O governo federal lançou, nesta quinta-feira (26), o programa Bem Mais Simples e o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas. O objetivo é diminuir a burocracia para a abertura e fechamento de empresas no país e agilizar os procedimentos através, inclusive, da informatização, para alavancar o ambiente de negócios no Brasil.

O programa nacional de desburocratização, elaborado pela secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE), prevê a baixa automática de empresas em todo o País, por meio do Portal Empresa Simples. O serviço já está disponível.

“Com esse sistema, a baixa do CNPJ passa a ocorrer na hora”, informou a presidente Dilma Rousseff, durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília. “Nós estamos dando tratamento digno e respeitoso ao cidadão. Eles têm a obrigação de pagar os impostos e cumprir certas normas. E nós temos a obrigação de simplificá-las, tornando mais ágil possível”, sustentou.

De acordo com o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, a meta do governo é de que até junho a abertura das empresas também seja simplificada, para ser realizada em cinco dias úteis. Atualmente, o processo demora, em média, 83 dias e exige a apresentação de mais de 20 documentos.

"O mais importante é que a simplicidade está ligada a agilidade, fundamento indispensável para um país competitivo", frisou Afif. O projeto piloto foi implantado em Brasília, no âmbito de 1500 empresas, desde o início do ano. "Agora iremos levar para todo o país", comemorou.

Mercado

O cenário para as micro e pequenas empresas começou a mudar em 2007, com a sanção da Lei Geral que, entre outras medidas, instituiu o Simples Nacional, regime tributário diferenciado, simplificado e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às MPEs.

De lá para cá, o aperfeiçoamento da legislação e tributação do setor permitiu um crescimento de 236% no número de empresas e micro empreendedores individuais que optaram pelo Simples Nacional. Neste ano, o número chegou a 502.692.

O setor também mostra resistência à crise econômica. Enquanto, entre 2013 e 2014, a arrecadação geral caiu 1,9%, o contexto do Simples apresentou crescimento de 14,03%. Entre 2011 e 2014, as micro e pequenas empresas geraram 3.547.428 empregos diretos, enquanto os médios e grandes empreendimentos extinguiram 263.325 vagas. “Isso mostra o peso que o pequeno negócio tem na nossa economia”, salientou o ministro.

A redução da burocracia para pequenas e médias empresas foi uma das promessas de campanha à reeleição da presidenta Dilma Rousseff.

De cada dez empresas no universo dos pequenos negócios no Brasil hoje, oito estão utilizando algum tipo de financiamento, mostra uma pesquisa realizada pelo Banco Central (BC) em parceria com o Sebrae, divulgada nesta segunda-feira (17) no VI Fórum sobre Inclusão Financeira que a autoridade monetária realiza de hoje a quarta-feira (19) em Florianópolis, Santa Catarina.

O trabalho, denominado "O Financiamento dos Pequenos Negócios no Brasil", foi realizado em agosto a setembro com 1.500 empresas Microempreendedor (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul. A pesquisa abrangeu os setores de indústria, comércio e serviços. A margem de erro nos dados nacionais é de 2,5%.

O levantamento também constatou que de cada dez empresas nestas condições, cinco tiveram financiamento em banco nos últimos cinco anos e duas tiveram financiamento em banco em 2014. Por tipo de financiamento que a empresa estava utilizando no momento da entrevista, 61% dos entrevistados afirmaram que estavam pagando fornecedores a prazo; 35% estavam fazendo pagamentos com cheques pré-datados, 25%, recorrendo ao cartão de crédito empresarial e 24%, no cheque especial.

Outros 23% tinham empréstimos com bancos oficiais, 19%, com bancos privados, 13% emprestavam dinheiro de amigos e parentes, 11% recorriam à modalidade de descontos de títulos, 8%, a leasing, 6%, a microcrédito e 6%, a factoring. Ainda de acordo com o levantamento, 4% tinham empréstimos em cooperativas de crédito, 3%, com agiotas. Outros tipos de financiamentos foram usados por 8% dos entrevistados e 16% disseram que não estavam utilizando nenhum dos empréstimos citados.

Nos últimos cinco anos, as empresas tomaram empréstimos bancários em 2010 (12%), 2011 (2%), 2012 (19%), 2013 (22%) e 2014 (24%). O dado relativo a 2014 é uma projeção do resultado esperado até o fim do ano. No período, só 36% das MEI tomaram financiamento em banco. Esta proporção é de 53% nas ME e de 68% nas EPP.

