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O governador Paulo Câmara (PSB) anunciou, em suas redes sociais, que o pagamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), para os professores pernambucanos, foi liberado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux.

“Assim que a determinação de depositar os valores na conta do Estado for cumprida pela Caixa Econômica Federal, em até dois dias úteis, o dinheiro será depositado na conta dos beneficiários”, disse em publicação.

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Prefeito de Araripina, no Sertão de Pernambuco, Raimundo Pimentel (União Brasil) afirmou, nesta sexta-feira (12), que o governador Paulo Câmara (PSB) "perseguiu" sua gestão e tratou a cidade a "pão e água" durante seu mandato. Raimundo, que não é aliado do governador, aproveitou a coletiva onde anunciou dissidência partidária e o apoio à candidatura de Marília Arraes (SD) ao Governo Estadual, para dizer que os prefeitos opositores ao PSB foram tratados de forma 'injusta' pela atual administração.

Em sua fala, inclusive, Raimundo pontuou ter sido retaliado até durante a divisão das vacinas contra a Covid-19.

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“Quero tratar esse momento como uma conclamação a todos os prefeitos que, assim como eu, sofreram na pele as perseguições, os maus tratos e abandonos que fomos submetidos nesses oito anos. Os prefeitos que discordaram do posicionamento político que foi dado a partir de 2014 [da escolha de Paulo Câmara pelo PSB]; os prefeitos que tomaram rumos diferentes, a partir de 2014 para cá, e foram tratados de uma forma absolutamente injusta e cruel, assistiram seus municípios serem tratados a pão e água”, cravou.

“A Araripina foi negado tudo, inclusive vacina. Uma distribuição injusta visando um projeto de marketing, no momento em que se deveria salvar vida humanas... Os prefeitos não aliados do PSB assistiram seus municípios perderem o FEM, que a partir de 2014 não obedeceu um critério de importância para a população, mas de alianças”, emendou Raimundo. Ao se referir ao Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), criado pelo ex-governador Eduardo Campos.

Raimundo Pimentel está cumprindo o segundo mandato como prefeito de Araripina. Ele foi eleito em 2016 pelo PSL, hoje União Brasil, e reeleito em 2020. Ex-deputado estadual, Raimundo foi filiado ao PSB até 2015.

O LeiaJá entrou em contato com o Governo de Pernambuco para questionar sobre as afirmações do prefeito, mas até o momento da publicação não recebeu respostas. O espaço segue aberto.

Uma pesquisa da Potencial Inteligência divulgada nesta quarta-feira (10), aponta que os eleitores pernambucanos entrevistados aprovam mais a forma como o presidente Jair Bolsonaro (PL) comanda o país do que a gestão do governador Paulo Câmara (PSB) em Pernambuco.

A administração do socialista é desaprovada por 65,4% dos pernambucanos. Esse número supera a desaprovação do presidente Bolsonaro no Estado, com 57,9%. Só 23,4% aprovam o governo de Paulo, enquanto 32,7% consideram positiva a gestão federal.

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Segundo o Diário do Poder, a Potencial Inteligência ouviu mil eleitores entre os dias 4 e 8 de agosto deste ano, em 76 municípios. A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob os números PE-06509/22 e BR-05385/22.

Durante coletiva de imprensa, realizada nesta segunda-feira (8), o secretário de Educação de Pernambuco, Marcelo Barros, deu detalhes sobre o pagamento do Precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), anunciado na última quarta-feira (3).

Na ocasião, Marcelo Barros reafirmou os valores e que o benefício será pago em três parcelas anuais, informações que tinham sido repassadas durante evento de anúncio de políticas de valorização de professores, que contou com a presença de profissionais de instituições da rede estadual de ensino e do governador Paulo Câmara, responsável pela assinatura da ordem para o pagamento.

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De acordo com o secretário, os profissionais do magistério da Educação Básica do Estado (estatutários, temporários e celetistas) podem consultar os valores, que variam entre R$ 231 a R$ 73.500, a partir de hoje, exclusivamente pela internet. Os professores podem conferir o montante utilizando CPF ou número de matrícula.

