Até o próximo dia 11, os 513 deputados federais, os 81 senadores e as 27 bancadas estaduais no Congresso Nacional podem apresentar emendas à proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. Na prática a norma tem vigência anual e orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte. Pela Constituição, o Executivo deve enviar a proposta até 15 de abril e o Congresso precisa aprovar a Lei até 17 de julho, o que não ocorreu em 2020. Além da meta fiscal, a LDO define, por exemplo, regras sobre as ações prioritárias, acerca da transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e para a fiscalização de obras executadas com recursos da União.

Emendas

Desta vez, o Ato 155/20, do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), definiu que cada deputado ou senador poderá apresentar apenas uma emenda ao Anexo de Prioridades e Metas. No caso de bancadas estaduais até duas. No ano passado, esses limites foram maiores: até três emendas individuais para cada congressista. O mesmo número foi oferecido às bancadas estaduais. Para as comissões permanentes da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e as mistas, duas cada.

Os parlamentares poderão emendar o texto principal da proposta (PLN 9/20) e os anexos – que incluirão, por exemplo, as despesas à margem de determinados limites e aquelas que constituirão as prioridades e as metas do Poder Executivo em 2021.

Covid-19

A exemplo do que tem ocorrido com outras propostas orçamentárias, por causa da pandemia do novo coronavírus, as emendas deverão ser enviadas remotamente, e o processamento caberá à secretaria da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. A expectativa, conforme manifestado por Davi Alcolumbre em suas redes sociais, é de que a proposta de LDO seja analisada em sessão do Congresso Nacional no próximo dia 16, sem parecer da CMO. As sessões remotas reunirão separadamente os deputados e os senadores, nos termos do rito sumário adotado na pandemia. "Informo que o Congresso Nacional analisará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 no dia 16 de dezembro. Além disso, estão previstos na pauta da sessão o exame de 22 vetos presidenciais", lembrou Davi.

Pelo critério de rodízio anual entre Câmara e Senado, neste ano a relatoria da proposta de LDO será de um senador. O PSD, com base em acordos partidários prévios, indicou o senador Irajá (TO).

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Tribunal de Contas da União (TCU) um pedido formal para a criação de uma regra de transição que abra caminho à destinação de recursos do Orçamento de 2020 para obras que serão executadas apenas em 2021. Como antecipou o Estadão/Broadcast, a solicitação atende a um pedido do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e de parlamentares, que viram o dinheiro ser travado por uma regra orçamentária.

O impasse contaminou as articulações de fim de ano no Congresso e levou o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), a reclamar publicamente de um "apagão das canetas" em meio a votações decisivas no Legislativo. O pedido da AGU é uma resposta costurada pelos "bombeiros" do governo e do Congresso junto ao TCU para tentar sanar o impasse.

A negociação deve resultar numa regra que dê sinal verde para que os órgãos possam usar o Orçamento deste ano para despesas executadas nos próximos anos sem serem penalizados. Em troca, deve ser exigido o compromisso de que esses gastos sejam concluídos até 2022, reduzindo o estoque de restos a pagar (despesas pendentes de anos anteriores) e evitando que esses gastos "pendurados" acabem ficando maiores que o próprio Orçamento regular do ministério. Essas despesas também ficariam dentro do teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação.

Segundo o documento obtido pela reportagem, o MDR pode ficar impossibilitado de empenhar R$ 3,9 bilhões em obras como a transposição do São Francisco e outras iniciativas apadrinhadas por parlamentares, caso a regra mais dura não seja flexibilizada. Mas a AGU ressaltou que o problema pode "irradiar seus efeitos em toda Esplanada". O empenho é a primeira fase do gasto, em que há sinalização do compromisso.

A regra da Economia, que travou a destinação dos recursos, foi editada após uma recomendação do próprio TCU na análise das contas de governo relativas a 2019 para que fosse respeitado o princípio de anualidade orçamentária (ou seja, empenhando apenas a parcela da despesa a ser executada no próprio exercício). Na prática, o objetivo era evitar que um órgão corresse para se comprometer com uma despesa ainda em fase preliminar, apenas para abrir espaço no Orçamento do ano seguinte para outros gastos.

