governo local.

Britânicos mantinham um tratado de extradição com Hong Kong há décadas. Sob essa regra, as autoridades de Hong Kong poderiam pedir à Grã-Bretanha que extraditasse qualquer pessoa acusada de um crime e vice-versa. No entanto, a nova lei de segurança nacional que Pequim impôs a Hong Kong neste mês despertou preocupações crescentes de que a regra permita que extraditados pela Grã-Bretanha enfrentem punições excessivas. O Canadá e a Austrália já suspenderam tratados semelhantes.

Os residentes de Hong Kong desfrutavam de relativa liberdade de expressão sob a estrutura de "um país, dois sistemas" de Pequim. Agora, porém, a população de 7,5 milhões está sujeita às mesmas restrições que os chineses - qualquer um que seja considerado culpado de subversão pode enfrentar prisão perpétua.

O governo de Johnson já disse que ofereceria direitos de residência e um oportunidade para a cidadania britânica para até três milhões de cidadãos de Hong Kong. A China condenou a medida, com o porta-voz do Ministério das Relações Exteriores, Zhao Lijian, dizendo à Grã-Bretanha para "parar de interferir nos assuntos de Hong Kong e nos assuntos internos da China".

Há alguns anos, Londres e Pequim mantinham laços cada vez mais próximos, com muitos britânicos olhando para o comércio com a China como parte essencial do aspecto econômico pós-Brexit. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, afirmou nesta terça-feira que o governo implementará "rigorosamente" a controversa nova lei de segurança e fez uma advertência aos opositores "radicais".

"O governo de Hong Kong implementará rigorosamente a lei. E alerto os radicais que não tentem violar esta lei, ou atravessar as linhas vermelhas, porque as consequências serão muito sérias", disse Lam à imprensa.

Uma semana após a promulgação por Pequim da nova lei sobre a cidade semiautônoma, Lam aproveitou a entrevista coletiva para fazer advertências e apresentar garantias aos 7,5 milhões de moradores da cidade.

Ela, no entanto, negou as acusações de que a lei vai sufocar as liberdades e criticou o que chamou de "falácias" sobre seu impacto.

"Certamente isso não representa apenas obscuridade e pessimismo para Hong Kong", disse. "Tenho certeza de que com o passar do tempo... a confiança aumentará com (relação ao princípio de) 'Um país, dois sistemas' e no futuro de Hong Kong", completou.

O modelo "Um país, dois sistemas" permite a Hong Kong manter certas liberdades e autonomia em relação à China continental.

A lei de segurança nacional é a mudança mais radical no funcionamento de Hong Kong desde que o Reino Unido devolveu o território à China, em 1997.

O conteúdo da lei foi mantido em sigilo para os habitantes de Hong Kong até a promulgação do texto, na semana passada, sem passar pelo Legislativo da cidade.

A lei pretende reprimir crimes de quatro categorias: subversão, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras. Também concede jurisdição à China em alguns casos especialmente graves.

Analistas legais e críticos ocidentais alertam que as categorias criminalizam muitas opiniões dissidentes pacíficas.

O governo de Hong Kong deixou claro que defender a independência ou mais autonomia a partir de agora é considerado ilegal. Ao menos 10 pessoas já foram detidas com base na nova lei.

Habitantes de Hong Kong apagaram suas contas das redes sociais, empresas eliminaram cartazes de protesto, enquanto as bibliotecas e escolas retiraram certos livros de suas estantes.

Lam rebateu as preocupações de que a lei provocou preocupação dos moradores e afirmou que o texto foi elaborado para proteger as liberdades da maioria.

"Não vi muitos temores entre a população de Hong Kong na última semana", disse.

"A lei de segurança nacional é, na verdade, leve", concluiu a chefe do Executivo.

Desativar as contas, migrar para outras redes "seguras", ou limpar o histórico de navegação. A lei de segurança imposta por Pequim provocou uma onda de pânico entre os internautas de Hong Kong, convencidos da importância vital de apagar dos computadores os vestígios de seu compromisso pró-democracia.

