O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu, por meio de nota à imprensa, a inviolabilidade da Casa e o cumprimento de decisões judiciais. Segundo ele, “a Casa do Povo” é “sagrada durante as sessões” e representa uma dimensão simbólica na ordem democrática. A nota se refere à determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de que o deputado Daniel Silveira (União-RJ) volte a usar tornozeleira eletrônica, e também ao fato de o deputado ter se recusado a cumpri-la.

Moraes autorizou a Polícia Federal e a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal a cumprirem a decisão dentro da Câmara dos Deputados, caso seja necessário. O parlamentar afirmou que a medida tomada pelo ministro do STF não pode ser cumprida enquanto ele estiver no interior do prédio do Legislativo. Ele passou a noite no seu gabinete parlamentar.

Lira quer que os demais ministros da Suprema Corte avaliem se é constitucional o cumprimento de medidas cautelares dentro do Congresso Nacional. Por outro, lado, o presidente da Câmara criticou o que chamou de “uso midiátiaco das dependências” da Casa.

“Sou o guardião de sua inviolabilidade. Não vamos cair na armadilha de tensionar o debate para dar palanque aos que buscam holofote. Seria desejável que o Plenário do STF examinasse esses pedidos o mais rápido possível e que a Justiça siga a partir dessa decisão final da nossa Corte Suprema”, afirmou Lira.

Leia a nota na íntegra:

"Decisões judiciais devem ser cumpridas assim como a inviolabilidade da Casa do Povo deve ser preservada. Sagrada durante as sessões, ela tem também dimensão simbólica na ordem democrática.

Ideal que o STF analisasse logo os pedidos do deputado Daniel Silveira e que a Justiça siga a partir desta decisão - mais ampla da nossa Corte Superior.

Condeno o uso midiático das dependências da Câmara, mas sou guardião da sua inviolabilidade. Não vamos cair na armadilha de tensionar o debate
para dar palanque aos que buscam holofote.

Seria desejável que o Plenário do STF examinasse esses pedidos o mais rápido possível, e que a Justiça siga a partir dessa decisão final da nossa Corte Suprema."

*Da Agência Câmara de Notícias

O ex-presidente da República Michel Temer deixou há pouco o Comando de Policiamento de Choque (CPChoque) da Polícia Militar, na região da Luz, centro da cidade de São Paulo, onde estava preso preventivamente desde o último dia 9. Ele foi solto com base em decisão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A liminar foi concedida ontem e também vale para o coronel João Baptista Lima, amigo do ex-presidente e apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) como operador financeiro de Temer. 

Os ministros do STJ determinaram que, após a soltura, Temer e Lima não podem mudar de endereço, ter contato com outras pessoas físicas ou jurídicas investigadas ou deixar o país, além de ter de entregar seus passaportes à Justiça, caso já não o tenham feito. O ex-presidente ainda ficou proibido de exercer cargos políticos ou de direção partidária. No julgamento, prevaleceu o entendimento do relator do habeas corpus, ministro Antônio Saldanha Palheiros, para quem o decreto original de prisão foi incapaz de apontar algum ato delitivo recente que justificasse a prisão preventiva.

Prisão

Temer e coronel Lima foram presos preventivamente pela primeira vez em 21 de março, por ordem do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Entre as razões, o magistrado citou a “gravidade da prática criminosa de pessoas com alto padrão social, mormente políticos nos mais altos cargos da República, que tentam burlar os trâmites legais”.

Quatro dias depois, entretanto, o desembargador Ivan Athié, do TRF2, concedeu liminar libertando os dois, por considerar insuficiente e genérica a fundamentação da prisão preventiva, uma vez que não apontava ato recente específico que demonstrasse tentativa de obstruir as investigações.

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu e, em 8 de maio, a Primeira Turma Especializada do TRF-2 derrubou a liminar que determinou a soltura de Temer por 2 votos a 1. A posição de Athié foi vencida pelos votos dos desembargadores Abel Gomes e Paulo Espírito Santo. Temer voltou ao cárcere no dia seguinte, em São Paulo, onde tem residência.

Operação Descontaminação

O pano de fundo das prisões de Temer e Lima é a Operação Descontaminação, que apura a participação de ambos no desvio de recursos na obra da usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro. Segundo os procuradores responsáveis pelo caso, os desvios na construção da unidade de geração de energia chegam a R$ 1,6 bilhão, em decorrência de diferentes esquemas.

No início de abril, Bretas aceitou duas denúncias do MPF, tornando Temer, Lima e outras 11 pessoas réus no caso. O ex-presidente foi acusado dos crimes de corrupção passiva, peculato (quando funcionário público tira vantagem do cargo) e lavagem de dinheiro.

