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A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que sejam estabelecidas punições, com gradação de responsabilidade, para casos de policiais que deixem de usar ou usem inadequadamente câmeras corporais. "O uso indevido das câmeras sem a devida sanção dificilmente acarretará a efetividade de sua implementação", alerta o Ministério Público Federal.

O órgão sugere ainda que a implementação de câmeras corporais pelos órgãos de segurança dos Estados seja um critério obrigatório para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional - verbas que abastecem as Secretarias de Segurança Pública do o País.

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Ofício

As indicações constam de ofício encaminhado à pasta pela coordenadora da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, Elizeta Ramos. O documento narra sugestões elaboradas pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional Contra o Racismo na Atividade Policial.

O Ministério está em fase de transição. Em breve, quem assumirá a pasta é o ministro Ricardo Lewandowski, que escolheu o procurador-geral de Justiça Mário Luiz Sarrubbo para o posto de Secretário Nacional de Segurança Pública. Nesse ínterim, o órgão abriu uma consulta pública sobre proposta de portaria que trata da Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública.

Na lista de sugestões à Justiça, o Ministério Público Federal argumenta que o acionamento das câmeras sem possibilidade de escolha pelo policial é "uma medida muito mais eficaz para a redução da letalidade policial e para a transparência e prevenção da corrupção". "Recomenda-se que essa modalidade seja a única cabível, sobretudo em caso de policiamento ostensivo", diz o texto.

Armazenamento

A Procuradoria também fez sugestões quanto ao período pelo qual os registros das câmeras deve ser armazenados. O rascunho da portaria submetida à consulta pública previa um intervalo de 90 dias, mas o MPF defende a ampliação do prazo.

Argumenta que, no caso de investigações em curso, ele deve corresponder, no mínimo, à duração do inquérito e eventual processo judicial. Também é proposto um intervalo de cinco anos para gravações de ocorrências com resultado morte e lesão corporal grave.

Politizado desde a campanha eleitoral de 2022, o debate sobre a adoção das câmeras nos uniformes das PMs ganhou um novo capítulo no início do ano. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou que não iria investir recursos públicos na instalação de mais câmeras nas fardas e alegou que esse tipo de equipamento não protege o cidadão.

Na sequência, o Ministério da Justiça - que, ao longo do primeiro ano sob Dino, não conseguiu cumprir a promessa de aumentar repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública para Estados que implantassem a medida - anunciou "diretrizes nacionais" para o uso de câmeras.

Na última segunda-feira, 22, Tarcísio, porém, afirmou que avalia a possibilidade de adquirir mais câmeras corporais para os policiais militares do Estado, relacionando o investimento ao programa estadual de segurança pública "Muralha Paulista".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à progressão do regime de prisão do ex-deputado federal Daniel Silveira. Atualmente, ele está preso em regime fechado no presídio de Bangu, no Rio de Janeiro. 

Em abril de 2022, Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.  

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De acordo com a defesa, somando o tempo que ficou preso antes da condenação, o ex-parlamentar tem direito a passar para o regime semiaberto por ter cumprido 16% da pena.  

Ao opinar contra a progressão de regime, o vice-procurador da República, Hindenburgo Chateaubriand, entendeu que o cálculo feito pelos advogados levou em conta o cometimento de crimes sem violência e não pode ser utilizado no caso concreto.  

“Este órgão ministerial manifestou-se pelo indeferimento do pedido, porque o cálculo desenvolvido pela defesa considerou, para fins de transferência para regime menos rigoroso, o cumprimento de 16% da pena a ser computado em casos de crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça, não aplicável ao caso concreto”, afirmou.  

Após receber o parecer da PGR, Alexandre de Moraes vai decidir sobre o pedido de progressão de regime.   

No ano passado, o Supremo anulou o decreto de graça constitucional concedido em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro para impedir o cumprimento da pena de Silveira. A Corte entendeu que o decreto é inconstitucional por desvio de finalidade de Bolsonaro para beneficiar Silveira. 

No penúltimo dia do ano passado, a Secretaria de Gestão de Pessoas da Procuradoria-Geral da República (PGR) autorizou o pagamento de uma dívida de R$ 15 milhões com 561 de seus membros, o que garantiu, em média, o valor adicional de R$ 26 mil nos contracheques de cada um dos beneficiários. A medida incluiu membros inativos.