Na tarde de terça-feira (30), o regime chinês impôs à ex-colônia britânica um texto polêmico que, segundo alguns países estrangeiros, viola o princípio "um país, dois sistemas", garantidor das liberdades de Hong Kong desconhecidas em outras regiões da China.

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Até o último minuto, Pequim manteve em segredo o conteúdo dessa lei que busca suprimir a subversão, a secessão, o terrorismo e o conluio com forças estrangeiras, e que é uma resposta ao movimento de protesto que surgiu há um ano, sem precedentes desde 1997.

Muitos juristas alertaram sobre a redação vaga de um texto que, à luz de qualquer interpretação, leva à autocensura.

Pequim garante que as liberdades políticas de Hong Kong não estão ameaçadas. Muitos lembram, porém, que o Partido Comunista costumava usar essas leis para reprimir a dissidência na China.

- "Cuidado!" -

"Alterei o nome do meu perfil e adotei uma conta privada para que minha empresa não possa ver minhas publicações que poderiam ser consideradas antichinesas, ou uma violação da lei de segurança nacional", diz este funcionário de uma grande empresa, cuja diretoria é, segundo ele, "pró-Pequim".

Ele acrescenta, sob anonimato, que será "muito cauteloso" em suas próximas publicações, por medo de que seus colegas, ou mesmo amigos, possam denunciá-lo.

Depois que a lei foi aprovada, muitas pessoas de Hong Kong anunciaram que estavam excluindo suas contas no Twitter, no Telegram, ou no Signal, enquanto outras compartilharam conselhos sobre as melhores maneiras de reduzir os rastros deixados na Internet.

"Para sua segurança, estamos excluindo todas as mensagens", anunciou o administrador de um grupo no Telegram, muito seguido pelos grupos pró-democracia.

"Por favor, tenham cuidado com o que dizem", orientaram os administradores desse grupo.

Um advogado simpatizante do movimento pró-democracia enviou uma mensagem para um jornalista da AFP, pedindo-lhe que apagasse completamente sua conversa no WhatsApp. Outros relataram que migraram para o Signal, uma rede social considerada mais segura.

Os críticos da nova legislação denunciam, em particular, o fato de que a China terá jurisdição sobre alguns casos constitutivos de delito, minando a soberania judicial de Hong Kong, e que os policiais chineses poderão operar em Hong Kong, algo inédito até então.

Outras preocupações incluem os poderes ampliados de vigilância concedidos à polícia, especialmente na área de escutas e acesso a comunicações na Internet, sem supervisão judicial.

- "Questão de sobrevivência" -

Os provedores de redes virtuais privadas (VPN) constataram um aumento das vendas desde o anúncio da lei.

Billie, assistente de 24 anos de um vereador, diz que começou a usar uma VPN em maio, quando a China anunciou seu projeto.

Livrou-se de alguns seguidores em suas contas nas redes sociais e apagou postagens "sensíveis", mesmo que, em tese, a nova lei não seja retroativa.

"Sinto vergonha e me sinto desconfortável. Nunca quis fazer isso, mas me sinto obrigado. É uma questão de sobrevivência", diz ele à AFP, pedindo que sua identidade não seja revelada.

"Foi uma parte de mim que desapareceu", desabafa.

Essa limpeza não é apenas virtual.

Vários restaurantes "pró-democracia" também decidiram tirar a colorida propaganda que decorava seus salões, sinais de apoio à rejeição ao regime chinês.

Gordon Lam, um ativista pró-democracia, contou à AFP que pelo menos um restaurante lhe pediu conselhos após uma visita da polícia, que disse que os folhetos e cartazes nas paredes "poderiam estar violando a lei de segurança nacional".

"Parece que o governo está usando essa lei para pressionar as empresas amarelas", comentou ele, referindo-se à cor atribuída ao movimento pró-democracia, em oposição ao azul, que designa empresas favoráveis ao poder.

As primeiras prisões sob a nova lei ocorreram na quarta-feira (1o). Neste dia, milhares de pessoas protestaram contra a proibição de manifestação pelo 23º aniversário da devolução deste território semiautônomo à China em 1997. A maioria foi detida por exibir bandeiras, ou folhetos, a favor da independência.