Como os créditos de R$ 3,9 bilhões do MDR foram aprovados e sancionados agora em novembro, ficou difícil atestar que as obras ocorreriam ainda em 2020, e a pasta esbarrou na regra da Economia que proibiu a destinação de recursos que só serão executados no ano seguinte. Os titulares das pastas, Rogério Marinho e Paulo Guedes, colecionam desavenças em torno dos rumos da política de gastos. No pedido, a AGU argumenta que "não é possível que se ignore o caráter de inovação que as medidas representam em relação à prática da administração federal". O órgão avalia que a recomendação já apresentada pelo TCU "inovou" e, por isso, cabe o pedido por uma regra de transição.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A queda de braço pelo comando da Câmara dos Deputados a partir de 2021 contaminou o ambiente político para a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e gerou o receio de que falte base legal para o governo pagar suas despesas a partir de janeiro - inclusive aposentadorias, salários e benefícios assistenciais como o Bolsa Família.

A comissão ainda precisa votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 - passo prévio ao exame do próprio Orçamento. A LDO, como o nome indica, é o texto que lança as regras gerais para a elaboração e execução do Orçamento. Sem isso, o governo não tem respaldo para gastar um centavo sequer, inclusive no caso das despesas que são obrigatórias.

A 85 dias do fim do ano, o Congresso não cumpriu sequer o "passo zero" para desemperrar as discussões, que é justamente a instalação da Comissão Mista de Orçamento, colegiado responsável por dar um parecer sobre a proposta do governo e fazer eventuais mudanças. Normalmente, a comissão inicia os trabalhos ainda no primeiro semestre do ano.

Mesmo em meio à pandemia, Câmara e Senado organizaram sessões online. Houve também sessão do Congresso Nacional de forma remota. A demora se deve ao impasse pelo comando da comissão, que tem como pano de fundo a disputa pela Presidência da Câmara. Desde o início de 2020, um acordo selado entre os congressistas colocaria na presidência da CMO o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), aliado do atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Mas o líder do Progressistas na Casa, Arthur Lira (AL), um dos expoentes do Centrão e virtual candidato à sucessão de Maia, argumenta que o PL (outro partido do bloco) é a legenda com maior representação no colegiado e, por isso, deveria ficar com o posto. Ele defende a eleição da deputada Flávia Arruda (PL-DF). A presidência da comissão é da Câmara neste ano pela regra de alternância entre deputados e senadores.

A briga já levou o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), a cancelar por duas vezes a reunião de instalação da CMO, sem contar sucessivos adiamentos da convocação dos parlamentares desde o início do ano.

Em anos anteriores, o Congresso já adiou a votação do Orçamento até o ano seguinte, mas nunca houve problema semelhante com a LDO. O Estadão/Broadcast ouviu técnicos do governo, do Congresso e de órgãos de controle, que foram unânimes na avaliação de que, se a LDO não for aprovada, o governo não pode executar nenhuma despesa. Há dúvida até se seria possível abrir créditos extraordinários para continuar ao menos bancando as despesas de combate à Covid-19, se isso for necessário.

Os parlamentares com pior desempenho na execução de emendas atribuíram ao ano atípico, marcado pela pandemia, as dificuldades em fazer com o que o dinheiro do Orçamento chegue ao destino indicado. E ressaltaram que os recursos podem ser pagos até o fim do ano. "Não é um campeonato de quem executa primeiro, mais importante é a qualidade das emendas", disse o senador Reguffe (Podemos-DF).

A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que registra o mais baixo índice de execução de emendas, afirmou que havia destinado recursos para Ciência e Tecnologia que ficaram em "compasso de espera" para avaliação do governo sobre a necessidade de redirecioná-los a ações de combate ao coronavírus.

Para a deputada Tabata Amaral (PDT-SP), a execução das emendas abaixo do esperado não se deu por ineficiência do mandato, mas por ineficiência do governo federal. Joenia Wapichana (Rede-RR) e Erika Kokay (PT-DF) também culparam a gestão de Jair Bolsonaro pela demora nos pagamentos.

O Ministério da Economia não respondeu sobre o baixo índice de execução de emendas nem às críticas ao governo.

Prazo. A deputada Bia Kicis (PSL-DF) disse que boa parte das suas emendas foi destinada a investimentos, o que exige prazo maior para sair do papel, mesma justificativa dos deputados Natália Bonavides (PT-RN) e Vitor Lippi (PSDB-SP).

O deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), candidato a prefeito de São Paulo, lembrou que 2020 é ano eleitoral, com prazos mais curtos para apresentação e análise dos projetos, e que todas as emendas indicadas por ele ainda têm condições de serem empenhadas.

Sobre a emenda recusada para associação de capoeiristas, a senadora Leila Barros (PSB-DF) disse que o valor foi remanejado para outra instituição.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Renda Brasil, projeto do governo Bolsonaro para substituir o Bolsa Família, está fora do Orçamento para 2021, apresentado nesta segunda (31). Em coletiva de imprensa, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, comunicou que as previsões contemplam apenas a verba relativa ao Bolsa Família, ampliada de R$ 34,8 bilhões para R$ 32,5 bilhões neste ano.

A exclusão do Renda Brasil do orçamento não significa, contudo, que o governo tenha desistido de sua implementação. Os estudos sobre o projeto continuarão, mas a alteração no orçamento só deve acontecer quando ele for aprovado no Congresso, que pode estabelecer algumas mudanças em relação à proposta inicial do governo. Anteriormente, membros do governo chegaram a prever que o Renda Brasil fosse posto em prática em setembro de 2020.

De acordo com Waldery Rodrigues, o aumento do recurso destinado ao Bolsa Família se deve à previsão do governo federal de que crescerá o número de famílias que se enquadram nos critérios de admissibilidade. O número de famílias beneficiadas passaria de 13,2 milhões para 15,2 milhões.

“Nós trabalhamos com os programas já existentes. Se o Renda Brasil estiver na formatação que ainda está sendo desenhada, se tiver absorção do Bolsa Família, o Bolsa Família vai para o Renda Brasil e claramente o PLOA 2021 traz estimativa de despesa primária com o Bolsa Família, mas não tem nenhum novo programa", afirmou Rodrigues.

A divisão de R$ 5 bilhões em recursos do Orçamento acertados pelo presidente Jair Bolsonaro para bancar obras públicas no Pró-Brasil, programa de infraestrutura para tentar impulsionar a retomada dos investimentos no pós-pandemia, deflagrou uma disputa nos bastidores para ver quem consegue uma fatia maior do bolo. Parlamentares e os ministérios do Desenvolvimento Regional e da Infraestrutura travam uma batalha silenciosa por mais espaço nas despesas, que serão realizadas ainda em 2020 - ano de eleições municipais.

Uma proposta que destinava metade do crédito (R$ 2,5 bilhões) aos parlamentares foi levada ontem ao presidente Jair Bolsonaro em reunião com ministros. Outro R$ 1,5 bilhão iria para o Ministério da Infraestrutura, enquanto o MDR ficaria com R$ 1 bilhão.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o presidente não concordou com a divisão e pediu a seus auxiliares uma repactuação. O MDR também é contra essa distribuição dos recursos porque ficaria com a menor fatia, enquanto o chefe da pasta, ministro Rogério Marinho, assumiu o desgaste público de brigar por uma verba pública para ampliar investimentos em 2020. Marinho tem viajado para diferentes regiões do País junto a Bolsonaro para inaugurar obras.

A ideia, de acordo com fontes que participam das discussões, é tentar reduzir o espaço que será destinado aos parlamentares no crédito de R$ 5 bilhões. A tarefa é considerada delicada, pois pode azedar o clima com o Congresso Nacional, sobretudo com o Senado, que já tem mostrado descontentamento com declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que os senadores cometeram "um crime contra o País" ao derrubar um veto à concessão de reajustes para servidores. A proibição foi depois mantida pela Câmara dos Deputados.

Obras

Nas discussões iniciais, os parlamentares poderiam indicar R$ 1,3 bilhão em obras. Depois, um novo desenho previa que o Congresso ficaria com R$ 2 bilhões, o MDR com R$ 1,7 bilhão e a Infraestrutura com R$ 1,3 bilhão. Em nova rodada de negociação, a cifra dos congressistas voltou a subir, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tem pedido R$ 3 bilhões para os parlamentares, um valor até maior que o levado nesta terça a Bolsonaro.

A verba que será destinada à indicação de deputados e senadores é diferente das chamadas emendas parlamentares impositivas. Trata-se de dinheiro no Orçamento dos próprios ministérios que é direcionado para ações patrocinadas por esses parlamentares.

