Além de um levantamento sobre a movimentação de pessoal nos últimos 30 dias do governo Michel Temer, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse nesta quinta-feira (3), que o presidente Jair Bolsonaro determinou a revisão das movimentações financeira das pastas nos últimos dias de 2018. Onyx informou que foi detectada uma "movimentação incomum" no final da gestão anterior. O ministro anunciou ainda que as primeiras medidas do novo governo vão ser anunciadas na semana que vem.

Segundo o ministro, o alto volume de movimentação de recursos causou "estranheza", em especial nos últimos 15 dias do ano. "O presidente Bolsonaro quer um relatório de cada um dos ministros para ver para onde foi o dinheiro, por que foi feito e se há suporte", completou.

De acordo com ele, Bolsonaro pediu aos ministros um levantamento sobre todos os imóveis do governo federal nos Estados, sobretudo nas capitais. A ideia é reunir todas as estruturas em um só local, liberando edifícios para a venda.

"É o nascedouro da ideia de uma Casa Brasil nas capitais. A União tem hoje cerca de 700 mil imóveis. Pensem o que isso significa em termos de custo de manutenção", afirmou. "Também serão revisados todos os contratos de locação de imóveis. Há contrassenso absurdo no aluguel desses espaços", acrescentou.

'Despetização'

O ministro-chefe da Casa Civil afirmou que a ideia do novo governo é estender a exoneração dos cargos de confiança feitos em sua pasta para todo o Executivo e administração indireta. Além de critérios técnicos, serão consideradas questões políticas, como quem foi responsável pela indicação do servidor e qual sua visão ideológica.

"O primeiro critério é técnico, de competência, e depois a avaliação de como chegou, quem é que indicou, para tentar tirar essas pessoas da atual Casa Civil, e isso pode perpassar demais ministérios também. Não tem sentido termos pessoas que defendem outra lógica, outro sistema político", justificou após participar da primeira reunião ministerial com o presidente Jair Bolsonaro.

Nesta quinta-feira, foram exonerados todos os ocupantes de cargos de confiança da Casa Civil, num total de 320 pessoas. Ao antecipar a decisão, ontem, Onyx disse que o objetivo era a iniciar a "despetização", a fim de que o governo possa operar "livre de amarras ideológicas". Hoje, ao ser questionado se a medida não seria uma espécie de caixa às bruxas, ele negou. "Não tem isso. E justamente para não ter é que nós exoneramos todos os comissionados", reagiu.

Onyx afirmou, ainda, que a Casa Civil foi usada como exemplo e que Bolsonaro deixou os demais ministros "autorizados a proceder de maneira semelhante ou ajustada". O objetivo, de acordo com ele, é reproduzir o critério de escolhas técnicas nos cargos de segundo e terceiro escalão e depois na esfera regional, mas "respeitando a afinação com o projeto que foi vencedor na eleição".

"A sociedade decidiu por maioria dar basta nas ideias socialistas e comunistas que levaram ao caos do desemprego e da educação nas escolas, que, em vez de educar, doutrinam. A sociedade fez escolha muito clara e cabe a nós respeitar. Estamos aqui para servir sociedade", declarou.

Segundo ele, o atual governo tem a coragem de fazer o que a gestão do presidente Michel Temer não teve. "Precisamos e teremos a coragem para fazer o que talvez tenha faltado para o governo que terminou, de logo no início ir limpando a casa, porque esse é único jeito de tocar nossas ideias, nossos conceitos", disse.

Conselhos

Onyx falou com a imprensa após a primeira reunião ministerial com o presidente Jair Bolsonaro depois da posse. No encontro, também foi decidido que serão revisados todos os conselhos existentes da administração direta.

"O Conselhão (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social) já foi extinto. E vamos revisar todos os conselhos que existem. Contam-se a casa das centenas de conselhos e todos com volume muito grande de pessoas, o que traz custos", informou.

Ele disse que há conselhos que se sobrepõem a outros e são repetidos em diferentes pastas e que isso será reavaliado. "Vai ser feito um pente-fino em conselhos da administração direta."

