Quando assumiu o ministério da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro apostou nos projetos que modificariam 14 leis brasileiras e, segundo ele, intensificava o combate aos crimes organizado, violento e de corrupção. Os textos, apresentados à Câmara dos Deputados em fevereiro, ainda seguem em tramitação e a expectativa é que sejam votados no Plenário da Casa em setembro.
Chamado de pacote anticrime, as matérias previam, inicialmente, mudanças como a execução da pena a partir da condenação em segunda instância, antes do trânsito em julgado; a ampliação da legítima defesa, apontando o excludente de ilicitude; endurecer o cumprimento de penas para crimes hediondos; acabar com as saídas temporárias e estabelecer punições para crime de caixa dois eleitoral.
##RECOMENDA##Os projetos, contudo, vão chegar ao Plenário diferentes após a passagem pelo grupo de trabalho criado pela Casa que, nos últimos meses, vem avaliando os pontos das matérias um a um. Primeiro que houve uma junção ou texto de outra proposta semelhante, elaborada por um grupo de 15 juristas capitaneados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Além disso, outros temas ficaram pelo meio do caminho, como as regras de punição para o caixa dois eleitoral, a prisão em segunda instância, e o "plea bargain" - uma espécie de acordo entre acusação, acusado e juiz antes do início do processo.
Por outro lado, o grupo manteve o trecho proposto por Moro que determina que a aplicação de multa aos condenados será feita pelo juiz da execução penal, e não mais pela Vara das Execuções Fiscais, como acontece hoje.
O colegiado, que já deveria ter encerrado as atividades no último dia 16, teve o período de atividade prorrogada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM). Na próxima semana, deve acontecer uma nova reunião para dar seguimento às votações dos itens.
Avaliação
Ex-ministro da Justiça no governo de Michel Temer (MDB), Raul Jungmann avaliou o pacote e ponderou que “há pontos que não deveriam ser votados”, como o excludente de ilicitude - item que isenta de pena agentes de segurança pública que matarem "em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado" e de quem estiver diante de "escusável medo, surpresa ou violenta emoção".
“O projeto tem pontos positivos, avançados, outros que precisam ser melhorados e pontos que eu preferia não ver no pacote, como é o caso do excludente de ilicitude que muito me preocupa. Você não pode dar ao policial uma licença para matar, até porque não temos pena de morte no país e o reflexo disso é terrível sobre a disciplina, moral e autoestima da polícia”, salientou, em entrevista ao LeiaJá.
Membro do grupo de trabalho, o deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ) já chegou a dizer ao LeiaJá, em maio, que “o pacote é penal e não combate o crime no país”.
“Não dá para ter a imagem de um super-homem quem, na verdade, é absolutamente incompetente... O projeto fala do excludente de ilicitude. O que é o excludente de ilicitude? Ninguém lê, mas desde quando alguém concorda que um policial pode, na rua, avaliar que uma pessoa que agiu sobre a outra, agiu em legítima defesa porque estava sob medo ou emoção, pode não levar para a delegacia? O policial pode virar juiz. Olha que loucura ele está propondo”, alfinetou Freixo.
Avaliações como a de Freixo e Jungmann, além do foco de Rodrigo Maia nas pautas econômicas levaram o pacote a tramitar com morosidade. Ponto também observado, nessa semana, pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP).
"Acho que mais uma vez a população vai enxergar que ou há uma má vontade de aprovar o projeto, ou há um excesso de tentar desvirtuar o projeto. Eu acho que há uma tentativa de desconstruir o pacote e a gente percebe isso nos mínimos detalhes”, disse a deputada.
A expectativa é que os projetos sejam votados no Plenário da Casa em setembro. Para isso, entretanto, Rodrigo Maia vai precisar dispensar uma nova discussão das matérias em uma comissão especial.
