O ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, chamou de "estrago" o corte no Orçamento da Pasta anunciado pelo governo e disse não ser possível "ligar e desligar" pesquisas.

"Ontem foi um dia muito movimentado em Brasília, com divulgação do orçamento 2021 com grande atraso, já estamos em abril. Estamos tanto trabalhando para o orçamento do ano que vem, quanto vendo o que vamos fazer com o orçamento deste ano, com o estrago, vamos chamar assim. Realmente foi muito comprimido esse orçamento", afirmou o ministro, em live feita neste sábado (24) nas redes sociais.

Como mostrou reportagem, o presidente Jair Bolsonaro vetou R$ 200 milhões que seriam usados no desenvolvimento da vacina contra covid-19 "100% brasileira" anunciada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

No total, a pasta teve bloqueados R$ 272 milhões e vetados R$ 371 milhões. Os recursos bloqueados poderão ser liberados ao longo do ano, se houver arrecadação e espaço no teto de gastos, que limita o crescimento das despesas.

Hiato

Na live, Pontes disse que terá reuniões durante a próxima semana para discutir com sua equipe quais são os projetos que poderão ser continuados, quais ficarão em stand-by e quais precisarão ser cortados. Ele não disse o que ocorrerá com o projeto da vacina brasileira.

"É chato falar isso, mas é fato. Tem certos tipos de projetos que, sem orçamento, tem um hiato e esse hiato mata o projeto. Pesquisa não é uma coisa que dá pra ligar e desligar, não existe isso, é uma coisa que tem que ter continuidade", afirmou.

Ele disse ainda que, como ministro da Pasta, tem de defender o Orçamento da Ciência e Tecnologia e afirmou que os países desenvolvidos chegaram a esse patamar com investimento constante no setor.

"Não é uma coisa de uma hora pra outra, é igual à educação, não adianta investir um caminhão em educação em um ano e no outro ano não ter nada", afirmou. "Pessoal do governo fala muito em gasto, mas temos que ver que recursos para ciência e tecnologia não são gastos, são investimentos, que vão dar muito resultado para o País. Mas os resultados não são imediatos, têm de ser construídos".

O Orçamento de 2021 entra em vigor a partir desta sexta-feira (23), depois de cinco meses de atraso e brigas políticas entre o Executivo e o Congresso Nacional. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 na quinta-feira (22), último dia do prazo, e com vetos. O rombo nas contas públicas para 2021 deve ser de R$ 247,1 bilhões. 

Foram vetados R$ 11,9 bilhões no valor das emendas parlamentares e de R$ 7,9 bilhões nas despesas não obrigatórias - o que soma um total de R$ 19,8 bilhões. Além disso, o Palácio do Planalto deve bloquear R$ 9 bilhões nas emendas indicadas por senadores e deputados, que podem ser liberadas ao longo do ano, caso haja espaço fiscal. 

Por meio de sua conta no Twitter, o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto, analisou que o corte de R$ 19,8 bilhões e o bloqueio de R$ 9 bilhões promovidos pelo Executivo somam R$ 28,8 bilhões, valor que - segundo ele - está abaixo dos R$ 31,9 bilhões necessários para cobrir as despesas obrigatórias do governo federal no corrente ano.

Para Salto, o bloqueio dos R$ 9 bilhões das despesas não obrigatórias deve prejudicar os programas e projetos essenciais, elevando o risco da paralisação da máquina pública, mesmo que o teto de gastos seja preservado.

“As atenções voltam-se do risco de rompimento do teto (ainda presente) para o de paralisação da máquina pública e/ou de serviços essenciais. Minha conta preliminar: a discricionária do Executivo, ficaria em torno de R$ 85 bilhões com o corte potencial de R$ 16,9 bilhões, nível historicamente baixo. O governo escolheu operar no fio da navalha, avaliando recorrentemente eventual necessidade de descontingenciamento”, escreveu Felipe Salto.

Na quarta-feira (21), Bolsonaro sancionou a lei 14.143, que retira do cálculo da meta fiscal as despesas com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronamp), o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e as ações de saúde para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. 

