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O Ministério dos Direitos Humanos (MDH) pagou passagens e diárias para Luciane Barbosa Farias, apontada como integrante do Comando Vermelho, participar de um evento da pasta em Brasília. O Estadão revelou na segunda-feira (13), que ela se reuniu com autoridades do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do MDH na capital federal. A última viagem dela foi bancada com dinheiro público. O Encontro de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura foi realizado nos dias 6 e 7 de novembro, e Luciane foi convidada a participar como representante do Amazonas.

Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos confirmou os pagamentos e destacou que os Comitês de Prevenção e Combate à Tortura possuem autonomia orçamentária e administrativa.

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"O custeio de passagens e diárias foi realizado com recursos de rubrica orçamentária destinado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ao Comitê, que observou as indicações dos comitês estaduais para a participação no encontro", disse a pasta, sem responder o valor dos gastos com a integrante do Comando Vermelho. O nome dela não aparece no Portal da Transparência.

O pagamento de passagens e diárias foi feito a todos os participantes do evento. Após a publicação desta reportagem, o MDH afirmou ainda que Luciane foi indicada pelo Comitê Estadual do Amazonas. "Nem o ministro nem a secretária nem qualquer pessoa do gabinete do ministro teve contato com a indicada ou mesmo interferiu na organização do evento que, insistimos, contou com mais de 70 pessoas do Brasil todo e que franqueou aos comitês estaduais a livre indicação de seus representantes."

Para o encontro no Ministério dos Direitos Humanos, Luciane esteve em Brasília pela terceira vez neste ano. Como revelou o Estadão, antes disso, a "dama do tráfico amazonense", como é conhecida, teve reuniões com autoridades do Ministério da Justiça e Segurança Pública em março e maio.

Luciane foi recebida por quatro assessores do ministro Flávio Dino. Ela conversou com Elias Vaz, secretário de Assuntos Legislativos do ministério; Rafael Velasco Brandani, titular da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen); Paula Cristina da Silva Godoy, da Ouvidoria Nacional de Serviços Penais (Onasp); e Sandro Abel Sousa Barradas, diretor de Inteligência Penitenciária. O nome de Luciane não consta nas agendas oficiais das autoridades.

Desde abril de 2022, Luciane se apresenta como presidente da Associação Liberdade do Amazonas (ILA). Segundo o site da ONG, a entidade atua em favor dos direitos humanos e fundamentais de presos e familiares de presos. Para a Polícia Civil do Amazoas, contudo, a organização é financiada pelo Comando Vermelho e trabalha para os interesses da facção.

Condenada a dez anos de prisão por lavagem de dinheiro, organização criminosa e associação para o tráfico, Luciane é acusada de ser o braço financeiro do Comando Vermelho em Manaus, responsável por lavar o dinheiro do tráfico. Ela é casada com Clemilson dos Santos Farias, o Tio Patinhas, um dos líderes da facção no Estado.

Ao participar do encontro no Ministério dos Direitos Humanos em Brasília no início deste mês, Luciane publicou fotos em suas redes sociais. "Seja luz onde Deus te colocar", escreveu em uma das publicações.

Em maio, ela já havia sido recebida na sede do Ministério dos Direitos Humanos pela coordenadora de gabinete da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNDH), Érica Meireles. O encontro foi registrado por Luciane nas redes sociais. "Gratidão pelo acolhimento a nossa pauta, doutora", disse.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, instaurou processo administrativo contra a empresa 123milhas, com base em indícios de infrações à legislação referentes ao descumprimento sistemático de contratos. A informação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da quinta-feira, 19. Procurada, a 123milhas afirmou que "esse procedimento já estava instaurado como investigação preliminar" e que está colaborando com a Senacon.

A empresa terá o prazo de 20 dias para apresentar sua defesa.

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"Nessa fase do procedimento, a empresa seguirá contribuindo para o esclarecimento dos fatos e integrando todos os órgãos de controle na solução dos débitos que se encontram listados na Recuperação Judicial", afirmou, em nota, a 123milhas.

Segundo a Senacon, a decisão pela instauração do processo tem o objetivo de esclarecer os fatos e determinar se a empresa violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A secretaria também determinou o envio de cópia da decisão aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, para conhecimento e adoção de providências que forem pertinentes.

"A Senacon tem atuado firmemente, dentro de suas competências, em atenção ao direito dos consumidores e das consumidoras, apurando a responsabilidade da empresa 123 Milhas. A empresa já havia sido notificada para prestar informações sobre a suspensão dos pacotes promocionais, e, agora, deverá prestar esclarecimentos sobre as repetidas falhas na prestação de serviços", afirmou em nota o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous.

A 123milhas anunciou em agosto a suspensão de pacotes de viagens de sua linha "Promo", mais barata, que já tinham sido pagos pelos clientes, oferecendo somente a opção de reembolso em vouchers - ou seja, cupons para uso na própria empresa.

No fim do mesmo mês, a Justiça de Minas Gerais aceitou o pedido de recuperação judicial da 123 Milhas, mas ele foi suspenso provisoriamente, após o Banco do Brasil entrar com um recurso. O banco alegou que a empresa não apresentou todos os documentos exigidos para viabilizar o processamento da recuperação judicial.