O esquema detalhado nesta denúncia aponta o desvio de R$ 18 milhões das obras de Angra 3, dos quais R$ 1,1 milhão teriam sido pagos como propina, por intermédio da empresa Argeplan, do coronel Lima.

Temer é réu ainda em outras cinco ações penais, a maioria delas na Justiça Federal do Distrito Federal. Ele ainda responde a outras cinco investigações em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo.

Defesas

No pedido de liberdade ao STJ, a defesa do ex-presdente havia afirmado que ele “nunca integrou organização criminosa nem praticou outras modalidades de crime, muito menos constitui ameaça à ordem pública”. Os advogados acrescentaram que ele “é um pai de família honrado, que não merece, aos 78 anos de vida, ver-se submetido ao cárcere”.

A defesa do coronel Lima, por sua vez, havia alegado que ele deveria ser solto por estar em estado de saúde “gravíssimo e periclitante”, sendo portador de diabetes e tendo sido vitimado por dois acidentes vasculares cerebrais (AVC´s) recentes, segundo os advogados.

Em relação à denúncia apresentada pelo MPF, o advogado de Temer disse que “as acusações insistem em versões fantasiosas” e que as imputações de atos criminosos ao ex-presidente terá como destino “a lata de lixo da História”. A defesa do coronel Lima não se manifestou na ocasião, embora venha negando a participação dele em qualquer ilícito.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na quarta-feira, 11, por seis votos a cinco, de que o afastamento de parlamentares precisa passar pelo Senado ou a Câmara após ser determinado pela Justiça foi duramente criticada ela ex-senadora e ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva, porta-voz da Rede Sustentabilidade. "Agora, como se não bastasse o foro privilegiado, teremos o autoindulto privilegiado", afirmou Marina em vídeo publicado no Twitter nesta sexta-feira.

Marina lembra que a determinação do STF não diz respeito apenas a Aécio Neves, afastado desde setembro, já que cria jurisprudência para casos similares. "A decisão Vai na contramão do desejo da sociedade de que a Justiça seja igual para todos", apontou. "O cuidado para não criar uma crise institucional não pode ser levado a cabo em prejuízo da própria segurança institucional, criando uma insegurança maior de que poderá haver um poder acima dos demais."

As instituições no Brasil, diz Marina no vídeo, não devem ter o poder de fazer o próprio julgamento. "Favorecer a autonomia das instituições não significa que venhamos a passar uma mensagem equivocada de que existe alguns setores que estão acima da lei", afirma a ex-senadora no vídeo com tom crítico à decisão.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), desempatou o placar ao votar nesta quarta-feira, 11, para que medidas cautelares contra parlamentares, como afastamento do mandato, sejam submetidas à Casa legislativa da qual o deputado ou senador é integrante. Com o voto do ministro, o placar está em cinco votos a favor de submeter a medida cautelar ao Congresso Nacional e quatro para não submeter.

Além de Marco Aurélio, votaram para que o Legislativo tenha a palavra final sobre medidas cautelares contra parlamentares os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Os outros quatro ministros que já votaram - Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Edson Fachin, relator da ação - se posicionaram para que as cautelares não tenham de ser enviadas para análise do Legislativo.

Em seu voto, Marco Aurélio ressaltou ser contra aplicação de qualquer medida cautelar contra parlamentares. "Não me passa pela cabeça que um deputado não possa viajar", afirmou. O ministro disse, porém, que, caso a medida venha a ser aplicada pelo Judiciário, ela deve ser submetida ao Legislativo. "Se aplicada, há de haver submissão à Casa Legislativa", afirmou o ministro, que foi autor da liminar que devolveu mandato ao senador Aécio Neves (PSDB-MG), posteriormente derrubada quando a 1ª Turma do STF julgou o mérito.

Ao iniciar seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), apontou o que considerou três "pré-compreensões" sobre o tema discutido pela Corte na tarde desta quarta-feira, 11. As observações do ministro avaliam que foro privilegiado é ruim, a política é importante e não há crise institucional entre os poderes.

Ao defender que não há qualquer crise entre Senado e STF, Barroso falou que recebeu diversos senadores nas últimas semanas e nenhum cogita "verdadeiramente" o desrespeito a decisões do Supremo.

"Nós já superamos os ciclos do atraso. O que existe, porque sempre existiu, são os que não hesitam em pregar a quebra da institucionalidade para defender os seus interesses ou de seus aliados - mas são poucos. Ninguém gosta desse filme da quebra da legalidade institucional, ele é um filme velho e feio. Só quem não soube a sombra é que não reconhece a luz que é viver sob um regime democrático de respeito às instituições", afirmou o ministro.