Para a cientista política Priscila Lapa, o Orçamento é de crise e não vai dar conta de todas as necessidades na área da assistência social, na área da saúde e da educação, por exemplo. “O orçamento é pequeno para as necessidades que sempre existiram e foram acentuadas com a pandemia”, aponta

Mesmo com o veto de R$ 11,9 bilhões no valor das emendas parlamentares, os deputados ainda terão cerca de R$ 14 bilhões disponíveis para destinar aos seus redutos eleitorais. A cientista política analisa que a emenda não é um mal. Para ela, o que não deveria acontecer é o discurso eleitoral em cima disso e a troca do apoio político do Executivo em relação ao Legislativo passar por essa liberação de emenda que é discricionária. 

“Os projetos estruturadores devem refletir uma agenda do governo que foi eleito para isso, enquanto que as emendas parlamentares devem complementar um programa de governo. 

Do jeito que está agora fica muito evidente que é possível flexibilizar a agenda do governo a tal ponto que é possível um destroçamento. Então não tem agenda e aí vira meramente uma coisa eleitoral”, acentua.

Para Priscila, o governo Bolsonaro não tem um projeto estruturador. “Ele tinha bandeiras e na hora de transformar isso em projetos tem muita dificuldade técnica de argumentação, fora o lado político que não foi construído uma relação, que está sendo construída na emergência”, salienta. 

Todos os ministérios terão cortes

Bolsonaro disse através de sua live no Youtube que todos os ministérios devem sofrer cortes em suas despesas, na tentativa de assegurar o respeito ao teto de gastos. 

"A peça orçamentária para os 23 ministérios é bastante pequena e é reduzida ano após ano. Tivemos um problema no Orçamento no corrente ano, então tem um corte previsto bastante grande no meu entender, pelo tamanho do orçamento, para todos os ministérios. Todo mundo vai pagar um pouco a conta disso aí", pontuou.

Crime de responsabilidade

Um estudo divulgado pela Consultoria de Orçamento do Senado exime o presidente Jair Bolsonaro do crime de responsabilidade fiscal, mesmo sancionando a LOA, com vetos, que apresentem problemas como dotações insuficientes para o cumprimento de despesas obrigatórias ou discricionárias. 

Segundo publicado pela Agência Senado, os consultores lembraram que cabe ao Executivo a iniciativa exclusiva para deflagrar o processo orçamentário, mas compete ao Poder Legislativo a prerrogativa de emendá-lo, respeitando as normas cabíveis. 

O estudo aponta que, apesar de eventuais divergências com relação às despesas aprovadas no projeto da Lei Orçamentária Anual, não se identifica conduta tipificada como crime de responsabilidade em razão de sanção, que ocorreu com vetos.

A poucas horas do fim do prazo para a sanção do Orçamento de 2021, o presidente Jair Bolsonaro indicou que todos os ministérios devem sofrer cortes em suas despesas para assegurar o respeito ao teto de gastos (a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação), mas não indicou o tamanho exato da tesourada. Em sua live semanal, ele disse apenas que o bloqueio será "bastante grande" para o tamanho do Orçamento.

O presidente evitou detalhar o assunto que, nos últimos dias, o colocou no centro de um impasse entre a equipe econômica e o Congresso Nacional. A live durou pouco mais de 42 minutos, mas o presidente dedicou apenas 42 segundos ao tema do Orçamento e do endividamento do País. "A peça orçamentária para os 23 ministérios é bastante pequena e é reduzida ano após ano. Tivemos um problema no Orçamento no corrente ano, então tem um corte previsto bastante grande no meu entender, pelo tamanho do orçamento, para todos os ministérios. Todo mundo vai pagar um pouco a conta disso aí", disse Bolsonaro.

Na quarta-feira, como parte da solução do impasse do Orçamento, Bolsonaro sancionou lei que permite descontar do cálculo da meta fiscal deste ano os gastos emergenciais com saúde, o programa de manutenção de empregos (BEm) e o programa de crédito a micro e pequenas empresas, o Pronampe. O texto não prevê limite de valor para essas ações. Segundo o Ministério da Economia, serão destinados R$ 10 bilhões ao programa de emprego e R$ 5 bilhões ao Pronampe. Mas o líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB), que relatou o projeto sancionado hoje, disse ao Estado na segunda que o valor do Pronampe seria maior, de R$ 10 bilhões. O parlamentar adiantou ainda que eram esperados R$ 20 bilhões para a saúde.

Como o governo já havia liberado R$ 44 bilhões para o auxílio emergencial a vulneráveis nas mesmas condições excepcionais, a nova lei pode elevar a mais de R$ 125 bilhões os gastos de combate à pandemia de covid-19 fora da meta fiscal e do teto de gastos, como mostrou o Estadão/Broadcast. A conta considera R$ 33,7 bilhões em restos a pagar da covid-19 herdados de 2020, dos quais R$ 7,8 bilhões já foram pagos.