O pagamento foi feito sob a justificativa de quitar juros e correção monetária que incidiram sobre a "Parcela Autônoma de Equivalência" (PAE), mecanismo criado por lei em 1992 com o objetivo de equiparar as remunerações de autoridades dos três Poderes. Foram beneficiados pelo despacho da PGR procuradores e promotores que exerciam a função entre janeiro de 1998 e agosto de 1999 e que, no período, receberam menos do que o que foi pago a deputados e senadores. Procurada, a PGR informou que o pagamento retroativo foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

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A PGR já havia autorizado o pagamento de uma primeira parcela dessa dívida em novembro de 2022. Na ocasião, o montante repassado foi ainda maior. Cada beneficiário ganhou, em média, R$ 83 mil. Os repasses foram feitos a 368 membros ativos e custou R$ 30 milhões aos cofres públicos, igualmente sob a justificativa de corrigir o valor da dívida gerada pelo período de um ano e oito meses em que a remuneração ficou desnivelada. As duas parcelas pagas até o momento somam R$ 45 milhões.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Filho, defendeu nesta quinta-feira, 18, que uma ação onde o ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB) é acusado de crimes previstos na Lei de Segurança Nacional seja julgada no bojo dos processos dos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Gonet, o ex-parlamentar foi um "elo relevante" para a "engrenagem" dos ataques aos prédios dos Três Poderes.

Em 2022, o STF tornou Jefferson réu pelas supostas práticas de calúnia e racismo, além de incitação a crimes previstos na antiga Lei de Segurança Nacional. À época, a Corte determinou a remessa do caso para a Justiça Federal do Distrito Federal. Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), as denúncias vinculam o ex-parlamentar com os inquéritos do 8 de Janeiro.

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"Os fatos imputados ao réu Roberto Jefferson podem ser vistos como elo relevante nessa engrenagem que resultou nos atos violentos de 8 de janeiro de 2023", afirmou Paulo Gonet.

O procurador-geral também afirmou que Jefferson utilizou a estrutura partidária do PTB, sigla presidida pelo ex-deputado entre 2016 e 2021, para atacar as instituições democráticas.

"Essa perspectiva se fortalece na consideração de que se atribui ao réu, além de haver utilizado parte da estrutura partidária financiada pelo erário para fragilizar as instituições da República, ter formulado publicamente túrbidos ataques verbais contra instituições centrais da República democrática, num esforço que a visão deste momento permite situar como estratégia dirigida a fomentar movimento de rompimento condenável da ordem política", pontuou o procurador-geral.

O Estadão procurou a defesa do ex-deputado Roberto Jefferson, mas ainda não obteve retorno.

'Vinculação direta'

No último dia 5, o ministro Moraes, que é o relator das ações referentes ao 8 de Janeiro no STF, protocolou um despacho questionando se a ação que julga Jefferson deve ser apreciada pela Corte Máxima. Segundo o magistrado, não restam dúvidas sobre a "vinculação direta" de Jefferson com "os atos criminosos que resultaram na invasão e depredação" dos prédios dos Três Poderes.

No documento, Moraes pontua que a determinação do Supremo que enviou a ação para a Justiça do DF foi feita antes de outra decisão da Corte. Após o 8 de Janeiro, foi fixada a competência do STF para conduzir os inquéritos sobre supostos crimes de atos terroristas, ameaça, perseguição, associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito cometidos durante os ataques antidemocráticos.

Com a manifestação favorável da PGR, a competência do STF para julgar Jefferson será discutida pelo plenário da Corte. O Supremo está em recesso desde o dia 20 de dezembro e deve retornar às suas atividades no início de fevereiro.

Prisão preventiva

No dia 16 de dezembro, Moraes manteve a prisão preventiva de Jefferson. O ex-deputado está detido preventivamente desde outubro de 2022 quando recebeu a Polícia Federal com tiros de fuzil e granadas no Rio nas vésperas do segundo turno das eleições presidenciais. Desde março do ano passado, ele está internado em um hospital privado e a sua defesa alega que a sua saúde está debilitada.

