O atacante Douglas Costa, atualmente no Los Angeles Galaxy, da MLS, teve sua prisão decretada pela Justiça do Rio Grande do Sul por não pagamento de pensão alimentícia. A informação foi publicada inicialmente pelo portal Gaúcha ZH.

Até o momento, o mandado de prisão do atleta não foi expedido, visto que Douglas Costa reside em Los Angeles, nos Estados Unidos. Porém, caso o jogador seja encontrado em território nacional, o documento determina que qualquer oficial da justiça ou autoridade policial prenda o atacante.

Douglas Costa tem 32 anos e defende o Los Angeles Galaxy, dos Estados Unidos, desde fevereiro de 2022. Sua última passagem por um clube brasileiro foi em 2021, quando jogou no Grêmio, terminando a temporada rebaixado à Série B do Campeonato Brasileiro.

A esposa e as filhas do ex-jogador Marcos André Batista Santos, o "Vampeta", foram a Justiça para penhorar cotas bancárias de empresa dele, por conta de uma dívida de pensão alimentícia. Segundo a advogada que as representa, ouvida pelo Extra, o valor devido pelo baiano já ultrapassa meio milhão de reais. 

Em juho de 2022, Vampeta chegou a oferecer um apartamento avaliado em R$ 650 mil para quitar o montante, porém, outra ex-mulher do jogador morava no local.

"Cumpre informar que as pensões devidas às filhas ainda encontram-se em aberto no processo de execução próprio, cuja dívida já supera R$ 547.000,00 (quinhentos e quarenta e sete mil reais) em 25 de abril de 2023", informou a advogada Eva Petrella.

Ainda de acordo com Petrella, a Justiça não consegue bloquear valores de Vamepta em contas bancárias porque ele "não deixa um centavo lá".

Dívida antiga

A situação causa desentendimento entre pai e filhas, de 19 e 21 anos, desde 2018, quando o ex-jogador deixou de depositar três meses da pensão estipulada pela Justiça.

Quem pagou o Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia recebida nos últimos cinco anos pode solicitar a restituição deste dinheiro à Receita Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que esses rendimentos são isentos e não é mais necessário recolher imposto sobre a pensão. 

Com o resultado da votação, a Receita Federal emitiu um comunicado no dia 7 de outubro para esclarecer como será o processo de devolução do dinheiro, que deverá ser feito por meio de declaração retificadora. 

A decisão vale para contribuintes que, nos últimos cinco anos, de 2018 a 2022, incluíram a pensão alimentícia como rendimento tributável. 

Julgamento

A incidência do imposto de renda sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família foi vetada em junho pelo plenário do STF. No início deste mês, a Corte julgou um recurso no qual a União pretendia evitar a retroatividade da devolução. O caso foi julgado no plenário virtual, em sessão encerrada no dia 30 de setembro. 

Prevaleceu ao final do julgamento o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, para quem a tributação é inconstitucional e fere os direitos fundamentais por atingir interesses de pessoas vulneráveis. 

Impacto

Segundo estimativas da Receita Federal anexadas ao processo pela Advocacia-Geral da União (AGU), o governo deve deixar de arrecadar R$ 1 bilhão por ano. 

O impacto pode ser ainda maior no caso de pensionistas que tiveram o imposto recolhido pelo governo. De acordo com as estimativas oficiais, o impacto nos cofres públicos com os chamados indébitos pode chegar a R$ 6,5 bilhões pelos próximos cinco anos.

Retificação

A Receita Federal informou que quem, entre 2018 e 2022, apresentou declaração incluindo a pensão alimentícia como um rendimento tributável pode retificar a declaração e fazer o acerto. A declaração retificadora, referente ao ano de exercício do recolhimento ou retenção indevidos, pode ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração, no Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login), ou pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda”. 

Para isso, basta informar o número do recibo de entrega da declaração que será retificada e manter o modelo de dedução escolhido no envio da declaração.

O valor de pensão alimentícia declarado como imposto tributável deve ser excluído e informado na opção ‘Rendimentos Isentos e Não Tributáveis/Outros’, especificando ‘Pensão Alimentícia’. As demais informações sobre o imposto pago ou retido na fonte devem ser mantidas.

O declarante que deixou de inserir um dependente que tenha recebido rendimentos de pensão alimentícia poderá incluí-lo, assim como as despesas relacionadas ao dependente. As condições para a inclusão são:

    • Ter optado na declaração original pela tributação por deduções legais (já que a declaração por dedução simplificada não inclui dedução por dependentes), e 

    • O dependente não ser titular da própria declaração. 

