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As Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro pediram ao governo federal esclarecimentos sobre a substituição de quatro dos sete integrantes da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP).

"Embora a legislação disponha que os membros da CEMDP são de livre escolha e designação pelo presidente da República, o ato deve guardar adequação com os propósitos e finalidades estabelecidas na própria lei que criou a comissão", afirmam os procuradores regionais dos Direitos do Cidadão Enrico Rodrigues de Freitas e Sergio Suiama.

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A Comissão, criada 1995, tem a competência de reconhecer e localizar os corpos de desaparecidos políticos entre 1961 a 1988, no período que compreende anos que antecederam a Ditadura Militar (1965-1985) e a aprovação da Constituição.

No pedido de informações encaminhado na terça-feira, 6, à ministra Damares Alves, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - ao qual está vinculada a CEMDP -, o Ministério Público Federal solicita cópia integral de procedimento administrativo em que tenha sido apreciada e motivada a substituição dos membros da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, conforme o decreto de 31 de julho de 2019.

O MPF também pede à pasta que indique as razões e a motivação que determinaram a substituição/exoneração dos membros da CEMDP, além da apresentação dos currículos e informações que determinaram a nova designação, especialmente no que se refere à adequação dessas indicações às finalidades legais da Comissão.

Indicações

A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos tem sido palco de mais uma polêmica do presidente Jair Bolsonaro, que é crítico das decisões do colegiado e chegou a dizer que suas conclusões são uma "balela".

Entre eles, a procuradora da República, Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, que era presidente. Em coletiva à imprensa, ela afirmou que o presidente faz uma "afirmação injuriosa".

"Ele (Bolsonaro) está descumprindo o seu dever de representar o Estado brasileiro e defender os órgãos de Estado. Na minha opinião (uma declaração) profundamente ofensiva à moralidade administrativa. A gente está no campo da moralidade", disse a procuradora.

Em decreto publicado no Diário Oficial da União, assinado ainda pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, o governo designa para presidente da comissão Marco Vinícius Pereira de Carvalho. Entre os indicados de Bolsonaro, estão militares e um parlamentar do PSL.

Nesta terça-feira, o Conselho Superior do Ministério Público Federal também indeferiu outra indicação do Planalto a uma vaga que deve ser ocupada por um procurador na Comissão.

Trata-se de Ailton Benedito, convidado pela ministra Damares para a cadeira.

Segundo o colegiado, o governo federal não tem competência para fazer o convite, que deve passar pelo crivo da Procuradoria-Geral da República.

Por 6 votos a 4, o Conselho Superior do Ministério Público Federal barrou nesta terça-feira, 6, a indicação do procurador Ailton Benedito para uma cadeira na Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos. A indicação de Benedito foi feita pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e era questionada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal. A indicação também foi endossada pelo presidente Jair Bolsonaro.

O colegiado entendeu que cabe à Procuradoria-Geral da República, e não à Secretaria Nacional de Proteção Global, ligada à pasta de Damares, indicar membros da Comissão. Com isso, o Conselho decidiu não conhecer a indicação.

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Votaram a favor do conhecimento da indicação Maria Caetana dos Santos, Brasilino Pereira, Alcides Martins e Célia Regina. Abriu divergência Nicolao Dino, que foi acompanhado por Luciano Mariz Maia, Luiza Frischeisen, Raquel Dodge e Nívio de Freitas e Ela Wiecko.

Por meio de suas redes sociais, o procurador reagiu à decisão. "Independentemente da decisão do CSMPF sobre a minha designação para o integrar a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, o mais importante é que a verdade se mostra nua e crua, doa a quem doer, como uma trave nos olhos", disse.

A indicação

A Comissão, criada 1995, tem a competência de reconhecer e localizar os corpos de desaparecidos políticos entre 1961 a 1988, no período que compreende anos que antecederam a Ditadura Militar (1965-1985) e a aprovação da Constituição.

Ativo nas redes sociais, Aílton Benedito elenca, em seu perfil do Twitter, a "ordem", a "liberdade", a "Justiça" e o "conservadorismo" em sua própria descrição. Na plataforma, é crítico contra quem classifica como "esquerdistas". "Segundo os esquerdistas brasileiros seguidores do presidiário Lula, sequer houve ditadura no período Vargas, tanto que a suposta 'Comissão Nacional da Verdade' não se preocupou em saber a verdade sobre as vítimas presas, torturadas e mortas a mando do ditador", diz, em uma de suas publicações.

No dia 11 de abril, Benedito divulgou, em suas redes, o convite assinado pelo Secretário Nacional de Proteção Global, Sérgio Augusto de Queiroz. "Agradeço publicamente à ministra @DamaresAlves o convite para integrar a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos - CEMDP", afirmou, referindo-se à chefe da pasta, que abriga a secretaria de Proteção Global.

No documento, o secretário diz ao procurador: "Desta forma, solicito resposta para o presente convite que, em caso positivo, será posteriormente enviada para o Presidente da República, o Excelentíssimo Sr. Jair Messias Bolsonaro, para sua apreciação e eventual confirmação".