Em julho, o governador Paulo Câmara anunciou o pagamento dos precatórios para esta segunda-feira (8), por meio de sua conta no Instagram. A postagem foi excluída.

Entretanto, mais uma vez, não foi divulgada uma data exata para que os profissionais recebam esse valor, que, anteriormente, foi anunciado para este mês de agosto. Segundo Barros, devido à necessidade de uma conta específica, que será usada apenas para a movimentação do recurso, o repasse dos valores ainda não foi realizado.

À imprensa, a procuradora geral adjunta, Giovana Ferreira, relatou que há um prazo entre cinco e dez dias junto à Advocacia-Geral da União (AGU) para que o dinheiro seja tranferido da conta judicial para uma específica do Estado. "O dinheiro está depositado, mas precisa sair dessa conta aberta para a conta específica, criada pelo estado. Fora isso, a parte burocrática e administrativa está pronta", garantiu. A procuradora salientou ainda que os profissionais receberão o Fundef ainda em agosto.

*com informações de Thaynara Andrade

Durante evento realizado nesta quarta-feira (3), no Teatro Guararapes, em Olinda, e que contou com a presença governador Paulo Câmara, do secretário de Educação de Pernambuco, Marcelo Barros, e gestores de escolas, entre outras autoridades, foi anunciado o pagamento do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF).

De acordo com Marcelo Barros, a partir do dia 8 de agosto, profissionais do magistério da Educação Básica do Estado (estatutários, temporários e celetistas) poderão consultar os valores a serem recebidos. Ainda segundo Barros, a quantia varia entre R$ 231 a R$ 73.500. Devido a PEC PEC 23/2021, apelidada de "PEC do calote", o valor total de R$ 4,3 bilhões será pago em três parcelas anuais, ou seja, R$ 1,7 bi, equivalente a 40%, em 2022, R$ 1,3 bi (30%) em 2023 e R$ 1,3 bi (30%) em 2024.

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O representante da pasta ressaltou, com uma linha do tempo, que a conquista do precatório foi uma “batalha” de Paulo Câmara. “Os valores não têm desconto de imposto de renda”, frisou Marcelo Barros, informação que foi ovacionada pelos profissionais que ocupavam o equipamento cultural.

Na ocasião, Paulo Câmara assinou a liberação do pagamento. “O prazo já estava se acabando e a gente não conseguiu inscrição. Eu tive que ligar para o Supremo Tribunal Federal (STF), para o ministro [Luiz] Fux e pedi para ele: Ministro, a Educação de Pernambuco é assim. Isso [FUNDEF] é fundamental, isso para nós é importante”, relembrou Câmara.

Ele também salientou que a ação se estendia há quase vinte anos. “Eu queria que o senhor [Fux] pudesse nos ajudar e ele nos ajudou. Escreveu no último dia e a gente hoje vai poder fazer o pagamento desse precatório. Infelizmente, o Congresso Nacional dividiu em três vezes, mas não tem nada não. Vamos receber esses 40% e, em 2023, vocês vão receber mais 30% e 2024 mais 30%. É assim, a vida também tem seus desafios”, disse.

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O estado de Pernambuco irá receber o novo empreendimento da multinacional portuguesa Politejo, que atua no ramo de soluções termoplásticas, saneamento e irrigação. De acordo com o Governo do Estado, foram investidos um valor de R$ 35 milhões para instalar a fábrica em Bezerros, no Agreste Central, com geração prevista de 60 oportunidades de empregos diretos.

Com o objetivo de importar materiais e máquinas do Porto de Suape, foi determinado que a fábrica deveria ficar a cerca de 100 km de distância da zona portuária. Dessa forma, o município de Bezerros foi escolhido para receber o empreendimento, por ter uma localização estratégica e condições favoráveis para que a multinacional realizasse suas operações no Norte e Nordeste do país.

