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A partir do próximo ano, empresas que ofertam serviços por telemarketing ativo deverão exclusivamente utilizar o código 0303. A regra foi estabelecida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nesta sexta-feira, 10. O órgão afirma que a padronização será uma ferramenta importante para o consumidor na identificação das chamadas de telemarketing. De acordo com a Anatel, o telemarketing ativo é a prática de oferta de produtos ou serviços por meio de ligações ou mensagens telefônicas, previamente gravadas ou não.

As prestadoras de telefonia móvel terão prazo de 90 dias para implantar as novas normas, período que será de 180 dias para as operadoras de telefonia fixa. O código 0303 será de uso exclusivo e obrigatório para atividades de telemarketing ativo e as redes de telecomunicações deverão permitir a identificação clara, no visor do aparelho do usuário, desse número, informa a Anatel.

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Além disso, para o consumidor que fizer a solicitação, as operadoras precisarão realizar o bloqueio preventivo de chamadas originadas de telemarketing ativo.

Outra novidade está relacionada à responsabilidade das prestadoras pela utilização adequada dos recursos de numeração, já que ficará a cargo dessas empresas o emprego de meios tecnológicos que coíbam o uso fora das regras estabelecidas pela Anatel.

"Com isso, a Anatel espera abrir mais uma frente no combate ao uso indiscriminado das redes de telecomunicações para a oferta indesejada de produtos e serviços", disse a agência.

Ainda segundo a Anatel, a nova regra foi aprovada após processo de consulta pública - realizado entre agosto e setembro deste ano - no qual foram recebidas quase cem contribuições de consumidores, empresas e associações de defesa do consumidor e do setor de telecomunicações.

Durante ato de sanção do novo Código de Processo Civil realizado na tarde segunda-feira (16), no Palácio do Planalto, em Brasília, a presidente Dilma Rousseff (PT) comentou as manifestações contra seu governo e a corrupção no país, ocorridas nesse domingo (15). Demonstrando-se aberta as reivindicações da população, a petista apontou a “necessidade urgente de uma ampla reforma política”.

Avaliando como de grande importância a sanção do novo código, a presidente destrinchou as mudanças no documento como a linguagem jurídica e técnica e alterações que afetam a vida da maioria dos brasileiros. “Nosso novo Código de Processo Civil nasce da busca de identidade entre o fato social e a prática jurídica, e dá solidez à nossa democracia. Mais Justiça para todos num país que vem se tornando mais justo e menos desigual para todo mundo. O novo código democratiza ainda mais o acesso à Justiça, ao ampliar e facilitar a gratuidade ou o parcelamento das despesas judiciais”, garantiu.

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Dilma lembrou no seu discurso que o código atual tinha mais de 40 anos e por isso chegou em boa hora. “O texto chega em boa hora, substitui um código que tinha mais de 40 anos, produzido durante um período de exceção, e que vinha sendo modificado. Ao oxigenar o processo jurídico, o novo código aumentará a confiança da população na Justiça, fortalecendo nossas instituições”, pontuou.

Após enaltecer o novo código, a petista falou pela primeira fez sobre as manifestações desse domingo, lembrando a atuação pacífica dos atos públicos e prometendo escutar os clamores das ruas. “Ontem, centenas de milhares de brasileiros saíram às ruas para se manifestar com toda a liberdade, de forma pacífica e sem violência. Assim como as urnas traduzem a vontade da nação, que não pode ser desrespeitada, as ruas são o espaço legítimo da manifestação popular. Por isso, o governo ouve e continuará ouvindo as manifestações das ruas”, afirmou.

Rousseff também abordou a principal pauta das reivindicações: “Houve um tema presente tanto nas manifestações de sexta-feira quanto nas de domingo: o combate à corrupção e à impunidade” e garantiu tomar providências em breve. “Nos próximos dias, como prometido nas eleições, anunciaremos um conjunto de medidas voltadas ao combate à corrupção e à impunidade. Estaremos abertos, obviamente, a ouvir toda a sociedade para a tomada de outras medidas. (...). Meu compromisso é governar para os 203 milhões de brasileiros”, frisou.

A petista também reconheceu a necessidade de reajustar algumas ações para a melhoria do país. “No combate à crise, usamos todas as armas, subvenções, subsídios e desoneração para evitar que atingisse empresários, classe média e trabalhadores. Agora, não existem mais recursos para continuarmos fazendo isso. Precisamos fazer ajustes e correções para continuar crescendo. Faremos os ajustes necessários, dialogando com todos, mas não tenham dúvida que eles serão realizados na defesa de todos os brasileiros”, prometeu.

 

Ao término da solenidade a presidente lembrou da época da Ditadura Militar. “Sofri as consequências da repressão para ver este País livre da censura, da opressão e da interdição da liberdade de expressão. Ontem, quando vi centenas de milhares de cidadãos se manifestando pelas ruas de várias cidades brasileiras, não pude deixar de pensar, (…) valeu a pena lutar pela liberdade, valeu a pena lutar pela democracia! Este País está mais forte do que nunca”, relembrou a petista.

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