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O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar pelo menos quatro temas polêmicos antes da aposentadoria da presidente da Corte, Rosa Weber, em 2 de outubro. Dois deles já têm data marcada: a criação do juiz de garantias e a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio.

Outras duas ações não foram pautadas, mas há sinalização de que serão incluídas na agenda do segundo semestre - a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas e a autorização do aborto até o 3º mês de gestação. A pauta de julgamentos só foi divulgada até a segunda semana de agosto.

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No início do ano, ao definir os julgamentos do primeiro semestre, Rosa decidiu pautar casos tributários importantes para a União, Estados e empresas e ações de menor visibilidade. Naquele momento, pouco tempo após os ataques golpistas de 8 de janeiro, a escolha da pauta foi vista como uma tentativa de tirar o STF da "linha de tiro", sem temas que pudessem acirrar ânimos políticos e atrair atenção para o tribunal.

Em outubro, o ministro Luís Roberto Barroso assume a presidência do Supremo. Alvo de críticas e até de um pedido de impeachment neste mês por falar que "derrotamos o bolsonarismo" em evento da União Nacional dos Estudantes (UNE), o ministro tem um perfil menos discreto e mais político que Rosa. Enquanto a ministra se manifesta apenas nos autos, Barroso costuma aceitar convites para eventos com empresários e autoridades e concede entrevistas à imprensa.

A Corte volta do recesso na próxima terça-feira (1º). No dia 3, o indicado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a Corte, Cristiano Zanin, toma posse como ministro. Como será o integrante mais novo da Corte, será o primeiro a votar nos processos após o relator.

O primeiro julgamento da pauta é a ação que discute a criação do juiz de garantias. A análise começou em junho e o voto do relator, Luiz Fux, ocupou três sessões presenciais. Depois, o ministro Dias Toffoli pediu vista, mas se comprometeu a devolver o caso para julgamento em agosto.

O caso sobre o porte de drogas entrou em pauta diversas vezes ao longo de junho, mas foi adiado devido ao prolongamento da análise do juiz de garantias. O julgamento está marcado para começar em 2 de agosto, mas pode ser adiado se o anterior se estender.

Já o julgamento do marco temporal foi um compromisso de Rosa desde o início da sua gestão, em outubro do ano passado. A análise foi suspensa em junho após pedido de vista do ministro André Mendonça, que prometeu devolver o processo antes da aposentadoria de Rosa. A resolução da Corte impõe o prazo de 90 dias para a devolução de pedidos de vista, o que obriga Mendonça a liberar o processo até a segunda semana de outubro.

A descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação ainda não foi pautada, mas interlocutores de Rosa no Supremo acreditam que ela deve marcar a análise do tema antes da sua aposentadoria. Essa foi uma das ações que a ministra decidiu manter para si ao assumir a presidência, o que indica que ela tem a intenção de pautá-la.

Os temas se arrastam há anos na Corte. O retorno dos julgamentos agora não é por acaso: em dezembro do ano passado, Rosa propôs e a Corte aprovou uma resolução que impõe a liberação automática das ações suspensas por pedido de vista após 90 dias. Com isso, diversos julgamentos voltaram à pauta. Nada garante, contudo, que eles não serão prolongados por novas suspensões.

Com foco em projetos direcionados ao direito das mulheres, a exemplo do que foi feito no Senado, a Câmara definiu a pauta de sua reunião desta terça-feira, 8. A sessão, convocada para às 17h, será presidida pela coordenadora da bancada feminina, deputada Celina Leão (PP-DF).

Na pauta, está a proposta que reserva pelo menos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o combate à violência contra a mulher, o projeto que garante à gestante presa tratamento humanitário antes, durante e depois do parto, e o PL que trata da igualdade nos valores de premiações à mulheres em competições desportivas realizadas ou apoiadas por qualquer um dos Poderes da República.

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Apesar do foco, a sessão de hoje não será temática. Projetos como o PL que suspende a obrigatoriedade da manutenção de metas quantitativas e qualitativas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e requerimentos de urgência também entram na pauta do plenário.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) comemorou, nesta quinta-feira (27), que pautas relacionadas ao que ele chama de "ideologia de gênero" tenham ficado sob a relatoria do ministro André Mendonça, indicado por ele para o Supremo Tribunal Federal (STF). Em conversa com apoiadores, o mandatário reiterou estar satisfeito por honrar o compromisso de conduzir alguém "terrivelmente evangélico" para a Corte, e disse já ter em mente o perfil dos próximos indicados caso seja reeleito.

"Não quero saber da vida particular de quem quer que seja, mas na escola não dá", afirmou o chefe do Executivo. Ele disse acreditar que, atualmente, a maior parte da comunidade LGBT não concorda com as pautas de gênero.

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Evangélico, Mendonça herdou a relatoria de uma ação sobre o ensino de questões de gênero em escolas. Movida pelo PSOL em 2018, a ação pede a derrubada de leis dos municípios de Garanhuns e Petrolina, em Pernambuco, que vedam a abordagem de informações sobre gênero nas políticas de ensino.

Bolsonaro destacou que o próximo presidente eleito terá direito a indicar dois ministros para o STF em 2023, referindo-se às vagas que serão abertas com as aposentadorias dos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, ambas previstas para o ano que vem. Perguntado por um apoiador se já tem os nomes "na ponta da língua", o mandatário deu a entender que, se for reeleito, vai indicar perfis parecidos com o de Mendonça.

Em dezembro, o plenário do STF abriu julgamento sobre o uso da "linguagem neutra" em instituições de ensino e editais de concursos públicos. A Corte analisa se referenda a decisão do ministro Edson Fachin de suspender uma lei de Rondônia que proibia o uso de palavras adaptadas para excluir a demarcação de gênero - "elu" em vez de "ele" ou "ela", por exemplo - no Estado.

À época, Bolsonaro afirmou que essa forma de se comunicar "estraga a garotada". "Cada um faz o que bem entender com o seu corpo. Mas por que a linguagem neutra dos gays? O que soma para a gente em uma redação? Estimula a molecada a se interessar por essa coisa para o futuro. Vai estragando a garotada", disse.

Como mostrou o Estadão, Mendonça terá papel determinante em julgamentos sensíveis à agenda conservadora defendida por Bolsonaro. Um deles é o que analisa se detentas transexuais e travestis têm direito de optar por cumprir a pena em presídios masculinos ou femininos. Essas resoluções representam uma "prova de fogo" para o ministro, que durante sua sabatina no Senado prometeu priorizar o entendimento constitucional sobre o religioso em sua atuação na Corte. "Na vida, a Bíblia. No Supremo, a Constituição", afirmou ele.

As relatorias de processos no STF são definidas por sorteio; Um ministro do Supremo Tribunal Federal não pode escolher os processos que vai julgar. Mendonça "herdou" o processo das questões de gênero nas escolas e das detentas trans do gabinete do ministro Marco Aurélio Mello, que se aposentou da Corte em julho do ano passado, abrindo a vaga para o indicado de Bolsonaro.

Diante da pandemia, o trabalho dos profissionais da fotografia também foi prejudicado, seja pelo adiamento dos eventos ou pelo isolamento social, que impede a realização de sessões fotográficas presenciais. "A renda despencou. Acredito que essa seja a principal dificuldade: pagar as contas fixas e continuar investindo grana nas saídas para as pautas", conta o freelancer da agência Frame, Anderson Lira, 42 anos, de São Paulo.