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A fábrica, que abrirá novas vagas de emprego para os pernambucanos, é fruto da articulação da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (ADEPPE) e do recém-criado Instituto Pernambuco-Porto. De acordo com o governador, Paulo Câmara, a iniciativa já rendeu bons resultados.

“Um dia após sua inauguração, o Instituto já mostra a que veio, contribuindo para atrair um empreendimento que vai investir R$ 35 milhões em mais uma indústria no nosso Estado. As obras vão ser iniciadas ainda em 2022 e, quando a planta estiver pronta, serão gerados cerca de 60 empregos diretos”, destacou.

O pré-candidato a governador de Pernambuco Miguel Coelho (UB), cumpriu agenda na Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe), em Santo Amaro, na região central do Recife, nesta quinta-feira (28). O ex-prefeito de Petrolina foi recebido pelo presidente Ricardo Essinger e conselheiros da instituição. 

Durante a visita, Miguel prometeu que, se eleito, pelo menos R$ 12 bilhões serão injetados em obras, mobilidade, saúde e outros setores estratégicos, com finalidade de "reaquecer" a economia e permitir que o estado volte a gerar emprego e renda.

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Na ocasião, o pré-candidato fez críticas a gestão do PSB, afirmando que Pernambuco no governo de Paulo Câmara, "virou um dos estados mais pobres e com mais desempregados do Brasil".

"Não podemos mais permitir isso. Nosso objetivo é muito claro, vamos fazer o maior programa de investimentos da história de Pernambuco. Dessa forma, vamos liderar a recuperação econômica e ter um estado pujante novamente", prometeu.

Miguel finalizou a agenda afirmando que caso ganhe as eleições, será um governador  que voltará a sua atenção para fazer parcerias e reduzir as dificuldades para o crescimento das cadeias produtivas.

“Estamos com um governo sufocante, que não ajuda quem quer produzir. Precisamos acabar urgentemente com essa lógica de apenas exigir dos trabalhadores e dos produtores, o Estado precisa ser um indutor de desenvolvimento, uma mão amiga e não apenas um lugar cheio de burocracia sedento de arrecadar imposto”, enfatizou.

O Instituto Pernambuco-Porto inaugurou, nesta quinta-feira (28) a sede da entidade, na  cidade do Porto, em Portugal. De acordo com o governo do estado, o local foi desenvolvido  para oferecer um espaço de integração entre a comunidade pernambucana residente naquele país e os portugueses que buscam conexão com o Brasil. O governador Paulo Câmara (PSB) e a primeira-dama Ana Luiza marcaram presença na inauguração.

A sede será localizada em um edifício com três pavimentos e 2,3 mil metros quadrados. O Instituto foi implantado em um terreno com 7,8 mil metros quadrados cedido pela Universidade do Porto, junto às Faculdades de Ciências, Arquitetura, Letras e do Centro Desportivo. A estrutura dispõe de anfiteatro, área de exposição e eventos, bibliotecas com estações de estudo individualizadas e uma sala de convenções multiuso. 

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"Tive a satisfação de participar desse evento que marcou o início do intercâmbio cultural, acadêmico e econômico promovido pelo Instituto e que, certamente, trará muitos frutos para Pernambuco. Parafraseando Fernando Pessoa: 'Deus quer, o homem sonha, a obra nasce'. Parabéns a todos que fazem o Instituto Pernambuco-Porto! Um orgulho para todos nós", afirmou o governador, durante solenidade de abertura.

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, assumiu o comando do Governo do Estado nessa quarta-feira (27), em decorrência de compromissos no exterior do governador Paulo Câmara (PSB). Figueirêdo ficará responsável pelo Poder Executivo estadual até o próximo domingo (31). Paulo Câmara estará na cidade do Porto, Portugal, para a inauguração da nova sede do Instituto Pernambuco-Porto e para firmar parcerias na atração de negócios para o Estado.