A Câmara dos Deputados concluiu hoje (3) a votação dos destaques ao projeto de lei que altera o regime de tributação das micro e pequenas empresas e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples. Aprovado no início de maio, o projeto segue agora para o Senado.

O texto aprovado estabelece que o enquadramento de empresas no Supersimples não será mais por categoria, mas sim pelo faturamento. A mudança permite que qualquer empresa da área de serviço, que fature até R$ 3,6 milhões por ano, poderá ingressar no regime especial de tributação após a aprovação do projeto e a sanção pela presidenta Dilma Rousseff. As empresas que se enquadrarem no novo sistema serão tributadas de acordo com uma tabela que vai de 16,93% a 22,45% do faturamento mensal.

A matéria inclui, na tabela de tributação, as micro e pequenas empresas de setores como medicina veterinária, medicina, laboratórios, enfermagem, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, nutrição, vacinação, bancos de leite, fisioterapia, advocacia, arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, corretagem, jornalismo e publicidade, entre outras.

Entre os destaques aprovados está uma emenda que muda o enquadramento das atividades de fisioterapia e corretagem. Também determina que a fisioterapia e a corretagem de seguros passam para a tabela 3, de menor valor entre as áreas de serviço. Antes, elas estavam enquadradas na tabela 6, de maior valor.

Já os serviços advocatícios são incluídos na tabela 4o, e os decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural e de corretagem de imóveis são enquadrados na tabela 3.

Os deputados também aprovaram uma emenda que possibilita a inclusão de empresas fabricantes de refrigerantes e de compostos para a sua produção no programa.

Também foi aprovada a atribuição do Comitê Gestor do Simples Nacional, de disciplinar o acesso do microempreendedor individual e das micro e pequenas empresas a documento fiscal eletrônico, por meio do portal do Simples Nacional (Supersimples), e foi excluída do texto a proibição de a administração pública exigir informação que já possua.

Criado em 2007, o Simples Nacional (ou Supersimples), é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, o Imposto sobre Ciurculação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - cobrado por estados e pelo Distrito Federal - e o Imposto Sobre Serviços (ISS) – cobrado pelos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para a União, os governos estaduais e as prefeituras. Atualmente, somente as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano podem optar pelo Simples Nacional.

O ministro da Micro e Pequena e Empresa, Guilherme Afif Domingos, tomou posse nesta quinta-feira (9), em cerimônia realizada no Palácio do Planalto em Brasília. Na ocasião, estavam presentes a presidente Dilma Rousseff, o vice-presidente Michel Temer, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffman, o presidente do Senado, Renan Calheiros, e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves.

A recém-criada pasta tem a missão de diminuir a burocracia no setor e aumentar a produtividade. "Burocracia é como colesterol, tem o bom e tem o ruim. O bom é o serviço publico exemplar, é aquele que lubrifica as artérias, permitindo o fluxo. O ruim é aquele que entope, atrapalha o desenvolvimento do país. É esse que vamos combater, a má burocracia", salientou o ministro, em discurso. Segundo ele, o ministério não precisará de grandes orçamentos, mas terá que colocar em prática as propostas para as micro e pequenas empresas, fazendo a integração com as demais pastas e articulando avanços com o Executivo e o Legislativo.

Dilma Rousseff ressaltou a importância do setor, que representa 99% das empresas formalizadas no Brasil e emprega 11 milhões de pessoas com carteira assinada. "É, de fato, um espaço econômico e institucional essencial para uma sociedade, porque a presença dela numa economia cria um tecido social e econômico muito mais forte. E estabelece uma relação importante entre grandes e médias empresas e com toda a classe trabalhadora”, disse. A presidente também destacou a criação do Supersimples, que unificou tributos num único boleto e os diminuiu, e o Programa do Microempreendedor Individual (MEI), que formalizou quase três milhões de microempreendimentos.

Além de miniostro, Afif Domingos é vice-governador de São Paulo, pelo PSD. Ele afirmou que pretende continuar no cargo e só o deixaria por decisão judicial. "Não se renuncia ao cargo para o qual foi eleito. Renúncia é muito grave, um vice não se licencia, ele é stand by", frisou. Ele não mostrou preocupação com a possibilidade de a Comissão de Ética da Presidência da República questioná-lo sobre a dupla função. "A legislação não tem nada que me impeça de assumir o cargo". Segundo ele, tudo já estaria acordado com Dilma Rousseff.