Se, após retificar a declaração, o saldo de imposto a restituir for superior ao da declaração original, a diferença será disponibilizada na rede bancária, conforme cronograma de lotes e prioridades legais.

Se, após você retificar a declaração, o saldo do imposto efetivamente pago for reduzido, o valor excedente será restituído, por meio de pedido eletrônico de restituição (Perdcomp).

Nesse caso, a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente ou a maior deverá ser solicitada por meio do programa PER/DCOMP web (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), disponível no Portal e-CAC, ou em alguns casos por meio do PGD Perdcomp.

A Receita Federal alerta que é importante guardar todos os comprovantes referentes aos valores informados na declaração, inclusive na retificadora, que podem ser solicitados para conferência até que ocorra a prescrição dos créditos tributários envolvidos.

*Com informações da Receita Federal

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão que afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias estabelecidas com base no direito de família. O Plenário da corte máxima negou recurso que pedia para que a corte reconhecesse a não retroatividade da decisão, ou seja, que ela não valesse para benefícios anteriores. A União também queria que a não incidência do IR ficasse limitada ao piso de isenção, solicitação que também foi negada pelo STF.

A decisão que afastou a incidência do IR sobre pensões alimentícias foi dada pelo Supremo em junho, quando a Corte entendeu que a tributação de tais valores feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas vulneráveis. A discussão se deu no bojo de uma ação impetrada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família.

A União recorreu do acórdão alegando que beneficiários poderiam entrar com pedidos de restituição dos valores, resultando em um impacto estimado em R$ 6,5 bilhões, considerando o exercício atual e os cinco anteriores. O governo ainda pedia que a não incidência do imposto fosse limitada ao piso de isenção do tributo, de R$ 1.903,98.

Ao defender a rejeição do recurso, o ministro Dias Toffoli considerou que não há justificativa plausível para modular os efeitos da decisão dada pelo Supremo em junho. O magistrado destacou que um dos 'fundamentos da pensão alimentícia é a dignidade da pessoa humana, e um de seus pressupostos é a necessidade dos que a recebem'.

Com relação ao pedido de limitação da não incidência do IR, Toffoli indicou que, no julgamento realizado, não foi estabelecido nenhum limite do montante recebido pelo alimentando. O ministro também lembrou que o entendimento da Corte foi o de que o imposto de renda tem por pressuposto acréscimo patrimonial, o que não ocorre no recebimento de pensão alimentícia ou alimentos decorrentes do direito de família.

Outro ponto relembrado pelo relator foi o entendimento do Supremo no sentido de que a manutenção das normas que previam a incidência de IR nas obrigações alimentares resultava 'em dupla tributação camuflada e injustificada e em violação de direitos fundamentais'.

O goleiro Bruno voltou a ser notícia neste mês com o pedido de prisão da Justiça do Rio de Janeiro pela dívida de mais de R$ 90 mil em pensão alimentícia para seu filho com Eliza Samúdio. O sistema jurídico brasileiro aponta a inadimplência como a única hipótese de reclusão na esfera cível. 

No primeiro semestre deste ano, 11.741 pessoas foram presas em São Paulo por deixar de oferecer o sustento dos filhos, segundo o Tribunal de Justiça. A inflexibilidade dos avós da criança para um novo acordo fez com que a esposa de Bruno lançasse uma vaquinha online para evitar a prisão do marido. Em dois dias no ar, o valor arrecadado atingiu R$ 20 mil. Até o momento, 274 pessoas contribuíram e a campanha se aproxima dos R$ 25 mil. 

O advogado e professor de Direito Civil e Empresarial, Rafael Ribeiro, comentou que a pensão alimentícia é um dos assuntos mais cheio de mitos e muita coisa não condiz com a realidade jurídica. 

"Um deles é que apenas teria direito ao pagamento a mãe solteira, mas na verdade, tanto a mãe, como o pai que cuide da criança tem direito de pedir. Ex-cônjuge também tem direito de pedir e os irmãos podem acabar pedindo entre si, se necessário for", explicou.  

A Justiça também prevê que os pais podem pedir pensão aos filhos, desde que comprovem a real necessidade de alimentação. A idade avançada ou casos de doença muitas vezes limitam a autonomia e a capacidade de trabalhar para assegurar o próprio sustento. Esse tipo de pensão se estende aos avós e tios que foram tutores da criança. "É uma situação excepcional, onde os filhos maiores de idade teriam de pagar pensão alimentícia para os pais", descreveu. 