Barroso ainda fez uma defesa do modelo de democracia política, o que classifica como "gênero de primeira necessidade". Segundo o ministro, não há "alternativa legítima" a esse modelo e "demonizar a política constituiria um grave equívoco". "O mundo e o Brasil já viveram experiências devastadoras de tentativas de se governar sem a política. Nenhuma dessas formas foi mais bem sucedida que a democracia e a sede principal da democracia é o parlamento. E mesmo nas aflições dessa hora que vivemos, essa democracia já nos trouxe conquistas das quais podemos nos orgulhar e muito. Acho que a política é essencial e devemos prestigiá-la e valorizá-la", disse o ministro.

Barroso também criticou o modelo de foro privilegiado. "Por mim, nada disso estaria acontecendo. De longa data sou contrário à existência do foro privilegiado, porque ele investe o STF em um papel de juiz criminal de primeiro grau, que não é um papel próprio para nenhuma corte constitucional. Não é assim em lugar nenhum do mundo e nem deveria ser. Dentre outros males, o foro traz para o Supremo o primeiro embate para essas matérias, quando no máximo ele deveria ser uma instância revisional e falar por último", disse o ministro, ao criticar o foro privilegiado, que mantém as investigações contra parlamentares no STF.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG), afastado das suas funções parlamentares pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, tenta reverter as medidas cautelares impostas pelos ministros ao mesmo tempo que tenta se desviar do "fogo-amigo" que sofre internamente dentro do PSDB. O caminho encontrado pelo tucano e aliados próximos dentro da legenda são políticos contrários a Lava Jato.

A defesa informal de Aécio é encabeçada por quatro parlamentares investigados na operação: o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), alvo de 14 inquéritos; o ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL), réu e investigado em 17 procedimentos; o ex-presidente da República Fernando Collor (PTC-AL), também réu, e alvo de 5 investigações; e o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), contra quem correm quatro inquéritos.

Apontado como líder da ala peemedebista pró-Aécio, Renan argumenta que o grupo não age em defesa do tucano. Segundo ele, o Judiciário invadiu a competência do poder Legislativo. "Esse é um problema institucional, que tem a ver com a separação dos Poderes", diz Renan.

A defesa de Aécio pressionava para que o Senado tivesse analisado - e derrubado - as restrições na semana passada. Saiu derrotada, com o adiamento do caso, por 50 votos a 21. A bancada do PT, cuja Executiva Nacional chegou a defender o restabelecimento do mandato ao adversário político, voltou atrás e optou pelo adiamento da discussão. Na avaliação de tucanos, Aécio corria risco de derrota sem os nove votos do PT, terceira maior bancada do Senado.

Dentro do PSDB, a situação do tucano é delicada. O presidente interino da legenda, Tasso Jereissati (CE), não se esforçou para ajudar os colegas de senado Paulo Bauer (SC) e Antonio Anastasia (MG) na defesa do mineiro. O resultado apareceu na votação que adiou a decisão. Dois dos 11 senadores do partido foram contra a orientação de bancada.

O incômodo no PSDB é cada vez mais evidente. Uma avaliação corrente entre os tucanos é que o caso manchou a imagem do partido e seus integrantes, sejam íntimos de Aécio ou não. Há pressão para que ele deixe o cargo tanto de deputados cabeças-pretas quanto de senadores, Como defende publicamente Ricardo Ferraço (ES).

Aécio, porém, tem apoio de ministros tucanos, como o chanceler Aloysio Nunes . Ele considera a decisão do STF "absurda" e diz destituí-lo da presidência "não tem cabimento", porque Aécio ainda não se tornou réu.

Ninguém arrisca um placar da divisão a favor e contra Aécio na bancada. A avaliação é que muitos dos votos nas sessões recentes foram dados por solidariedade pessoal, ao custo de desgaste junto à opinião pública. O presidente do PSDB se articula para solucionar o caso na próxima semana, a depender da decisão do Supremo na quarta-feira, segundo pessoas próximas. Um aliado de Tasso afirma que ele considera a situação insustentável e que só o afastamento em definitivo de Aécio poderia amenizar.

"É ruim para todos nós estar lidando com isso, para ele (Aécio) e para o partido", diz o senador Eduardo Amorim.

No Senado, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE) tenta apaziguar o clima bélico contra a Corte. Ele costurou um acordo com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, e convenceu colegas a votar pelo adiamento. Eunício afirma não ter conversado com Aécio e que manteve contato institucional com senadores do PSDB.

"Eu vi matérias dizendo que o Palácio (do Planalto) tinha falado com ele, que o Palácio me pressionou e ficou chateado comigo. Isso pouco me preocupa. Sou presidente do Parlamento e vou defender o Congresso como um todo. Não sou advogado do João, do Pedro, do Luís ou no Manoel. Se a decisão é desfavorável, foi a decisão do plenário, sinto muito", disse Eunício à reportagem.