A China adotou nesta terça-feira (30) a polêmica lei de segurança nacional para Hong Kong, considerada pelos críticos uma forma de silenciar a oposição e minar a autonomia do território.

Ignorando os apelos dos países ocidentais, o Parlamento nacional aprovou o texto, um ano depois das grandes manifestações na ex-colônia britânica contra a influência do governo central.

"Isto representa o fim de Hong Kong como era conhecido em todo o mundo. Com poderes ampliados e uma lei mal definida, a cidade se transformará em um #estadodepolíciasecreta", tuitou Joshua Wong, um dos líderes do movimento pró-democracia Hong Kong, cujo partido político Demosisto anunciou a dissolução nesta terça-feira.

"Ao final de várias deliberações internas, decidimos pela dissolução e interromper todas as atividades como grupo dadas as circunstâncias", afirmou o Demosisto no Twitter.

Estados Unidos, Reino Unido, União Europeia e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos alertaram para o risco de que a lei possa ser utilizada para calar as vozes críticas a respeito de Pequim, que recorre a leis similares para esmagar a dissidência no continente.

O conteúdo do texto, que foi apresentado no domingo ao comitê permanente do Parlamento Nacional, um instituição vinculada ao Partido Comunista Chinês, é um mistério para os 7,5 milhões de habitantes da cidade.

Em poucas semanas, Pequim vai impor a lei, que contorna o Conselho Legislativo local e provoca o temor da oposição de Hong Kong de um retrocesso inédito das liberdades desde a devolução do território à China em 1997.

"A lei de segurança nacional em Hong Kong foi aprovada oficialmente", celebrou em um comunicado o DAB, principal partido pró-Pequim do território.

Em sua entrevista coletiva semanal de terça-feira, a chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam - designada por Pequim - evitou fazer comentários sobre o teor da lei.

"O fato de a população Hong Kong só saber o que afirma a lei depois do fato é mais que absurdo", declarou à AFP Claudia Mo, deputada de oposição.

Com esta lei, o governo central pretende garantir a estabilidade, acabar com o vandalismo que foi registrado nas manifestações de 2019 na cidade e reprimir o movimento pró-independência.

- Mudança radical -

O compromisso alcançado entre Reino Unido e China para a devolução de Hong Kong em 1997 foi o de que a ex-colônia prosseguiria com certas liberdades, assim como com autonomia legislativa e judicial, durante 50 anos, no que foi denominado "um país, dois sistemas".

Os moradores de Hong Kong têm liberdade de expressão, liberdade de imprensa, uma justiça independente e um sistema capitalista.

A fórmula foi o pilar da transformação da cidade em uma plataforma financeira mundial, ancorada em sua segurança jurídica e nas liberdades políticas que não existem no continente.

A agência de notícias estatal Xinhua resumiu recentemente a lei, afirmando que o texto prevê reprimir o "separatismo, o terrorismo, a subversão e o conluio com forças externas e estrangeiras".

Na mira de Pequim estão os partidários da independência e inclusive alguns países estrangeiros, em particular os Estados Unidos, acusados de apoiar os manifestantes.

Além disso, um "órgão de segurança nacional", vinculado ao governo central, deve ser criado em Hong Kong para atuar especialmente no serviço de inteligência.

"É uma mudança fundamental que abala a confiança da comunidade, tanto local como internacional, a respeito do modelo de Hong Kong", disse à AFP o analista político Dixon Sing.

- Represálias -

Mas a região está dirigida por um governo local cujos membros estão sistematicamente subordinados a Pequim, devido a um processo de seleção que afasta as figuras da oposição.

A UE criticou a adoção da lei. "Lamentamos esta decisão. A lei pode afetar gravemente o elevado nível de autonomia de Hong Kong e ter um efeito prejudicial sobre a independência do Poder Judiciário e o Estado de direito", declarou o presidente do Conselho Europeu, Charles Michel.

O G7 (Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido) já havia criticado o projeto.