Em setembro, a Justiça estendeu a recuperação judicial da 123milhas a Maxmilhas e a Lance Hotéis, outras empresas do grupo econômico. Juntas, as empresas devem mais de R$ 2,5 bilhões a credores.

Já neste mês, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras recomendou o indiciamento de 45 pessoas, incluindo oito sócios da 123milhas.

A empresa negou que tenha atuado como pirâmide financeira.

O empresário Ramiro Madureira, sócio da 123milhas, disse na CPI das Pirâmides Financeiras que cerca de 150 mil consumidores compraram passagens para viajar entre setembro e dezembro deste ano e estão no plano de recuperação judicial da empresa. Mas ele afirmou que ainda não sabe quantos são os que compraram para 2024.

Na semana que vem, segundo ele, será feita uma reunião com a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça para negociar um acordo para a compensação dos clientes.

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Segundo ele, deverão ser organizadas prioridades para clientes que precisam viajar por problemas de saúde, por exemplo. Ele disse ainda que devem ser feitas mais demissões nas empresas do grupo. A audiência continua. 

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*Da Agência Câmara de Notícias

A 123 Milhas deve emitir, no prazo de cinco dias, as passagens aéreas de três clientes que tiveram pacote cancelado. A decisão é do juiz José Cícero Alves da Silva, da 4ª Vara Cível de Maceió. Em caso de descumprimento, a empresa poderá pagar multa diária de R$ 500, até o limite de R$ 20 mil.

"As autoras restariam demasiadamente prejudicadas caso a liminar não fosse concedida, vez que acarretará enormes prejuízos de ordem material e emocional", afirmou o magistrado, em decisão proferida na última sexta (25) e publicada nesta segunda (28).

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As clientes têm viagem a Portugal marcada para o próximo dia 1º. Segundo os autos, as passagens foram adquiridas em outubro de 2022, na modalidade promo (embarque flexível).

Alegando terem sido surpreendidas com o cancelamento das passagens, ingressaram com ação na Justiça. Sustentaram que sofrerão prejuízos financeiros, uma vez que já teriam adquirido voos internos para visitar familiares que moram em cidades diferentes.

O juiz deferiu o pedido liminar. Segundo José Cícero Alves, o direito das autoras encontra fundamento nos documentos acostados ao processo, em especial no demonstrativo de compra das passagens e a suspensão das mesmas.

A 123 Milhas teria alegado que a não emissão dos bilhetes ocorre por "questões alheias à vontade da empresa" e "circunstâncias de mercado adversas", oferecendo somente a opção de reembolso por meio de vouchers para uso no site da própria companhia.

"É cediço que os riscos inerentes à cadeia produtiva em que o fornecedor de produtos ou serviços atua não podem ser transferidos para os consumidores, muito menos sob a alegação de que o 'mercado sofre com situações adversas'", afirmou o juiz.

Com informações da assessoria do TJ-AL

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), órgão do Ministério da Justiça, está avaliando a abertura de um processo administrativo e até mesmo a aplicação de multa contra a 123 Milhas caso a empresa não devolva o dinheiro de consumidores afetados pela suspensão de pacotes de viagens já pagos. Se confirmada, a multa pode chegar a R$ 13 milhões.

"Mantemos a posição de que a empresa deve ressarcir em dinheiro o consumidor que assim queira", afirmou o secretário nacional do consumidor, Wadih Damous, durante entrevista à CNN Brasil na tarde deste domingo, 27. Se não houver acordo, a Senacom também pode bloquear a continuidade da venda de pacotes de viagens pelas companhia.

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A 123 Milhas respondeu à cobrança de esclarecimentos feita recentemente pela Senacom e também pediu uma audiência com o órgão para dar mais detalhes sobre a situação. O secretário disse que vai atender ao pedido de audiência, e que o encontro deve acontecer ainda nesta semana.

"Nossa expectativa é que a 123 Milhas apresente um plano que ao menos mitigue, reduza a escala, dos prejuízos aos consumidores. Esse é o nosso objetivo, não multar, nem punir, Mas se houver necessidade, vamos fazer", disse Damous.

Caso a empresa mantenha a posição de ressarcir os clientes com voucher para uso de outros serviços, em vez da devolução dos valores em dinheiro, a alternativa para os consumidores será a abertura de um processo judicial - que é a esfera com capacidade de obrigar a companhia a fazer o ressarcimento. "Da nossa parte, vamos até a abertura de processo administrativo e sanção por descumprimento do contrato, que é a multa".

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras aprovou na quarta-feira, 23, a convocação dos sócios-administradores da 123milhas, Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira. O colegiado irá ouvir os empresários sobre a suspensão de pacotes de viagens já pagos pelos consumidores, anunciada pela agência na semana passada. A audiência ainda não tem data marcada.

A reportagem procura a 123milhas para se pronunciar sobre o caso desde o início da semana. Assim que ela responder, esta matéria será atualizada.