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O fotógrafo Anderson Lira | Foto: Arquivo Pessoal

Lira precisa dividir seu notebook de trabalho com o filho Theo Lira, 10 anos, que faz aulas online. "Se a pauta tiver urgência para envio e não puder perder o time, eu levo o notebook. Do contrário, deixo o computador em casa e volto pra enviar as fotos, almoçar e a tarde já posso sair para a pauta com o computador", diz Lira. Como consequência, o filho às vezes se atrasa ou sai mais cedo da aula.

O fotógrafo também tem feito cobertura de manifestações aos fins de semana, mas no início da quarentena não havia comércios abertos, por conta disso, ele não conseguia almoçar ou usar o banheiro. "O jeito era beber pouca água pra não dar vontade de ir ao banheiro e comer uns biscoitos na hora do almoço", relembra Lira.

Antes da crise, o profissional estava com diversos trabalhos agendados, como cobertura de futebol infantil, outros eventos esportivos, sociais e festas de aniversário. Para sobreviver à pandemia, Lira tem negociado suas dividas e focado no fotojornalismo e na fotografias de produtos voltados para o ecommerce.

O fotógrafo Alex Silva | Foto: Arquivo Pessoal

Outro profissional afetado pela pandemia foi o fotógrafo do jornal O Estado de S. Paulo Alex Silva, 58 anos, que costumava fotografar futebol, pratos em restaurantes e shows. Por conta da crise, Silva teve seu salário reduzido por três meses e tem se adaptado ao home office cobrindo um número menor de assuntos. "As pautas são passadas por email, o carro me pega em casa e deixa no local de trabalho com as devidas proteções possíveis", explica. Apesar das dificuldades, Silva diz que a crise econômica causada pela pandemia lhe ensinou a conter os gastos.

O fotógrafo e dono da agência FramePhoto, Thiago Bernardes, 37 anos, de São Paulo, estava preparado para cobrir as olimpíadas de 2020 no Japão, que também foram adiadas em decorrência do coronavírus. Bernardes tem feito pautas para os clientes que ainda se mantêm na ativa e coberturas de fotojornalismo. "O maior desafio é não se infectar, já que tenho filha pequena em casa, além de toda a programação que terá grande mudança até o fim do ano", afirma.

O fotógrafo Thiago Bernardes | Foto: Arquivo Pessoal

Em contrapartida, o fotógrafo freelancer Yan Boechat, 45 anos, de São Paulo, tem feito a cobertura da pandemia desde o início, em março, e encontrou dificuldades para ter acesso aos hospitais, cemitérios e outros locais que eram fundamentais para realizar o trabalho. Boechat começou a viajar pelo Brasil para clicar a realidade da pandemia. Chegou a visitar Manaus (AM) e Rio de Janeiro (RJ). "Sobre o ponto de vista profissional, a pandemia foi um momento de muitas notícias, histórias e tivemos a oportunidade de participar de um evento de proporção global, além de ter muita demanda", explica o fotógrafo. "Mas eu sei que para algumas pessoas tem sido um momento de muitas dificuldades", complementa.

A partir desta segunda-feira (3), os parlamentares da Alepe voltam a se reunir, retomando atividades que envolvem debates nas Comissões Técnicas, análise de projetos e aprovação de leis em Plenário. A cerimônia que marca o recomeço dos trabalhos legislativos será coordenada pelo presidente da Casa, deputado Eriberto Medeiros (PP), e é esperada a presença do governador Paulo Câmara – ou representante –, que lerá a mensagem do Poder Executivo para o início da Segunda Sessão (ano legislativo) da 19ª Legislatura (2019-2022). Também discursam os líderes da Oposição, Marco Aurélio (PRTB), e do Governo, Isaltino Nascimento (PSB).

Para Eriberto Medeiros, o ano de 2020 deve ser de afinação ainda maior no relacionamento da Assembleia com outras instituições, visando a parcerias e cooperações em favor da população. “Continuaremos apostando na promoção da cidadania como propósito maior para garantir mais participação dos pernambucanos nos debates do nosso Parlamento Estadual”, informou o deputado.

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Segundo o presidente, o fortalecimento do sistema de ensino e a atenção com a saúde básica serão algumas das principais agendas da Alepe neste ano. “Está em nosso radar, por exemplo, a expansão de iniciativas da educação pública estadual para mais cidades do Interior”, citou o parlamentar. “Com relação à saúde básica, devemos estar atentos à prevenção de doenças como o surto do coronavírus, para o qual Pernambuco deve estar preparado”, prosseguiu.

A situação das barragens de Pernambuco e as consequências do derramamento de óleo no litoral também devem estar na pauta da Assembleia, acrescentou Eriberto Medeiros, assim como o debate sobre como tornar o ambiente de negócios mais atrativo no Estado. “O Governo precisa focar na geração de emprego e renda, sem contar que precisamos estimular o empreendedorismo”, avaliou o chefe do Poder Legislativo pernambucano.

Os trabalhos legislativos seguem calendário definido pela Constituição Estadual, que determina o período de atividades ordinárias da Assembleia entre 1º de fevereiro e 30 de junho, e de 1º de agosto a 21 de dezembro. A primeira reunião do semestre, no entanto, fica para o dia útil seguinte, caso a data caia no fim de semana, como acontece neste ano. Fora isso, a Alepe só pode ser convocada para Reuniões Extraordinárias por iniciativa do governador do Estado ou do presidente do Poder Legislativo, com aprovação da maioria dos deputados da Casa, assim como por interesse de pelo menos 25 dos 49 parlamentares.

Balanço – Em 2019, a Alepe realizou 243 Reuniões Plenárias, além de 16 Grandes Expedientes Especiais. Nesse espaço de tempo, foram aprovadas 373 proposições, sendo 94 resoluções, 253 leis ordinárias, 22 leis complementares e quatro Propostas de Emenda à Constituição (PEC). Também foram acatados 3.059 indicações e 1.494 requerimentos de iniciativa parlamentar. No período, a Casa de Joaquim Nabuco promoveu 78 audiências públicas, criou seis Comissões Especiais e 15 Frentes Parlamentares. “Em 2019, fechamos o ano com todas as matérias que estavam mais amadurecidas para votação aprovadas”, observou Eriberto Medeiros.

Perspectivas para 2020 – Segundo o presidente da Assembleia, a instituição deve consolidar em 2020 ações iniciadas no ano anterior, como os projetos Alepe Cuida, que presta atendimento médico a jovens em situação de liberdade assistida, e o Alepe Acolhe, que oferece estágio remunerado a adolescentes que esperam por adoção. “Precisamos pensar em novas iniciativas de impacto social, como foi o Alepe Acolhe, que levou o nome da Casa para todo o Brasil por meio do Prêmio Assembleia Cidadã da Unale”, considerou o deputado.

Outro setor em que novas ações devem ser consolidadas é o da Comunicação Social. A intenção da Mesa Diretora é interiorizar as transmissões da TV Alepe. “É o passo seguinte para divulgar ainda mais as nossas atividades, num gesto de mais transparência para com os contribuintes”, destacou o presidente.