Por considerar que a lei seria aprovada e por expressar oposição veemente a Pequim sobre a questão de Hong Kong, Washington anunciou na segunda-feira o fim das vendas de equipamentos sensíveis de defesa a Hong Kong para evitar que passem ao exército chinês.

A China reagiu nesta terça-feira e anunciou que adotará "represálias" pela decisão do governo americano.

"Estados Unidos nunca conseguirão obstruir os esforços da China para faze avançar a legislação de Hong Kong em termos de segurança nacional", afirmou o porta-voz da diplomacia chinesa, Zhao Lijian.

Washington já havia anunciado na sexta-feira restrições de visto para funcionários chineses acusados de "questionar" a autonomia do território. Pequim respondeu na segunda-feira com uma medida similar contra os cidadãos americanos que criticaram a lei.

A partir de agora parece difícil que os cidadãos de Hong Kong possam organizar grandes manifestações, já que as autoridades da ex-colônia proíbem as reuniões com mais de 50 pessoas devido à epidemia de Covid-19.

A polícia de Hong Kong proibiu neste sábado (27) uma manifestação contra o plano do governo chinês de aprovar uma Lei de Segurança, cujos críticos temem que reduza as liberdades deste território semiautônomo.

Segundo a Frente dos Direitos Humanos Civis (Civil Human Rights Front, CHRF), a polícia rejeitou o pedido de manifestações para 1º de julho, o 23º aniversário da devolução dessa ex-colônia britânica à China.

A polícia mencionou o risco de violência e argumentou que a mobilização pode "representar um sério risco para a saúde pública", devido à epidemia de Covid-19.

O grupo CHRF, que organizou algumas das grandes manifestações pró-democracia do ano passado em Hong Kong, anunciou que vai recorrer da decisão da polícia.

Antes de recuperar esse território em 1997, a China prometeu preservar um sistema autônomo para Hong Kong.

O Parlamento chinês adotou nesta quinta-feira (28) praticamente por unanimidade a polêmica lei sobre segurança nacional em Hong Kong, que, segundo os críticos, acabará com a autonomia da ex-colônia britânica, cenário de grandes manifestações pró-democracia em 2019.

Como era esperado, os quase 3.000 deputados da Assembleia Nacional Popular (ANP) chinesa aprovaram a medida que reativou os protestos em Hong Kong e provocou o início de um processo de sanções por parte dos Estados Unidos.

O anúncio do resultado da votação foi celebrado com aplausos pelos legisladores. A iniciativa foi aprovada com 2.878 votos a favor, um voto contrário e seis abstenções.

A votação concede mandato ao Comitê Permanente da ANP para redigir um projeto de lei que será incorporado à pequena Constituição de Hong Kong, evitando assim a opinião do Conselho Legislativo local.

Esta lei deverá "impedir, deter e reprimir qualquer ação que ameace de maneira grave a segurança nacional, como o separatismo, a subversão, a preparação ou a execução de atividades terroristas, assim como as atividades de forças estrangeiras que constituem uma interferência nos assuntos de Hong Kong", afirmava o projeto apresentado à ANP.

Também prevê autorização para que os organismos vinculados ao governo central estabeleçam em Hong Kong escritórios com autoridade em termos de segurança nacional.

Em Hong Kong, os opositores democratas à influência do governo central afirmam que a medida abre o caminho para um retrocesso sem precedentes das liberdades nesta metrópole financeira de sete milhões de habitantes.

O projeto de lei sobre a segurança de Hong Kong, que o Parlamento chinês deve tratar na quinta-feira (28), refere-se apenas a "um punhado de criminosos" - declarou a chefe do Executivo Carrie Lam nesta terça (26), a fim de tranquilizar os investidores estrangeiros preocupados com as liberdades na ex-colônia britânica.

O governo central da China apresentou na sexta-feira (22) um texto bastante polêmico ao Parlamento para proibir a "traição, secessão, sedição e subversão" em Hong Kong.

No domingo (24), o ministro das Relações Exteriores chinês pediu que a lei seja aplicada "sem demora".