Sem regra de cálculo definida, o valor do pagamento é determinado em uma relação de equilíbrio entre a possibilidade, a capacidade e a proporcionalidade imposta ao pagador. De um lado se verifica quanto o solicitado pode arcar e do outro, quanto o solicitante precisa receber para as despesas. 

Regra geral

Em regra, todo o filho menor de 18 anos tem direito a receber a pensão alimentícia, que pode ser paga até os 24 anos se ele estiver estudando no ensino superior. 

"Porém, existe decisões que ultrapassam essa idade, caso comprovadamente o filho esteja terminando a faculdade ou esteja em uma especialização. Alguns julgados você vai ver falando de mestrado", apontou Rafael. 

Antes de dar entrada no pedido de pensão à Justiça, o responsável pela guarda deve reunir os documentos que comprovem a necessidade do pagamento e a vinculação com quem deve pagar. O advogado orienta que o solicitante procure um profissional especialista em Direito Família para auxiliar nos procedimentos para o pedido.

"São vários detalhes que as pessoas acabam deixando passar pensando que simplesmente é chegar lá, pedir e que vai conseguir o quanto quis. Não é bem assim", sinalizou.

Marcelo Falcão teve a prisão domiciliar revogada. A Justiça do Rio de Janeiro havia decretado a pena no início deste mês de novembro pelo não pagamento de pensão alimentícia. O ex-vocalista da banda O Rappa é pai de uma jovem de 22 anos que reclama seus direitos judicialmente. 

De acordo com a jornalista Fabia Oliveira, a defesa do artista conseguiu uma liminar de habeas corpus. A ação foi movida no último dia 17, em segunda instância na 7ª Câmara Cível, conforme indicam os dados públicos no TJRJ. 

No mandado expedido anteriormente, Falcão teria de ficar 60 dias em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, e só poderia deixar sua casa para atendimentos médicos. Atualmente, ele faz uma turnê de shows pelos Estados Unidos. 

A filha do cantor entrou com uma ação, que ultrapassa os R$ 80 mil, na 18ª Vara da Família. Marcelo Falcão alega não ter condições de pagar a dívida,  citando ainda que o valor estipulado apresenta "flagrante excesso do quanto estabelecido". O cantor também diz que sua carreira entrou em declínio com o fim do Rappa e que com a ausência de shows, durante a pandemia, não teve condições de levantar a quantia. 

"Ninguém bate em ninguém de graça". Essa frase foi dita pelo juiz Rodrigo de Azevedo Costa, que atua na Vara de Família da Nossa Senhora do Ó, Zona Noroeste de São Paulo, para uma mulher, que participava da audiência de pensão alimentícia com guarda e visita aos filhos - ela já tinha sido vítima do ex-companheiro e tinha uma medida protetiva com base na lei Maria da Penha. 

Por conta da pandemia, as audiências estão sendo realizadas de forma online e sendo gravadas. O que deveria ser para resolver a vida dos filhos do ex-casal, acabou se tornando em um show de humilhação e machismo por parte do juiz.

Entre as colocações feitas pelo magistrado estão: “se tem Lei Maria da Penha contra mãe, eu não estou nem aí” e “uma coisa eu aprendi na vida de juiz: ninguém bate em ninguém de graça”, disse Azevedo Costa após ser informado pela advogada da vítima que ela já havia sido agredida pelo ex-companheiro.

O juiz prossegue: “eu não tô falando que esse de graça é porque a pessoa fez para provocar. De repente a pessoa que agrediu entende que a pessoa olhar pra ele de um jeito x é algo agressivo. Eu não sei o que passa na cabeça de cada um”.

Em um outro vídeo, onde Ricardo deveria tratar sobre a questão da guarda compartilhada, mais machismo e pouca importância para a realidade da mulher foi visto.

A audiência foi pedida por uma mulher, que não teve o nome revelado, e queria uma participação maior do seu ex-marido para cuidar das duas filhas do ex-casal, já que - por conta da pandemia e com as creches fechadas - estava complicado para ela deixar as meninas com alguém para poder ir trabalhar.

Em uma demonstração de preconceito, o juiz Rodrigo falou: "Ganha 1300 e quis ter dois filhos? Se não tem como cuidar, então dá para adoção, põe num abrigo".

Mesmo a guarda sendo compartilhada, o magistrado ainda culpou a mãe por ter ficado com a guarda das crianças. "Quem quis ficar com a guarda foi a mãe, tem que pagar este preço", disse. 

