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TSE firma pacto com religiosos para 'paz e tolerância'

Um pacto de "paz e tolerância" nas eleições. Foi assim que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, definiu o acordo de cooperação celebrado nesta segunda-feira, 6, com pastores, padres, babalorixás, monges budistas, espíritas, entre outros líderes religiosos. O termo de cooperação prevê a definição de "ações, medidas e projetos" para "preservar a normalidade e o caráter pacífico das eleições 2022".

Com cinco cláusulas, o documento estabelece que os signatários devem promover em debates, declarações públicas, publicações, ou por qualquer outro meio, "ações de conscientização relacionadas com a tolerância política, a legitimação do pensamento divergente e a consequente exclusão da violência, como aspectos indispensáveis à preservação da paz social".

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Para Fachin, o encontro com os religiosos serviu para "debelar a perspectiva de conflitos durante e após a revelação da vontade popular" no contexto das eleições. "A Justiça Eleitoral, na condição de instituição responsável pelo processamento pacifico das diferenças políticas, defronta presentemente dificuldades inusuais, como decorrência da crescente intolerância, do progressivo esgarçamento de laços e, sobretudo, do evidente processo de degradação de valores e da expansão irrefreada do fenômeno da desinformação", afirmou ele. A cerimônia também contou com a participação do procurador-geral da República, Augusto Aras, de ministros do TSE, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Durante as eleições de 2020, o ministro Luís Roberto Barroso, então presidente do TSE, disse que os crimes de natureza política não eram assunto da Corte. Na avaliação de Barroso, a competência da Justiça Eleitoral se restringe aos crimes que afetam diretamente o curso das eleições, como boca de urna, compra de votos e fake news. Casos de candidatos que planejam a morte de outro não seriam, nessa ótica, um problema do tribunal ou de partidos, mas de crime comum.

À época, após a repercussão de suas declarações, Barroso chegou a anunciar um trabalho de monitoramento dos assassinatos pela equipe técnica do TSE. O tribunal não divulgou se esse acompanhamento ocorrerá neste ano.

As últimas disputas municipais foram marcadas por 107 assassinatos, um recorde do período democrático. Monitoramento do Estadão mostra que de 1978 até o final do ano passado, 1959 homicídios por disputas de poder ocorreram no País. Ao longo de todo o período, a cúpula da Justiça Eleitoral destacou que a questão é um tema de segurança pública e evitou entrar no debate sobre o aumento no número de homicídios e de agressões.

Desde que assumiu o comando do TSE, Fachin comandou reuniões com presidentes de todos partidos - inclusive daqueles sem representação no Congresso - e com o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Márcio de Oliveira, a quem manifestou preocupação com a possibilidade de um cenário de violência igual ou pior do que o de 2018, segundo informou um interlocutor do ministro.

No início de abril, o ministro se reuniu com os presidentes de nove Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) da região Nordeste e pregou uma "aliança indivisível" nas eleições. Ele disse aos pares que as Cortes precisavam estar atentas para "pontos relevantes", como o combate à violência política de gênero e o "grande mal da desinformação".

Desde então, Fachin vem afirmando que a Justiça Eleitoral está ‘sob ataque’ e a democracia, ‘ameaçada’, sendo necessária a mobilização dos magistrados para enfrentar "o período de turbulência" pelo qual o País passará.

Em 10 de maio, o presidente do TSE se reuniu no seu gabinete com o advogado e ex-ministro do tribunal Tarcísio Vieira de Carvalho, que atua na área jurídica da campanha do presidente Jair Bolsonaro à reeleição. O assunto do encontro foi registrado na agenda oficial como "paz e segurança nas eleições". A reunião com o jurista, no entanto, ocorreu apenas dois meses após Fachin ter se encontrado com o presidente do PL, Waldemar Costa Netto.

A equipe de campanha de Bolsonaro foi a única a garantir duas reuniões com Fachin para tratar de assuntos diretamente relacionados à segurança da disputa eleitoral. Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também tiveram audiência com o ministro depois do seu encontro com a presidente do partido, Gleisi Hoffmann. Diferentemente da reunião com a defesa do presidente, porém, a conversa de Fachin com os advogados de Lula foi sobre o registro da federação partidária formada por PT, PCdoB e PV, aprovado no mês passado.

Confira a lista de lideranças religiosas presentes na cerimônia no TSE:

Augusto Aras, procurador-geral eleitoral

Maria Claudia Bucchianeri, ministra substituta do TSE

Rogerio Schietti, ministro do STJ

Luiz felipe Vieira de Mello, ministro do TST

Paulo Gonet, vice-procurador-geral eleitoral

Babalorixá Márcio de Ogum, fundador Instituto Orin

Mãe Nilce Naira, coordenadora da rede nacional de instituições afrobrasileiras e saúde

Monge Keiso Doe, regente do templo Shin Budista Terra Pura

Frei David, fundador da Ong Educafro

Don Joel Portella Amado, secretário-geral Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)

Elio Ribeiro, vice-presidente da Associação Jurídico Espírita do Brasil (AJEBrasil)l

Edna Zilli, - presidente da Associação Nacional dos Juristas Evangélicos (Anajure)

Estefani Amorim Hortelão, encarregada da política de proteção de dados Associação Nacional de Adventistas do Sétimo Dia

Thiago Crucciti, diretor Executivo da Visão Mundial

Wellington Pereira, diretor de relações institucionais da Visão Mundial

Daniel Bialski, primeiro vice-presidente da Confederação Israelita do Brasil

Jihad Mahmoud Samur: presidente da Associação Nacional de Juristas Islâmicos

William Douglas, desembargador do TRF-2

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Raquel Lyra diz que Pacto pela Vida 'não existe mais'

Neste sábado (2), a ex-prefeita Raquel Lyra promoveu um evento na Arena Caruaru para lançamento de sua pré-campanha ao Governo de Pernambuco. Questionada sobre a situação da segurança pública no Estado, ela fez duras críticas à gestão Paulo Câmara e declarou que o Pacto Pela Vida, criado por Eduardo Campos, "não existe mais".