Essa reação após meses de protestos em massa em Hong Kong em 2019, muitas vezes violentos, também é uma resposta à incapacidade das autoridades locais de aprovarem este texto, que já havia desencadeado uma contestação no território no passado.

Essa lei é vista por muitos cidadãos de Hong Kong como a violação mais grave do princípio "um país, dois sistemas", que supostamente garante a Hong Kong liberdades inexistente em outras partes da China até 2047.

Uma preocupação compartilhada por algumas capitais ocidentais e por investidores estrangeiros.

No comando de um Executivo totalmente alinhado com Pequim, Lam considerou nesta terça a preocupação com as liberdades de Hong Kong "totalmente infundada".

O projeto "visa apenas a um punhado de criminosos e protege a grande maioria dos habitantes que respeita a lei e que ama a paz", disse Lam a repórteres.

Palavras que ecoam as proferidas no dia anterior pelo representante da China em Hong Kong, Xie Feng. Em declarações a diplomatas e empresários estrangeiros, ele disse que "não há absolutamente nenhuma razão para entrar em pânico", diante de uma lei que visa "a forças violentas e terroristas".

De junho a dezembro, Hong Kong experimentou a pior crise política desde a retrocessão em 1997, com uma contestação sem precedentes à tutela chinesa e à interferência de Pequim. Este movimento foi marcado por violentos confrontos com as forças de choque.

- Desestabilizar a nação -

Pequim apresenta esse movimento de protesto como uma conspiração apoiada por forças estrangeiras para desestabilizar a nação.

Já os defensores da democracia afirmam que a rua era o único meio de se fazer ouvir sem sufrágio universal.

Após um longo hiato, devido à epidemia de coronavírus, milhares de pessoas protestaram novamente no domingo em resposta à lei de segurança.

O texto exato do projeto não é conhecido, mas o Parlamento chinês apresentou suas linhas gerais na semana passada. Deve, em princípio, aprová-lo até quinta-feira para entrar em vigor no decorrer do verão boreal.

Um motivo de preocupação é o dispositivo que permitiria que policiais chineses operassem em Hong Kong, cuja Justiça deveria ser independente.

Muitos veem isso como um risco de repressão contra os dissidentes, já que as leis antissubversão são frequentemente usadas na China contra os críticos do regime.

Na coletiva de imprensa desta terça-feira, Lam acrescentou que os protestos contra o governo continuarão sendo permitidos, se "forem realizados legalmente".

Nos próximos dias, novas mobilizações estão previstas no território semiautônomo, apesar da proibição de aglomeração.

O estado de emergência na França, implantado depois dos atentados terroristas do dia 13 de novembro de 2015, chegou ao fim nesta quarta-feira (1°). Com isso, entra em vigor uma nova legislação antiterrorismo, promulgada nesta terça-feira (31) pelo presidente do país, Emmanuel Macron.

"Essa lei nos permitirá sair do estado de emergência e continuar garantindo plenamente a segurança dos nossos cidadãos", disse o mandatário ao firmar a nova lei, que é muito criticada por diversos setores da sociedade francesa por "ferir" liberdades individuais.

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De acordo com o ministro do Interior da França, Gérard Collomb, o estado de emergência permitiu que fossem evitados 32 atentados terroristas nesses quase dois anos.

Segundo uma entrevista ao jornal "L'Express", Collomb destacou que o risco de ataques ainda existe e que ele"evoluiu", já que em 2015 "tivemos dificuldades de avaliar o fenômeno" dos atentados.

Promulgado no dia seguinte aos atentados de Paris, o decreto do "estado de emergência" tinha prazo de três meses, mas foi renovado pelo Parlamento por seis vezes consecutivas por conta dos riscos que o país poderia enfrentar, especialmente, por sediar grandes eventos, como a Eurocopa 2016.

Desde o dia 13 de novembro, 241 pessoas morreram em atentados por todo o território francês. Segundo o governo, foram emitidos 4.457 mandados de busca e apreensão que permitiram a retirada de 625 armas de pessoas suspeitas de planejar atos de terror.

Da Ansa

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