Ao transmitir o cargo, Paulo Câmara elogiou o trabalho em conjunto dos poderes. “Nós temos a certeza de que, neste clima de harmonia, podemos trabalhar cada vez por um Pernambuco melhor. Fico muito satisfeito de, em quase oito anos de governo, ter mais uma oportunidade de fazer a transmissão do cargo ao presidente do Tribunal de Justiça”, disse. Em 2017, o então presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, assumiu o comando do Estado durante outra missão oficial do governador.

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O governador em exercício ratificou a parceria entre Executivo e Judiciário e agradeceu a confiança depositada. “Estou muito feliz, orgulhoso e certo de que é preciso trabalhar sempre pelo povo pernambucano. Poucos foram aqueles que tiveram a oportunidade de exercer a chefia do Judiciário e, durante alguns momentos, a chefia do Estado de Pernambuco. Irei fazer o meu melhor e me dedicar”, concluiu Figueirêdo.

Estiveram presentes à solenidade a primeira-dama Ana Luiza Câmara e os secretários estaduais José Neto (Casa Civil); Alexandre Rebelo (Planejamento e Gestão); Décio Padilha (Fazenda); Marcelo Canuto (chefe de gabinete); o presidente em exercício da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Aglailson Júnior; além de desembargadores, juízes e diretores do TJPE.

TRANSMISSÃO DO CARGO – Pela Constituição Estadual, em caso de ausência do governador, o cargo é transmitido ao vice-governador ou ao presidente da Assembleia Legislativa, respectivamente. No entanto, na eleição de 2022, ambos concorrem ao pleito e, por isso, estão impedidos de assumir a chefia do Executivo.

*Da assessoria de imprensa

 

O governador Paulo Câmara (PSB) anunciou que os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) serão pagos em Pernambuco a partir do dia 8 de agosto. Cerca de 53 mil profissionais da educação, que atuaram no estado entre 1997 e 2006, devem ser contemplados.

Em tom de comemoração, o anúncio reforçou a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que solicitou o início dos pagamentos. No total, R$ 3,8 bilhões devem ser repassados pela União com destino final aos profissionais de Pernambuco, sendo R$ 1,7 bilhão na primeira parcela.

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Cumprindo uma série de agendas pelo Estado durante a pré-campanha, os pré-candidatos ao Governo do Estado e Senado Federal pelo PL, Anderson Ferreira e Gilson Machado, respectivamente, estiveram em Gravatá para um encontro onde reuniram apoiadores do Agreste pernambucano.

Durante o evento, Gilson Machado, que foi ministro do Turismo do governo Bolsonaro, fez críticas ao governador Paulo Câmara e disse que ele precisa aprender a gerir com o atual presidente.

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“Gravatá não pode continuar sofrendo os impactos pelo abandono e pela falta de gestão de um governo que envergonha os pernambucanos. O nosso estado deixou de ser uma potência para se tornar sinônimo de atraso. Paulo Câmara (PSB) precisa olhar para o presidente Jair Bolsonaro (PL) para aprender a trabalhar pelos que mais precisam”, declarou.

Anderson, por sua vez, enalteceu a sua pré-campanha. “Estamos seguindo o caminho da verdade e ouvindo as pessoas por cada canto desse estado por onde estamos andando com a caravana Simbora Mudar Pernambuco. E é assim, com o compromisso de apresentar propostas, em vez de promessas vazias, que a gente tem unido um time do bem. O resultado dessa união é visto em atos como esse, um auditório lotado, um movimento orgânico em prol do melhor para o nosso estado”, disse o ex-prefeito de Jaboatão dos Guararapes.

Entre os que participaram do encontro em Gravatá, estavam o vice-prefeito da cidade, Júnior Darita (PL), além de pré-candidatos da base de apoio dos liberais à Assembleia Legislativa e Câmara dos Deputados e outras lideranças.

O governador Paulo Câmara sancionou a lei que estabelece o teto de 18% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. 

A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (15). Com isso, o valor do ICMS cobrado na gasolina, por exemplo, deve sofrer uma redução de mais de R$ 0,52.