A mudança sancionada na quarta-feira ajuda a equipe econômica na resolução do impasse em torno do Orçamento de 2021. Com o ato de Bolsonaro, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) passa a permitir ao governo bloquear por decreto despesas discricionárias (que incluem custeio e investimentos) para recompor despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários, seguro-desemprego e subsídios, que ficaram maquiadas em R$ 21,3 bilhões, segundo parecer de técnicos da Câmara com base em dados do Ministério da Economia.

O dispositivo vai abrir caminho ao remanejamento que já vinha sendo estudado desde a semana passada e que tinha como objetivo preservar ao máximo as indicações de emendas de parlamentares, ainda que à custa de gastos do próprio Executivo. Esse "corte na carne" do governo deve ficar em R$ 9,5 bilhões, mas os cálculos exatos ainda estão sendo finalizados.

O projeto que permitiu um acordo para destravar o Orçamento de 2021 pode elevar o risco de órgãos recorrerem a "pedaladas de fim de ano" para honrarem suas obrigações e manter a máquina funcionando, segundo técnicos ouvidos pelo Estadão/Broadcast. Os parlamentares tiraram a necessidade de priorizar gastos com o funcionamento da administração pública, o que abre espaço para o governo "apertar o cinto" nessas despesas em nome da manutenção de maior volume de emendas indicadas pelos congressistas. Se acabar faltando dinheiro, a fatura é jogada para o início de 2022.

Nas negociações para a sanção do Orçamento, o governo já indicou que deve cortar cerca de R$ 9,5 bilhões nas próprias despesas discricionárias (que incluem custeio e investimentos) para evitar um veto mais drástico em emendas negociadas com parlamentares. Hoje, segundo dados da Consultoria de Orçamento da Câmara, o Orçamento prevê aproximadamente R$ 99 bilhões dessas despesas que não são obrigatórias no Executivo, descontadas as emendas.

O temor é que o corte nas discricionárias acabe estrangulando o funcionamento da máquina, o que pode encorajar os órgãos a assumir despesas que não cabem no Orçamento como uma "válvula de escape" para seguir funcionando. Os gastos seriam adiados para 2022, quando haverá folga maior devido à ampliação do teto em R$ 106 bilhões na comparação com este ano. A prática, porém, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Constituição e pode ser considerada crime contra as finanças públicas.

A manobra é possível por meio da chamada Despesa de Exercícios Anteriores (DEA), uma linha da execução orçamentária que é usada pelos gestores para identificar gastos que extrapolaram a dotação disponível nos períodos anteriores. A DEA é geralmente usada em casos de exceção e com valores pequenos: uma conta de luz que ultrapassou o valor previsto no último mês do ano, sem tempo hábil de ajuste, por exemplo. Mas já houve no passado suspeitas de uso intencional desse expediente, o que permitia aos órgãos continuar gastando mesmo sem espaço no Orçamento.

Esqueleto

O problema é que a DEA só aparece quando, após a virada do ano, o órgão "desenterra" o compromisso de gasto e efetua o empenho - que é a primeira fase da despesa, quando ela é formalizada. Até então, ela fica fora do radar até mesmo de órgãos de controle. Por isso, é considerada uma espécie de "esqueleto" à margem do Orçamento, difícil de ser estimado com antecedência.

A condução da discussão do Orçamento de 2021 tem ampliado a preocupação dos técnicos com o risco de aumento desse tipo de despesa. Na segunda-feira, o Congresso aprovou um projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 e tirou de um de seus artigos a necessidade de priorizar gastos com o funcionamento da máquina pública. Essa priorização vinha sendo inclusive citada nos bastidores por fontes da área econômica como uma espécie de "proteção" contra cortes mais drásticos nas discricionárias.

Em outro dispositivo, ficou estabelecido que cancelamentos de despesas para ajudar na recomposição de gastos obrigatórios dispensam indicação de consequências "sobre a execução de atividades, projetos, operações especiais e seus subtítulos". Na prática, será mais fácil cortar sem dar muitas explicações ou reconhecer que o órgão poderá sofrer paralisia por causa da redução de despesas.