Rodrigo Maia

O ministro-chefe da Casa Civil evitou comentar o apoio do PSL, partido de Jair Bolsonaro, à candidatura de Rodrigo Maia (DEM-RJ), seu correligionário, para a presidência da Câmara. Em coletiva de imprensa, Onyx voltou a dizer que o governo não vai interferir nas disputas do Congresso.

"O governo não vai interferir, quer seja para a presidência da Câmara, quer seja na do Senado. Todos os governos que tiveram algum grau de intervenção na Presidência, os governos todos erraram, basta avaliar meses subsequente a isso", declarou o ministro.

Onyx também reafirmou que Bolsonaro é um "homem de muito diálogo" e "vem surpreendendo". "Esse vai ser ano de muito diálogo com Parlamento", assegurou aos jornalistas.

Em troca do apoio, o PSL, que terá 53 deputados em 2019, negociou com Maia a chefia da Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ), da Comissão de Finanças e Tributação e também uma vaga na mesa diretora. Com isso, o PSL amplia exponencialmente seu poder na Casa.

Indicação

Questionado sobre a decisão de manter a nomeação do ex-ministro Carlos Marun para o conselho da Itaipu, feita ao apagar das luzes do governo Michel Temer, Onyx respondeu que o intuito é respeitar a decisão em relação a um auxiliar que era da confiança do presidente anterior.

Segundo o BR18, a decisão não poderia ser anulada, pois trata-se de "ato jurídico perfeito", aquele que, após realizado, não pode ser revisto.

Essa foi a informação repassada pela assessoria ao presidente Jair Bolsonaro. E foi a razão que obrigou Bolsonaro a recuar da sua decisão de exonerar Marun, informou a Coluna do Estadão.

O presidente Michel Temer desistiu de editar neste ano o decreto do indulto de Natal, que concede perdão a presos condenados a determinados crimes não violentos. A decisão ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrar o ano sem finalizar o julgamento sobre a validade do indulto natalino assinado por ele no ano passado. As regras do ano passado foram suspensas após o presidente reduzir as restrições e incluir condenados por corrupção entre os beneficiados.

É a primeira vez desde a redemocratização que o decreto não será editado. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo apurou, Temer já tinha em mãos a proposta do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ligado ao Ministério da Justiça e responsável por elaborar as regras para o indulto a cada ano. O documento previa endurecer as condições para um condenado obter o perdão da pena e incorporava restrições impostas em decisão liminar do ministro do STF Luís Roberto Barroso, como o veto do indulto a condenados por corrupção.

Além de vedar o benefício a condenados por corrupção, havia a previsão de que o perdão só poderia ser concedido a quem tivesse cumprido um terço da pena e sob a condição de a condenação não ser superior a oito anos. O texto também ampliava a lista de crimes pelos quais não poderia haver o indulto, como os cometidos contra agentes de segurança, estupro de vulnerável e homicídio culposo em acidentes de trânsito. Temer, no entanto, poderia alterar o texto proposto pelo conselho.

"A Constituição confere ao Presidente a autoridade para conceder indulto quando ele considerar oportuno. Ele não é obrigado a faze-lo", afirmou o presidente do CNPCP, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo César Mecchi Morales.

Supremo

No fim de novembro, o STF formou maioria para derrubar a liminar e manter o indulto de Temer de 2017, que admitia o perdão a condenados por crimes sem violência - como corrupção - que tivessem cumprido um quinto da pena até 25 de dezembro de 2017, ponto contestado pela Procuradoria-Geral da República e suspenso por Barroso.

"O presidente não quis confrontar o Supremo neste momento. Ele preferiu se resguardar, não quis tripudiar em cima de nenhuma decisão de ministro", afirmou o vice-líder do governo na Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP). Para ele, o Supremo formou maioria no entendimento de que o presidente pode até se desgastar politicamente, mas não pode ser impedido de fazer algo que é prerrogativa sua definida pela Constituição, como o indulto de Natal.

Previsto na Constituição da República, o indulto natalino foi criticado por mais de uma vez pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, que já prometeu não conceder o benefício em seu governo.

Os subsídios na conta de luz do consumidor vão ser reduzidos. O Diário Oficial da União traz nesta sexta-feira (28) um decreto assinado pelo presidente Michel Temer com o objetivo de reduzir gradativamente os descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica, bancados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), paga por todos os consumidores.