"Não tem solução simples para problema complexo. Não adianta botar 50 viaturas em Ipojuca agora. As coisas estão invertidas no Estado. O Pacto Pela Vida, que funcionou antes, não existe mais. Não é uma tarefa simples, mas precisa ser liderada pelo Governo de Pernambuco. O problema é que o governo ficou ensimesmado", declarou Lyra.

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Na ocasião, ela estava acompanhada pela deputada estadual Priscila Krause (Cidadania), pelo deputado federal Danilo Coelho (Cidadania), pelo ex-senador Armando Monteiro Neto (PSDB), dentre outras lideranças políticas de Pernambuco. Lyra disse ainda que a estrutura policial do estado se encontra abandonada.

"As polícias Civil, Militar e Científica estão desmotivadas. Muitas delegacias do interior estão sendo mantidas pelas prefeituras. Aqui mesmo, em Caruaru, o 'rabecão', aquele veículo que faz o recolhimento de corpos, está quebrado desde outubro do ano passado. O serviço só não parou porque a prefeitura fez um convênio com funerárias particulares para que os corpos de vítimas de acidentes continuassem sendo recolhidos", acrescentou.

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Xuxa comenta boatos de que tinha feito 'pacto com o diabo'

Pessoas que acompanharam Xuxa Meneghel nos anos 1980 e 1990 se alimentaram de um boato envolvendo a apresentadora. Rumores da época deram conta que o sucesso da loira tinha sido conquistado por meio de energias malignas. Durante um bate-papo com o canal Seja Eu, no YouTube, Xuxa comentou o disse-me-disse de que havia feito um pacto com o diabo no passado.

"Eu já ouvi algumas pessoas falando, lá no início: 'ela tem um pacto com o diabo'. Alguém que tem um pacto com o cara lá debaixo não poderia ter nem um terço das coisas que tenho, porque isso dá muita força para ele. Eu tenho uma relação de amizade, de amor, com o cara lá de cima [Deus]. E Ele também tem comigo. Se não, eu não teria o que eu tenho", contou.

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Falando sobre outros temas, Xuxa Meneghel também falou sobre o seu legado. A gaúcha de Santa Rosa afirmou que sonha em ser lembrada pela sua vitória: "Passar no mundo sem deixar nada para alguém deve ser tão ruim. Acredito que se você conseguir fazer uma diferença dentro da sua casa, seu bariro, sua cidade, seu prédio… E eu acho que deixei minha marquinha para o mundo. Se eu realmente conseguir ser lembrada desse jeito, vai ser muito bom".

Xuxa iniciou a carreira de modelo ainda na década de 1970. Em 1986, ela deixou o Clube da Criança na Rede Manchete e foi para a Globo. Na emissora de Roberto Marinho, ela liderou a audiência nas manhãs durante seis anos, com o Xou da Xuxa. A eterna rainha dos baixinhos também emplacou no entretenimento diversos discos e filmes, além de licenciamento de produtos com seu nome.

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Criticado por Doria, Castro retruca: 'Do Rio, cuido eu'

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PSC), retrucou nesta quinta-feira, 11, uma crítica feita horas antes pelo governador paulista João Doria (PSDB) em função das medidas de combate à disseminação do coronavírus. Os dois políticos ocupam polos opostos: Castro é aliado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), atual adversário ferrenho de Doria.

Durante cerimônia em que anunciou a ampliação das restrições ao funcionamento do comércio, de escolas e de cultos religiosos no Estado de São Paulo, entre outras regras, Doria criticou o governo do Rio pela falta de medidas mais severas no combate à covid-19: "Lamento que no Rio de Janeiro, onde vivi parte da minha vida e conheci a minha esposa e tenho tantos e tantos amigos, ao invés de ter medidas que restrinjam e com isso protejam a sua população, façam exatamente o caminho oposto. Mas não cabe a mim fazer esse juízo. Esse juízo deve ser da população do Rio de Janeiro", afirmou Doria.

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O governador do Rio retrucou pelo Twitter: "Respeito o governador de SP. Reconheço sua liderança, mas acho que está fora do tom. Espero que sua atitude não seja reflexo do novo cenário eleitoral, e sim por conta do aumento de casos da covid. Recomendo a ele um chá de camomila e que cuide de SP, porque, do Rio, cuido eu", escreveu Cláudio Castro. Chá de camomila é recomendado para acalmar as pessoas.

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Pacto mobiliza candidatos por direitos infantojuvenis

Os candidatos à prefeitura de Belém (PA) foram convidados a assinar pacto pela garantia dos direitos infantojuvenis. O convite foi feito pelo Ministério Público Estadual (MPPA), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT), e pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJPA). 

O evento on-line de assinatura será nesta quarta-feira (28), às 10 horas, com transmissão ao vivo no canal de YouTube do MPF no Pará.

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Pelo pacto, os candidatos se comprometem, caso eleitos, a garantir e defender os direitos das crianças e adolescentes, reconhecendo a sua plena responsabilidade pela cumprimento de medidas e deveres indispensáveis à plena concretização do princípio constitucional da proteção integral de crianças e adolescentes.

O pacto cita obrigações estabelecidas pela Constituição, por normas internacionais, como da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e por leis das áreas da educação e assistência social.

O compromisso público proposto pelos MPs e pelo TJPA é que o candidatos cumpram, se eleitos, todos os deveres e medidas citados no documento mediante a devida previsão, nas leis orçamentárias, de recursos suficientes ao desenvolvimento de políticas públicas adequadas e eficientes à garantia total dos direitos das crianças e dos adolescentes na capital paraense.

Confira os compromissos citados no pacto

1 – Destinar os recursos necessários à composição eficiente do orçamento municipal e do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive com a definição de percentual mínimo, visando à promoção das políticas públicas de atenção à infância e à juventude, de acordo com as diretrizes e planos formulados pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente e demais Conselhos Setoriais com atribuição na matéria.