Uma comissão especial será criada na Câmara dos Deputados para estudar o Projeto de Lei Complementar (PLP) que trata da quinta revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mais conhecida como Simples Nacional. A notícia foi dada nesta quarta-feira (17) pelo presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado federal Pedro Eugênio (PT-PE).

Em reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e outro integrante da frente, Guilherme Campos (PSD-SP), ficou acertado que um grupo de parlamentares irá analisar com mais profundidade as propostas do PLP 237/2012, protocolado por Pedro Eugênio em dezembro passado.

Segundo o presidente da Frente, o Simples Nacional tem sido exemplo eloquente do grande avanço que o País vem tendo no plano tributário, garantindo o tratamento diferenciado para micro e pequenos empreendedores. Hoje o Simples Nacional possui cerca de 7,2 milhões de contribuintes inscritos, incluindo microempreendedores individuais (MEI), e emprega cerca de 15 milhões de trabalhadores.

Entre as principais propostas que já foram apresentadas estão o fim da substituição tributária, a inclusão de novas categorias, a redução de custos para abertura de cadastros, o estímulo às exportações e compras governamentais. Outro ponto tratado também diz respeito à extensão dos benefícios aos produtores rurais, pessoa física e agricultores familiares.

Com o objetivo de coordenar as políticas e formular os programas para as micro e pequenas empresas, foi aprovado nesta quarta-feira (7), pela Câmara dos Deputados em Brasília, o projeto de lei que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que terá status de Ministério. A proposta, de autoria do Palácio do Planalto, recebeu 300 votos a favor, 45 contra, uma abstenção e seguirá para análise do Senado.

Além da criação do cargo de ministro de Estado, a iniciativa cria o cargo de secretário executivo e mais 66 funções de Direção e Assessoramento Especial (DAS), que são de livre nomeação. Com o novo ministério, que será diretamente ligada à Presidência da República, haverá um impacto financeiro de 7,9 milhões, por ano.

A secretaria auxiliará na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para o apoio à empresas de pequeno porte e artesanato, ao cooperativismo e associativismo urbanos e ao fortalecimento, expansão e formalização das micro e pequenas empresas. 

Ano passado, a presidenta Dilma Rousseff (PT) chegou a convidar a empresária Luiza Helena Trajano, dona da rede de lojas varejistas Magazine Luiza, para comandar a secretaria.

Em cinco anos, muitas coisas podem mudar. E no mercado empresarial, esse período é o suficiente para trilhar o caminho do sucesso. Imagine você, com anos de experiência de trabalho, largar tudo para ter um negócio e escrever a própria história como empreendedor. Para muitos, parece uma loucura, um risco pelo qual não vale à pena correr. Mas, cada vez mais brasileiros estão somando planejamento e vontade de vencer desafios e encarando a mudança de status: de empregado para empregador.

Entre 2001 e 2009, 2,7 milhões de pessoas tornaram-se empreendedoras em todo o Brasil. O dado é do Anuário do Trabalho na Micro e Pequena Empresa 2010/2011, realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Ao todo, 22,9 milhões de brasileiros empregam pessoas ou trabalham por conta própria, representando 22,7% da população economicamente ativa.

Vale salientar que, no período citado, o mundo inteiro sofreu com a crise econômica dos Estados Unidos e Europa, quando milhões de empresas fecharam ou precisaram fazer demissões em série para evitar a falência. No Brasil, como em alguns outros países, foram as empresas pequenas que mantiveram os empregos. “Enquanto as grandes corporações demitiam, as pequenas deram uma sustentação ao mercado, mantendo os postos de trabalho e aproveitando os benefícios fiscais da Lei Complementar 123 para crescer. Foi aí que as MPEs ganharam mais notoriedade”, frisa o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, José Tarcísio da Silva.

Adriana Souza e Edbugue Gomes passaram por esse período de crise financeira no País e saíram dele fortalecidos para ampliar os negócios. Com 16 anos de experiência em administração hoteleira, Adriana viu num anúncio de venda de um hotel uma oportunidade de investimento. Como o casal não tinha recursos suficientes para comprar o espaço naquele momento, fecharam um acordo do aluguel, com pretensões de compra. “O início foi difícil, devido às dificuldades financeiras, mas hoje comemoramos a estabilidade. Nada veio sem esforço. Tivemos que reformar e mudar muitas coisas, inclusive o nome do hotel. Começamos mesmo do zero”, conta Adriana. Atualmente, o Catamarã Park Hotel, localizado em Jaboatão dos Guararapes, representa a primeira vitória dos dois empreendedores, que não pararam por aí.