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Mesmo com a sanção, o Governo de Pernambuco frisou que o Estado deve perder cerca de R$ 4 bilhões em arrecadação e que essa verba iria para saúde, educação e políticas sociais. 

Após aprovação no plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco, o presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PSB), já assinou e encaminhou para o governador Paulo Câmara (PSB) o projeto de lei 3546/2022, que irá baixar o preço dos combustíveis no Estado, mediante redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Com a aprovação, o preço nos postos deve cair em quase R$ 1, ajudando os consumidores nesse momento de retomada econômica.

O projeto, aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, assegura o cumprimento da Lei Complementar Federal nº 194/2022, que limitou a alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicação a 18%. A iniciativa ainda prevê uma compensação de cerca de R$ 1,5 bilhão na arrecadação do referido imposto, para 2022, uma vez que Pernambuco terá perdas na faixa de 7,1% nesse segmento de tributação.

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O debate econômico foi bastante acalorado durante a votação, na sessão extraordinária, confrontando as visões de Governo e Oposição. A medida, no entanto, garante um alívio para os pernambucanos, impactando positivamente na economia do Estado. “A Assembleia Legislativa mais uma vez busca contribuir com esse debate, aprovando uma medida que se faz necessária para aliviar o bolso do cidadão pernambucano no momento de crise”, afirmou o deputado. “O Poder Legislativo segue atento, lutando para levar dias melhores ao nosso Estado”, registrou Eriberto.

Auxílio às vítimas chuvas

Na sessão plenária desta quinta, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 3.547 que amplia em mais de R$ 22,2 milhões os recursos previstos para o pagamento do “Auxílio Pernambuco” às famílias atingidas pelas chuvas. Antes da aprovação, os recursos eram da ordem de R$ 129 milhões. 

Com essa mudança, um total de R$ 150,7 milhões será transferido a 64 municípios, cujas Prefeituras farão o pagamento às famílias beneficiárias em parcela única no valor de R$ 1,5 mil. 

O projeto voltado para os desabrigados foi aprovado com emenda da deputada Priscila Krause (Cidadania). A emenda determina que os municípios que vão receber a verba  do governo terão que informar onde os recursos  serão aplicados e quais os benefícios serão realizados para a população.  

A verba contemplará mais 28 municípios que se encontram em situação de emergência: Água Preta, Águas Belas, Angelim, Barreiros, Belém de Maria, Bom Conselho, Brejão, Caetés, Calçado, Canhotinho, Capoeiras, Catende, Correntes, Cortês, Iati, Itaíba, Jaqueira, Jucati, Jupi, Jurema, Lagoa do Ouro, Maraial, Palmerina, Panelas, Paranatama, Saloá, São Benedito do Sul e Terezinha.   

O projeto aprovado também permite a transferência de recursos financeiros adicionais, por parte do governo do Estado, mediante decreto para outras cidades que venham a declarar situação de emergência em conformidade com a Lei Federal no 12.608/2012.

O governador Paulo Câmara fez novas modificações na equipe do primeiro escalão nessa terça-feira (12). O ex-secretário de Políticas de Prevenção à Violência às Drogas, Cloves Benevides, assume a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. Já Marcelo Canuto, que estava à frente dessa pasta, será o novo chefe de gabinete do governador, em substituição ao atual ocupante do cargo, Alexandre Campelo.

Na primeira gestão de Paulo Câmara, Cloves Benevides comandou a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude. No início do seu segundo mandato, o governador criou a Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência às Drogas, o comando da pasta foi entregue a Benevides, que permaneceu no cargo até o início de julho deste ano.

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Já Marcelo Canuto, que exerceu diversas funções durante a gestão do ex-governador Eduardo Campos, assumiu o comando da Secretaria Executiva de Coordenação da Casa Civil no primeiro governo de Paulo Câmara. No início do segundo mandato do governador, ele foi nomeado presidente da Fundarpe, cargo que ocupou até abril deste ano, quando foi deslocado para a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.