"As pedaladas via DEA ocorrem justamente quando a dotação orçamentária é irrealmente baixa para as despesas indispensáveis", afirma o consultor de Orçamento do Senado Vinicius Amaral. "Ainda que ilegal, pode acabar sendo uma forma desesperada de os gestores manterem serviços públicos funcionando", diz.

TCU de olho

O governo Michel Temer entrou na mira do Tribunal de Contas da União (TCU) por ter deixado R$ 1,3 bilhão em despesas para seu sucessor, o presidente Jair Bolsonaro, por meio de DEAs. O caso chamou a atenção porque o então Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) sabia da insuficiência e pediu ao Congresso a abertura de novos créditos, mas não foi atendido.

Na análise das contas de 2019 pelo TCU, o próprio governo Bolsonaro acabou recebendo uma ressalva por adotar a mesma prática. Houve pagamento de R$ 1,5 bilhão em benefícios previdenciários sem o devido respaldo no Orçamento. A despesa deveria ter sido executada em 2019, mas acabou virando um "orçamento paralelo" que só foi devidamente registrado no início de 2020.

Para o consultor de Orçamento da Câmara Ricardo Volpe, o governo deve conseguir sobreviver com o patamar atual de discricionárias, embora "com restrições em alguns casos".

Diferenças

1. 'Pedaladas' de Dilma

O governo atrasou o repasse de recursos referentes a benefícios sociais aos bancos públicos, que continuaram efetuando os pagamentos às famílias. Para o TCU, a prática caracterizou financiamento da União pela instituição financeira, o que é vedado.

2. 'Pedaladas' de fim de ano

Já ocorreram em diferentes governos (inclusive Michel Temer e Jair Bolsonaro), muitas ainda sob investigação do TCU. São vistas quando o órgão não tem mais espaço no Orçamento para assumir compromissos, mas continua gastando e deixa a conta escondida para registrar apenas no ano seguinte.

Após o acordo fechado com o comando da Câmara e do Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, considera que o Orçamento de 2021 ficará "exequível". Para a equipe econômica, o mais importante é que o acerto deu instrumentos para o governo bloquear despesas discricionárias (que incluem custeio e investimentos) quando o limite do teto de gastos for ultrapassado.

O clima foi de alívio entre os auxiliares do ministro e de "virada de página". Nos bastidores, integrantes da equipe econômica trabalharam, nessa terça-feira (20), para abafar as críticas recebidas, mostrar que não houve "ganhadores ou perdedores" e que a proposta foi "boa" para a "responsabilidade fiscal". Mas detalhes técnicos ainda não foram esclarecidos para evitar ruídos antes da sanção do Orçamento pelo presidente - o prazo final é amanhã.

Dispositivo incluído no projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado na segunda-feira como parte do acordo, permite ao governo bloquear por decreto despesas discricionárias para recompor despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários, seguro-desemprego e subsídio. O peso dessa medida para a segurança do teto de gastos está sendo comparado ao contingenciamento do Orçamento para o cumprimento da meta fiscal. O foco para os cortes passará a ser o teto de gastos, a regra constitucional que limita a alta das despesas à variação da inflação.

A avaliação de Guedes, repassada a interlocutores na madrugada de ontem, depois da votação do projeto, foi de que todos os acordos "couberam dentro do Orçamento com o teto de gastos respeitado para as despesas recorrentes".

O ministro tem pontuado que o acerto mantém extrateto (o que não entra no limite da regra constitucional) apenas os gastos relacionados ao enfrentamento da Covid-19 na segunda onda da pandemia. Na avaliação dele, é exatamente como ocorreu, em 2020, na primeira onda da doença.

A avaliação do comando da equipe econômica é de que as vantagens da mudança ficarão mais claras nos próximos dois dias. O presidente Jair Bolsonaro tem até amanhã para sancionar o Orçamento de 2021, que foi aprovado com despesas obrigatórias, como pagamentos da Previdência e seguro-desemprego, subestimadas para acomodar uma quantidade maior de emendas parlamentares, além dos R$ 16,5 bilhões acordados com o Congresso para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) emergencial, que liberou R$ 44 bilhões para uma nova rodada do auxílio emergencial.

No dia da votação do Orçamento, em março, Guedes foi até o presidente Jair Bolsonaro dizer que o Orçamento daquele jeito era "inexequível" com risco de impeachment para ele. A partir daí, uma crise se instalou com o Congresso, que queria a sanção do Orçamento sem vetos. O ministro ficou sob pressão do Centrão e fogo amigo de colegas da Esplanada.