Moraes declarou que as condutas imputadas a Jefferson são "gravíssimas" e que não houve um fato recente que pudesse "macular os requisitos e fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva". O magistrado também pontuou que a prisão do ex-deputado é necessária para a "garantia da ordem pública" e classificou que ele possui um "comportamento beligerante".

"Não há que dizer, ainda, que seu comportamento beligerante e avesso ao cumprimento de determinações judiciais cessou, tendo em vista que, atualmente, se encontra internado em estabelecimento hospitalar", destacou o ministro.

A Procuradoria-geral da República (PGR) exonerou Antônio Rios Palhares, funcionário citado em relatório da Polícia Federal enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por disseminar notícias falsas e mensagens com conteúdos golpistas pelo WhatsApp. A informação é do site Uol.

O ex-funcionário foi procurado pelo Estadão para comentar a decisão, mas não respondeu até o fechamento da matéria.

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A demissão foi publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira, 3. Palhares chegou à PGR em 2020, ocupando o cargo comissionado com ensino médio como nível de ensino. Conhecido como Niko Palhares, ele é um ex-automobilista brasileiro, que nos anos 80 e 90 disputou a Fórmula Ford e a Fórmula 3 da Itália.

Em relatórios produzidos na investigação das milícias digitais, a PF teria detectado que Palhares mantinha um grupo em apoio ao então presidente Jair Bolsonaro (PL), no WhatsApp, em que ele pedia a empresários para a divulgarem notícias falsas, segundo o jornal.

O funcionário comissionado exercia funções de assessor na Secretaria de Segurança Institucional e teria sido indicado pelo antecessor de Paulo Gonet, Augusto Aras, por ser seu aliado e um bolsonarista de carteirinha.

Palhares teria afirmado ao jornalista do Uol que, após a publicação da exoneração, recebeu diversos convites de parlamentares bolsonaristas para trabalhar em seus gabinetes no Congresso Nacional. O ex-funcionário da PGR teria respondido que decidirá em fevereiro onde vai trabalhar, porque quer tirar o mês de janeiro de férias.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o novo procurador-geral da República, Paulo Gonet, reavalie as supostas omissões do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante a pandemia da Covid-19. A Procuradoria já havia emitido um parecer que poupou o ex-mandatário de responsabilidade pelas ações sanitárias à época, mas o documento foi considerado como de “invalidade absoluta” pelo magistrado. O antigo parecer do órgão foi de autoria do ex-procurador Augusto Aras. 

A decisão de Mendes é do último dia 19 de dezembro e foi emitida em sigilo, mas divulgada pela revista Veja. Em julho, o ministro já havia desarquivado a investigação, que mirava outros integrantes da antiga gestão, como o ex-ministro Eduardo Pazuello (atualmente deputado federal), da Saúde; e Fabio Wajngarten, ex-secretário de Comunicação da Presidência da República.
 

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O inquérito foi aberto com base no relatório final da CPI da Covid, e tinha como objetivo investigar "ações e omissões" no âmbito do ministério durante a gestão de Pazuello, após a “crise do oxigênio” que houve no sistema de saúde do Amazonas, no início de 2021. Já o ex-secretário Wajngarten virou alvo porque não teria cumprido a sua missão de informar a população sobre como diminuir as chances de contrair a doença. 

 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) publicaram, nesta quinta-feira, pareceres favoráveis à suspensão da decisão judicial que tirou Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF. Os documentos não têm nenhum efeito prático neste momento, mas dão força para o possível retorno do mandatário à entidade, pois terão influência na deliberação de Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que solicitou a avaliação da PGR e da AGU sobre o caso. Os dois órgãos concordam que o risco de o Brasil ficar fora da Olimpíada e de receber outras punições dão base à recondução de Ednaldo, já que José Perdiz, atual interventor da CBF, não é reconhecido pelo Fifa.

O STF foi acionado pelo PCdoB, autor de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para tentar obter medida cautelar contra uma decisão emitida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) no início de dezembro do ano passado. Tal decisão destituiu o presidente da CBF a partir do cancelamento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a CBF e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), em março de 2022, antes das eleições que tiveram Ednaldo, até então interino, como vencedor.