2 – Cumprir as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando a sua atuação quanto à elaboração e controle da execução da Política Municipal de Atendimento aos Direitos de Crianças e Adolescentes, assim como garantindo os recursos indispensáveis às suas atividades.

3 – Fortalecer os Conselhos Tutelares, assegurando adequada estrutura de funcionamento, bem como a formação e capacitação continuada de seus membros, além de zelar por seus direitos laborais.

4 – Promover o protagonismo infantojuvenil, garantindo a participação espontânea, autônoma e consciente de crianças e adolescentes nos processos de planejamento, execução e avaliação das políticas públicas municipais versando sobre os seus direitos.

5 – Intensificar as ações do Poder Público Municipal visando ao incremento da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, promovendo o permanente aprimoramento técnico dos servidores municipais que trabalham no seu atendimento, sobretudo nas áreas da saúde, educação, assistência social e direitos humanos.

6 – Desenvolver ações, programas, serviços, projetos e benefícios de Proteção Social às famílias e às comunidades inseridas em contextos de vulnerabilidade, objetivando garantir alimentação, moradia digna, geração de trabalho e renda, segurança, prevenção ao uso excessivo de álcool e outras drogas, acolhimento de pessoas em situação de risco, tais como moradores de rua, migrantes e refugiados (com atenção especial aos indígenas da etnia warao oriundos da venezuela), e demais direitos consubstanciados na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e na Política Nacional de Direitos Humanos (PNDH).

7 – Impulsionar políticas públicas municipais visando à permanência de crianças e adolescentes junto às suas famílias, buscando evitar, ao máximo, a sua institucionalização, mediante o resgate e fortalecimento de seus vínculos familiares, realização de visitas domiciliares, atendimento socioassistencial e outras estratégias de atendimento e proteção nesta seara.

8 – Aderir ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica (Decreto Federal nº 6.289/2007), promovendo a busca ativa de crianças e adolescentes sem documentos, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social em articulação com outros órgãos de defesa e proteção de direitos, visando eliminar o sub-registro e registro tardio de nascimento.

9 – Implementar a Lei nº 13.257/2016, fomentando a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, com vistas ao desenvolvimento de políticas, programas e serviços intersetoriais para crianças, com idade entre 0 a 6 anos ou 72 meses, considerando a especificidade e relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e do ser humano.

10 – Estimular a criação, organização e ampliação de espaços que propiciem o brincar, o lazer, a prática de esportes e de outras atividades culturais e lúdicas para crianças e adolescentes na cidade, em locais públicos e privados, assegurando a convivência comunitária de forma livre, segura e saudável.

11 – Garantir o atendimento prioritário de crianças e adolescentes nas unidades municipais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), com a devida observância do princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, sem olvidar da especial atenção às gestantes, puérperas e lactantes, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais documentos legais pertinentes.

12 – Fortalecer e ampliar as estruturas e os serviços municipais direcionados aos cuidados da saúde mental de crianças e adolescentes portadoras de transtornos mentais graves e persistentes, inclusive decorrentes do uso de substâncias psicoativas, especialmente Centros de Atenção Psicossocial Infantis (CAPSi), de acordo com a Lei nº 10.216/2001 e demais normativas sobre o assunto.

13 – Promover o acesso universal e permanente de crianças, com 0 a 5 anos de idade, às creches e pré-escolas, além de garantir espaços de aprendizagem e de profissionalização para adolescentes, cumprindo o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNDH) e o Plano Nacional de Educação (PNE-2014/2024), inclusive para estudantes de comunidades tradicionais, ribeirinhos, quilombolas e povos indígenas.

14 – Garantir os recursos tecnológicos e de acesso à internet a famílias de alunos da rede municipal de ensino, especialmente para os que necessitem permanecer em atividades escolares à distância em decorrência da pandemia da covid-19, bem como a continuidade de prestação de merenda escolar para todos os estudantes sob sua responsabilidade.

15 – Fomentar a criação e o efetivo funcionamento dos Grêmios Estudantis nas escolas do município, bem como assegurar a efetiva participação dos representantes dos alunos nos Conselhos Escolares, a fim de fortalecer o seu diálogo permanente com gestores, professores, servidores e demais segmentos da comunidade escolar, cumprindo o princípio da gestão democrática da educação.

16 – Combater o trabalho infantil, sobretudo nas suas piores formas, tais como na exploração sexual e no tráfico de drogas, promovendo campanhas de sensibilização social, assim como garantindo cursos e espaços de aprendizagem e de profissionalização para adolescentes no âmbito da Administração Pública Municipal e mediante convênios com entidades privadas.

17 – Implementar, na esfera municipal, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto Federal nº 7.612/2011), garantindo a inclusão social e acessibilidade de crianças e adolescentes com deficiência, para atendimento de suas necessidades gerais de saúde e específicas de tratamento, habilitação e reabilitação, como também de seu direito à educação, mediante transporte escolar acessível, adequação arquitetônica dos espaços educacionais, oferta de recursos multifuncionais e formação especializada de professores.

18 – Fomentar a elaboração de Programa Municipal de Prevenção à Violência e de Enfrentamento à Letalidade Infantojuvenil, objetivando proteger a integridade e a vida de crianças e adolescentes, principalmente dos residentes em áreas de vulnerabilidade e de risco social, assegurando a interlocução permanente dos órgãos municipais com o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).

19 – Aderir ao Pacto Nacional pela Escuta Protegida de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, celebrado em 13/06/2019, que visa a implementação da Lei nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018, promovendo campanhas periódicas de sensibilização social, bem como divulgando amplamente os serviços de proteção, acolhimento e atendimento integral às vítimas e às suas famílias.

20 – Aperfeiçoar e monitorar a execução das medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade), em consonância com o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e diretrizes estabelecidas pela Lei n.º 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase).

Íntegra do Pacto pela Garantia dos Direitos Infantojuvenis - Eleições 2020

Da assessoria do  MPT/PA.