Em termos administrativos, a Assembleia prevê para este ano a conclusão da reforma do Palácio Joaquim Nabuco. Inaugurado em 1875 e reconhecido como museu desde 2010, o antigo prédio-sede do Legislativo Estadual será restaurado para funcionar com espaço de visitação permanente. A Casa também deverá construir novos espaços para a Superintendência de Saúde e Medicina Ocupacional e a Escola do Legislativo, que passará a oferecer cursos de mestrado e doutorado, e ainda organizar a realização de um novo concurso público.

*Da Alepe

Reconhecendo a força, a criatividade e o grande talento de todo o conjunto de profissionais que ajudam a manter a arte da interpretação na cidade, a Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Cultura e da Fundação de Cultura Cidade do Recife, incentiva a ocupação de pautas dos teatros Apolo e Hermilo Borba Filho e anuncia que o edital de ocupação das pautas está aberto. As inscrições podem ser feitas até o dia 16 de dezembro.

A convocatória é destinada a artistas, grupos, companhias, coletivos e ou outras formas de produção de caráter essencialmente artístico e cultural do Recife ou residentes há mais de dois anos na capital. O período de ocupação compreende os meses de março, abril e maio de 2020. O arquivo do edital pode ser acessado por meio do link: http://www2.recife.pe.gov.br/pagina/secretaria-de-cultura. . 

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A divulgação do resultado ocorrerá no dia 23 de dezembro. Ele será publicado no Diário Oficial do Município, no site oficial da Prefeitura do Recife e nas redes sociais do Centro Cultural Apolo Hermilo.

O Apolo-Hermilo indicará dois servidores, sendo um do setor técnico e outro do administrativo e convidará um servidor da Fundação de Cultura e um membro do Conselho Municipal de Cultura para compor a mesa avaliadora. A avaliação será feita a partir da leitura em conjunto dos projetos, seguida de debate e emissão das notas no intervalo de 1 – 5.

Os critérios de avaliação serão: coerência da defesa e justificativa, além de qualidade artística, a partir de vídeo enviado. Os vencedores serão aqueles que obtiverem maior pontuação na pauta indicada. Em caso de empate, o presidente da Comissão decidirá o resultado.

Os projetos deverão ser entregues no Centro Cultural Apolo-Hermilo, localizado à Avenida Cais do Apolo, S/N, Bairro do Recife, nesta cidade, no período indicado, das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira, no escritório da administração ou via SEDEX com data de postagem até o último dia de inscrição. 

*Via assessoria de imprensa

Acordo com os Estados Unidos para lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, no Maranhão. Regras mais rígidas de combate ao tabagismo. Criação do saque-aniversário das contas vinculadas ao FGTS, no valor de R$ 998. Essas foram as principais propostas aprovadas pelos senadores na semana.

Sem falar na promulgação, pelo Congresso, da Emenda Constitucional 103, que reforma a Previdência Social.

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*Da Agência Senado

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quarta-feira (13), a discussão do primeiro de uma série de assuntos relacionados à pauta de costumes com potencial para colocar a Corte em colisão com parte do Congresso e com o Palácio do Planalto. No plenário, ministros vão julgar duas ações que pedem a criminalização da homofobia, tema controverso entre parlamentares e que permeou a campanha eleitoral.

Os julgamentos testarão as relações entre o tribunal e o Congresso no momento em que senadores miram a Corte e chegaram a articular a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o "ativismo judicial" de ministros - proposta que foi engavetada nesta segunda-feira (11). Na "pauta de costumes" definida pelo presidente do STF, Dias Toffoli, o julgamento de ações do PPS e da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) sobre a discriminação contra homossexuais e transexuais terá prioridade.

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O partido e a entidade querem que o Supremo não apenas declare o Congresso omisso por não ter votado projeto de lei que criminaliza a homofobia, mas também dê um prazo final para que os parlamentares aprovem uma legislação criminal que puna especificamente violência física, discursos de ódio e homicídios por causa da orientação sexual da vítima.

A proposta sofre resistência das bancadas evangélica e do PSL - partido de Jair Bolsonaro -, que veem na medida uma forma de proibir pastores de pregarem contra a homossexualidade em templos religiosos.

Durante a campanha presidencial, o então candidato Bolsonaro criticou o "coitadismo" de gays ao contestar a adoção de políticas afirmativas para a comunidade LGBT. Eleito, em entrevista ao Jornal Nacional, o presidente mudou o tom e disse que a "agressão contra um semelhante tem que ser punida na forma da lei". "E, se for por um motivo como esse (ser gay), tem que ter sua pena agravada."

Ministros da Corte afirmam que o Supremo não pode deixar de cumprir o seu papel de defender minorias e zelar pelo cumprimento da Constituição. "São (temas) de interesse da sociedade. O que nós precisamos no País é de mais segurança jurídica, saber o que pode e o que não pode ocorrer no dia a dia da vida gregária", disse o ministro Marco Aurélio Mello. "Não há colisão com o Planalto. O Planalto respeita a atuação do Judiciário e o Judiciário, tanto quanto possível, desde que não seja provocado e não caiba atuar de forma diversa, respeita a atuação (do Planalto)."

Um segundo ministro, que preferiu não se identificar, avaliou que o respeito ao princípio de separação dos Poderes "pressupõe independência" e ressaltou que o Supremo não pode se dobrar na defesa dos direitos de minorias. Para um terceiro ministro, o "STF é o STF, independentemente de presidente".

Outras ações

Na pauta do Supremo para este semestre está um pedido do PSL para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e endurecer a punição a jovens infratores. O julgamento está previsto para março. Outra ação, também polêmica, tenta criar mais uma condição para aborto legal no País, incluindo a possibilidade para o caso de grávidas infectadas com o vírus da zika - agendada para o dia 22 de maio.

Os ministros vão apreciar ainda a ação que discute a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, que já tem três votos a favor no plenário. Para um ministro, esses temas estão colocados na pauta da sociedade e caberá ao STF decidi-los, independentemente de pressão da opinião pública ou dos demais Poderes. Quanto ao papel das redes sociais, um outro ministro ironizou. "Não estou nas redes sociais."

Embora se alinhem em questões como a defesa ou a crítica à Lava Jato, é difícil prever resultados, pois os ministros do STF costumam ter posições bem distintas em temas comportamentais.

Ao definir a pauta, porém, Toffoli deixou de fora ação que trata de projeto similar ao Escola sem Partido em Alagoas. Para ele, essa é uma discussão que provoca "catarse" na sociedade e a Corte deve enfrentá-la apenas depois de amplo debate. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governador Paulo Câmara (PSB) vai encontrar, nesta quarta-feira (6), com os demais governadores do Nordeste na sede da representação do Ceará, em Brasília. A reunião, segundo o pessebista, servirá para que os gestores revejam as pautas e listem suas prioridades comuns.

“Vamos, junto aos governadores do Nordeste, rever nossas pautas, aquilo que está pendente, procurar os membros dos Poderes agora reeleito, no caso Rodrigo Maia, e eleito, o senador Davi, para que a gente possa fazer uma agenda federativa que englobe as ações que são importantes para os Estados”, detalhou Paulo, após se reunir com os prefeitos na Associação Municipalista de Pernambuco, nesta terça (5).

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Além da reunião com os governadores da região, o pessebista também vai se encontrar com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo Paulo Câmara, na ocasião ele pretende tratar “das questões fiscais de Pernambuco e ao mesmo tempo de ações que possam ser destravadas no âmbito do ministério”.