Destravamento

O acordo político destravou os gastos para os programas da covid sem a necessidade de acionamento do estado de calamidade. Esses gastos, que incluem uma nova rodada do benefício para trabalhadores que tiverem os salários cortados ou contratos suspensos e uma nova linha de crédito para micro e pequenas empresas, ficarão fora do cálculo da meta fiscal. A meta deste ano permite que o governo feche as contas no vermelho em até R$ 247,1 bilhões.

Guedes vinha defendendo uma PEC para limitar os valores a serem gastos com esses programas. A solução encontrada, porém, não limita os gastos. Mas, ao final, o presidente fará um veto parcial do Orçamento.

Para o Ministério da Economia, as despesas da Covid-19 (não recorrentes) já estavam fora do teto de gastos e o projeto aprovado agilizou o seu andamento ao retirá-las da meta fiscal das contas do governo. Sem essa mudança, o governo teria de alterar a meta para permitir permissão ao Congresso para fechar as contas com um rombo maior.

A leitura da equipe de Guedes é a de que não há relação entre "consertar" o Orçamento e essas despesas ficarem de fora do teto de gastos. Mas o acerto para a renovação dos programas facilitou o acordo político para o Orçamento.

Após a sanção do Orçamento pelo presidente Bolsonaro, a estratégia de comunicação do ministro e da sua equipe será mostrar que não tem "canal" de ligação entre o dinheiro da pandemia e as emendas parlamentares. 

A Câmara aprovou o texto-base do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2 de 2021, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 e permite a abertura de crédito para programas de combate à pandemia de covid-19. Os deputados rejeitaram o único destaque, que poderia mudar o teor da proposta. Agora, o projeto será analisado pelos senadores.

O PLN 2/2021 reabre dois programas de apoio a empresas afetadas pelas consequências econômicas da pandemia: o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que permite corte de salários e jornada; e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que concede crédito barato para empresas de menor porte. De acordo com o Ministério da Economia, serão destinados R$ 10 bilhões para o BEm e outros R$ 5 bilhões para o Pronampe.

O texto autoriza o governo a aumentar gastos neste ano sem a necessidade de compensação por meio de redução de outras despesas ou aumento de receita - abrindo espaço para a solução do impasse em torno da sanção do Orçamento de 2021, que precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro até quinta-feira, 22.

Embora possibilite a retomada do BEm e do Pronampe, o projeto também abre caminho para mais gastos neste ano, e não apenas para esses programas, sem a necessidade de reduzir outros gastos ou aumentar a arrecadação.

A fim de evitar indisposição com o Congresso, o governo mira em cortar despesas próprias para resolver o impasse do Orçamento de 2021. O uso da "sobra" de recursos do Bolsa Família é uma das alternativas, além de tesourada em despesas não obrigatórias. O ajuste é necessário porque o Orçamento foi aprovado com despesas subestimadas para permitir aumento de emendas parlamentares. O presidente Jair Bolsonaro tem até o dia 22 para sancionar a lei.

A economia com a transferência temporária de beneficiários do Bolsa Família para o auxílio emergencial deve render economia entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões. Como o auxílio será pago por quatro meses também para os beneficiários do Bolsa Família, a expectativa agora é que essa economia possa dar um alívio no Orçamento deste ano.

Essa alternativa esbarra, porém, em entraves legais. Pelo acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), o governo não pode redistribuir esses recursos, a não ser que sirvam para financiar despesas relacionadas à crise - como um aumento imprevisto nos gastos do seguro-desemprego.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o uso dos recursos ainda não está 100% decidido, mas, se for utilizado, terá de "seguir a linha do TCU", disse uma fonte. No Orçamento, uma das despesas maquiadas é o seguro-desemprego.

O ministro da Cidadania, João Roma, não gosta da ideia e quer utilizar os recursos para o próprio programa no segundo semestre. Em entrevista ao Estadão/Broadcast, ele prometeu a reformulação do programa para agosto, com o aumento do valor médio e "prêmios" para desempenho acadêmico e esportivo.

Mas a alternativa de usar os recursos do Bolsa Família já chegou ao mercado financeiro, onde se fala num valor de até R$ 15 bilhões, o que não é considerado factível pelo Ministério da Cidadania. No ano passado, o TCU gritou quando tentaram usar essa sobra, mas agora analistas do mercado avaliam que o TCU pode não repetir a ação. No Ministério da Economia, há preocupação com a posição do TCU e o risco de a medida bater de frente com a decisão do órgão, mas não está descartada uma negociação para flexibilizar o uso da "sobra".