Em 2010, uma nova porta se abriu para eles. E tudo começou com uma placa de vende-se. Edbugue passou pela avenida Ribeiro de Brito, em Boa Viagem, viu o anúncio em ponto comercial que já estava fechado e pensou ser aquela mais uma possibilidade de crescimento. Hoje. à frente da Comedoria do Eddi, especializada em comida japonesa, o casal trabalha para chegar ao período de calmaria e começar a colher os frutos do investimento, assim como já ocorre com o hotel. “Esse início é sempre difícil, porque o retorno financeiro não é rápido. É preciso ser dedicar e se organizar”, diz a empresária.

O casal é um bom exemplo de empreendedores de oportunidade. “Esse é aquele que tem experiência e saber aproveitar a chance que tem para empreender, para crescer. Os empreendedores de verdade enxergam uma oportunidade no problema e não um problema na oportunidade. É preciso ter coragem, ousadia, criatividade e saber planejar bem o negócio. Esse é um passo essencial para obter o sucesso”, salienta o consultor empresarial e especialista em administração Carlos Roberto Harduim. Ele também recomenda que o empresário nunca descuide da formação. “Seja por cursos, graduação ou pós-graduação, a formação não pode ser deixada de lado. É o melhor que se pode fazer”, salienta.

LEGALIZAÇÃO
Para agilizar a abertura das empresas, o novo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte prevê a implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). O sistema integra todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrições, licenciamentos, autorizações e baixas das empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessada pela internet. A ideia é diminuir a burocracia, que hoje faz o empresário esperar meses até efetivamente estar legalizado. 

Em Pernambuco, o sistema ainda não está funcionando. Os empresários ainda precisam ir na Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe), na prefeitura, na Receita Federal, na Secretaria da Fazenda, entre outros órgãos, para conseguir a autorização para empresa funcionar. A expectativa da Jucepe é que a Redesim seja implantada em junho no Estado. “A empresa que irá desenvolver o sistema em Pernambuco já foi contratada. Estamos reunindo todas as entidades envolvidas no processo se legalização, para estruturar a ação. Acredito que em 3 ou 4 anos, o sistema esteja funcionando integralmente”, informa o secretário geral da Jucepe, Roldão Alves Paes Barreto.

O segmento das micro e pequenas empresas aguarda para ver esse serviço funcionar e facilitar a vida de quem desejar abrir o próprio negócio.

Altos impostos. Eis a principal reclamação dos pequenos empreendedores. Para quem tem uma renda restrita e dificuldades de acesso ao crédito, uma tributação pesada era só mais um fator que estimulava a informalização. Afinal, mesmo com os benefícios da legalização, como manter a empresa no azul com tantos impostos a pagar? Parecia ser mais vantagem continuar no trabalho informal e conseguir equilibrar as contas no final do mês. O quadro mudou com a Lei Complementar 123.

De fato, o Simples Nacional já existia como Simples Federal, bem mais restrito quanto à abrangência de empresas e integração de impostos. Antes, apenas os tributos federais estavam inclusos na arrecadação unificada. Agora, o Simples integra também impostos estadual e municipal. De uma só vez, o empreendedor paga as seguintes contribuições e tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Programa de Integração Social (PIS), Seguridade Social (INSS) da pessoa jurídica, Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

“Essa unificação facilita a administração dos pequenos negócios, já que a maioria não possui um departamento ou empresa responsável pela contabilidade. No cotidiano, é bem melhor ter apenas um vencimento e um boleto do que ter que ir pagando vários impostos ao longo do mês, cada um com um vencimento diferente”, explicou o economista Fernando Dias. E essa não é a única vantagem. A “nova” Lei também incluiu as empresas de serviços – cerca de 33% do mercado empresarial -, que antes funcionavam com o regime de tributação normal. As medidas permitiram que 86% do total de empresas do Brasil (6,1 milhões) fossem beneficiadas, somadas aos 1,9 milhão de Empreendedores Individuais que também têm direito ao Simples.

Em Pernambuco, o percentual de empresas que gozam do benefício se mantém, chegando a 150.660 em dezembro. Os empreendedores individuais registrados no Simples Nacional somam 63.790. Simplificação e desoneração tributária são as marcas desse regime. “O Simples é o maior e melhor regime tributário do País. Além de reunir todos os impostos em uma única guia, a simplificação ajuda não só as MPEs, mas também aos profissionais contábeis e ao poder público”, destaca o analista de políticas públicas do Sebrae, Leonardo Carolino .