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Maia propõe pacto pós-pandemia entre os três Poderes

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), propôs um pacto entre os três Poderes com o objetivo de construir uma agenda para recuperação econômica do País. Segundo ele, o encontro “não é para tomar café”, mas com uma pauta em que cada Poder assuma sua responsabilidade com uma agenda na pós-pandemia.

Para Maia, seria uma sinalização importante tanto para a sociedade quanto para aqueles que querem investir no Brasil nos próximos anos. Ele disse, no entanto, que a iniciativa deve partir do Executivo. Ele participou de uma live promovida pela pela Câmara de Comércio França-Brasil nesta terça-feira (23).

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“Eu fiz um discurso em que proponho a união do País baseada na união dos três Poderes. Isso não pode ser uma responsabilidade do Judiciário nem do Legislativo, tem que partir do presidente da República”, afirmou.

“Uma agenda pós-pandemia seria muito importante, uma reunião com os três Poderes com uma pauta: Não é para tomar café, mas com uma pauta com a responsabilidade de cada um dos Poderes”, propôs Maia.

Reformas

Maia voltou a defender a importância das reformas para melhoria do ambiente de negócios no País [tributária] e do gasto público [administrativa], mas destacou que só uma agenda de reformas não é suficiente para resolver o problema das crises econômica e social no País. Segundo ele, o Brasil precisa, neste momento, ser menos fiscalista e colocar mais recursos na economia de forma pactuada, sem abrir mão, por exemplo, do teto de gastos.

“Não é possível achar que, com cinco leis, o problema do Brasil está resolvido. O problema é gestão, despesa de pessoal, etc”, disse.

“É preciso organizar um plano de recuperação em conjunto com o Executivo e Judiciário para sair dessa crise com um crescimento melhor. Se a gente crescer o que estamos crescendo, o custo da crise vai ser mais caro para a sociedade”, destacou.

*Da Agência Câmara de Notícias

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Covid-19: Lula cobra pacto de Bolsonaro com governadores

Um dia após o Brasil divulgar a triste marca de 1.349 mortes por Covid-19 confirmadas em 24h, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cobrou do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) um pacto com os governadores visando combater a proliferação do novo coronavírus. 

Na manhã desta quinta-feira (4), em entrevista à TV Meio Norte do Piauí, com trechos transcritos na sua conta oficial do Twitter, Lula disse que o governo segue tratando os óbitos por Covid-19 como números e esquecendo que são vidas ceifadas e famílias enlutadas.

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"Ontem foram 1349 mortos pelo coronavírus. Gente sofrendo as mortes sem poder sequer enterrar quem ama", observou Lula.

"E o governo continua tratando essas pessoas como números. É preciso um pacto com os governadores, eles sabem o que fazer mas não estão recebendo recursos", acrescentou o ex-presidente.

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Irã abandonará mais compromissos do acordo nuclear

A tensão continuava a aumentar nesta terça-feira (25) com o anúncio de Teerã de que abandonará outros compromissos do acordo nuclear de 2015, em um contexto de confronto com os Estados Unidos.

No mês passado, o Irã havia informado que deixaria de obedecer aos limites impostos pelo acordo concluído em 2015 em Viena. O pacto trata de suas reservas de água pesada e urânio enriquecido.

Nesta terça-feira, Teerã foi mais longe, informando que, a partir de 7 de julho, reduzirá consideravelmente os compromissos contraídos no âmbito do acordo, segundo o secretário-geral do Conselho Supremo de Segurança Nacional (CSSN), almirante Ali Shamjani.

Hoje, o presidente americano, Donald Trump, classificou de "ignorante e ofensiva" a resposta do Irã à sua oferta de diálogo, feita após Washington anunciar uma nova bateria de sanções econômicas.

"O comunicado ignorante e ofensivo do Irã divulgado hoje mostra que eles não entendem a realidade", tuitou o presidente, um dia depois de impor sanções ao líder supremo da República Islâmica e aos principais comandantes militares, prometendo incluir o ministro das Relações Exteriores em sua lista negra.

Trump também advertiu o Irã de que um ataque aos interesses americanos provocará uma resposta "esmagadora".

Mais cedo, o Irã acusou o governo americano de fechar de forma "permanente" a via diplomática e de "mentir" sobre sua intenção de negociar.

Na segunda-feira, Trump anunciou sanções contra o guia supremo, o aiatolá Ali Khamenei, e o chefe da diplomacia, Mohamad Javad Zarif. Face da política iraniana de distensão com o Ocidente, Zarif é considerado um moderado e odiado pelos ultraconservadores iranianos.

"Ao mesmo tempo em que pedem negociações, eles tentam punir o ministro das Relações Exteriores. É evidente que mentem", declarou o presidente iraniano, Hassan Rohani.

- "Problemas mentais" -

"Sanções, para quê?", questionou Rohani. "Para congelar os ativos do guia? Mas nossos dirigentes não são como os dos outros países que têm bilhões em suas contas no exterior para que vocês possam impor sanções", completou.

"Esta Casa Branca sofre de problemas mentais. Não sabe o que fazer", completou o presidente iraniano.

Irã e Estados Unidos romperam as relações diplomáticas em 1980, depois da Revolução Islâmica e da tomada de reféns na embaixada americana em Teerã. Uma aproximação aconteceu durante o governo de Barack Obama, com a conclusão do acordo internacional sobre o programa nuclear iraniano.

Com o acordo, Teerã se comprometeu a não produzir armamento atômico e a limitar drasticamente seu programa nuclear, em troca da suspensão de parte das sanções internacionais.

Após sua chegada ao poder, Trump decidiu retirar Washington de forma unilateral do acordo e a restabelecer as sanções econômicas.

Apesar das medidas punitivas, o conselheiro de Segurança Nacional americano, John Bolton, afirmou durante uma visita a Israel, outro país inimigo do Irã, que a porta segue aberta para "verdadeiras negociações" com Teerã. Ao mesmo tempo, criticou o que chamou de "silêncio ensurdecedor" dos iranianos ante a proposta de diálogo.

Nos últimos meses, a tensão aumentou entre os dois países, especialmente após a destruição, em 20 de junho, de um drone americano com um míssil iraniano.