O argumento de quem defende a divisão pró-Congresso é que as pastas, inclusive o MDR, continuarão sendo contempladas. O problema, de acordo com uma fonte que participa dessas discussões, é que as ações patrocinadas pelos parlamentares atendem a "interesses paroquiais" e acabam deixando de fora projetos estruturantes.

Nas últimas semanas, os congressistas já vinham sendo consultados sobre quais obras querem beneficiar. Segundo apurou a reportagem, há obras de interesse parlamentar nos ministérios da Cidadania, Turismo, Desenvolvimento Regional, Agricultura, Defesa e Infraestrutura.

No MDR, parte do dinheiro deve ser destinada à pavimentação em municípios e à compra de máquinas. Uma das ações deve beneficiar municípios do Amapá - um aceno direto a Alcolumbre, eleito pelo Estado.

Após a polêmica em torno do instrumento a ser usado para abrir espaço no Orçamento, o mais provável é que os recursos sejam obtidos por meio de remanejamento de verbas. Inicialmente, como antecipou o Estadão/Broadcast, o governo cogitou abrir um crédito extraordinário (fora do teto de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação) para bancar as obras, mas o drible foi mal visto por investidores.

O Governo Federal anunciou um corte de R$ 4,2 bilhões no Ministério da Educação (MEC) para a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021, redução que se refletiu no orçamento de universidades e institutos federais do País. Esses grupos podem perder cerca de R$ 1 bilhão no seu orçamento discricionário. 

Em uma entrevista coletiva realizada na tarde desta terça-feira (18), no Recife, os reitores da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e Instituto Federal de Pernambuco (IFPE) informaram que, juntas, as três instituições de ensino podem perder até R$ 64 milhões de orçamento para despesas discricionárias (não obrigatórias, utilizadas para manutenção), inviabilizando o funcionamento de todas elas. 

A PLOA é a proposta de orçamento que o governo encaminha ao Congresso Nacional todos os anos para aprovação, estipulando o orçamento de cada instituição e órgão público controlado por ele. Se não houver desistência do Executivo, apenas os legisladores podem impedir a redução orçamentária, rejeitando a proposta em votação no plenário. 

Cortes 

Caso a proposta de corte seja aprovada, a UFPE perderá cerca de R$ 31 milhões de seu orçamento para o próximo ano, o que segundo o reitor Alfredo Gomes, é o mesmo valor de que a universidade dispunha em 2011. "Inviabiliza o funcionamento da universidade no próximo ano, são recursos essenciais para assistência, para nossos estudantes, para que nossos cursos de graduação possam continuar funcionando normalmente e também nossos cursos de pós-graduação", disse ele. 

A perda de orçamento do IFPE para o próximo ano, caso o governo mantenha o corte, será de R$ 20 milhões. "É uma redução de 20% em um cenário extremamente difícil. Inviabiliza o funcionamento (...)  Atendemos 29 mil alunos. Essa situação orçamentária inviabiliza, não é uma situação de manutenção dos nossos contratos. Tudo isso fica prejudicado principalmente com aumento de matrículas, inviabilizado pela redução do orçamento", disse o reitor José Carlos de Sá. 

Segundo o reitor da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Marcelo Carneiro Leão, a instituição já sofre com perdas orçamentárias há alguns anos e, caso a proposta do governo se concretize, a redução será de R$ 13 milhões. “Eu queria ressaltar que se fossem 18,23% num orçamento que nosso orçamento viesse aumentando ou se mantendo, já seria grave, mas o orçamento da UFRPE em 2012 era 308 milhões em valores atualizados. Esse ano o orçamento foi de 70 milhões, mais ou menos. Com esse corte, teremos orçamento de 57 milhões. Vai inviabilizar contratos terceirizados, vigilância, limpeza, bolsas dos estudantes, energia, todas as funções da universidades vão ser impactadas”, disse o reitor.  

Impactos orçamentários

Os reitores pernambucanos contaram que estão em uma articulação local e também nacional com a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), para buscar a reversão da medida de corte orçamentário junto ao governo. 

Segundo o reitor da UFRPE, a maior luta tem sido travada com o Ministério da Economia. “Há uma compreensão do MEC através da Secretaria de Ensino Superior de estar junto nessa luta para recompor o orçamento. O problema é o Ministério da Economia, de irredutibilidade desse corte”, afirmou ele. 