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O PCdoB, que já havia feito uma primeira tentativa de devolver a presidência a Ednaldo, alegou "fatos novos" para mover a nova ação. Um deles se refere à possibilidade de a seleção brasileira masculina de futebol ficar fora da Olimpíada de Paris-2024 por não poder se inscrever no Pré-Olímpico a tempo. A inscrição junto à Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol) tem prazo até esta sexta-feira.

O problema é que tanto a Conmebol quanto a Fifa não reconhecem a legitimidade do presidente temporário da CBF, José Perdiz de Jesus, que chegou ao cargo também por decisão do TJ-RJ, no início de dezembro. Além disso, o partido político aponta para a ameaça de punições à CBF feita pela Fifa. No parecer desta quinta, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, avaliou como plausíveis os argumentos.

Gonet defende a legitimidade do acordo entre CBF e o MP-RJ, assim como da eleição de Ednaldo, mas aponta como risco principal da situação "o fato de que a confederação é atualmente dirigida por interventor indicado pelo Tribunal de

Justiça do Rio de Janeiro, cujos atos de gestão não são reconhecidos pela FIFA, conforme anunciado pela própria entidade máxima do futebol mundial e divulgado na imprensa". Também cita a possibilidade de "suspensão da participação da seleção brasileira e dos times nacionais em competições por ela (Fifa) organizadas e, também, pela CONMBEBOL", antes de concluir recomendando "deferimento parcial da medida cautelar".

Já o parecer da AGU também destaca a nomeação de Perdiz como interventor. "De fato, a interpretação dos dispositivos legais impugnados no sentido de permitir que o Poder Judiciário nomeie interventor em instituição, desportiva, a despeito de seus estatutos, não parece, ao menos neste exame preliminar, constitucionalmente adequada e consentânea com a autonomia desportiva constitucionalmente assegurada". Assim como no documento da PGR, cita a possível exclusão da CBF de competições contentais e internacionais. O texto termina pedindo a revalidação ds efeitos do TAC e a "recondução Ednaldo Rodrigues ao cargo de Presidente da Confederação Brasileira de Futebol".

A petição do PCdoB é a segunda tentativa de buscar, via STF, a volta de Ednaldo à presidência da CBF. No fim de dezembro, o Partido Social Democrático (PSD) apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com o mesmo objetivo, mas não teve sucesso. O ministro André Mendonça rejeitou o recurso alegando que o processo transcorre há mais de seis anos nas instâncias ordinárias da Justiça do Rio de Janeiro, sem qualquer medida de urgência.

VISITA DA FIFA

O imbróglio deve começar a ser resolvido na segunda-feira, quando desembarcarão no Brasil uma comitiva com três integrantes da Fifa e da Conmebol, que fará uma visita à sede da CBF. Em carta, a entidade que gere o futebol mundial já avisou que quer fazer reuniões tanto com Ednaldo quanto com Perdiz, além de encontrar lideranças políticas do governo federal neste período.

Somente após a visita a entidade poderá vir a reconhecer a legitimidade de Perdiz. A Fifa já avisou que não reconheceria o resultado de nenhuma eleição realizada antes de sua visita - o pleito para definir o novo presidente da confederação brasileira ainda não tem data.

O CASO

O julgamento que acabou tirando Ednaldo do poder do futebol tratou da legalidade de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a CBF e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) em março de 2022. Na época, o TAC permitiu que a Assembleia Geral da entidade elegesse Ednaldo presidente. Mas os desembargadores Gabriel Zéfiro, Mauro Martins e Mafalda Lucchese consideraram inicialmente que o MP não poderia ter ajuizado Ação Civil Pública (ACP) contra as eleições realizadas pela entidade em 2017, quando Rogério Caboclo foi eleito.

A revisão ocorreu a pedido de dois ex-presidentes da CBF, Ricardo Teixeira e Marco Polo del Nero. Assim, o TAC também foi considerado nulo. Outros dirigentes de federações também acionaram a Justiça.

A CBF e o MP-RJ firmaram o TAC porque o órgão da Justiça considerava ilegais as regras que regiam a eleição na confederação, ou seja, a que levou Ednaldo Rodrigues ao cargo de presidente. Isso porque uma mudança no estatuto da entidade, em 2017, estabeleceu pesos diferentes para os votos praticados por federações e clubes - a brecha permitia clubes e federações de votarem em conjunto para eleger o presidente. Foi sob essa regra que Rogério Caboclo elegeu-se presidente da CBF em 2017, indicado pelo então dirigente afastado Marco Polo del Nero. Caboclo foi destituído, em meio a denúncias de assédio.