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Também foi aprovada a quebra de sigilo fiscal e bancário da 123milhas e de Ramiro, Augusto e Cristiane Soares Madureira do Nascimento, sócia da agência de viagens por meio da empresa Novum Investimentos Participações S/A.

O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) apontou a preocupação de que o caso esteja configurado como um esquema de pirâmide financeira. "Além disso, da forma como foi apresentado pela empresa, a venda dos pacotes de viagem era feita sem que houvesse qualquer compromisso de arcar com a responsabilidade junto a seus clientes", afirmou.

Os deputados também aprovaram requerimentos para a realização de audiências públicas sobre a situação da 123milhas na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, na Comissão de Defesa do Consumidor e na Comissão de Viação e Transportes.

A 123milhas anunciou na última sexta-feira, 18, a suspensão de pedidos da linha PROMO, com datas flexíveis, que tinham embarque previsto entre setembro e dezembro deste ano.

A agência afirma que os valores serão devolvidos integralmente aos clientes afetados pela medida, em "vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado".

O voucher é a única opção oferecida pela empresa para realizar o reembolso, o que não segue o que é estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Clientes também reclamam que o valor total de reembolso é dividido em mais de um voucher e que a empresa impede o uso de mais de um desses cupons em uma única compra.

A 123milhas foi notificada pelo Procon-SP, que pediu esclarecimentos sobre a suspensão de pacotes anunciada pela empresa.

O Ministério do Turismo suspendeu a agência do Cadastur, um programa que facilita a obtenção de empréstimos e financiamentos no setor.

Um procedimento aberto pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, juntamente com o Turismo, está investigando as condições da 123milhas e o modelo de negócio da agência, também executado por empresas similares.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

A agência de viagens 123milhas anunciou nesta sexta-feira, 18, em seu site, que irá suspender temporariamente os pacotes com datas flexíveis e a emissão de passagens promocionais. A empresa afirmou que irá devolver integralmente os valores pagos pelos clientes, com correção monetária acima da inflação, que compraram passagens, hotéis e pacotes de viagem.

"Devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade, a linha PROMO foi suspensa temporariamente e não emitiremos as passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023?, afirma a agência.

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A empresa diz que os valores serão devolvidos integralmente em "vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado".

"Nós entendemos que essa mudança é inesperada e lamentamos o inconveniente que isso possa causar. Para nós, manter a sua confiança é o mais importante. Por isso, estamos fazendo o possível para minimizar as consequências deste imprevisto", diz a nota.

Segundo a agência, as passagens já emitidas, que possuem localizador ou e-ticket, estão mantidas. Os pedidos da linha PROMO que ainda não foram emitidos, com embarques previstos para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, serão cancelados. "Nesse caso, estamos devolvendo integralmente os valores pagos pelos clientes", diz a empresa.

Quem fez um pedido da linha PROMO com embarque a partir de janeiro de 2024 pode solicitar vouchers nas mesmas condições de quem embarcaria em 2023, afirma a nota.

A 123milhas afirma ainda que os vouchers recebidos pelos clientes da linha PROMO poderão ser utilizados em até 36 meses a partir da sua solicitação feita pelo site da empresa. A emissão dos vouchers ocorrerá em até cinco dias úteis pelo e-mail cadastrado do pagante.

A empresa divulgou os seguintes canais de comunicação para os clientes: www.123milhas.com ou www.123milhas.com.br na aba PROMO 123 ou através do WhatsApp verificado (31) 99397-0210.

O ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, informou que o programa Voa Brasil, que vai oferecer passagens a R$ 200, poderá chegar a 1,5 milhão de bilhetes aéreos  por mês. O projeto está previsto para começar em agosto, disse França, em aula magna do Instituto de Geografia, no campus Maracanã da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), nessa quinta-feira (13).

O objetivo é beneficiar pessoas que não voaram nos últimos 12 meses. Cada trecho de passagem é fixado em R$ 200 e cada pessoa só poderá comprar quatro trechos.

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“Vamos iniciar com aposentados, pensionistas e, eventualmente, servidores públicos”, disse o ministro. “O programa inicialmente tem capacidade de [atender] 1,5 milhão de passagens por mês. Mas vamos começar gradualmente. Esse programa não tem recursos públicos. Estamos usando apenas os assentos vazios das empresas”, explicou.

Segundo o ministro, as companhias Latam, Gol e Azul aderiram ao projeto. “É bem possível que tenhamos uma grande procura de passagens, o que vai permitir que os voos saiam lotados. Ao permitir que os voos saiam lotados, você tem condição de ter mais voos e aí você preenche com os aeroportos regionais”, afirmou França.

De acordo com o ministro, a intenção é vender esses bilhetes mais baratos fora da alta temporada, em dois períodos, de fevereiro a junho e de agosto a novembro, quando tradicionalmente ocorre uma ociosidade média de 21% nos voos domésticos.

A Latam anunciou que a venda de passagens com desconto para moradores e empresas de Fernando de Noronha vai voltar nesta terça-feira (9). As vendas foram suspensas durante os ajustes da parceira entre a companhia e a Voepass. 