O juiz também faz uma declaração racista: "Se ele é mau pai, eu não tenho culpa. Eu vou fazer o que? Vou pegar este negão e encher ele de tapa? Não é meu trabalho este".

Comissão de Direitos Humanos

Nesta segunda-feira (21), Helder Salomão (PT), que é presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), pediu ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a apuração da conduta do juiz durante a audiência. 

Segundo a assessoria, o documento foi enviado para o corregedor-geral de Justiça, Ricardo Anafe. “Repudiamos a atuação do juiz durante audiência virtual em um processo de guarda, pensão alimentícia e visita aos filhos menores no dia 9 de dezembro, que violou o direito à dignidade da mãe, vítima de violência doméstica, cujo agressor é o pai das crianças”, denuncia Salomão.

O ofício lembra que o “discurso do magistrado ignora o fato de que a cada 6 horas uma mulher é assassinada dentro de casa. Em 2018, foram mais de 3 mil mulheres mortas fora de casa e mais de mil e trezentas, assassinadas na própria residência, de acordo com números do Atlas da Violência 2020".

Assíria Nascimento, ex-esposa de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, entrou na Justiça para cobrar atrasos na pensão alimentícia dela e dos dois filhos - Celeste e Joshua - no valor de R$ 375 mil, informou o jornal "Folha de S. Paulo" neste sábado (15).

O processo está tramitando na 2ª Vara da Família de Guarujá, em São Paulo e, conforme a publicação, cada um dos dois filhos tem direito a "uma pensão de nove salários mínimos mensais, enquanto a ex-mulher recebe um benefício de 24 salários mínimos mensais".

No dia 26 de junho, o juiz Alexandre de Godoi determinou a quitação da dívida em até três dias úteis após a comunicação da Justiça, mas segundo a "Folha", essa comunicação ainda não aconteceu.

Pelé e Assíria foram casados por 13 anos e se separaram em 2008.

Atualmente, ela e os dois filhos vivem nos Estados Unidos.

Da Ansa

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça não acataram um recurso especial de uma mulher e mantiveram decisão que, ao considerá-la plenamente capaz para o trabalho, exonerou seu ex-cônjuge da obrigação de pagar a pensão alimentícia.

Após o fim do casamento, ficou estabelecido que o ex-marido pagaria uma pensão mensal no valor de dois salários mínimos, podendo ser revista caso a mulher fosse aprovada em concurso público.

No curso da obrigação, ele entrou com um pedido de revisão e alegou em juízo que sua situação financeira tinha se modificado ao formar nova família, e que a ex-mulher havia se formado, tornando-se empresária, podendo prover o próprio sustento.

As informações foram divulgadas pelo STJ - O número deste processo não é revelado em razão de segredo judicial.

Em primeira instância o pedido de exoneração da obrigação foi julgado procedente. Ao analisar a apelação, o tribunal estadual manteve a decisão, e afirmou que conclusão contrária 'configuraria incentivo ao ócio'.

No recurso especial, a mulher alegou que a revisão da pensão apenas seria possível na hipótese da sua nomeação em concurso público, o que não ocorreu.

Ela afirmou também que o fato de o devedor ter formado nova família, por si só, não enseja a revisão da pensão, 'sobretudo se não ficar comprovado alteração na sua capacidade financeira'.

O ministro Moura Ribeiro, relator do recurso, explicou que o STJ entende que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial para o trabalho e o tempo decorrido entre o início do pensionamento e o pedido de revisão.

Plenas condições de trabalho

O ministro afirmou que não se evidenciando hipótese que justifique a manutenção da pensão alimentícia, deve ser mantida a decisão que encerrou a obrigação 'porque sua ex-mulher, além de ter recebido pensão por lapso de tempo razoável (três anos) para que buscasse o próprio sustento, possui plena capacidade laborativa e possível inclusão no mercado de trabalho em virtude da graduação de nível superior e da pouca idade' - segundo análise do tribunal estadual com base nas provas dos autos.

Moura Ribeiro destacou que também não há notícia de que a mulher tenha saúde fragilizada que a impossibilite de trabalhar.

Segundo o relator, a jurisprudência do STJ no assunto tem orientação dominante no sentido de que 'a pensão deve ser fixada, em regra, com termo certo, assegurando ao beneficiário dos alimentos tempo hábil para que ingresse/reingresse ou se coloque/recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios' - o que aconteceu no caso.

O ministro lembrou que pensão por tempo ilimitado ocorre apenas em situações excepcionais, como na hipótese de incapacidade para o trabalho permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade de inserção no mercado.