Ednaldo, então vice-presidente da CBF, assumiu o comando de forma interina após o afastamento de Caboclo. Opositores tentaram barrar a eleição de março de 2022 alegando que o TAC fora assinado por ele, como presidente interino, e serviu para referendar uma eleição que o tornaria presidente de fato.

Em um pronunciamento no Plenário na quarta-feira (20), o senador Eduardo Girão (NOVO-CE) informou que vai entrar com uma representação junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o governador do Ceará, Elmano de Freitas, por abuso de poder político. Girão se referiu à fala do governador durante o 34º Encontro Estadual do MST, que teria instigado os beneficiários do Bolsa Família a se tornarem “multiplicadores da ideologia política do governo atual e a atuarem contra opiniões contrárias”.   

— O governador pode estar incurso também em crimes de responsabilidade, como o de improbidade administrativa, pois, de alguma forma, manipula o povo cearense beneficiário de casas populares, pessoas mais pobres, para a criação de um exército de agentes políticos a serviço deles, de quem está no poder, de quem tem essa ideologia, em especial o PT, ou seja, uma manipulação política e ideológica repugnante — disse.

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O senador ainda condenou o que considera gastos excessivos do governo do Ceará com campanhas publicitárias.   — O governador mantém um orçamento milionário — eu vou aqui falar uma outra coisa, é bilionário, com b de bola e i de índio — com propaganda e publicidade. Nos mesmos níveis do PT, que está lá no poder já há oito anos. O seu antecessor, hoje ministro Camilo Santana, gastou R$ 1,1 bilhão em propaganda. Além desse brutal desperdício, também aumentaram os gastos com o uso abusivo de jatinhos e helicópteros, que só no primeiro semestre consumiram R$ 15 milhões — destacou Girão. 

*Da Agência Senado

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) o uso do vídeo que ele publicou e apagou no Facebook após os ataques do dia 8 de janeiro na investigação sobre os "autores intelectuais" dos atos golpistas.

Depois que a Meta, empresa que administra a rede social, informou que não tem meios para recuperar a publicação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) encontrou o vídeo na plataforma Metamemo, que preserva postagens da família Bolsonaro.

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Os advogados do ex-presidente afirmam que não é possível atestar que o vídeo recuperado é idêntico ao publicado por Bolsonaro.

"A mera associação entre um vídeo apagado e um supostamente salvo não pode ser tomada como uma correspondência definitiva. Afinal, estamos lidando com contextos e provedores diferentes. A noção de que o vídeo recuperado reflete fielmente o conteúdo do vídeo deletado é uma conjectura sensível, porém, longe de ser uma afirmação incontestável", argumentam.

O vídeo foi publicado por Bolsonaro no dia 10 de janeiro e apagado minutos depois. Em depoimento à Polícia Federal, o ex-presidente alegou que estava sob efeito de remédios quando fez a publicação. A versão é que o vídeo seria compartilhado no WhatsApp, para assistir depois, e não no perfil aberto no Facebook.

Na manifestação ao STF a defesa do voltou a dizer que Bolsonaro publicou o vídeo por engano e que, justamente por não ter assistido, nem o próprio ex-presidente poderia atestar a autenticidade do material recuperado pela PGR.

Cabe agora ao ministro Alexandre de Moraes, relator da investigação, decidir os próximos passos do inquérito.

O procurador-geral da República Paulo Gonet confirmou nesta segunda-feira, 18, horas após tomar posse, os primeiros nomes de sua gestão. As indicações devem ser publicadas no Diário Oficial da União desta terça, 19.

A equipe foi anunciada em reunião com os procuradores chefes das unidades do MPF nesta tarde. A coordenação das investigações sobre os atos golpistas do dia 8 de janeiro segue em aberto, após o subprocurador Carlos Frederico entregar o cargo.

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O vice-procurador-geral da República, número dois da PGR, será o subprocurador Hindenburgo Chateaubriand, que foi corregedor da instituição na gestão de Rodrigo Janot.