A Voepass Linhas Aéreas começou a operar na ilha no fim de janeiro e manteve um acordo com a Gol Linhas Aéreas até abril. A troca pela Latam foi o motivo para que as passagens com desconto fossem suspensas temporariamente. 

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A Gol deixou de oferecer viagens a Noronha em outubro do ano passado por conta da decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) proibir o pouso de aviões de grande porte na ilha. Na época voos foram suspensos por problemas na pista de pouso do aeroporto. 

Apesar da mudança na operação, os preços devem ser mantido. Com o desconto, moradores vão pagar R$ 300 e profissionais de empresas locais, R$ 400, em voos com capacidade para 70 pessoas. 

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), publicou neste sábado, 21, um decreto que retoma a gratuidade do transporte coletivo estadual às pessoas de 60 a 65 anos. O benefício, que será implementado em até 15 dias, valerá para metrô, trens, veículos leves sobre trilhos (VLT) e ônibus intermunicipais. Em dezembro de 2022, o prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes (MDB), já havia anunciado a retomada da gratuidade para esta faixa etária nos transportes gerenciados pela prefeitura.

No metrô e na CPTM, o transporte público para idosos será por meio do cartão TOP ou Bilhete Único, informou o governo do Estado. O cartão TOP também poderá ser utilizado no sistema de ônibus intermunicipais da região metropolitana.

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Para fazer e carregar os bilhetes, é preciso baixar o aplicativo correspondente ao bilhete escolhido e se cadastrar.

Quem já tem o cartão TOP ou Bilhete Único não precisará solicitar outro, apenas encostá-lo em um aparelho validador nas estações do metrô, CPTM ou em terminais de ônibus intermunicipais para habilitar o benefício.

No VLT da Baixada Santista e nos demais serviços gerenciados pela EMTU nas Regiões Metropolitanas de Campinas, Baixada Santista, Vale do Paraíba e Litoral Norte e Sorocaba, o benefício será operacionalizado por cartões de bilhetagem eletrônica emitidos pelas concessionárias e/ou permissionárias de cada região.

Quem não tem os cartões eletrônicos pode apenas apresentar o RG.

Vai e vem da gratuidade

A decisão de exclusão do público de 60 a 65 anos de idade da faixa de gratuidade do transporte foi tomada em 2020 por Bruno Covas e João Doria, ambos do PSDB à época, que estavam à frente da Prefeitura e do governo de São Paulo, respectivamente, à época.

A medida, que tinha como justificativa a redução de custos do transporte para a capital e o Estado, gerou polêmica entre os usuários de transporte público e especialistas, que afirmavam que a medida era inconstitucional. Idosos acima de 65 anos tiveram a gratuidade mantida.

Em outubro de 2022, o governo de São Paulo, então liderado por Rodrigo Garcia (PSDB), encaminhou para a Assembleia legislativa um projeto de lei que previa ampliar a gratuidade da tarifa do transporte público do sistema metropolitano para idosos dessa faixa que estão em pobreza ou extrema pobreza. Mas, em novembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo constatou que medida que acabou com a gratuidade era de fato inconstitucional e decidiu pelo retorno do benefício para todos da faixa etária.

A malha de transporte que atende a capital paulista é gerida por ambos - Prefeitura com os ônibus municipais e o governo do Estado com metrô, trens e ônibus intermunicipais que ligam a capital às cidades que fazem parte da região metropolitana.

Depois da adesão da Prefeitura em 15 de dezembro, a expectativa era de que o Estado também aderisse à gratuidade já a partir de 1º de janeiro, mas a medida foi adiada por causa da troca de gestão.

Embora reconheça o progresso da aviação brasileira nos últimos dez anos, o vice-presidente regional da Associação Internacional de Transportes Aéreos (Iata, na sigla em inglês) para Américas, Peter Cerdá, afirma que as viagens aéreas ainda precisam se tornar mais acessíveis no País - o que, em sua visão, envolve principalmente a redução dos custos de combustível.

Segundo o dirigente, o brasileiro viaja pouco de avião, especialmente no mercado doméstico, onde as dimensões são continentais.

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"As concessões de aeroportos no Brasil estão indo para o lugar certo, trazendo boa qualidade de serviço, mas a média de viagens aéreas ainda é baixa. Temos de tornar as viagens mais acessíveis, os impostos sobre combustível ainda são altos", disse o dirigente em entrevista ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), durante a assembleia e conferência anual do Conselho Internacional de Aeroportos América Latina e Caribe (Acilac, na sigla em inglês), promovido em Buenos Aires.

Segundo Cerdá, a Iata vem trabalhando com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e representantes do Congresso para o estabelecimento de políticas regulatórias que ajudem a "aviação a crescer".

Ele disse que, no Brasil, a média de viagens por habitante/ano é de 0,42. "É preciso ter mais oportunidades de conectividade."

Perspectivas

O executivo disse que a eleição de governos na América Latina com campanhas políticas baseadas em "reformas sociais" pode trazer como uma das consequências o aumento de impostos.

"Temos visto na região a eleição de governos mais de centro-esquerda, menos voltados para uma economia de mercado. Queremos ter certeza de que esses governos entendem o valor da aviação e do transporte aéreo para a retomada econômica, impor novas taxas seria contraditório a esse objetivo", disse Cerdá.