Nesta terça-feira, a Rússia, aliada do Irã, apoiou a versão iraniana do incidente.

O secretário do Conselho de Segurança da Rússia, Nikolai Patrushev, afirmou que o drone americano estava no espaço aéreo iraniano, e não no espaço aéreo internacional, como indica Washington.

"Tenho informações do Ministério russo da Defesa de que o drone estava no espaço aéreo iraniano", declarou. "Não vimos provas do contrário", completou.

Diante do temor de um confronto entre os países, o Conselho de Segurança da ONU pediu "diálogo". França, Alemanha e Grã-Bretanha, países signatários do acordo nuclear com o Irã, defenderam a busca por alternativas para reduzir a tensão. A China fez um apelo por "sangue frio".

Em um movimento mais incisivo, porém, o ministro das Relações Exteriores da França, Jean-Yves Le Drian, declarou hoje que o Irã cometerá "um grave erro", se violar o acordo de 2015.

"As diplomacias francesa, alemã e britânica estão totalmente mobilizadas para fazer o Irã entender que não é de seu interesse", disse Le Drian à Assembleia Nacional, pedindo "ações conjuntas para evitar uma escalada" no Golfo.

Na quarta-feira (26), o Conselho de Segurança deve se reunir para examinar a aplicação do acordo nuclear iraniano. As divergências devem aumentar, pois o Irã anunciou que suas reservas de urânio enriquecido devem superar, a partir de quinta, o limite previsto no pacto.

Até o momento, a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) certificou que o Irã vem respeitando os compromissos assumidos em 2015.

Viena, pacto, acordo, Teerã
'Pacto entre Poderes' pode sair na semana que vem

O porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, afirmou nesta segunda-feira, 10, que há uma "indicação" de que o "Pacto pelo Brasil" - com previsão de ser assinado entre os Três Poderes - seja firmado na próxima semana. A data ainda precisa ser confirmada. Segundo ele, o ministro Onyx Lorenzoni, da Casa Civil, disse na manhã desta segunda que "se faz necessário" alguns ajustes no texto. "Ministro Onyx indicou ainda hoje pela manhã (segunda-feira, 10) que se faz necessário alguns ajustes particularmente no texto, naturalmente no texto em função daquilo acertado entre os três Poderes", afirmou o porta-voz.

A previsão inicial era de que o texto fosse assinada nesta semana pelos presidentes dos Poderes. Quando questionado sobre a possibilidade de o pacto não sair, o porta-voz respondeu apenas que Bolsonaro e ministros do governo mantém a intenção de "buscar um pacto para que as principais necessidades da população brasileira sejam colocadas em prioridade nas discussões e decisões dos três Poderes nacionais".

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Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo no último sábado, sem acordo sobre o conteúdo da proposta, o Palácio do Planalto decidiu adiar a cerimônia, que estava prevista para esta segunda-feira, 10. O principal motivo do impasse se refere ao formato do documento em defesa das reformas, que, na visão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acabou rotulado como "pauta do governo".

O texto também sofre resistências de líderes de partidos. Além disso, a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, tem sido alvo de críticas porque, na avaliação de alguns magistrados, fere a independência do Judiciário.

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Barroso diz que não vê conflito entre Poderes

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou na noite de quarta-feira, 29, que não vê conflito entre os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo e disse que as tensões do atual momento do Brasil decorrem do discurso anti-establishment que elegeu o presidente Jair Bolsonaro.

"Temos uma situação em que o presidente da República foi eleito com 58 milhões de votos com um discurso anti-establishment, contra o sistema, contra 'tudo isso que está aí'. No entanto, para fazer as mudanças que o Brasil precisa, é preciso negociar com esse sistema porque o sistema não mudou", avaliou o ministro em entrevista à TV GloboNews. Em outro trecho da conversa, Barroso afirmou que o discurso que elegeu o presidente "não permite que você governe".

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Questionado sobre as disputas entre os Poderes, afirmou que não vê conflitos. "Não vejo. Nós temos turbulências políticas. As instituições foram capazes de absorver todas as crises. Acho que estamos vivendo um momento institucionalmente complexo". Na entrevista, o ministro ressaltou sua preocupação com a defesa e o aprimoramento das instituições. "Estamos vivendo turbulências e tensões perfeitamente normais numa democracia".

'Pacto entre Poderes'

Após manifestações de rua que defenderam o governo e criticaram o Congresso e o Judiciário, o presidente Jair Bolsonaro e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, do Senado, Davi Alcolumbre, e do STF, Dias Toffoli, esboçaram, na terça-feira, 28, as linhas gerais de um "Pacto pelo Brasil".

O plano de Bolsonaro é lançar o acordo de cavalheiros no próximo dia 10, em uma cerimônia em grande estilo, no Palácio do Planalto, para mostrar que um freio de arrumação, patrocinado pelo Executivo, virou a página da crise. Trata-se, na prática, de um pacto de governabilidade, que classifica as demandas da população como "o grande farol" da democracia.

Bolsonaro disse não querer conflito na relação entre os Poderes. Fora do Planalto, Dias Toffoli é o maior entusiasta da proposta. Maia disse que vai consultar deputados antes de assinar o documento. Na Câmara, líderes demonstraram ceticismo.

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Juízes federais reagem ao presidente do Supremo

Os juízes federais se declararam nesta quarta-feira, 29, "preocupados" com o pacto anunciado na terça-feira, 28, entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Em nota pública, a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), principal entidade da classe, apontou "especialmente" para a concordância do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, à reforma da Previdência e dizem que pacto é para "atores políticos".

"Sendo o STF o guardião da Constituição, dos direitos e garantias fundamentais e da democracia, é possível que alguns temas da reforma da Previdência tenham sua constitucionalidade submetida ao julgamento perante a Corte máxima do país", alertam os magistrados.

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Nesta terça, Toffoli afirmou que um pacto entre os poderes é fundamental para o atendimento das demandas da população e marcará "um novo tempo" nesse relacionamento.