“Ainda tem muita parceria para se fazer com o Governo Federal e gostaríamos de fazer tendo condições de destravar coisas que estão paradas a um certo tempo”, observou.

Municípios

Junto aos prefeitos, Paulo Câmara pregou aproximação, diálogo e parcerias. “A gente tem muitas parcerias a fazer com os municípios, com todos os prefeitos e prefeitas. Temos que focar muito nas obras que estão em andamento para concluí-las e ao mesmo tempo buscar alternativas que possam melhorar os serviços oferecidos a população, seja na área da educação, saúde, na geração de emprego, no olhar que precisamos ter para as cidades como a questão de abastecimento de água, saneamento, a zona rural”, disse, logo depois de participar da assembleia da Amupe que reelegeu o prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota (PSB), como presidente da instituição.

O vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão, afirmou que o cargo que ocupará tem limitações, mas que trabalhará para ajudar o presidente eleito Jair Bolsonaro na sua determinação de combater a corrupção e economizar os gastos públicos. A afirmação foi dada em entrevista postada nas redes sociais.

“Sou limitado pela Constituição. Tenho de buscar um espaço que, dentro da legalidade, eu possa auxiliá-lo”, disse o militar da reserva, durante entrevista à emissora do Portal UOL. A entrevista foi postada na conta do Twitter do general.

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Mourão afirmou também que, para economizar, será necessário reduzir o número de 29 ministérios para algo em torno de 16. Segundo ele, a partir das fusões das pastas, como o superministério da Economia, que reunirá Planejamento, Fazenda e Indústria e Comércio, será possível reduzir despesas.

“É o que eu chamo de economia da moedinha. Vai começar a pingar moeda no cofrinho, vai gastar menos papel, menos copinho de café, menos tonner, a máquina vai ser enxugada.”

O vice-presidente disse ainda que buscará contribuir com o governo eleito no esforço de “restringir áreas onde a corrupção flui”. Ele não citou exemplos nem forneceu detalhes.

Já está pronta a pauta que a bancada feminina no Congresso Nacional pretende ver aprovada nesta semana em que é lembrado o Dia Internacional da Mulher, 8 de março. Entre propostas que tramitam entre a Câmara dos Deputados e o Senado, 27 estão na lista das parlamentares. No Senado, quatro propostas que já passaram pelas comissões da Casa e estão prontas para a análise do plenário foram consideradas prioritárias.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), é uma das prioridades. O texto, que altera o Código Civil para reconhecer como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, chegou a ser colocado em pauta, mas, por pressão da bancada evangélica, foi retirado.

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Na última quinta-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por unanimidade, pessoas transgênero a alterar nome e gênero em registro civil, independentemente da realização de cirurgia para mudança de sexo, e a bancada feminina no Congresso quer aproveitar para resgatar o texto que, no ano passado, chegou a ter a discussão no plenário iniciada, mas logo encerrada por pressão da bancada evangélica.

“Essa é uma questão importante. Veja as decisões do Supremo e do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] de quinta-feira. Não adianta remar contra a maré. O que nós queremos do presidente [do Senado, Eunício Oliveira] é que as propostas sejam pautadas. Não estamos pedindo para ele rejeitar ou aprovar”, disse à Agência Brasil a procuradora da Mulher no Senado, Vanessa Grazzition (PCdoB-AM).

A senadora  lembrou que também o TSE autorizou o uso do nome social por candidatos transgêneros.

Mais  propostas

No Senado, a pauta prioritária inclui ainda  o PLS 228/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir proteção a gestantes e lactantes em relação à prestação de trabalho em local insalubre.

Outra proposta é o substitutivo da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) ao projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2017, que torna crime a “vingança pornográfica”, que consiste na divulgação e na exposição pública da intimidade sexual. O texto altera a Lei Maria da Penha e o Código Penal, estabelecendo pena de reclusão e multa para o autor da divulgação. 

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) está otimista com a aprovação do PLS 64/2018, que apresentou na última semana. A matéria modifica a progressão de regime de pena, transformando uma decisão do Supremo Tribunal Federal — relativa à mães e gestantes em prisão provisória — em norma legal, estendida a gestantes ou mães já condenadas, flexibilizando a regressão de pena a um oitavo (1/8).

A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para análise terminativa do relator, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG).

Bertha Lutz

As senadoras também deliberaram sobre a sessão solene que marcará, no próximo dia 7, a entrega do Diploma Bertha Lutz. Este ano, em comemoração aos 30 anos da Constituição de 1988, a honraria será dada  às deputadas que formaram a bancada feminina durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1988.

Das 26 que serão homenageadas, quatro também são parlamentares atualmente, as senadoras Lídice da Mata (PSB-BA), Rose de Freitas (PMDB-ES) e Lúcia Vânia (PSB-GO) e a deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

As congressistas pretendem também incluir na programação da semana que vem, uma audiência de deputadas e senadoras com o ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para debater a participação das mulheres na política.

Câmara

Na Câmara, a bancada feminina também já apresentou uma pauta ao colégio de líderes e ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A expectativa é que os projetos de interesse das mulheres sejam votados em plenário nas sessões dos dias 7 e 8 de março.

Um dos projetos escolhidos pelas deputadas é o que inclui no rol de crimes a divulgação de cenas de violência sexual e torna crime hediondo o ato de estupro coletivo. Pela proposta, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin, se o estupro for cometido por mais de duas pessoas, a pena deve ser prisão por pelo menos 8 anos e no máximo 16 anos e 8 meses.

Para esta semana, as deputadas também querem votar um projeto que considera o assédio sexual nas redes sociais crime cibernético e outro que autoriza delegadas a retirarem o agressor da casa da vítima de violência doméstica. O objetivo é inibir a ocorrência de crime continuado e evitar que a mulher agredida tenha que sair de casa enquanto aguarda as decisões judiciais.

Passada a semana da mulher, as deputadas também devem continuar trabalhando para incluir na pauta o projeto que tipifica como crime a abordagem constrangedora de alguém para a prática de ato libidinoso. A proposta foi criada depois da repercussão nacional do caso de um homem que ejaculou no pescoço de uma mulher dentro de um ônibus em agosto do ano passado, em São Paulo.

Ameaças virtuais  

Integram ainda a pauta feminina um projeto que trata das ameaças virtuais e outro que propõe a criação de um comitê para receber denúncias de assédio moral e sexual na Câmara. Segundo a relatora do projeto, deputada Maria do Rosário (PT-RS), a proposta cumprirá um papel pedagógico de inibir os casos de abuso e garantir o respeito entre homens e mulheres.

Na área da saúde, as deputadas querem votar um projeto que trata da restauração mamária para mulheres acometidas pelo câncer de mama. Como é tradição na semana de 8 de março no Congresso, mesmo os projetos que ainda estavam em fase de análise das comissões temáticas poderão ser apreciados diretamente no plenário.

A coordenadora da bancada, Soraya Santos (MDB-RJ), disse que há acordo para continuar pautando outros assuntos femininos ao longo do mês, mesmo em meio à intervenção federal no Rio de Janeiro, que impede a votação de emendas constitucionais, e ao pacote de segurança colocado como prioritário pela presidência do Congresso.