*A repórter viajou a convite da ACI

 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Um rapaz de 26 anos, com 47 passagens pela polícia e dez ordens de prisão em aberto, invadiu o apartamento da ex-mulher, de 24 anos, e a matou com 16 tiros. O crime aconteceu na Lapa (região central do Rio), às 4h20 desta terça-feira, 26. O acusado foi preso no final da manhã.

Queven da Silva e Silva tem dois filhos com Sarah Jersey Nazareth Pereira uma bebê de 2 meses e um menino de 4 anos. Eles haviam rompido o relacionamento e ela morava com a mãe, uma irmã e os dois filhos em um prédio na esquina das ruas Riachuelo e Tadeu Kosciusco. No momento do crime, a mãe não estava em casa - a irmã de Sarah testemunhou o crime, mas saiu ilesa, e as duas crianças estavam em outro cômodo e também não foram atingidas pelos tiros.

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Segundo a mãe de Sarah, Beatriz, Silva já havia agredido e ameaçado a ex-mulher outras vezes - na agressão mais recente, deu uma facada no pescoço de Sarah. Ela chegou a ser internada, mas não denunciou Silva à polícia. Em chamada de vídeo dias atrás, ele teria anunciado que mataria a ex-mulher.

Na madrugada desta terça-feira, Silva saiu de casa, no Morro dos Prazeres (região central do Rio) e chegou atirando à frente do prédio em que a ex-mulher morava. Depois invadiu o imóvel, atirou contra a mulher e fugiu. Ela morreu na hora. Ele foi preso pela Polícia Militar por volta das 11h30 na Rua Almirante Alexandrino, em Santa Teresa, a cerca de quatro quilômetros do local do crime.

Segundo a PM, o rapaz confessou o crime e contou que foi de mototáxi até a casa da ex-mulher, e ao sair de lá jogou a arma em um valão no Rio Comprido (outro bairro do centro do Rio). Silva foi conduzido à Delegacia de Homicídios do Rio, responsável pela investigação.

Silva tinha 47 passagens pela polícia, por crimes como homicídio, roubo e tráfico de drogas, e dez ordens de prisão - estava foragido desde 2016. A mãe de Sarah disse ter previsto o crime: "Eu sempre falava, mas hoje em dia ninguém escuta ninguém. Ela tinha terminado, não queria mais nada com ele. Cadeia é pouco para ele".

A reportagem não localizou representantes de Silva para se manifestar sobre o caso.

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco (Seduh) definiu que a próxima reunião do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM) ocorrerá às 9h do dia 11 de fevereiro. O encontro, que acontecerá de forma virtual, discutirá o reajuste das passagens de ônibus na Região Metropolitana do Recife. O Governo do Estado propõe um reajuste de 9,69%, valor de acordo com o IPCA acumulado entre dezembro/20 a novembro/21, repassando ao usuário somente a inflação do período.

A gestão estadual se responsabilizaria pela diferença percentual, oferecendo aporte em forma de subsídio nos contratos de concessão e adquirindo antecipadamente créditos eletrônicos para as empresas permissionárias. Caso seja aprovada, tal proposta de recomposição reajustará o anel A para R$ 4,1080 e o anel B para R$ 5,6159.

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O Grande Recife sugere ainda um desconto de R$ 1,00 para os usuários do Vem Comum que utilizam os anéis A e B entre 9h e 11h e 13h30 e 15h30. O objetivo da medida seria o de diminuir a lotação dos veículos dos horários de pico e estimular o uso da bilhetagem eletrônica.

A Urbana-PE, sindicato das empresas, havia apresentado proposta de aumento de 22,67% para as tarifas. O documento foi analisado pelo Grande Recife Consórcio de Transporte e os estudos técnicos realizados apontam uma necessidade de recomposição tarifária de 19,28%, em razão do aumento no preço do óleo diesel e dos veículos.

Segundo a Seduh, em novembro do ano passado quase 500 mil usuários foram contemplados pela redução tarifária garantida pelo Governo de Pernambuco nos horários de menor demanda. Assim, nos horários em que a população menos se desloca, o anel A ficará mais barato que o atual, passando para R$ 3,10, enquanto o anel B permanecerá custando R$ 4,60.

“É importante destacar que o valor fixado para a tarifa pública, como ocorre na maioria dos municípios do Brasil, deveria suportar os custos relativos à remuneração das concessionárias e permissionárias, manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos de concessão, despesas com gestão do órgão gestor (Grande Recife Consórcio de Transporte), despesas com a gestão dos terminais de integração do SEI, estações de BRT e paradas, e gratuidades e abatimentos. O Governo do Estado, no sentido de manter a modicidade tarifária, entendeu que deveria suportar grande parte de tais custos, inclusive isentando o ICMS sobre o óleo diesel”, defende Tássia Lins, gerente de Contratos do Grande Recife.