O esboço do "Pacto pelo Brasil" foi discutido no café da manhã, na terça, no Palácio da Alvorada, entre o presidente Bolsonaro, Toffoli e os presidentes da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP).

O documento deverá ser assinado em 10 de junho, quando o governo planeja realizar um grande ato no Palácio do Planalto.

Na nota pública, os juízes federais lembram a Toffoli a missão do Supremo e mandam um recado ao presidente da Corte. "Isso revela que não se deve assumir publicamente compromissos com uma reforma de tal porte, em respeito à independência e resguardando a imparcialidade do Poder Judiciário, cabendo a realização de tais pactos, dentro de um estado democrático, apenas aos atores políticos dos Poderes Executivo e Legislativo."

LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA PÚBLICA DOS JUÍZES FEDERAIS

"A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público manifestar sua preocupação com o 'pacto' noticiado pela imprensa, especialmente com a concordância do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) à reforma da Previdência.

Sendo o STF o guardião da Constituição, dos direitos e garantias fundamentais e da democracia, é possível que alguns temas da reforma da Previdência tenham sua constitucionalidade submetida ao julgamento perante a Corte máxima do país.

Isso revela que não se deve assumir publicamente compromissos com uma reforma de tal porte, em respeito à independência e resguardando a imparcialidade do Poder Judiciário, cabendo a realização de tais pactos, dentro de um estado democrático, apenas aos atores políticos dos Poderes Executivo e Legislativo."

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Bolsonaro combinou pacto com Toffoli, Maia e Alcolumbre

O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, disse hoje que os presidentes dos Três Poderes articularam durante café da manhã nesta terça-feira, 28, a assinatura de um pacto pelo Brasil a ser divulgado dentro de duas semanas. No Palácio da Alvorada, Bolsonaro recebeu acompanhado de ministros os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ambos do DEM, além do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli.

"Ficou determinado que as assessorias dessas autoridades trabalharão de forma colaborativa no teor de um documento", disse o porta-voz. "Esse documento conterá ações que atendam as expectativas que a sociedade tem sinalizado para os três poderes da República. Será um verdadeiro pacto pelo Brasil."

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O porta-voz informou que a reunião serviu para alinhamento de ações e pensamentos entre os Poderes. As manifestações de domingo, em apoio ao presidente, tiveram como alvos o Congresso Nacional e o STF, entre outras pautas governistas.

Segundo informou Rêgo Barros, a data de divulgação ainda não foi acertada, mas a intenção é que o documento seja firmado na segunda semana de junho, logo após Bolsonaro retornar da visita de Estado à Argentina, no próximo dia 6.

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Tasso critica 'picuinha' entre Poderes e defende pacto

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) criticou, em entrevista ao Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o que chamou de "picuinhas" entre o governo, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) e defendeu o pacto proposto pelo presidente do STF, Dias Toffoli, discutido na manhã desta terça-feira, 28.

"É necessário que haja o efeito prático", afirmou o tucano. "O País com um número recorde de desempregados, andando de lado e as instituições aqui fazendo picuinha entre si... mais do que esperar, é necessário que haja essa colaboração urgente entre as instituições", declarou.

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Para ele, há ambiente para o pacto resultar na aprovação de reformas. "O ambiente é o País. Hoje nossa obrigação é pensar no País e não em quem tem que protagonismo e não tem, fulano falou isso, fulano falou aquilo. Precisamos sair dessas coisas menores e pensar no País."

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Reunião entre Poderes no Alvorada foi excelente,diz Guedes

Após reunião no Palácio da Alvorada com os presidentes dos Três Poderes no início da manhã desta terça-feira, 28, o ministro da Economia, Paulo Guedes, negou que as manifestações ocorridas no último Domingo (26) possam ter deteriorado a relação entre Executivo, Judiciário e Legislativo. "Foi um café da manhã excelente. Não há nenhum antagonismo entre os Poderes", disse Guedes ao retornar ao Ministério da Economia após o encontro.

Na reunião, estavam presentes o presidente Jair Bolsonaro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. Guedes também avaliou que as manifestações confirmaram a ideia de que a população defende mudanças como a reforma da Previdência. "Estamos confiantes de que Congresso vai aprovar a reforma", afirmou Guedes.

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Chefes dos Poderes já estão reunidos no Alvorada

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, já chegaram ao Palácio da Alvorada na manhã desta terça-feira (28), onde se reúnem com o presidente Jair Bolsonaro para um café da manhã. O ministro da Economia, Paulo Guedes, da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, também estão na residência oficial da Presidência.

A ideia de Bolsonaro é tentar uma reaproximação com os chefes dos Poderes, propondo um "pacto pelo Brasil" e a favor das reformas da Previdência e tributária, além do apoio a projetos sobre segurança pública, conforme havia sugerido Toffoli.

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Nos bastidores, integrantes do Congresso e do Judiciário avaliam que, mesmo com desconfianças em relação a Bolsonaro, é necessário investir rapidamente em um acordo para evitar que as crises política e econômica se aprofundem.

Em outubro do ano passado, o Broadcast Político revelou a intenção de Toffoli em realizar um pacto entre os Poderes, para garantir a realização de reformas capazes de recuperar o quadro econômico brasileiro. À época, ainda antes do segundo turno eleitoral, o presidente da Corte afirmou que era preciso pensar o futuro do País "naquilo que tem de essencial, que é a responsabilidade fiscal e o combate à dívida pública",

O convite de Bolsonaro foi feito um dia após as manifestações de rua pró-governo terem como alvo membros do Congresso Nacional e do Judiciário. No atos, os manifestantes defenderam a realização de reformas como da Previdência e tributária.

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No caminho positivo, diz Paulo sobre redução da violência

Nesta terça-feira (15), o governo Paulo Câmara (PSB) divulgou dados relativos à segurança pública no Estado. De acordo com os números, em 2018, Pernambuco alcançou uma diminuição de 23,2% no número de homicídios, em relação a 2017, representando a maior redução nos registros de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) desde a criação do Programa Pacto Pela Vida, em 2007. 