*Da assessoria de imprensa

O desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Bartolomeu Bueno negou o mandado de segurança de autoria de Mendonça Filho contra o governador Paulo Câmara. Em seu pedido, o ex-deputado cobrava o cumprimento da Lei Complementar 194/22, que prevê a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Produtos (ICMS) sobre combustíveis.

Atual presidente do União Brasil no Recife, Mendonça alegou que a maioria dos estados baixou a taxa da alíquota do imposto em 17% para itens essenciais, como estipula a nova lei, mas Pernambuco ainda aguarda pela apreciação de um projeto de lei estadual que será votado pela Assembleia Legislativa (Alepe).

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O desembargador compreendeu que a situação realmente causa prejuízos financeiros aos pernambucanos, mas negou o mandado pela "ausência de legitimidade do autor para interpor tal recursos em relação ao assunto". Nesse sentido, Mendonça não poderia ter entrado com um mandado de segurança por conta possíveis interesses políticos.

"O objeto passível de tutela referente aos interesses legítimos dos integrantes de partido político, exclui os direitos ou interesses difusos, visto que seriam mais interesses do que direitos, sendo, portanto, incompatíveis com o conceito de direito líquido e certo", avaliou o desembargador.

Diante do exposto, apenas pessoas ligadas por fins comuns, nesse caso, os próprios filiados do União Brasil, poderiam ter entrado com a ação. Bueno ainda expressou dois limites para a impetração de um mandado de segurança coletivo.

“ a) a defesa apenas de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária; b) a proteção apenas de direitos ou interesses coletivos e individuais homogêneos, excluída a proteção aos direitos ou interesses difusos”, reforçou.

 

Um grupo de bolsonaristas, acompanhado de lideranças locais como o deputado Alberto Feitosa (PL) e Coronel Meira (PL), protestou, na manhã desta terça-feira (5), em frente ao Palácio do Campo das Princesas, onde funciona a sede do governo pernambucano. A pauta continua sendo a redução do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte (ICMS), de acordo com a proposta do Governo Federal.

A Lei Complementar Federal 194, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), reduz as alíquotas do ICMS dos combustíveis para uma base de cobrança entre 17% e 18%. Os nove governadores do Nordeste se manifestaram, a priori, contra a redução, alegando prejuízos bilionários e redução na aplicação de verba pública em áreas essenciais ao desenvolvimento.

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Apesar de Pernambuco já ter anunciado que seguirá a lei federal, o Executivo estadual deixou claro que a alteração não é aprovada de forma voluntária. O estado, junto a outras gestões estaduais, judicializou o processo em desfavor do presidente. Mesmo com a aprovação, o Governo do Estado encaminhou a pauta à Assembleia Legislativa de Pernambuco para que ainda passe pela apreciação dos deputados.

Desde então, apoiadores de Bolsonaro têm se reunido para exigir agilidade na aplicação da redução do imposto em todo o país. O protesto desta terça-feira (5), no Recife, foi organizado pelo movimento Endireita Pernambuco.

- - > LeiaJá também: ‘Sob queixas de Paulo Câmara, PE reduz ICMS da gasolina’ 

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"A gente está aqui para que seja cumprida a lei federal complementar, que estabelece a alíquota mínima e máxima, entre 17% e 18%. A gente precisa que o Governador de Pernambuco cumpra a lei e estabeleça essa alíquota para que baixe o [valor do] combustível. O vilão dos combustíveis hoje chama-se ICMS, que é de competência estadual. Aqui não tem a ver com direita e nem com esquerda, tem a ver com baixar o tributo. Ele anunciou a redução, mas não está estabelecido", alegou Nelson Monteiro, presidente do Endireita Pernambuco, ao LeiaJá.