Embora tenham celebrado a união religiosa em março de 2013, foi no dia 28 de novembro de 2007 que o então deputado federal Jair Bolsonaro (sem partido) e sua assessora parlamentar, Michelle Paula Firmo Ferreira, assinaram os papéis confirmando o casamento no âmbito civil. No dia seguinte, o casal viajou para Foz do Iguaçu (PR), em um voo da Gol, com escala em Curitiba, capital paranaense.

As passagens aéreas, no entanto, podem ter sido pagas com verba pública, segundo a investigação que resultou no livro “Nas asas da mamata: A história secreta da farra das passagens aéreas no Congresso Nacional”, dos autores e jornalistas Eduardo Militão, Eumano Silva, Lúcio Lambranho e Edson Sardinha.

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Conforme noticiou a coluna da jornalista Juliana Dal Piva, no UOL, esse não é o único registro de envolvimento dos Bolsonaro no suposto esquema criminoso, que na ocasião da lua de mel teria custado aos cofres públicos R$ 1.729,24.

Segundo Dal Piva, Bolsonaro teria informado à Câmara sobre sua ausência por sete dias, bem como justificou internamente para não sofrer descontos salariais. Quem o liberou foi o presidente da Câmara dos Deputados, naquela época, Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Atual primeira-dama e as 17 viagens pagas pelo erário

Conforme Juliana Dal Piva escreveu em sua coluna no UOL após ter acesso ao primeiro capítulo do livro, a atual primeira-dama pode ter viajado às custas do erário antes mesmo do casamento, em agosto de 2007. Segundo a publicação, a cota parlamentar de Bolsonaro financiou voos que, em sua maioria, tinham origem em Brasília (DF) com destino ao Rio de Janeiro (RJ), onde o presidente eleito em 2018 tinha residência fixa.

As companhias aéreas TAM, Varig e Gol enviaram ao Judiciário registros de, pelo menos, 17 viagens de Michelle pagas pela Câmara. Entre agosto de 2007 e fevereiro de 2009, ela se movimentou acompanhada de Bolsonaro, uma das filhas ou parentes. A investigação presente no livro aponta para gastos públicos de aproximadamente R$ 18 mil, em valores da época.

Implicações legais

Mais de 558 parlamentares e ex-parlamentares foram investigados por denúncias de uso irregular da verba parlamentar. Os gastos incluem passagens aéreas para destinos turísticos nacionais e internacionais, em nome próprio ou para terceiros.

O livro “Nas asas da mamata: A história secreta da farra das passagens aéreas no Congresso Nacional”, que será lançado ainda em agosto, cataloga também gastos feitos pelos filhos de Jair Bolsonaro e outros parentes do atual presidente.

Ao UOL, os autores contaram que, mesmo com as investigações do Ministério Público Federal, a maioria dos processos acabou arquivada, incluindo o que existia contra o atual mandatário da República.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quinta-feira (17), a lei que prorroga as medidas emergenciais adotadas pelo governo para o setor de aviação civil em razão da pandemia da Covid-19. A legislação, originária da Medida Provisória 1024/2020, estende as regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia. O texto original, editado pelo governo no final de 2020, prorrogava as medidas até 31 de outubro. Mas no Congresso a MP sofreu alterações e os parlamentares aumentaram o prazo até 31 de dezembro deste ano. O reembolso poderá ser feito em 12 meses a contar da data do voo cancelado, sem multa.

A medida, segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, deu maior flexibilidade aos usuários de transporte aéreo para desistência de voo, em face das incertezas provenientes da evolução da pandemia, bem como prorroga as medidas de alívio ao fluxo de caixa das empresas aéreas que ainda estão em cenário de incerteza.

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"Diante desse cenário, entendeu-se que a prorrogação da autorização aos operadores aéreos para o reembolso em doze meses, nos casos de cancelamento de voos, seria uma medida relevante para a redução do impacto imediato no caixa das empresas e, assim, reduzir o risco de insolvências que poderiam ocasionar efeitos disruptivos na oferta de transporte aéreo no País", diz a Secretaria Geral em nota.

A lei, no entanto, foi sancionada com um veto ao artigo que permitia às concessionárias anteciparem o pagamento das contribuições fixas vincendas e que, para o cálculo, deveria ser usada a taxa vigente do fluxo de caixa marginal adotada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para processos de revisão extraordinária, acrescida de 5 pontos porcentuais para a concessionária que optasse por antecipar, no mínimo, 50% do valor total remanescente das contribuições fixas. Esse item foi incluído no texto na tramitação da matéria no Congresso.

"Apesar de meritória, a propositura contraria interesse público pois reduziria as receitas da União nos exercícios seguintes - devido à redução do valor presente líquido das outorgas - e a previsibilidade das receitas, o que impactaria não apenas a programação financeira anual, mas também o fluxo de caixa mensal e a disponibilidade de fontes para o caixa do Tesouro, tendo em vista que prejudica o alcance das metas fiscais e não atende aos requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, impactando o equilíbrio econômico de contratos já firmados", diz a nota da Secretaria Geral ao justificar o veto.