Fim de prazo

A uma semana do prazo para a sanção do Orçamento de 2021, a briga continua e se concentra na escolha entre vetar emendas parlamentares ou cancelar despesas discricionárias (que não tem pagamento obrigatório) do Executivo para readequar os gastos sem contratar uma crise política com o Congresso.

Segundo um integrante da equipe econômica, o que está em estudo é a possibilidade de cancelar despesas de custeio ou investimento sob responsabilidade do Executivo para amenizar a tesourada sobre as emendas de relator (que, no jargão orçamentário, têm outro tipo de classificação).

A cúpula do Congresso tentou nos últimos dias, com base em pareceres de consultores legislativos, convencer Bolsonaro de que não há risco de sancionar integralmente o Orçamento. A equipe econômica, por sua vez, vai na direção contrária e vê necessidade de veto para evitar que o texto seja avalizado com despesas maquiadas. A própria consultoria da Câmara reconheceu que a insuficiência é de R$ 21,3 bilhões.

Por trás do movimento da cúpula do Congresso, está o desejo de garantir a obrigação do governo em executar essas emendas, que são impositivas. Se o Legislativo concorda com o envio posterior de um projeto de lei para recompor as emendas vetadas, essas novas despesas aprovadas não serão impositivas e podem sofrer mudanças ou remanejamentos - o que os parlamentares querem evitar.

Dentro da área econômica, porém, a estratégia de mirar nas discricionárias é vista com reserva. O valor já está muito baixo, e a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece como prioritários os gastos obrigatórios e as despesas necessárias ao "funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social".

A sinalização dada pelo presidente Jair Bolsonaro a empresários em jantar, em São Paulo, de que faria vetos ao Orçamento de 2021 acabou elevando a temperatura política em Brasília diante da ameaça do comando do Congresso de acabar com o alinhamento com o governo durante a pandemia da Covid-19.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de obrigar o Senado a instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 aumentou a pressão sobre o presidente.

Bolsonaro está sendo pressionado a resolver logo o impasse do Orçamento e auxiliares afirmam que ele não vai esperar pelo prazo final para sancionar a lei, que é até dia 22. A expectativa é que o presidente bata o martelo hoje, depois de uma série de reuniões que teve ontem, entre as quais, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, alvo dos ataques mais ferozes disparados pelas lideranças políticas.

A pressão chegou também ao Tribunal de Contas da União (TCU), que analisa processo apresentado por um grupo de parlamentares para investigar as irregularidades no Orçamento, aprovado com projeções de despesas subestimadas e corte de despesas obrigatórias para acomodar aumento de emendas parlamentares que chegou a R$ 29 bilhões.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), não quer que o tribunal entre no jogo antes da decisão política. Lira tentou sensibilizar os ministros para não decidirem nada agora. Relatório preliminar já apresentado foi inconclusivo e determinou pedidos de informações adicionais ao Ministérios da Economia e da Casa Civil, o que vai levar mais tempo para a conclusão do tribunal sobre a maquiagem apontada no Orçamento por especialistas de dentro e fora do governo.

Lira e outras lideranças consideram que Guedes quer usar o TCU na briga com o presidente pelo veto parcial do Orçamento das emendas do relator. A leitura política é a de que Guedes quer fazer o corte das emendas e ajustar ao longo do ano conforme o Congresso for "entregando" as propostas prioritárias para o governo.

O processo do TCU foi parar na mão do relator das contas do presidente em 2021, ministro Aroldo Cedraz, que pode no futuro considerar crime de responsabilidade a sanção de um orçamento irregular. Uma das preocupações do Bolsonaro e auxiliares é ficar ainda mais dependente do Centrão, sobretudo, do presidente da Câmara, com reviravoltas que acontecem na política.

Uma forte mobilização no Congresso contra o veto cresceu ontem à tarde com a notícia de bastidores de que Bolsonaro barraria parcialmente o texto aprovado pelo Congresso. Um aliado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que, se tiver veto, será cada "um por si".

Nos bastidores, senadores e deputados se uniram num movimento pelo "não ao veto". Eles estavam divididos depois que o relator do Orçamento, senador Marcio Bittar (MDB-AC), incluiu mais emendas para os senadores.