“As matérias [da bancada feminina] precisam avançar. A gente prefere que sejam derrotadas em plenário, do que não serem votadas. Porque, se não votar, é como se não enxergassem o que está acontecendo com as mulheres no Brasil, em termos de crimes virtuais, de agressões, de violência doméstica, e os nossos índices estão alarmantes”, afirmou a deputada.

Perdão de parte da dívida dos produtores rurais, atualização da tabela do Imposto de Renda em 11,4% e parcelamento das dívidas das Prefeituras com a Previdência são alguns projetos antigos que, discretamente, os parlamentares estão tirando da gaveta e que podem dificultar a tentativa de ajuste das contas do governo federal.

O Congresso, que já tem dificultado a aprovação de medidas do ajuste fiscal, ameaça com esses projetos criar gastos que podem superar R$ 20 bilhões no primeiro ano após sua aprovação. O movimento chega a ser comparado ao da "pauta-bomba" armada pelo ex-deputado Eduardo Cunha contra Dilma Rousseff em 2015.

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Com a anuência de presidentes de comissões e ajuda de parlamentares da base insatisfeitos com o governo, tem havido avanço de projetos com efeito exatamente contrário do plano de ajuste executado por Meirelles, que tem feito cortes até em programas sociais para economizar as despesas do governo.

Um exemplo de criação de gastos é a recente ampliação do Programa de Regularização Tributária Rural. Em um acordo de última hora, governistas e oposição aprovaram semana passada condições mais amigáveis aos devedores com perdão integral de multas e juros, sem limite para inclusão de dívidas no Refis Rural. Assim, crescerá a renúncia fiscal originalmente calculada em R$ 5 bilhões. Na mesma linha, a bancada municipalista pressiona por nova rodada de negociação de dívidas com a União.

O Congresso também avalia mudança da Lei Kandir - programa de compensação a exportadores -, que exigiria repasse anual de R$ 9 bilhões da União aos Estados.

Em todos esses casos, as iniciativas precisam seguir a tramitação normal no Congresso e dependem dos presidentes da Câmara e do Senado para chegar ao plenário, mas o simples avanço pode virar munição para pressão contra o governo.

Centrão

Projetos menos conhecidos também têm seguimento e várias iniciativas vêm do "Centrão" - bloco de partidos cada vez mais insatisfeitos com Temer. A proposta feita em 2011 pela deputada Gorete Pereira (PR-CE) é um exemplo: obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a criar uma unidade de atendimento para mulheres a cada 100 mil brasileiras.

O texto ficou seis anos parado e chegou a ser arquivado, mas nas últimas semanas foi retomado e aprovado pela primeira vez em uma comissão. O projeto obrigaria o governo a criar mais de mil unidades de saúde.

Há, ainda, proposta de criação de piso salarial para agentes de saúde. Projeto para conceder bolsas de estudos a filhos de policiais mortos em serviço, concessão de indenização a vítimas de violência familiar, inclusão de remédios contra depressão e tireoide no programa Farmácia Popular, entre outros.

Parlamentares não parecem surpresos com o movimento. "Partidos podem querer aproveitar para pressionar o governo. O meu não tem interesse em lançar candidato a presidente, mas quem quer concorrer pode querer não deixar as coisas fáceis para Temer e Meirelles", diz o presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, Covatti Filho (PP-RS).

Responsável pela proposta de atualização da tabela do IR em 11,4%, o deputado Pepe Vargas (PT-RS) reconhece que esse tipo de iniciativa pode se transformar em instrumento de pressão: "O pessoal do 'Centrão' pode até usar o projeto para chantagear Temer".

O governo aposta num novo desbloqueio de despesas do Orçamento ainda este mês e nas negociações em torno da montagem da reforma ministerial para acalmar os ânimos dos deputados e conseguir apoio para aprovar das medidas fiscais. Com isso, espera desarmar a tramitação dos projetos que podem ampliar o buraco das contas públicas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira (7), projetos que promovem mudanças na área de segurança pública.  Entre as pautas estão a que sugere penas mais rígidas para assassinos de policiais (PL 8504/17); trata do bloqueio de telefonia celular nos presídios (PL 5062/16); e acaba com atenuante de pena para menores de 21 anos e maiores de 70 anos (PL 1383/15).

O Projeto de Lei 5062/16, de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE), teve sua urgência aprovada nessa segunda (6). A proposta caracteriza como infração gravíssima as prestadoras de telefonia celular deixarem de instalar bloqueadores de sinais em áreas próximas a estabelecimentos penais.

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Outras pautas

A proposta de emenda à Constituição que altera o rito de tramitação das medidas provisórias (PEC 70/11) também continua na pauta. 

O texto em análise na Casa acaba com a análise obrigatória por comissão mista, determina a discussão das MPs por comissões na Câmara e no Senado, mas permite que a medida provisória seja votada diretamente no Plenário se esgotado o prazo para discussão no colegiado. Hoje, a MP só vai a voto em Plenário depois de aprovada pela comissão mista, independentemente do prazo.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defende a análise dessa proposta e já disse que não colocará em votação medidas provisórias enquanto a PEC não for aprovada. 

*Da Agência Câmara

A pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta semana tem sete medidas provisórias (MPs) na fila de votação. O número elevado de MPs levou a presidência da Câmara a convocar sessão deliberativa para esta segunda-feira (6) para adiantar as discussões.

Entre as medidas que trancam a pauta, está a que trata da participação da União em fundo de apoio à estruturação e desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas. Outra medida que pode ser votada com urgência é a que altera o Código de Mineração e estabelece um regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais.

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Na área de infraestrutura também constam a medida provisória que cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e a que institui o regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Ainda na sessão desta segunda-feira, está prevista a discussão da proposta de emenda à Constituição que altera prazos e a forma de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. A discussão em torno das MPS pode se estender para as sessões deliberativas de terça e quarta, que ainda não têm pauta definida.

Reforma da Previdência

Apesar de integrantes da liderança política e da equipe econômica do governo terem declarado que a prioridade da agenda legislativa deve ser a reforma da Previdência, a proposta que altera as regras de acesso à aposentadoria ainda não consta da pauta de votação do plenário.

A reforma da Previdência está paralisada na Câmara desde que a Casa recebeu do Supremo Tribunal Federal (STF) a primeira denúncia de crime de corrupção passiva apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer no semestre passado.

O fato contribuiu para dispersar o apoio dos partidos da base aliada à proposta de mudanças na aposentadoria. Por se tratar de emenda constitucional, a reforma precisa de pelo menos 308 votos do total de 513 deputados para ser aprovada, em dois turnos.

Em audiência no Senado na semana passada, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reiterou que acredita que a reforma da Previdência possa ser votada ainda este ano. Ele deve participar de nova audiência na próxima quarta-feira (8), agora na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara para tratar do panorama da economia, dívida pública e novos projetos para o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Autonomia para a Polícia Federal

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi convocada uma reunião extraordinária para esta terça-feira (7) visando debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata de mudanças na relação da Polícia Federal (PF) com o Poder Executivo. A PEC 412/09 propõe incluir no texto constitucional um artigo que prevê a edição de lei complementar com normas que garantam a autonomia funcional e administrativa da PF, que ganharia independência para elaborar sua proposta orçamentária.