Nesta sexta-feira (5), o Conselho Superior de Transporte Metropolitano aprovou o aumento das passagens dos ônibus da Região Metropolitana do Recife. A partir do próximo domingo (7), o Anel A passa dos atuais R$ 3,45 para R$ 3,75 - já o anel B sai dos R$ 4,70 para R$ 5,10. 

Também foi ratificada a criação de uma tarifa mais barata no que será chamado "horário social", fora do pico. Das 9h às 11h da manhã e das 13h30 às 15h30 da tarde, a passagem deve ficar 10 centavos mais barata, passando dos atuais R$ 3,45 para R$ 3,35 no anel A, e de R$ 4,70 para 4,60 no Anel B.

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Esse desconto se aplicará exclusivamente nos dias úteis e através do uso do VEM Comum. O Grande Recife, idealizador do "horário social", aponta que "o objetivo é estimular o melhor escalonamento do uso do sistema, reduzindo a pressão no horário de pico, mantendo maior modicidade tarifária para seu usuário". 

O consórcio afirma que, desde o início da pandemia da Covid-19, o Sistema Público de Transporte Público (STPP) vem sofrendo com a redução da demanda, que atualmente reprenta 62% da que existia em março de 2020 - segundo aponta o órgão.  

Mesmo com o aumento da passagem e a continuidade dos flagras de coletivos lotados no Grande Recife, o consórcio não tem previsão de quando todos os coletivos devem voltar a circular. 

O Grande Recife diz que, até o dia 4 de fevereiro, a frota atual em circulação era de 76%, enquanto a demanda de passageiros está em 60%. A partir do dia 25 de janeiro, a frota de veículos das linhas mais movimentadas começou a receber reforço.

"Até o momento, 100 veículos voltaram a circular. Na próxima semana, serão mais 50 à disposição dos usuários do transporte público, que vão ajudar a evitar lotação, principalmente nos horários de pico. Algumas linhas, inclusive, já circulam com 100% da frota e, em alguns casos, até mais", assegura o consórcio.

Marília Mendonça revelou que sofreu uma tentativa de roubo nesta quarta-feira, dia 7, quando um ladrão clonou seu cartão de crédito.

Em vídeo no Instagram Stories, ela revelou que um golpista tentou comprar passagens para Cancún, no México, usando o saldo bancário dela:

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- Acabei de cancelar meu cartão aqui, rapaz. Teve alguém que tentou passar uma viagem para Cancún. Meu Deus do céu! Uma viagem para Cancún, meu querido? Eu nunca fui em Cancún, nem sei quando vou. Tem condições um negócio desses? Em plena pandemia, fiz dois shows esse ano só... Acho que foi uns 12 conto que a pessoa tentou passar. Mas tá fácil demais, né? Tenha vergonha na sua cara, doido, disse ela.

Em seguida, ela brincou sobre a ousadia do ladrão:

- Ô ladrão, bora ser mais humilde, cara! Cancún de cara? Tem que ser mais humilde, a gente tá na pandemia. Essa ostentação não vai te levar a nada!

No Twitter, Marília mostrou que encarou a situação com bom humor e falou mais uma vez sobre o assunto:

E o ladrão que tentou passar meu cartão em passagens para Cancún? 12 mil em passsagens. Você já foi mais humilde, cara. Percebe-se que esse ladrão não é nada visionário. Um ladrão empreendedor investiria numa empresa, escreveu a sertaneja.

O anúncio de que a Smiles fechou acordo com a Gol para a compra antecipada de R$ 1,2 bilhão em passagens aéreas acirrou a disputa entre os acionistas da empresa de programa de fidelidade. Sócios minoritários da Smiles vão entrar com um pedido de liminar na Justiça para barrar a operação. Eles já estavam insatisfeitos com o controlador da empresa - a Gol, que detém 52% de participação - desde o início da pandemia.

Segundo os advogados Cesar Augusto Fagundes Verch e Márcio Louzada Carpena, sócios do Carpena Advogados, as operações de compra antecipada de passagens "não estão sendo realizadas pelo interesse da companhia, mas da sua controladora". Verch e Carpena representam três fundos de investimentos que, juntos, têm 4% das ações da Smiles.

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Em março, pouco antes de a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarar a pandemia do coronavírus, a Smiles já havia realizado duas operações de compra antecipada de passagens que totalizaram R$ 425 milhões. Para os minoritários, essas operações, semelhantes a empréstimos, foram feitas com taxa de juros inferior ao que a Gol conseguiria no mercado.

Os minoritários alegam ainda que, em março deste ano, a Smiles já tinha um saldo de R$ 700 milhões com a Gol. Isso significa, dizem eles, que não havia necessidade de comprar mais passagens antecipadas.

Ontem, os minoritários protocolaram o pedido de realização de uma assembleia extraordinária para discutir o assunto. Poucos minutos depois, a Smiles emitiu um fato relevante em que anunciou a compra de mais R$ 1,2 bilhão em passagens.

"Estamos colocando que essa operação é afrontosa. Imagina que sou minoritário e estou emprestando para a Gol a uma taxa de 115% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) sem garantia nenhuma. Comprando passagem, em meio à pandemia, que nem sei se vai ser voada", disse Carpena.