Logo em seguida, publicou: "Há esquerdistas que não se conformam diante da minha indicação para, em nome do MPF, integrar a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos - CEMDP. Tomara que não seja medo de que a VERDADE apareça e os desmascare".

Reação na Procuradoria

As opiniões do procurador motivaram Déborah Duprat, da Procuradoria dos Direitos do Cidadão, a querer barrar seu nome na Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos. Ela cita algumas das publicações que, segundo ela, o tornam incompatível com a cadeira:

"8 de abril de 2019: O 'Regime Militar' instituído em 1964 é achincalhado há décadas e transformado em espantalho por esquerdistas, que o usam para aliviar as próprias culpas pelo mal que infligem ao Brasil. Agora, não perdem ocasião de promover confusão entre aquele 'Regime' e o governo Bolsonaro".

"5 de abril de 2019: Qualquer versão dos fatos políticos de 1964, se não coincidir exatamente com hagiografia de terroristas esquerdistas e a criminalização das FFAA, nunca satisfará a sanha mentirosa do establishment político-midiático".

"4 de abril de 2019: Vai vendo. A mesma turma esquerdista homiziada na imprensa, ONGs, ONU, universidades, instituições públicas etc. trata a 'Revolução de 64' por 'Golpe', o 'Regime de 64' por 'Ditadura', os 'terroristas comunistas' por 'democratas', o 'impeachment de Dilma' por 'Golpe'".

"30 de março de 2019: Durante 40 anos, os eventos de 31 de março de 1964 foram monopolizados pelos esquerdistas, a fim de propagandear a sua inocência passada presente e futura, enquanto silenciavam, achincalhavam e culpavam as FFAA, e cobravam pedágio ideológico e financeiro da sociedade"

"31 de março de 2019: O esforço ideológico esquerdista para resgatar e preservar a 'memória e a verdade histórica' não alcança a pior das ditaduras no Brasil: o 'Estado Novo', comandado pelo facistóide Getúlio vargas. A bem da verdade, esquerdistas o amam, idolatram, imitam".

Segundo a procuradora, o convite a Benedito provocou reações em familiares de desaparecidos, e citou uma nota deles: "É inaceitável e uma afronta a nomeação de pessoa com tais atributos e postura para integrar Comissão que tem por tarefa exatamente investigar os crimes cometidos pela ditadura militar contra todos aqueles que foram classificados como opositores".

'Não tem intimidade'

A procuradora afirma que "em 24 de setembro de 2010, pela Portaria nº 19/2010/PFDC/MPF, instituiu grupo de trabalho denominado 'DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE'". "Assim também o fez a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, pela Portaria nº 21, de 25 de novembro de 2011, criando o 'Grupo de Trabalho Justiça de Transição'".

"Ambos os grupos de trabalho atuaram intensamente desde então, produzindo ações judiciais e extrajudiciais, além de grande acúmulo de reflexão. O Procurador Ailton Benedito de Souza jamais participou de quaisquer dos grupos, seja como membro, seja como interlocutor à procura de subsídios para eventual iniciativa", escreve.

A procuradora ainda diz: "Além de não ter intimidade com a matéria, é bastante comum proceder contrariamente às providências da PFDC e de seu GT DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE".

Competência

A procuradora afirma ainda ser "preciso fazer uma observação quanto à atribuição da autoridade que formula o convite". "Nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei 9.140/95, os 7 membros que compõem a CEMPD são 'de livre escolha e designação do Presidente da República'".

"Não há, nesse diploma legal, norma dispondo sobre a possibilidade de delegação do ato, e tampouco há nos autos qualquer documento que revele que o Secretário Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos tem competência para a escolha do membro do MPF que irá compor a CEMPD", escreve.

A procuradora ainda diz não se tratar, "em absoluto, de aspecto secundário". "Há, no ato de escolha, uma dose de interferência na autonomia administrativa do Ministério Público Federal. Daí a necessidade do reforço à interpretação que o reserva ao Presidente da República".

Recomendação

"Desse modo, a manifestação da PFDC é pela incompatibilidade do Procurador da República Ailton Benedito de Souza para integrar uma comissão cujo propósito principal é, a partir do reconhecimento da culpa do Estado brasileiro por atos cometidos por seus agentes no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, acolher os familiares dos desaparecidos políticos e empreender esforços que lhes permitam chegar aos seus corpos ou, ao menos, à verdade dos fatos", concluiu Duprat.

A resposta de Benedito

"Tentativa de censura". Assim reagiu o procurador da República em Goiás Aílton Benedito ao parecer de Déborah Duprat, da Procuradoria dos Direitos do Cidadão, contra sua indicação à Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.