Em entrevista à imprensa, nesta terça-feira (15), no município de Caruaru, o governador garantiu que a redução foi expressiva. “A curva de redução que está acontecendo em Pernambuco é uma das maiores do Brasil e o Agreste foi uma região onde essa queda é ainda mais acentudada”, garantiu. 

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O pessebista falou que o ano 2019 precisa ser ”ainda melhor” do que em 2018. “Muita coisa tem que ser feita, ainda há muito que melhorar, mas estamos em um caminho positivo e é nesse caminho que vamos seguir, com reduções de mês em mês”, disse. 

Na coletiva, o governador contou que o primeiro passo é reforçar o trabalho de educação. “Pernambuco tem hoje a educação no ensino médio de melhor qualidade do Brasil, os indicativos mostram isso. Outro ponto é aprimorar as parcerias com os municípios, porque a educação fundamental dos municípios tem que estar cada vez mais próxima do Estado, para podermos ajudar a fazer a gestão. E, por fim, cuidar da prevenção, principalmente na questão social”, expos. 

Antonio de Pádua, secretário estadual de Defesa Social, também chegou a falar sobre o assunto. “É evidente que precisamos avançar, porém é inegável que as forças de segurança pública estão, hoje, trilhando um caminho que vem dando resultados efetivos à população”. 

No começo deste mês, em entrevista ao LeiaJá, Pádua chegou a dizer que andar de ônibus estava mais seguro. “Sem dúvida, a gente tem observado a consolidação da redução dos números, os números também de crimes contra o patrimônio tem reduzido. É o 15° mês consecutivos de redução, isso significa menos assalto, isso significa mais ônibus seguro com redução de assaltos”, chegou a ressaltar. 

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Brasil deixa Pacto Global pela Imigração da ONU

O governo brasileiro informou nesta terça-feira (8) oficialmente à ONU em Nova Iorque e em Genebra que o País está se retirando do Pacto Mundial de Migração, assinado em dezembro ainda pelo governo de Michel Temer.

Diplomatas brasileiros confirmaram ao Estado que a ONU já foi notificada da decisão do governo de Jair Bolsonaro de se retirar do acordo. A notícia foi recebida nas Nações Unidas com muita preocupação, diante do que o gesto poderia significar em termos da posição do Brasil em assuntos como migração, cooperação internacional e mesmo direitos humanos.

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Negociando por quase dois anos, o Pacto era uma resposta internacional à crise que havia atingido diversos países por conta de um fluxo sem precedentes de migrantes e refugiados. O texto do acordo, porém, não suspendia a soberania de qualquer país e nem exigia o recebimento de um certo volume de estrangeiros.

O anúncio do afastamento do novo governo foi feito pelo Twitter pelo chanceler Ernesto Araújo, no mesmo dia em que o Itamaraty aprovava o acordo, em uma reunião da ONU no Marrocos. "A imigração não deve ser tratada como questão global, mas sim de acordo com a realidade e a soberania de cada país", disse Araujo, chamando o marco de "ferramenta inadequada para lidar com o problema".

"O Brasil buscará um marco regulatório compatível com a realidade nacional e com o bem-estar de brasileiros e estrangeiros. No caso dos venezuelanos que fogem do regime Maduro, continuaremos a acolhê-los", afirmou. O pacto foi aprovado por mais de 150 países na a conferência intergovernamental da ONU, em Marrakesh.

Naquele momento, a ONU comentou a intenção brasileira. "É sempre lamentável quando um Estado se dissocia de um processo multilateral, em especial um (país) tão respeitável de especificidades nacionais", declarou Joel Millman, porta-voz da Organização Internacional de Migrações, ao ser questionado sobre a informação relativa ao Brasil. Segundo ele, apesar da saída de alguns países, 164 governos assinaram o documento. "Esse é um quadro para cooperação", alertou.

Para entidades, porém, a decisão do Brasil em se afastar do mecanismo terá um impacto para emigrantes nacionais espalhados pelo mundo. "Hoje há muito mais brasileiros vivendo no exterior do que migrantes aqui no Brasil", alertou Camila Asano, coordenadora de programas da ONG Conectas.

"São compatriotas que muitas vezes passam por dificuldades seja na Europa, EUA, Japão ou outras partes do mundo. O Pacto Global de Migração consolida e reforça direitos das pessoas, inclusive os mais de 3 milhões de brasileiros vivendo fora, de não serem discriminadas por serem migrantes", completou Camila Asano.

Paal Nesse, do Conselho Norueguês de Refugiados, também lamenta a decisão de governos de deixar o esforço e indicou que não existem indicações de que o Pacto mine a soberania de um país. "O Pacto prevê um espaço suficiente para que cada governo possa ter sua política", indicou o representante de uma das maiores entidades que lidam com refugiados e migrantes. "Não há nada que indique a soberania seria abandonada ou perdida", insistiu.

Para ele, a decisão de governos de se distanciar do Pacto "enfraquece o momento político e mina os esforços internacionais para ter a migração organizada de forma mais ordenada". Como exemplo, ele cita os termos do Pacto que incentivam a cooperação regional. "Vimos na América do Sul, com a crise na Venezuela, como tal medida é necessária", indicou.

Ele ainda lembra que, no caso brasileiro, o interesse em fazer parte do Pacto seria a defesa dos interesses de seus próprios migrantes, espalhados pelo mundo. "O Brasil é um exemplo de um país que recebe migrantes. Mas que é também fonte de emigração", comentou. "Cada governo quer que o seu cidadão seja tratado sem discriminação no exterior e isso exige cooperação", completou.

O futuro chanceler brasileiro, Ernesto Araújo, havia dito no mês passado que o Brasil iria se desassociar do Pacto Global pela Imigração da ONU, firmado hoje em Marrakesh por 160 países. "(O acordo) é um instrumento inadequado para lidar com o problema. A imigração não deve ser tratada como questão global, mas sim de acordo com a realidade e a soberania de cada país", disse Araújo no Twitter. Segundo ele, a imigração "é bem-vinda, mas não pode ser indiscriminada" e deve estar "a serviço dos interesses nacionais e da coesão de cada sociedade".