Em um indicativo de que o mercado não recebeu bem a operação, as ações da Smiles caíram 2,39% ontem, enquanto o Ibovespa (principal índice da B3) subiu 2,24%.

Para Renato Mimica, sócio do BTG Pactual e diretor de investimentos da Exame Research, no entanto, a compra antecipada de passagens pode ajudar o investidor da Smiles. "A Gol é uma fonte de valor para a Smiles. Para o investidor da Smiles, o essencial agora é que a Gol sobreviva", diz. Em relatório, o Bradesco BBI considerou que os termos do acordo são favoráveis para a Smiles, pois garantem à empresa acesso a bilhetes mais baratas até junho de 2023.

Segundo a Smiles, a operação de adiantamento de compra realizada ontem "segue à risca os estatutos da companhia e tem como principal objetivo assegurar as condições de competitividade no longo prazo do ecossistema formado pelas duas empresas". A Gol não comentou.

Em 2015 e 2016, quando a Gol atravessava outra crise, a Smiles também a ajudou comprando passagens antecipadas.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O programa de intercâmbio universitário Santander Top España 2020, que oferece bolsas integrais em cursos de língua e cultura espanhola na Universidad de Salamanca, passagens aéreas, alojamento, refeições, seguro saúde e de vida, sofreu alterações em seu cronograma em decorrência da pandemia de Covid-19.

Para atender às recomendações das autoridades de saúde, o banco ampliou o prazo de inscrições e adiou as viagens. Com as mudanças, os alunos interessados em concorrer poderão enviar suas candidaturas até o dia 30 de outubro através da plataforma on-line do Santander.

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As viagens ficam remarcadas para o mês de julho de 2021. Estão aptos a participar professores e alunos de graduação e pós-graduação com excelência acadêmica, frequência na instituição de ensino e, preferencialmente, em situação de vulnerabilidade social. Além disso, cada uma das 57 universidades que participam do programa divulgam editais próprios com regras específicas para os alunos.

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O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (30) publica um novo decreto presidencial sobre limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal. O ato, de número 10.193/2019, revoga seis decretos e trechos de outros três que tratam do assunto.

As disposições do decreto aplicam-se aos órgãos, às entidades e aos fundos do Poder Executivo federal integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e não alcançam agências reguladoras.

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De acordo com o texto, o ministro de Estado da Economia poderá estabelecer anualmente os limites e os critérios da despesa anual a ser empenhada com a contratação de bens e serviços e a concessão de diárias e passagens e alterar ou atualizar os valores estabelecidos no decreto. Além disso, o Ministério da Economia poderá editar normas complementares para o cumprimento das regras.

Dentre os vários pontos, o ato diz que a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação de contratos administrativos em vigor relativos a atividades de custeio serão autorizadas em ato do ministro de Estado ou do titular de órgão diretamente subordinado ao presidente da República.

Sobre imóveis, o decreto estabelece que, nos contratos para aquisição, locação, nova construção ou ampliação de imóvel, a área útil para o trabalho individual a ser utilizada por servidor, empregado, militar ou terceirizado que exerça suas atividades no imóvel será estabelecida em ato da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

No caso de locação de imóvel e a prorrogação dos contratos de locação em vigor, com valor igual ou superior a R$ 10 mil por mês, os contratos serão autorizados por ato do ministro de Estado, do titular de cargos de natureza especial ou do titular de órgão diretamente subordinado ao presidente da República, vedada a delegação de competência. Porém, os procedimentos de seleção de imóveis para locação serão estabelecidos em ato do secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

O decreto ainda determina que a concessão de diárias e passagens aos servidores, aos militares, aos empregados públicos ou aos colaboradores eventuais será autorizada pelo ministro de Estado ou pelo titular de órgão diretamente subordinado ao presidente da República, permitida a delegação aos titulares de cargos de natureza especial; aos dirigentes máximos das unidades diretamente subordinadas aos ministros de Estado; aos dirigentes máximos das entidades vinculadas; aos titulares de cargo em comissão ou função de confiança de nível igual ou superior a 5 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS); aos chefes de gabinete dos titulares de cargos de natureza especial; e aos chefes das unidades administrativas dos órgãos ou das Entidades.

Autorizações excepcionais receberam um tópico específico no decreto. O trecho diz que serão os ministros de Estado e os titulares dos órgãos diretamente subordinados ao presidente da República que autorizarão despesas com diárias e passagens de servidores, de militares, de empregados públicos e de colaboradores eventuais nas hipóteses de deslocamentos: por período superior a 5 dias contínuos; em quantidade superior a 30 diárias intercaladas por pessoa no ano; de mais de 5 pessoas para o mesmo evento; que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana; com prazo de antecedência inferior a 15 dias da data de partida; e para o exterior com ônus. Essa competência, no entanto, poderá ser delegada a dirigentes indicados no decreto, mas é vedada a subdelegação.

O decreto também cita que "as autorizações para despesas com diárias e passagens poderão ser confidencialmente, quando envolverem operações policiais, de fiscalização ou atividades de caráter sigiloso, garantido o levantamento do sigilo após o encerramento da operação ou do deslocamento".

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