Segundo o autor da proposta, deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), o objetivo não é tornar o órgão independente do Ministério da Justiça, mas reorganizar a instituição e “proporcionar à Polícia Federal condições para exercer suas relevantes funções com imparcialidade e autonomia, sem que sofra pressões políticas”.

O relator da matéria na CCJ, deputado João Campos (PSDB-GO), emitiu parecer favorável à matéria e argumenta que “garantir a autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Polícia Federal significa dar tratamento paritário” à Defensoria Pública, à Advocacia Pública da União e dos Estados e ao Ministério Público.

Em seu parecer, o relator diz ainda que o “status constitucional” da autonomia funcional e administrativa da PF pode garantir uma condição de órgão de estado e não mais de governo, e assim, desenvolver uma atuação “eficaz e isenta”.

Por se tratar de uma mudança constitucional, se o parecer for aprovado pela CCJ, ainda deverá ser analisado por uma comissão especial que deverá emitir outro parecer. Só então seguirá para apreciação do plenário da Câmara.

A CCJ pode analisar também o parecer favorável à PEC que pretende substituir as atuais polícias civis e militares por uma força policial única e desmilitarizar os corpos de bombeiros dos estados e do Distrito Federal.

A proposta também pretende reformular alguns cargos dos órgãos de segurança pública, além de atribuir às guardas municipais atividades de vigilância ostensiva da comunidade.

O relator da PEC na CCJ, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), elaborou parecer favorável ao conjunto da emenda constitucional, que também prevê uma reforma no sistema de persecução penal, permitindo ao Ministério Público requisitar diligências criminais aos órgãos policiais, além de realizá-las diretamente sob controle do Poder Judiciário.

Os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vão definir juntos uma pauta conjunta para adiantar a tramitação das matérias mais relevantes no Congresso Nacional em reuniões hoje (8) e amanhã (9). A primeira delas será sobre reforma política, a segunda sobre as pautas econômicas.

“Graças ao bom relacionamento que temos, nós temos feito esse entendimento. A discussão hoje da reforma política entre Câmara e Senado. A discussão amanhã, na residência do Senado, vai ser entre Câmara e Senado, comos líderes [dos partidos da base aliada] das duas Casas e os presidentes das duas Casas também”, explicou o presidente do Senado.

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Além disso, o encontro de amanhã também vai tratar sobre a criação de uma comissão especial mista que vai analisar as matérias prioritárias em relação à segurança pública. A comissão terá a participação dos presidentes das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) das duas casas, de modo que eles possam agilizar nessas comissões também a votação das matérias relativas a esse tema.

“Esses projetos de segurança pública naturalmente passam pelas CCJs e estão paralisados nas CCJs ou nos plenários do Senado ou da Câmara. Nós vamos discutir quais são os projetos prioritários para a sociedade. Porque têm muitos projetos que defendem corporações e nós não queremos defender corporações, queremos defender o cidadão. Então é uma comissão mista entre Câmara e Senado representada pelos partidos políticos para que a gente agilize todas essas matérias e tenhamos um novo patamar de segurança pública no Brasil”, explicou Oliveira.

Medidas provisórias

O bom diálogo entre Oliveira e Maia também deverá se desenrolar em outro tema que há bastante tempo causa controvérsia entre deputados e senadores: o tempo de análise das medidas provisórias enviadas pelo Executivo. Recentemente, o presidente do Senado comunicou que não pautaria três MPs para votação no plenário do Senado porque elas chegaram com pouco tempo para análise dos senadores.

Para solucionar esse tipo de situação, os dois acordaram que os deputados vão analisar uma proposta de emenda à Constituição que muda o rito de tramitação das medidas provisórias e estabelece um prazo mínimo de dez dias para que ela chegue ao Senado, após aprovação na Câmara, antes da votação.

“Eu pedi ao presidente: não faça um esforço para aprovar medidas provisórias na terça-feira para que quarta-feira eu tenha que votar aqui. E o presidente Rodrigo Maia, gentilmente, me disse que estaria colocando na pauta de hoje ou amanhã a discussão dessa PEC que foi aprovada pelo Senado há quase cinco anos e está paralisada na Câmara”, disse Eunício.

Eunício também disse que fez um pedido ao presidente da República, Michel Temer, para que ele reduza a edição de medidas provisórias e priorize o envio de projetos de lei ao Congresso, mesmo que em regime de urgência. É o que será feito em relação à Medida Provisória que trata da reoneração da folha de pagamento de diversos setores da economia. Ela é uma das MPs que Oliveira comunicou que não pautaria no plenário do Senado e que, portanto, perderá a validade por decurso de prazo. O governo já comunicou que vai enviar um projeto de lei ao Congresso tratando novamente do assunto.

“Nós somos aqui 81 senadores que representam os estados e as populações desses estados e temos responsabilidade com os nossos mandatos. Então eu disse isso ao presidente da República que reduzisse o número de medidas provisórias e trocasse as que não são tão urgentes e emergenciais por projetos de leis para que as Casas possam verdadeiramente debater esses projetos e fazer o seu papel que é legislar para o país”, disse.

Na próxima segunda-feira (19), será realizada a primeira audiência de dança de Pernambuco para discutir junto aos poderes legislativo e executivo as urgências do setor. Este já é o segundo ato realizado pelo DDDança. O primeiro foi realizado durante a Greve Geral, no dia 28 de abril, com a realização de uma ‘danceata’. O encontro será na Assembleia Legislativa do Estado às 9h, no estacionamento da casa. Haverá ainda um espaço aberto para performances.

Entre as pautas que serão debatidas estão a criação do curso técnico de dança; concurso público para professor de arte; dança para as escolas estaduais; elaboração de propostas de desburocratização na relação Estado/artistas; e a criação do edital de dança no Funcultura. O representante da dança no Conselho Estadual de Políticas Culturais, Marcelo Sena, e uma representante do DDDança, Adriana Gehres, estarão à frente da apresentação.

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Para a ocasião, também foram convidados o Secretário de Cultura de Pernambuco, Marcelino Granja, o Secretário de Educação, Frederico da Costa Amancio, entre outras autoridades, cujas presenças são apontadas pelos artistas e professores como estratégicas para que as reivindicações saiam do papel e se efetivem.

Serviço

Primeira Audiência Pública da Dança em Pernambuco

Segunda-feira (19) | 9h

Assembleia Legislativa de Pernambuco (Rua da Aurora, 631 – Boa Vista, Centro do Recife) 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou, nesta quarta-feira (8) que a principal missão do Congresso hoje é priorizar as reformas propostas pelo governo. Segundo Maia, a aprovação das reformas “dará condições e segurança para que o setor privado volte a acreditar no Brasil, a investir e gerar emprego”.

Questionado sobre a falta de consenso dos deputados em torno da reforma previdenciária enviada pelo governo, Maia evitou comentar divergências entre os partidos e voltou a defender a  proposta. “Temos duas alternativas: ou fazemos uma reforma que não é dura, uma reforma que vá organizar o sistema previdenciário pro futuro, ou chegaremos a um determinado momento, se a reforma não for feita, em que teremos que fazer o que Portugal fez”.

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Maia explicou que Portugal, para driblar a forte crise econômica, cortou os salários e a aposentadoria de servidores ativos e aumentou os impostos do setor privado. “A reforma proposta pelo governo [brasileiro] não corta salário de servidor, não corta aposentadoria e não aumenta impostos pra sociedade”, afirmou.