"A ironia do caso é que o tema de fundo alcança tentativa de censura, que lamentavelmente marcou a história do 'Regime de 1964', enquanto a instituição que deveria ser a primeira a combatê-la, nesta Casa, busca utilizá-la para, sem fundamentação jurídica, impedir a designação de um membro específico do MPF para a CEMDP", afirma.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou que espera que a Comissão de Mortos e Desaparecidos não se transforme em um instrumento "de vinganças antidemocráticas".

Em sua conta no Twitter, FHC lembrou que a comissão foi criada no seu governo como um "ato reparador". "A Comissão de Mortos e Desaparecidos, 1995, não foi revanche. Era ato reparador de sofrimento a pessoas e famílias tendo o Estado como responsável. Dele publicou-se foto de um general abraçado à esposa de uma vítima. Paz, não ódio. Corrijam-se excessos, sem vinganças antidemocráticas", escreveu o ex-presidente um dia depois de Jair Bolsonaro trocar quatro dos integrantes da comissão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Alvo de ataques do presidente Jair Bolsonaro, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) teve quatro de seus sete integrantes trocados nesta quinta-feira, dia 1º - entre eles, a procuradora da República Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, que presidia o colegiado desde 2014. Dos novos integrantes, ao menos dois deles são defensores do regime militar instalado no Brasil entre os anos de 1964 e 1985.

Em decreto publicado no Diário Oficial da União, assinado pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, o governo designa para presidente da comissão Marco Vinícius Pereira de Carvalho. Os outros integrantes são Weslei Antônio Maretti, em substituição a Rosa Maria Cardoso da Cunha; Vital Lima Santos, no lugar de João Batista da Silva Fagundes; e Filipe Barros Baptista de Toledo Ribeiro, para ocupar a cadeira de Paulo Roberto Severo Pimenta.

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Criada em 1995 no governo de Fernando Henrique Cardoso, a comissão foi uma das primeiras medidas de restituição de direitos às vítimas do regime militar. Entre suas atribuições, estão o reconhecimento de pessoas desaparecidas e a localização dos seus corpos, quando há indício do local de ocultação ou sepultamento clandestino.

O coronel reformado do Exército Brasileiro Weslei Maretti já publicou textos na internet em defesa do regime militar e elogiosos ao coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, o primeiro militar condenado por sequestro e tortura durante a ditadura. Em um texto publicado no Facebook em 2013, Maretti elogiou "o comportamento e a coragem do coronel Ustra", que, segundo ele, "serviram de exemplo para todos os que um dia se comprometeram a dedicar-se inteiramente ao serviço da pátria". Além de Maretti, outro militar que passa a integrar a comissão é Vital Lima Santos, que é tenente-coronel do Exército.

O deputado federal Filipe Barros (PSL-PR) também já fez defesa do regime militar em suas redes sociais. Em um post no Twitter publicado em 31 de março de 2019, ele reforçou o discurso de que o golpe militar foi uma "contrarrevolução", "o dia em que o Brasil foi salvo da ditadura comunista".

O presidente Jair Bolsonaro justificou a decisão de mudar os integrantes na comissão por sua corrente política. "O motivo é que mudou o presidente, agora é Jair Bolsonaro, de direita. Ponto final. Quando eles botavam terrorista lá, ninguém falava nada. Agora mudou o presidente."

À reportagem, a ex-presidente da comissão, Eugênia Fávero, afirmou que vê a substituição como represália à sua postura diante dos últimos acontecimentos. "Lamento muito. Não por mim, pois já vinha enfrentando muitas dificuldades para manter a atuação da comissão desde o início do ano, mas pelos familiares. Está nítido que a comissão, assim como a Comissão de Anistia, passará por medidas que visam frustrar os objetivos para os quais foi instituída."

Segundo ela, a comissão, por ser de Estado e não de governo, vive hoje um "impasse": ela não é subordinada hierarquicamente ao presidente da República, mas tem estrutura de trabalho no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Na prática, isso significa que o Palácio do Planalto não pode extinguir o colegiado, mas tem poder para esvaziá-lo.

Foi isso que Bolsonaro fez, segundo Eugênia. "Pode entrar e sair governo que ela continua existindo. Mas está incompleta e o grupo de trabalho praticamente foi extinto esse ano. A equipe de identificação de mortos está extinta", disse.

Santa Cruz

A troca na composição da comissão ocorre após a polêmica envolvendo as declarações de Bolsonaro a respeito da morte de Fernando Santa Cruz, pai do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz.

Bolsonaro disse nesta semana ter ciência de como Fernando, integrante do grupo Ação Popular, "desapareceu no período militar". Segundo ele, o militante foi morto por correligionários na década de 1970 - a declaração contraria a lei vigente e uma decisão judicial que reconhecem a responsabilidade do Estado brasileiro no sequestro e desaparecimento do então estudante de Direito em 1974.

Na semana passada, o colegiado reconheceu que a morte de Fernando Santa Cruz foi "não natural, violenta, causada pelo Estado". No atestado de óbito, consta que ele morreu provavelmente em 23 de fevereiro de 1974, no Rio. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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