Após a fala de Bolsonaro em defesa do teto de gastos no jantar de quarta-feira com empresários, a área técnica do Ministério da Economia ficou confiante que o Orçamento será vetado.

'Demandas combinadas'

Criticado como um dos principais artífices da maquiagem no Orçamento de 2021, o senador Marcio Bittar (MDB-AC), que relatou o projeto, disse ao Estadão/Broadcast que não chegou ao valor de R$ 29 bilhões de emendas apenas por sua conta e reafirmou o conhecimento do Ministério da Economia sobre as negociações. "Sempre foi uma demanda combinada do Executivo e do Legislativo. Isso não é segredo para ninguém. Essa demanda vinha desde o ano passado, quando eu era o relator da PEC emergencial (que deu autorização para uma nova rodada do auxílio) e do Orçamento", afirmou.

Segundo o senador, havia um acordo para destinar R$ 16,5 bilhões a emendas parlamentares e outros cerca de R$ 12 bilhões a diferentes ministérios, para atender a demandas do próprio Executivo. Foram esses valores que foram remanejados com cortes nas despesas obrigatórias. As manobras estão sob investigação do Tribunal de Contas da União (TCU) e podem respingar nas contas de 2021 do presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com Bittar, a demanda sempre foi a mesma: de um lado, dar o suporte legal para que o presidente pudesse reeditar o auxílio emergencial , e de outro a intenção de garantir recursos para saúde e outras áreas do governo.

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Influenciada majoritariamente pela alta dos combustíveis (12,51%), a prévia da inflação na Região Metropolitana de Belém (RMB) ficou em 1,49% em março. Entre as 11 regiões pesquisadas, Belém registrou a maior alta no índice. Foi o maior resultado para um mês de março de toda a série histórica da pesquisa, iniciada em 2001 na RMB. Os dados são do Índice Nacional de Preços ao Consumidor 15 (IPCA-15), divulgado no dia 25 de março pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa e Estatística (IBGE).

A priorização da exportação de produtos, em decorrência da desvalorização do real em relação ao dólar, fez com que o preço fique mais caro para o consumidor interno. O impacto direto desses números é o reflexo na alta de produtos essenciais, como arroz, carne, além de elevar os custos do transporte.

 O cenário se agrava pela manutenção do salário mínimo – reajustado para R$ 1.100,00 em janeiro de 2021, o que implica a diminuição do poder de compra dos cidadãos em Belém, como afirma o professor de Ciências Econômicas da (Universidade Federal do Pará (UFPA) Alexandre Damasceno. “A diminuição do poder de compra do consumidor logo impactará diretamente no seu consumo, inclusive na redução da alimentação, na compra de remédios etc. Outro problema é o aumento no desemprego, sendo explicado pela diminuição da produção, consequentemente teremos menos empregos na linha de produção”, afirma.

 O economista e professor doutor da UFPA Gilberto Marques esclarece que outro efeito direto da alta inflacionária é a redução da renda real. “Se antes, com R$ 100,00, você comprava dez quilos de carne, e esse valor dobrou de preço, agora você compra apenas cinco quilos de carne. Isso significa a redução da renda da população, uma desvalorização do real”, exemplifica.

Os desdobramentos explicados pelos professores Alexandre e Gilberto são uma realidade na vida da cabeleireira e dona de salão de beleza Daniele Padilha. “Eu, como profissional autônoma, tenho sentido na pele esse momento muito difícil que estamos vivendo. Diante da pandemia, o preço de tudo ficou elevado, nos levando a priorizar o que realmente importa: alimentação e saúde, deixando de lado o lazer”, destaca.

Além disso, a compra de alimentos é um fator que se torna crítico diante do contexto inflacionário. “Todas as vezes que vou ao supermercado, percebo que cada dia os itens ficam mais caros, nos levando a rever nossa cesta básica”, afirma Daniele.

O professor Gilberto Marques acredita que, para atenuar os fortes impactos da inflação, o estímulo a geração de renda e empregabilidade pelo governo é uma saída. “Em paralelo a isso, deveríamos ter política sociais para amenizar essa situação. As famílias também precisam readequar os gastos, ou trocar o consumo para itens mais baratos, além de encontrar fontes adicionais de renda – o que não é fácil em momentos de crise”, conclui.

Por Haroldo Pimentel e Roberta Cartágenes.