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"PE mostrou a efetividade do Pacto pela Vida", diz Paulo

Não foi apenas o secretário de Defesa Social de Pernambuco, Antônio de Pádua, que afirmou Pernambuco está mais seguro, logo após a cerimônia de posse do secretariado, que aconteceu nessa quarta-feira (2), no Palácio do Campo das Princesas. O governador Paulo Câmara (PSB), durante o seu discurso, também falou sobre a segurança pública no Estado afirmando que, em 2018, o governo teve a oportunidade de reverter “uma curva” de crescimento da violência. 

”A segurança, nós tivemos a oportunidade, em 2018, de reverter uma curva de crescimento da violência que estava acontecendo em todo o Brasil e Pernambuco mostrou a efetividade do Pacto pela Vida, mostrou a efetividade das nossas policias e o trabalho conjunto no âmbito das diversas câmaras setoriais em todas as secretarias”, ressaltou. 

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Assim como Pádua, o pessebista falou que já são 13 meses consecutivos de redução do número de homicídios. “Já são 13 meses de redução do numero de homicídios, são 15 de redução do número de assaltos e de roubos e a gente não vai descansar enquanto a gente não restabelecer a paz em nosso Estado da forma que o povo Pernambucano merece”, avisou. 

No pronunciamento, Paulo Câmara também falou que as obras no Estado irão continuar. “Vamos continuar a trabalhar por obras de água, que leve água, que leve saneamento, seja na cidade, seja na zona rural, os investimentos vão continuar de maneira muito programada, muito planejada e acima de tudo focando naqueles que mais precisam. As políticas sociais, que ajudem o homem do campo, as políticas que fazem a diferença na vida do povo”. 

Ele falou que esse foram os compromissos apresentados novamente aos pernambucanos na última eleição. “Eu quero dizer que esse trabalho vai continuar com pé no chão, mas acima de tudo com muita determinação. Somos sabedores dos desafios, mas confiamos que o secretariado vai dar conta do recado”, frisou afirmando que o “time” vai buscar se entrosar cada vez mais e rapidamente de forma que seja potencializado as políticas e fazendo o que foi aprendido com o ex-governador Eduardo Campos. 

No discurso, o governador ainda falou sobre as realizações do seu governo salientando que a área da educação serve de exemplo para o Brasil e que na saúde também houve avanços com taxas de mortalidade infantil cada vez menores, bem como a materna.

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Brasil sairá de pacto migratório, diz futuro chanceler

O futuro chanceler brasileiro, Ernesto Araújo, disse nesta segunda-feira, 10, que o Brasil vai se desassociar do Pacto Global pela Imigração da ONU, firmado hoje em Marrakesh por 160 países. "(O acordo) é um instrumento inadequado para lidar com o problema.

"A imigração não deve ser tratada como questão global, mas sim de acordo com a realidade e a soberania de cada país", disse Araújo no Twitter. Segundo ele, a imigração "é bem-vinda, mas não pode ser indiscriminada" e deve estar "a serviço dos interesses nacionais e da coesão de cada sociedade".

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As declarações de Araújo vão no sentido oposto do que disse em Marrakesh o chanceler Aloysio Nunes Ferreira, que se contrapôs aos "políticos que querem restringir a imigração e atacam os órgãos multilaterais". "A lei brasileira é um desmentido claro àqueles que querem opor a soberania nacional à cooperação internacional", disse Aloysio.

Hoje, representantes de 160 países e funcionários do alto escalão da ONU se reuniram em Marrakesh para adotar o Pacto Global pela Imigração. O evento teve a presença do secretário-geral da ONU, António Guterres, e da chanceler alemã, Angela Merkel, que foi ovacionada após fazer discurso favorável à imigração.

Sem a presença dos EUA, que abandonaram as negociações em dezembro de 2017, as nações concordaram que é preciso promover a imigração segura para pessoas que saíram de seus países por problemas de guerra, por necessidades econômicas ou por mudanças climáticas.

O pacto tem oposição de políticos que defendem fronteiras mais seguras e argumentam que o acordo favorece o fluxo de imigrantes. "Já havíamos dito que a imigração não é um direito humano. Os países têm o direito de determinar a entrada de estrangeiros", disse o representante do governo do presidente chileno Sebastián Piñera. (Com Lu Aiko Motta)

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Parlamento belga apoia pacto sobre migração da ONU

O Parlamento belga se pronunciou por maioria nesta quarta-feira (5) a favor do pacto da ONU sobre migração, o que levaria ao primeiro-ministro Charles Michel a demostrar em Marrakech na próxima semana o apoio da Bélgica a este texto que desestabilizou sua coalizão.

Reunidos em comissão, os deputados aprovaram uma resolução em apoio ao texto da ONU. Os votos de direita e esquerda deixaram os nacionalistas flamengos do N-VA isolados com sua firme oposição.s

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A resolução deverá ser submetida a uma votação em sessão plenária nesta quinta-feira.

A Nova Aliança Flamenga (N-VA), que é um dos pilares do governo de coalizão desde outubro de 2014, rejeita o pacto da ONU. Este partido, que quer endurecer nos assuntos de imigração, teme especialmente que os juízes belgas possam usar esse texto para questionar a política do governo.

Por outro lado, os outros três partidos da coalizão, os liberais e os democratas-cristãos, são a favor desse pacto, que o primeiro-ministro liberal prometeu apoiar durante sua intervenção em setembro na ONU.

Ameaçado por uma crise do governo, Charles Michel decidiu na terça-feira ir ao Parlamento, na ausência de unidade em seu governo.

"O Parlamento é o coração da democracia em nosso país, seu sinal é muito importante", ele reiterou na quarta-feira na rádio Bel-RTL.

Na cúpula de Marrakech, nos dias 10 e 11 de dezembro, na qual o texto deve ser aprovado, "vou comunicar a posição do parlamento belga a todos os países que estarão representados", afirmou.

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