As palavras do militante de direita foram reafirmadas pelo Coronel Meira, pré-candidato a deputado federal e militar apoiador de Bolsonaro. "Ele [Paulo Câmara] não baixou conforme manda a lei. Ele anunciou que vai tirar R$ 0,93 e que vai mandar para a Assembleia votar, isso não existe. É para aplicar diretamente os 18%. Não é só na gasolina, é no diesel, no álcool, na gasolina, no setor de comunicação. Todo o pacote tem que ser cumprido", afirmou o governista.

O governador Paulo Câmara (PSB) anunciou, nessa segunda-feira (4), a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis em Pernambuco. Para atender à recente Lei 194, o valor da cobrança cai em 11% e passa de 29% para 18%.

O estado passa a ser o 20º a anunciar a diminuição do ICMS, mas seus efeitos só devem ser percebidos nos postos de combustíveis nesta quinta (7). Em seu perfil nas redes sociais, o governador explicou como a alteração ocorrerá em Pernambuco.

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Parte da nova taxa será por meio de decreto já assinado por Paulo Câmara, que prevê a aplicação da média móvel do ICMS sobre combustíveis dos últimos 60 dias. A outra parte depende da redução da alíquota proposta em um projeto de Lei que segue para aprovação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

"Com isso, o valor do ICMS cobrado na gasolina, por exemplo, cai de imediato em R$ 0,41 por litro e mais R$ 0,52, com a aprovação da lei. Uma diminuição total de R$ 0,93", afirmou.

Controvérsia

A estimativa é que as duas movimentações gerem a perda de aproximadamente R$ 4 bilhões por ano aos cofres do estado. "Dinheiro que iria para educação, saúde e políticas sociais para os que mais precisam", reclamou Câmara.

Junto com outros 11 estados, Pernambuco entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a redução do imposto. A polêmica gira em torno da atuação da base governista no Congresso para criar a lei com finalidade eleitoreira e o desrespeito da União à competência estadual de gerir sua arrecadação.

Outro ponto é que a medida não resolve a alta no preço dos combustíveis em definitivo, já que o valor se baseia na política de Preço de Paridade Internacional (PPI).

 

O governador Paulo Câmara (PSB) anunciou em suas redes sociais, nesse domingo (3), que Pernambuco seguirá a maioria e acompanhará a redução do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, conforme determinado em nova lei federal. No comunicado, o gestor informou que as secretarias da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado estão trabalhando para finalizar o instrumento legal que oficializa as alterações, nesta segunda-feira (4).

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A mudança segue uma definição do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que alterou as regras de cobrança do ICMS na esteira da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que determinou, na última semana, que as alíquotas do ICMS cobradas sobre todos os combustíveis sejam uniformes em todo o país.

A lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) limita a alíquota de ICMS em 17% a 18% sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transportes e foi contestada judicialmente por diversos estados, incluindo Pernambuco. Até esta segunda-feira (4), pelo menos 20 estados e o Distrito Federal anunciaram que realizarão a redução.

O LeiaJá entrou em contato com a Secretaria de Fazenda e o Governo de Pernambuco, para obter mais informações sobre o percentual de redução, mas não houve retorno até o momento desta publicação.

Redução do ICMS dos combustíveis

Nordeste

Pernambuco - redução será definida nesta segunda-feira (4)

Ceará - alíquota fixada em 18% (antes estava definida em 29%)

Bahia - redução de 24,% na gasolina (R$ 4,9137 é o novo preço por litro); alíquota dos itens gerais não foi definida/divulgada

Sergipe - a definir

Rio Grande do Norte - a definir (redução foi estimada na base de 18%)

Paraíba - a definir (redução foi estimada na base de 18%)

Norte

Amapá - reduziu a alíquota de 25% para 18% para o gás natural, gasolina e gás de cozinha; diesel e lubrificante passaram de 25% para 17%

Rondônia - alíquota fixada em 17,5%

Roraima - reduziu a alíquota de 25% para 17% para a gasolina e para o álcool; gás de cozinha já teve alíquota reduzida em 2021, de 17% para 12%