Para o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Silas Santiago, o sistema aliado aos demais benefícios concedidos pela Lei 123 abre portas para o crescimento das MPEs. “O Simples Nacional trouxe vários benefícios ao contribuinte, tais como redução da carga tributária, diminuição da burocracia e controles simplificados. A Lei Geral, como um todo, possibilita também acesso a serviços bancários, facilidades e benefícios em processos licitatórios, segurança jurídica e possibilidade de crescimento”.

Segundo o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva, a tributação mais suave é mesmo o maior benefício da Lei Geral, mas há algumas questões financeiras que precisam ser repensadas. Uma delas é o sistema de Substituição Tributária. “Porque eu tenho que pagar o ICMS encima do que eu compro, se esse imposto já é cobrado no Simples Nacional. O Estado recebe o imposto recolhido da Receita Federal e criou outro. Quer dizer, o ICMS é pago duas vezes”, argumenta. Segundo o presidente, o tema será levado para discussão em 2012 na Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

As micro e pequenas empresas estão contratando mais e aumentando os salários dos funcionários. Esses são alguns dos resultados apresentados no Anuário do Trabalho na Micro e Pequena Empresa, realizado pelo Sebrae em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A nova realidade é fruto da política de unificação de tributos e ampliação do acesso ao Simples Nacional.

No Brasil, mais de seis milhões de MPEs estão em funcionamento, representando 99% do mercado empresarial. Em Pernambuco, são 173.578, distribuídas em quatro segmentos: comércio (43,9%), serviços (27, 1%), indústria (20) e construção (9%). Como em quase todo o país, a maior parte dos empreendimentos estão concentrados no interior do Estado – 68,5%. “Esses são dois dos motivos de Pernambuco estar crescendo tanto. Além de o desenvolvimento acontecer em todo o Estado, as atividades econômicas são diversificadas. Temos pólos de gesso, têxtil, da fruticultura, de construção (principalmente relacionados às obras da transposição). São diversos setores em expansão”, salientou o superintendente do Sebrae/PE, Roberto Castelo Branco.

As MPEs também representam uma importante fonte de emprego. No Recife, 67,4% da população de pessoas ocupadas estão nesse segmento, ficando bem à frente das médias e grandes empresas, que empregam 7,3% e 25,3% da população, respectivamente. De acordo com o estudo, na última década, as MPEs geraram 6,1 milhões de novos empregos formais – 48% do total de postos de trabalho criados no período.

O número de pessoas com carteira de trabalho assinada por MPEs saltou de 8,6 milhões em 2000 para 14,7 milhões em 2010, correspondendo a 51,6% do total de postos de trabalho do Brasil. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, dos 98.505 empregos gerados em Pernambuco em 2010, 72.438 foram nas MPEs, que já empregam 48% da mão de obra no Estado.

Na Campo Fertile Delicatessen, em Igarassu, 100% da mão de obra já chegou a ser de pessoas que não tinham experiência anterior. “Formamos todas elas na área de panificação, tentando captar o talento de cada uma. À medida que o negócio foi crescendo, fomos atraindo pessoas mais qualificadas”, conta a proprietária Inês Helena Gugel. Atualmente, 60% dos trabalhadores da empresa estão no primeiro emprego com carteira assinada.

O esposo dela, Marcos Gugel, é quem produz os pães, bolos, panetones e demais produtos comercializados na delicatessen. Além dos pães tradicionais, ele cria uma linha diferenciada, atitude que projetou o empreendimento para as cidades vizinhas e ganhou destaque em premiações para empresas de todo o Brasil. Um dos produtos especiais é o pão de batata com filé de siri, que venceu a terceira edição da Copa Bunge de Panificação. “Estamos sempre criando coisas novas. Reinventamos todos os dias e ficamos antenados para saber como está o mercado e para medir a satisfação do cliente”, conta Inês Helena.

SALÁRIOS – Dados do Anuário mostram que os salários dos empregados de pequenas e médias empresas cresceu 14,3% de 2000 até 2010. Já nas grandes e médias empresas, o avanço foi de apenas 4,3%. “Para muitas pessoas, o primeiro emprego surge nas micro e pequenas empresas. O segmento responde por mais da metade das vagas formais, emprega quase 15 milhões de brasileiros, por isso é tão significativo esse avanço da remuneração. Demonstra o fortalecimento dos pequenos negócios e gera impacto direto na renda da população“, afirma o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto. “Os micro e pequenos negócios respondem por 40% da massa de salários paga no país”, completa.