“A partir de 1º de janeiro de 2019, nos respectivos reajustes ou procedimentos ordinários de revisão tarifária, os descontos serão reduzidos à razão de 20% ao ano sobre o valor inicial, até que a alíquota seja zero”, diz o decreto.

No último dia 19, o Ministério de Minas e Energia enviou à Casa Civil da Presidência da República a proposta de decreto para cortar alguns dos subsídios tarifários presentes na conta de luz. A CDE é uma espécie de taxa embutida na conta de luz que custeia programas sociais, descontos tarifários e empréstimos subsidiados para o setor.

Segundo o ministério, o objetivo da medida é retirar das contas de energia elétrica, pagas pelos consumidores de todo o país, benefícios a atividades considerados estranhos ao setor elétrico, como serviço público de água, esgoto e saneamento.

A proposta foi encaminhada pelo titular da pasta, Moreira Franco, que defende a eliminação desse tipo de subsídio como forma de reduzir os preços nas contas de luz.

"O decreto propõe uma transição de cinco anos para eliminação total dos benefícios considerados injustificáveis do ponto de vista setorial. De acordo com o decreto, a partir de janeiro de 2019, os benefícios serão reduzidos à razão de 20% ao ano, até sua extinção", informou o Ministério de Minas e Energia, no dia 19.

O objetivo é também eliminar a cumulatividade de dois subsídios concedidos à irrigação e aquicultura na área rural, "que hoje permite que um mesmo beneficiado tenha acesso aos dois subsídios ao mesmo tempo".

CDE

A Conta de Desenvolvimento Energético é um fundo setorial que concede benefícios a diversos grupos, como a tarifa social da baixa renda e o programa Luz para Todos; descontos para diversos grupos, como agricultores, irrigantes e empresas de saneamento; subsídios para produtores e consumidores de energias renováveis e para compra de carvão mineral; empréstimos subsidiados para distribuidoras da Eletrobras e compra de combustível para usinas termelétricas em regiões isoladas.

Em seu penúltimo dia útil como presidente, Michel Temer vai editar nesta sexta-feira (28) uma medida provisória para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada em agosto, para criar a entidade, que terá autonomia técnica.

Segundo a medida, o novo órgão, que ficará sob o guarda-chuva da Presidência da República, será responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei. Ela também poderá editar normas e procedimentos sobre a proteção de dados pessoais e, quando necessário, deverá zelar pela preservação de segredo empresarial e do sigilo das informações.

A ANPD também poderá solicitar, a qualquer momento, aos demais órgãos e entidades públicos a realização de operações de tratamento de dados pessoais bem como as informações sobre o âmbito e a natureza dos dados. O órgão também poderá emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento da lei. Ela atuará em conjunto com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e outros órgãos relacionados ao tema da proteção de dados.

O novo órgão será composto por um conselho diretor com cinco integrantes indicados pelo presidente da República e que terão mandato de quatro anos, uma corregedoria, uma ouvidoria, e terá assessoramento jurídico próprio além de poder ter unidades administrativas e especializadas para a aplicação da lei.

A MP determina que a criação da autoridade nacional não irá gerar gastos novos para a União já que os cargos em comissão e as funções de confiança serão remanejados de outros órgãos e entidades do poder Executivo. A adequação orçamentária foi um dos motivos que, em agosto, levou ao veto inicial à ANPD - que, criada pelo Legislativo, não poderia gerar novos gastos ao Executivo.

Conselho. A medida também cria o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que será subordinado à ANPD. Caberá a ele propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, além de elaborar relatórios anuais sobre as políticas para o setor.

O conselho será composto por 23 integrantes oriundos dos poderes Executivo e Legislativo, do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça e do Comitê Gestor da Internet no Brasil. Também haverá membros do setor empresarial, da academia e de entidades da sociedade civil ligadas à proteção de dados pessoais. Eles não serão remunerados pelo trabalho e terão mandatos de dois anos, sendo permitida uma recondução.

A assessoria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) informou hoje (26) que o atual secretário de Desenvolvimento e Competitividade Industrial da pasta, Igor Calvet, foi convidado para compor a equipe econômica do presidente eleito, Jair Bolsonaro. Calvet será secretário adjunto da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, secretaria cujo titular será o economista Carlos Alexandre da Costa. 