Divergências

De manhã, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, participou de uma reunião com as bancadas do PSD e PRB para convencer os parlamentares da necessidade de reforma. O ministro foi convidado pelas lideranças para esclarecer alguns pontos da proposta. Segundo o líder do PSD na Câmara, Marcos Montes (PSD-MG), a necessidade da reforma previdenciária é clara para os deputados, mas ainda há muitas divergências em todas as bancadas sobre a forma de implementação das mudanças.

Montes disse que a bancada está buscando meios de sugerir e implementar mudanças no texto sem que se altere a “espinha dorsal” da proposta original do governo. “Em todas as bancadas há divergência, não adianta esconder isso. Estamos buscando alternativas para que essas divergências sejam as menores possíveis”, declarou Montes.

Oposição

O líder da minoria na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que entre os partidos da oposição ficou acordado que a proposta não deve ser votada sem debate e sem passar por todas as etapas previstas no regimento. “Já conversamos com o presidente da Câmara. Não haverá atropelo. Vamos seguir rigorosamente o regimento na tramitação dessas matérias, foi uma condição que colocamos.”

Os oposicionistas querem ainda que a Casa retome a discussão de outros projetos e não fique focada apenas nas reformas trabalhista e previdenciária. “Queremos debater a reforma política, é fundamental votar a reforma política, sobretudo o sistema eleitoral e o financi.amento de campanha, até, no mais tardar, maio. A Câmara tem que discutir as matérias do governo, mas tem que ter uma agenda própria, porque senão perde sua capacidade de diálogo com a sociedade.”

Com o retorno das atividades no Congresso Nacional e após a escolha dos novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, as casas legislativas retomam a apreciação de matérias nesta semana.

Estão entre as pautas do Congresso em 2017 as reformas previdenciária e trabalhista – propostas pelo governo federal – bem como a discussão do pacote anticorrupção, o socorro aos estados em grave crise econômica, a reforma do ensino médio e a regulamentação do aplicativo Uber.

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De acordo com o que prevê o presidente reeleito da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a reforma da Previdência (PEC 287/16) e a reforma trabalhista (PL 6787/16) serão aprovadas neste primeiro semestre para “garantir a recuperação econômica do país”.

Reforma da Previdência

A Câmara deve criar e instalar em fevereiro a comissão especial que vai discutir a proposta de reforma da Previdência. A PEC prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres poderem se aposentar e tempo de contribuição de 49 anos para o cidadão receber a aposentadoria integral.

A tramitação do texto foi aprovada em dezembro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisou se a proposta feria algum princípio constitucional. Foram 31 votos favoráveis à continuidade da proposta e 20 contrários à PEC.

Reforma trabalhista

O governo enviou ao Congresso, em dezembro de 2016, uma proposta de reforma da legislação trabalhista: o Projeto de Lei 6787/16. Segundo o Executivo federal, o pacote de modificações estabelece a prevalência de acordos e convenções coletivas entre patrões e empregados sobre a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Serão 13 pontos que, negociados entre patrões e empregados, em caso de acordo passarão a ter força de lei. Esses pontos incluem parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e remuneração por produtividade. A proposta proíbe a alteração por acordo coletivo de normas de segurança e medicina do trabalho.

Ainda, de acordo com a proposta, a Justiça do Trabalho, ao analisar a convenção trabalhista, deve seguir o princípio da intervenção mínima na autonomia da negociação.

Reforma política

Para valer na próxima eleição, qualquer alteração na legislação eleitoral precisa se tornar lei antes de outubro de 2017. Por isso, a Comissão Especial da Reforma Política vai priorizar alterações legislativas com foco nas eleições de 2018, quando serão escolhidos o novo presidente da República, bem como governadores e senadores, além de deputados federais e estaduais.

Entre os 15 tópicos da reforma política, estão temas como financiamento e sistema de votação. Ainda fazem parte do pacote o possível fim da reeleição e do voto obrigatório, a coincidência de eleições, a duração dos mandatos, o estímulo à participação das mulheres na política e os mecanismos de democracia direta. Outro eixo da reforma diz respeito aos partidos políticos e envolve debates sobre cláusulas de barreira, coligações e federações partidárias.

Reforma tributária

Um dos temas mais debatidos no Congresso é a reforma do sistema tributário. Em dezembro de 2016, o presidente Michel Temer afirmou que “o foco do governo em 2017 será a reforma tributária, para tornar a legislação mais simplificada”.

“Uma questão que me angustia sempre é a tributária. Penso eu então: porque não levá-la adiante? Agora, o Executivo quer se empenhar na reforma tributária, de forma a simplificá-la. É mais uma reforma que queremos patrocinar e levar adiante”, disse Temer na ocasião.

Nesta primeira quinzena de fevereiro, mais uma proposta de reforma tributária será apresentada na Câmara, desta vez pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O parlamentar defende a extinção de diversos tributos incidentes sobre o consumo e o fim da guerra fiscal entre estados.

A proposta de Hauly não é a única a tratar do tema. A bancada da oposição tem uma alternativa, que inclui medidas como tributação maior sobre os lucros das empresas, o imposto de renda progressivo e o aumento do financiamento do Fundo de Participação dos Estados.

Reforma do ensino médio

Em 2017, os senadores devem analisar em plenário a medida provisória que estabelece a reforma do ensino médio, flexibilizando o currículo obrigatório. A reforma tem prioridade e deve ser um dos primeiros temas a serem debatidos no Senado.

Os senadores têm um mês para deliberar sobre a medida, após o retorno do recesso parlamentar. Caso não seja aprovada até o dia 2 de março, a medida provisória perderá a validade.

Ensino em tempo integral e flexibilização curricular são pontos centrais da reforma. A proposta amplia a carga horária mínima anual, hoje fixada em 800 horas, para 1,4 mil horas, de forma progressiva. Segundo o texto, em até cinco anos, a partir da publicação das mudanças na lei, os sistemas de ensino deverão oferecer, pelo menos, mil horas anuais de carga horária.

A proposta foi aprovada na Câmara no fim de 2016. No ano passado, a reforma foi tema de uma série de protestos estudantis pelo país, com ocupações de escolas, para pressionar pela sua suspensão. Há ainda duas ações diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema que dependem de julgamento no Supremo Tribunal Federal.

Socorro aos estados endividados

O governo federal estuda uma forma de ajudar os estados em situação financeira mais grave – como o Rio de Janeiro, Minas Gerais e o Rio Grande do Sul. O primeiro estado a negociar a recuperação com o Palácio do Planalto foi o Rio de Janeiro. O governo federal decidiu negociar diretamente com os governos estaduais um pacote de recuperação fiscal. A medida é uma opção ao projeto de lei que estabelecia o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados.

Temer vetou artigos do projeto de lei, em consequência das mudanças no texto original. Os deputados retiraram a parte que trataria de um Regime de Recuperação Fiscal para os estados em pior situação. 

Regulamentação do Uber

Uma comissão especial foi criada na Câmara para discutir o monopólio dos táxis e debater a regularização do aplicativo Uber. O colegiado terá até 30 de março para discutir e aprovar um parecer sobre o tema, que depois seguirá para o plenário.