Caso a proposta siga inalterada, o reitor da UFPE, Alfredo Gomes, explica que a articulação terá de ser ainda mais forte junto ao Congresso Nacional. “Nessa primeira etapa, a luta é com o Executivo. Caso avance para o Congresso, temos que transferir o campo de luta e temos também conversado com os parlamentares do Estado para dar ciência das atividades das universidades para manter essas instituições de grande relevância em pleno funcionamento nesse período que estamos vivendo. Temos conversado com os parlamentares do Estado, não interessa a filiação política e partidária”, disse o reitor.

Em caso de aprovação do corte orçamentário também no Legislativo, as universidades e institutos federais terão que fazer cortes de gastos internos para se adequar à nova realidade financeira. Questionado sobre como seria esse processo de escolha de prioridades para gastos, Alfredo afirmou que ensino, pesquisa, extensão e inovação sofreriam com as reduções de despesas. 

“Se não conseguimos fazer manutenção predial, isso reflete na atividade fim. Se não mantemos a segurança, impacta. É uma decisão difícil escolher onde cortar. São as atividades essenciais da Universidade que têm impacto. Se interrompemos o desenvolvimento de uma pesquisa, no fundo isso impacta nessas ações”, declarou o reitor da UFPE. 

O reitor da UFRPE afirmou que a assistência estudantil, tão necessária na pandemia de Covid-19 diante do desemprego e perda de renda das famílias, também será duramente impactada se o orçamento for cortado. “Tem uma rubrica que refere-se a quase 17% que é assistência estudantil. Hoje sem medo de errar temos quase 80% dos jovens em situação de vulnerabilidade em universidade pública. Caiu o mito que universidades públicas só entrava quem era de elite. Quando reduzir 18% de um orçamento que 17% se refere a assistência estudantil, causará impacto a 15 mil alunos que terão dificuldade de continuar os estudos”, disse Marcelo Carneiro Leão. 

Já o reitor do IFPE, José Carlos de Sá, apontou para uma redução na qualidade dos serviços prestados pelo Instituto causado pela redução de postos de trabalho para funcionários terceirizados, através de uma revisão de contratos forçada pela redução do orçamento. “Os contratos não são calculados aleatoriamente, tem que calcular pelo serviço, a redução reduz a oferta e qualidade do serviço. Todas as áreas serão afetadas, isso impacta diretamente ensino, pesquisa, e extensão”, disse ele.

LeiaJá também

--> MEC avalia corte de R$ 1 bi no orçamento de universidades

--> Bolsonaro fala em 'briga' entre ministros por orçamento

Às vésperas do envio de proposta de Orçamento da União para 2021 ao Congresso, ministros pressionam para ampliar o limite de gastos desenhado pela equipe econômica. Nos pleitos registrados em documentos obtidos pelo Estadão, eles apontam desde o risco de paralisar atividades de rotina até de inviabilizar o lançamento do Renda Brasil, aposta do presidente Jair Bolsonaro para substituir o Bolsa Família e emplacar uma marca social na sua gestão.

Sob pressão interna para ampliar os gastos como forma de combater os efeitos econômicos da Covid-19, o ministro da Economia, Paulo Guedes, precisa entregar o Orçamento do ano que vem até o dia 31 deste mês. "Em 2021, voltamos à trajetória fiscal e reduziremos drasticamente o gasto", prometeu Guedes, na quinta-feira.

Os cortes sinalizados pela Economia, no entanto, colocam em risco bandeiras caras ao governo Bolsonaro. Para viabilizar o Renda Brasil, por exemplo, o Ministério da Cidadania pediu, no começo de julho, mais R$ 6 bilhões no Orçamento do próximo ano, de cerca de R$ 36 bilhões.

A pasta comandada por Onyx Lorenzoni aponta que o programa que promete substituir o Bolsa Família exigiria R$ 42 bilhões no primeiro ano. Além do aporte, a Cidadania sugere remanejar R$ 6 bilhões do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, à nova iniciativa, que deve absorver os cerca de R$ 30 bilhões anuais reservados ao Bolsa Família.

Além da barganha com a Economia, ministros ainda fazem périplo atrás de recursos de emendas parlamentares, que ganharam mais importância após o Congresso passar a controlar uma fatia maior do Orçamento.