A pasta da Economia, sob o comando de Paulo Guedes, será criada no próximo governo, a partir da junção das atribuições dos ministérios da Fazenda, Planejamento, além do próprio MDIC, que serão extintos. Com o anúncio de Calvet, a equipe econômica de Guedes e Bolsonaro soma dez nomes que atuam no governo de Michel Temer.

"Calvet foi escolhido, principalmente, por importantes entregas apresentadas como o programa Brasil Mais Produtivo, cuja eficiência e eficácia foram atestadas pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe das Nações Unidas (Cepal) e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). 

Outra agenda coordenada por Calvet que chamou a atenção da equipe do presidente eleito, Jair Bolsonaro, foi a Estratégia Nacional de Disseminação do BIM. “O modelo de gestão de informação BIM aumenta a produtividade e reduz custos e riscos na construção civil. Além disso, por fornecer informações precisas sobre quantidade e qualidade de materiais e prazo das obras, promove a transparência de processos licitatórios e compras públicas", informou o MDIC, em nota. 

Igor Calvet é funcionário de carreira do governo federal, no cargo de especialista em políticas públicas e gestão governamental. É bacharel em Relações Internacionais, mestre e doutorando em Ciência Política.

O presidente Michel Temer, em pronunciamento feito na noite dessa segunda-feira (24) em cadeia de rádio e TV, para felicitar a Nação pelo Natal, disse que deixará o cargo em 31 de dezembro "com a alma leve e a consciência do dever cumprido". Para ele, "valeu cada obstáculo vencido, cada momento vivido".

O Brasil, nas suas palavras, avançou. "Podem estar certos de que não poupei esforços, nem energia e sei que entrego um Brasil muito melhor do que aquele que recebi. Ficam as reformas e os avanços, que já colocaram o nosso País em um novo tempo."

Veja a íntegra do pronunciamento:

"Boa noite a todos!

Dentro de mais alguns dias, encerro o meu mandato como presidente do Brasil. Mas hoje não estou aqui para falar do que foi feito no meu governo e de como foi feito. Isto cabe ao tempo demonstrar. Também não estou aqui para falar do que vivi e como vivi. E, sim, do que desejo para a vida de todos nós. Que é o de termos um Brasil cada vez mais próspero e cada vez mais fraterno, cada vez mais igual. E nesta noite tão especial, em que ao lado da família e dos amigos renovamos a fé e a esperança em dias melhores, dias que, com certeza, virão, eu quero, acima de tudo, agradecer. Agradecer a Deus, por ter me dado oportunidade, a honra de servir ao meu país. Agradecer por ele ter me dado serenidade para cumprir a missão que me foi designada. Agradecer por ele ter me permitido fazer valer a Ordem e Progresso estampado na nossa bandeira e que se tornou a marca da nossa gestão. Agradecer a minha família, por ter me ajudado a vencer os desafios que se apresentaram pelo caminho. Agradecer aos meus ministros, a toda a minha equipe, homens e mulheres de valor, que estiveram em todos os momentos ao meu lado e sempre me ajudaram a dar a volta por cima.

E, é claro, agradecer a todos os brasileiros. Indistintamente. Aos que me apoiaram e também aos que não me apoiaram. Porque democracia é isso. É poder pensar e provar que é possível fazer mais pelo Brasil e pela vida de todos, independentemente das dificuldades, das barreiras impostas. Aliás, foi o que me deu ainda mais força para seguir em frente. Valeu cada obstáculo vencido, cada momento vivido, cada conquista feita. E, tenham certeza, gostaria de ter dado um Brasil ainda melhor a todos vocês. Mas também podem estar certos de que não poupei esforços, nem energia e sei que entrego um Brasil muito melhor do que aquele que recebi. Ficam as reformas e os avanços, que já colocaram o nosso país em um novo tempo.

Saio com a alma leve e a consciência do dever cumprido. De coração, de coração mesmo, o meu muito obrigado a todos vocês e uma feliz noite de Natal. Fiquem com Deus, fiquem em paz."