Pará - alíquota fixada em 17%

Sudeste

São Paulo - alíquota reduzida de 25% para 18%

Rio de Janeiro - reduziu de 32% (uma das mais altas do país) para 18%

Minas Gerais - alíquota fixada em 18% (antes, a cobrança pelos itens variava entre 30% e 31%)

Espírito Santo - reduziu de 27% para 17%

Sul

Rio Grande do Sul - redução a definir

Santa Catarina - redução a definir (estimativa é de que seja fixada em 18%)

Paraná - reduziu de 29% para 18%

Centro-Oeste

Goiás - reduções variaram entre as bases de 17% e 14% (gasolina caiu de 30% para 17%; etanol, de 25% para 17%; óleo diesel caiu de 16% para 14%)

Distrito Federal - alíquota fixada em 18%

Faltando seis meses para as eleições governamentais, o pré-candidato ao governo de Pernambuco, Anderson Ferreira (PL), criticou o governador Paulo Câmara (PSB) e o pré-candidato Danilo Cabral (PSB) em relação a redução do ICMS no valor dos combustíveis, gás natural, energia elétrica e setor de telecomunicação, nesta terça-feira (28).

O questionamento de Anderson, aconteceu após ser sancionada a lei que prevê a diminuição das alíquotas do imposto acima de 25% para o limite de 17% ou 18%, a depender do estado, de produtos essenciais tais como os citados anteriormente.

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Após a lei ser sancionada e algumas cidades como Goiás e São Paulo anunciarem a diminuição na alíquota, Anderson questionou a atitude do governo. “E por que, até agora, não vimos uma atitude clara do governo estadual no sentido de beneficiar a população?”, questionou o pré-candidato. 

Por fim, o parlamentar aproveitou a situação para alfinetar seus rivais. “Não se observa uma manifestação sequer de interesse do governador ou do seu pré-candidato Danilo Cabral em cumprir a lei em prol do povo”, enfatizou.

A cidade de Olinda inaugurou a Delegacia de Polícia Especializada em Atendimento à Mulher de Olinda, nesta segunda-feira (27). A unidade está localizada na avenida Governador Carlos de Lima Cavalcanti, nº 2405, em Casa Caiada.

De acordo com o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), a delegacia tem como objetivo combater a violência contra as mulheres. 

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“Essa nova delegacia busca aumentar a rede de proteção às mulheres e dar condições para que qualquer mulher que precise, possa contar com esse equipamento para ser acolhida da melhor forma. A violência contra as mulheres não pode ser admitida em nosso Estado, por isso seguimos ampliando as políticas públicas e também garantindo a repressão com unidades como esta”, destacou.

A delegacia 

O imóvel em Olinda possui área construída total de 604m² e é constituído por três pavimentos, sendo os ambientes distribuídos entre recepção; sala de permanência; duas salas de registro de boletim de ocorrência; uma sala de coordenação setorial; quatro cartórios, sendo um no térreo, para contemplar a acessibilidade; uma sala de medidas protetivas de urgência; dois alojamentos; copa/cozinha; uma sala de escuta especializada; brinquedoteca; banheiro público; banheiros para os servidores; uma sala de custódia; um auditório; um arquivo; além de uma sala de reunião e uma sala de capacitação.

Atendimento à mulher

De acordo com o governo do estado, com essa nova delegacia Pernambuco contabiliza 13 unidades responsáveis para o atendimento à mulher. Santo Amaro (Recife), Prazeres (Jaboatão dos Guararapes), Cabo de Santo Agostinho, Paulista, Vitória de Santo Antão, Goiana, Caruaru, Surubim, Afogados da Ingazeira, Garanhuns e Petrolina, além da recém-inaugurada em Arcoverde. Nos municípios que não dispõem de delegacia especializada, a população pode procurar qualquer delegacia de plantão.

Por fim, o estado disponibiliza o serviço gratuito da Ouvidoria Estadual da Mulher, pelo telefone 0800-281-8187, em casos de denúncia ou para mais informações.

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