A ministra da Agricultura, Tereza Cristina (DEM), apontou à equipe do Ministério da Economia risco de inviabilizar investimentos no campo, pois a verba reservada ao Seguro Rural cairia para menos da metade, de R$ 1 bilhão, neste ano, para R$ 450 milhões em 2021, segundo a pré-proposta de gastos. A situação se torna dramática, escreveu a ministra a Guedes.

Educação

Como o Estadão revelou no começo de junho, o ex-ministro da Educação Abraham Weintraub afirmou que a proposta de orçamento para a sua pasta poderia inviabilizar a execução do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), entre outros programas. Pela sugestão mais recente da Economia, os gastos discricionários (não obrigatórios) caem de R$ 22,96 bilhões, em 2020, para R$ 19,05 bilhões, no próximo ano. Weintraub alertou que o ideal seriam R$ 25,68 bilhões.

Somando pagamentos obrigatórios, como da folha de funcionários, o Ministério da Defesa pode ter mais dinheiro em caixa do que a Educação em 2021. Pela proposta da Economia, o orçamento subiria de R$ 73 bilhões, neste ano, para R$ 108 bilhões.

Popular entre apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, também reclama de corte no orçamento previsto para 2021, de R$ 637 milhões para cerca de R$ 250 milhões. Em ofício a Guedes, a ministra pede aumento de R$ 189 milhões nessa verba para evitar o fim de ações de sua pasta.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações pede R$ 1,85 bilhão a mais aos cerca de R$ 6,5 bilhões propostos para 2021. A pasta perdeu parte de suas funções após a criação do Ministério das Comunicações, mas aponta que o orçamento sugerido coloca em risco o desenvolvimento de serviços digitais para educação, entre outros que seriam importantes para adaptação à nova realidade após a pandemia.

Tido como exemplo de eficiência por Bolsonaro por finalizar obras que estavam travadas, o Ministério da Infraestrutura afirma que os R$ 6,34 bilhões reservados para despesas não obrigatórias são insuficientes para 2021. A pasta quer mais R$ 4,55 bilhões para dar continuidade a várias obras espalhadas nas cinco regiões do País.

O Ministério da Infraestrutura afirmou, em nota, que procurará no Congresso conseguir recursos via emendas parlamentares para que obras e projetos não sejam paralisados.

Os outros ministérios citados afirmaram que a proposta de Orçamento ainda está em discussão.

Questionada sobre as negociações que antecipam o envio da proposta de Orçamento, a Economia disse que os pedidos por mais recursos são normais e acontecem todos os anos. 

O conselho da cidade de Los Angeles aprovou nesta quarta-feira (1°) um corte orçamentário da polícia de 150 milhões de dólares, acatando demandas dos protestos antirracistas após a morte do afro-americano George Floyd por um policial branco em maio.

A medida foi aprovada por 12 votos a 2 e grande parte do dinheiro economizado será destinado a investimentos em áreas desfavorecidas e programas sociais para minorias étnicas.

"Este é um passo adiante que apoiará as minorias e lhes dará respeito, dignidade e a igualdade de oportunidades que merecem", disse Curren Price, o único membro negro do comitê de orçamento da cidade.

Com este orçamento, a polícia de Los Angeles, cidade de 4 milhões de habitantes, terá seu efetivo reduzido a menos de 10.000 agentes no próximo verão, seu menor nível desde 2008, reportou o jornal Los Angeles Times.

No total, o orçamento do departamento de polícia (LAPD) era de 1,86 bilhão de dólares antes do corte, de um orçamento municipal de 10,5 bilhões de dólares.

A medida foi uma resposta aos apelos por reforma e redução do financiamento das forças de ordem, feitos nos protestos do movimento #BlackLivesMatter (vidas negras importam), que se seguiram à morte de Floyd, um homem negro que morreu asfixiado por um policial branco em Minneapolis em 25 de maio.

"Quero saudar os organizadores do Black Lives Matter em Los Angeles e outros por manterem a pressão e exigirem mais das nossas instituições", disse Price, sustentando que a reforma "não teria ocorrido sem os seus esforços".

Em todo o país, as demandas por transferência de fundos atribuídos à polícia para programas para os mais desfavorecidos foram uma das principais demandas das manifestações.

A cidade de Nova York, a maior dos Estados Unidos, também reduziu o orçamento da sua polícia, que tem 36.000 agentes, em mais de um bilhão de dólares.