A proposta dá exclusividade aos taxistas no transporte de passageiros em todo o país (PL 5587/16). Pelo texto, caberá às prefeituras definir as tarifas mínimas e máximas a serem cobradas dos passageiros.

De acordo com o projeto, qualquer serviço de transporte de passageiros deve ser oferecido somente por meio de veículos que tenham a caixa luminosa externa com a palavra “táxi”,. além de taxímetro. No Uber, carros particulares com motoristas são utilizados para o transporte pago de pessoas. De acordo com a empresa, isso inviabiliza o serviço nos moldes existentes hoje.

Pente-fino no INSS

Os parlamentares terão ainda que analisar um projeto de lei que estabelece um pente-fino nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em julho de 2016, o governo federal editou uma medida provisória sobre o assunto, mas o texto não foi apreciado a tempo pelo Congresso e perdeu a validade. Então, um projeto de lei com o mesmo teor foi enviado ao Congresso. Como o projeto não foi apreciado antes do recesso, o governo editou nova medida provisória.

A proposta restringe o direito aos benefícios do INSS para quem não contribui por algum tempo. Antes, quem perdesse a qualidade de segurado deveria pagar quatro meses de contribuição para voltar a ter direito ao auxílio-doença e ao salário-maternidade. O novo texto exige 12 meses de novos pagamentos.

O texto ainda exclui da perícia médica especial os aposentados por invalidez e os pensionistas inválidos com 60 anos ou mais.

Abuso de autoridade

O projeto modifica o texto da Lei de Abuso de Autoridade, que é de 1965. O PLS 280/2016, que aumenta a pena para o crime de abuso de autoridade, vai tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal assim que o recesso parlamentar acabar. A discussão da proposta chegou a ser iniciada no plenário em dezembro, mas o então presidente do Senado, Renan Calheiros, retirou a matéria da pauta.

Um dos pontos polêmicos da matéria prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais", como ao submeter presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.

A proposta foi debatida em uma comissão geral, mas, diante dos protestos de setores do Judiciário e do Ministério Público – entre os quais integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato – o então presidente do Senado Renan Calheiros retirou o texto da pauta de votações.

Pacote anticorrupção

Também está indefinida a análise pelos senadores do pacote de medidas anticorrupção, que foi votado no plenário da Câmara em uma sessão que avançou pela madrugada. A tramitação das medidas, inicialmente propostas pelo Ministério Público, está suspensa.

Em dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou, em decisão liminar, que o pacote aprovado pela Câmara fosse devolvido pelo Senado aos deputados para ser votado novamente.

De acordo com Fux, a tramitação do texto não obedeceu aos trâmites necessários para um projeto de iniciativa popular. Tanto a Câmara quanto o Senado recorreram da decisão.

O senador Humberto Costa (PT-PE), que foi o líder do governo da presidente afastada Dilma Rousseff, não sinalizou qualquer compromisso com pautas que foram defendidas durante a gestão petista e que agora se tornaram prioritárias também na administração de Michel Temer. Ele colocou sob dúvida o apoio à revisão da meta fiscal, à reforma da Previdência, entre outros projetos.

"Temos uma reunião marcada com o partido, com a nossa bancada e outros partidos que vão compor agora a oposição. Vamos discutir de que maneira vamos lidar com cada um desses problemas. Não há consenso", disse em relação ao projeto de revisão da meta fiscal, que foi enviado ao Legislativo pelo governo Dilma, autorizando um déficit superior a R$ 96 bilhões. A proposta foi enumerada pela equipe de Temer como a primeira a ser aprovada pelo Congresso.

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O antigo líder também rechaçou a proposta de reforma da Previdência, que era também uma bandeira da gestão Dilma. "Queremos fazer a reforma. Mas ela não poderia representar perda de direitos para os trabalhadores, deveria ser feita em um momento adequado, no mínimo daqui a quatro anos, e teria que ser uma reforma discutida com os setores sociais. Essas condições não estão atendidas na proposta deste governo", afirmou em referência à proposta anunciada pela equipe de Michel Temer.

O senador disse ainda que a reforma da Previdência exige participação de movimentos sociais, mas, no momento, as principais centrais sindicais não aceitaram negociar com o governo provisório por considerá-lo "ilegítimo".

DRU

Costa também não quis se comprometer com nenhum apoio ao projeto já inscrito na pauta de votação do Senado que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU). A proposta flexibiliza que 25% das receitas atreladas a setores como educação e saúde possam ser usados em outras áreas. A votação da DRU foi uma das grandes batalhas do governo Dilma, uma das principais pautas do chamado "ajuste fiscal". Sem sucesso, o projeto ainda continua tramitando, mas será considerado fundamental pelos apoiadores do governo Temer.

De acordo com Humberto Costa, é preciso que o Congresso reconheça que o governo Dilma estava "correto" ao trazer projetos de oficialização do déficit fiscal e criação de novos impostos. "Todos aqui diziam que essa proposta para mudar a meta era um absurdo e agora vão lançar mão de uma série de coisas. A mesma questão é a CPMF, vimos tanta gente aqui bradar que não aceitaria o aumento de impostos, vamos ver o que vão dizer agora."

Oposição

Pela primeira vez, o ex-líder do governo se referiu ao PT já como oposição. Ele anunciou ainda que os blocos terão de ser refeitos e que um novo bloco de oposição será criado, com a participação de PT, PC do B e PDT. "Temos um gabinete de oposição, um gabinete da minoria, que será transformado em um bloco de oposição. Teremos um líder, claro, que não precisa ser necessariamente eu", esclareceu.

A pauta da primeira sessão do Congresso Nacional neste ano prevê a votação de 16 vetos presidenciais. A sessão conjunta marcada para acontecer na próxima terça-feira (8), às 19h, deve deliberar sobre dispositivos vetados vetos parciais em matérias orçamentárias (um deles, anulando o reajuste dos benefícios pagos pelo Programa Bolsa Família), na chamada Lei da Repatriação (Lei 13.254/2016), que permite a reinternação no País de recursos enviados ao exterior, e no marco legal da ciência e tecnologia.

O reajuste para os beneficiários do Programa Bolsa Família está entre os mais de 50 dispositivos vetados do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 1/2015) sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 (LDO).

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Pela proposta aprovada no Congresso, o benefício seria corrigido de acordo com a inflação acumulada de maio de 2014 a dezembro de 2015. Para vetar o dispositivo, a presidente Dilma alegou que não há verba prevista no Orçamento de 2016 para o reajuste. Se fosse concedido, completou ela, seria necessário desligar beneficiários do programa.

O veto também retira do texto a exigência para que a União reserve um valor mínimo para ações e serviços públicos de saúde; a ampliação da relação de despesas que não poderiam ter empenhos limitados; e a previsão de recursos para as vítimas do rompimento da barragem de Mariana (MG).

Repatriação

Ao todo, foram vetados 12 dispositivos previstos no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/ 2015, aprovado pelo Senado em dezembro. Um deles é o que permitia o retorno ao Brasil de objetos enviados de forma lícita, mas não declarada, como joias, metais preciosos e obras de arte.

Outro veto eliminou do texto a possibilidade de parcelamento do pagamento da multa, com a justificativa de que essa permissão concederia “tratamento diferenciado a contribuintes inadimplentes”. A presidente rejeitou ainda o trecho que permitia o regresso de recursos no exterior que estão no nome de terceiros ou "laranjas".

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