O superministério que cuidará da política econômica nascerá com diversos nomes do governo atual. Secretários, assessores e até ministros da gestão Michel Temer serão aproveitados na equipe do futuro ministro Paulo Guedes. A maioria em cargos adjuntos, os quadros atuais serão mantidos no futuro governo por causa do conhecimento da máquina pública, segundo informações da equipe de transição.

Até agora, oito nomes da equipe econômica atual serão aproveitados no Ministério da Economia e um na diretoria do Banco Central (BC). O levantamento não leva em conta a situação de Ilan Goldfajn, que continuará à frente do BC até a aprovação, pelo Senado, do nome de Roberto Campos Neto, prevista para ocorrer em março.

Braço direito de Guedes no Ministério da Economia, o secretário executivo Marcelo Guaranys atualmente trabalha no Palácio do Planalto, como subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República. Ele tem experiência em outros governos. De 2011 a 2016, foi diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). De 2007 a 2010, ocupou a Diretoria de Regulação Econômica da Anac e foi assessor especial para Infraestrutura na Casa Civil por seis meses, em 2011.

Entre os secretários especiais da pasta, o futuro secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues Júnior, estava cedido pelo Senado desde 2016, para um cargo de assessor especial no Ministério da Fazenda. Ele também preside o Conselho Fiscal da BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens, subsidiária do Banco do Brasil.

Responsável por diversos órgãos hoje vinculados à Fazenda e ao Ministério do Planejamento, essa secretaria terá dois nomes da atual equipe econômica reaproveitados no novo governo. O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, será o secretário-geral adjunto da Fazenda. O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, foi mantido no cargo.

Receita

Outra secretaria especial que contará com um nome que atuou no governo atual será a da Receita, que vai ser ocupada por Marcos Cintra. Até o fim de novembro, ele era presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), órgão vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Cintra, no entanto, dividia-se, desde meados do ano, entre a Finep e a campanha do presidente eleito Jair Bolsonaro, sendo aproveitado na equipe de transição. O adjunto de Cintra será o subsecretário de Arrecadação e funcionário de carreira da Receita, João Paulo Fachada.

O atual número dois do Ministério do Planejamento, o secretário executivo Gleisson Cardoso Rubim, também será aproveitado na equipe de Paulo Guedes. Um dos responsáveis por coordenar a rotina dos servidores públicos federais e por iniciativas para reduzir o custeio (manutenção) da administração pública, ele será o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. A secretaria será comandada por Paulo Uebel, ex-secretário de Gestão da prefeitura de São Paulo.

Banco Central e PGFN

O atual secretário de Política Econômica e de Promoção da Produtividade, Advocacia da Concorrência do Ministério da Fazenda, João Manoel Pinho de Mello, foi indicado para ocupar a Diretoria de Organização do Sistema Financeiro do Banco Central, que conduz os processos administrativos instaurados pelo BC e acompanha a intervenção e liquidação de outros bancos. Ele entrará no lugar de Sidnei Corrêa Marques, que ficará no cargo até o futuro diretor ser aprovado pelo Senado e tomar posse.

Responsável por representar o Poder Executivo em questões fiscais e por inscrever contribuintes na dívida ativa da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) será chefiada por José Levi Mello do Amaral Júnior. Atual procurador-geral adjunto de Consultoria Tributária e Previdenciária, Amaral Júnior é servidor de carreira da PGFN e foi secretário executivo do Ministério da Justiça na gestão do ministro Alexandre de Moraes, em 2016 e 2017. O futuro procurador-geral teve o apoio do sindicato da categoria.

A ordem para prender o italiano Cesare Battiti, de 64 anos, determinda pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), completa nesta sexta-feira (21) uma semana. Praticamente o mesmo tempo em que está foragido. A Polícia Federal divulgou 20 simulações de disfarces que ele pode ter adotado.

O nome de Battisti foi incluído na chamada difusão vermelha da Interpol, no esforço de ele ser detido em qualquer país. Ele está foragido desde o último dia 14, quando o presidente Michel Temer assinou sua extradição. A Polícia Federal faz buscas para capturá-lo.

Condenado à prisão perpétua na Itália, Battisti foi sentenciado pelo assassinato de quatro pessoas, na década de 1970, quando integrava o grupo Proletários Armados pelo Comunismo, um braço das Brigadas Vermelhas. Ele se diz inocente. Para as autoridades brasileiras, ele é considerado terrorista.

No Brasil desde 2004, o italiano foi preso três anos depois. O governo da Itália pediu sua extradição, aceita pelo STF. Contudo, no último dia de seu mandato, em dezembro de 2010, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu que Battisti deveria ficar no Brasil, e o ato foi confirmado pela Suprema Corte.

Extradição

Recentemente a extradição de Battisti voltou a ser cogitada. Em novembro, após a divulgação de notícias sobre a possibilidade de se confirmar a extradição no futuro governo, Battisti reafirmou que confia nas instituições democráticas do Brasil e negou que tenha intenção de fugir de São Paulo, onde vive.

Em outubro do ano passado, o italiano foi preso na cidade de Corumbá, em Mato Grosso do Sul, perto da fronteira do Brasil com a Bolívia. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), ele tentou sair do país com cerca de R$ 25 mil em moeda estrangeira. Valores superiores a R$ 10 mil têm que ser declarados às autoridades competentes, sob pena de enquadramento em crime de evasão de divisas. Após a prisão, Battisti teve a detenção substituída por medidas cautelares.

Fugas

Com longo histórico de fugas, Battisti vivia discretamente em Cananeia, litoral de São Paulo, na casa de amigos. Mas ele passou cerca de 30 anos como fugitivo entre o México e a França e, em 2004, veio para o Brasil, onde permaneceu escondido durante três anos, até ser detido em 2007.

Em 2009, o STF autorizou a extradição em uma decisão não vinculativa que dava a palavra final ao então presidente Lula, que a rejeitou em 2010, no último dia do segundo mandato.

PGR

Em novembro, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo para dar prioridade ao julgamento do processo que trata da possível extradição de Battisti. Para a procuradora, a prisão era necessária para evitar o risco de fuga de Battisti e assegurar a extradição.

Raquel Dodge também sustentou que a decisão do ex-presidente Lula podia ser revista. No entendimento da procuradora, a entrega de estrangeiros é tarefa exclusiva e discricionária do presidente da República e não pode sofrer interferência do Judiciário.

O presidente Michel Temer sancionou quatro leis de proteção às mulheres nesta quarta-feira (19), em solenidade com a bancada feminina do Congresso Nacional, no Palácio do Planalto.

Em seu discurso, Temer destacou que o Legislativo foi um parceiro durante toda a sua gestão, de dois anos e oito meses, e que com o diálogo foi possível aprovar projetos importantes para a sociedade.

“Tenho o prazer de sancionar isso que é fruto do Congresso Nacional”, afirmou o presidente. “O Legislativo sempre foi tido como apêndice do Executivo, para mim, não. Fiz do Poder Legislativo um parceiro. Foi isso que deu resultado, isso que nos trouxe até aqui, com muitos projetos aprovados, com muitas obras estabelecidas”, comemorou.

Entre as leis sancionadas está a que garante a cirurgia plástica imediata de reconstrução da mama, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. Pela norma, que entra em vigor em 180 dias, quando a paciente não puder ser submetida imediatamente à cirurgia, ela será encaminhada para acompanhamento e terá o procedimento garantido assim que tiver em condições adequadas de saúde.

Intimidade

Outra norma sancionada é a que disciplina o registro não autorizado da intimidade sexual. Para quem produzir, fotografar, filmar ou registrar conteúdo de ato sexual, íntimo e privado, sem autorização dos participantes, a pena prevista varia de seis meses a um ano de prisão. A lei entra em vigor imediatamente.

Gestante

Também passa a vigorar imediatamente a lei que prevê a substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para a mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. O benefício poderá ser concedido nos casos em que o crime cometido não seja com violência ou grave ameaça; ou quando não for cometido contra o filho ou dependente. A progressão da pena ocorre quando houver o cumprimento de dois quintos da pena para réu primário ou três quintos da pena quando for reincidente.

Feminicídio

Foi sancionada ainda a lei que prevê que a pena para o crime de feminicídio será aumentada de um terço a metade se o crime for praticado contra menor de 14 anos, maior de 60 anos, contra pessoa com deficiência ou portadora de doenças degenerativas. A pena também será aumentada no caso de o crime ser cometido na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima ou em descumprimento de medidas protetivas.