O chefe do Ministério Público tem autonomia para formar equipe e escolher seus auxiliares em funções administrativas.

Veja os primeiros nomes confirmados da equipe de Gonet:

- Hindenburgo Chateaubriand - vice-procurador-geral da República;

- Alexandre Espinosa - vice-procurador-geral Eleitoral, cargo que Gonet ocupava antes da indicação para comandar a PGR;

- Carlos Mazzoco - chefe de gabinete;

- Sílvio Amorim - secretário de Relações Institucionais;

- Anamara Osório - secretária de Cooperação Internacional;

- Raquel Branquinho - diretora-geral da Escola Superior do Ministério Público da União;

- Eliana Torelly - permanece no comando da Secretaria-Geral da União.

Ao tomar posse, o novo PGR prometeu uma atuação técnica, como já havia sinalizado em sua sabatina no Senado, e afirmou que não vai buscar "palco nem holofote".

As manhãs de segundas-feiras em Brasília são, via de regra, marcadas pela ausência de parlamentares na cidade. Como as sessões na Câmara e no Senado só acontecem a partir de terça, muitos deputados e senadores usam a segunda para voltar de seus redutos eleitorais. Para o senador Marcos do Val (Podemos-ES), porém, a presença na capital federal nesta segunda, 18, se tornou estratégica.

Investigado no Supremo Tribunal Federal (STF), ele foi um dos primeiros a chegar para a posse do novo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, a quem caberá decidir pela apresentação de denúncia após o fim do inquérito.

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Do Val é investigado pelos crimes de divulgação de documento confidencial, associação criminosa, abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de Estado e organização criminosa. O rol de ilegalidades está relacionado ao episódio em que o senador relatou ter sido procurado pelo ex-deputado Daniel Silveira e pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para grampear o ministro Alexandre de Moraes, do STF, numa tentativa de golpe de Estado.

Em junho deste ano, a Polícia Federal (PF) realizou uma operação de busca e apreensão no gabinete de Do Val. Na ocasião, os agentes apreenderam o celular do senador e bloquearam as suas redes sociais. O parlamentar teria se negado a prestar depoimento. Ele disse que a equipe jurídica do Senado vai cuidar de seu caso, porque "houve uma invasão, uma irregularidade".

Na última quinta-feira, 14, a Advocacia do Senado Federal solicitou a Moraes que "destrua documentos e informações que tenham relações com senadores da República". O pedido faz referência ao material encontrado no pen drive e no celular de Do Val.

O inquérito que mira Do Val está sob relatoria de Moraes no STF. Ao final das investigação, caberá ao procurador-geral da República analisar as provas colhidas pela PF e apresentar parecer favorável ou contrário a tornar o senador réu pelos crimes apurados.

Além de Do Val, apenas outros quatro parlamentares compareceram à posse de Gonet: o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP); o líder do governo no Senado, Jacques Wager (PT-BA), o deputado Antonio Brito (PSD-BA); e a deputada Bia Kicis (PL-DF). A parlamentar bolsonarista elogiou a indicação de Gonet pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com ela, o novo PGR "sempre foi conservador".

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), fez no início da tarde desta segunda-feira, 18, publicação no X (antigo Twitter), sobre as declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na posse do novo procurador-geral da República, Paulo Gonet, ocorrida mais cedo

"Fala do presidente Lula durante a posse do novo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, na manhã desta segunda-feira. Uma fala em defesa do Ministério Público e da democracia. Boa sorte ao novo procurador, que seu trabalho engrandeça e fortaleça as instituições", escreveu o deputado.

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Na cerimônia de posse de Gonet como chefe da Procuradoria-Geral da República estavam presentes o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e a PGR interina, Elizeta Ramos, entre outras autoridades.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu em seu discurso na posse de Paulo Gonet como procurador-geral da República que o Ministério Público não ache que todo político é corrupto. O petista voltou a pregar contra a negação da política, e citou os ataques de 8 de janeiro como consequência da deslegitimação da atividade.

"Não existe a possibilidade de o Ministério Público achar que todo político é corrupto", disse o presidente da República nesta segunda-feira, 18. Ele também declarou que acusações levianas não fortalecem a democracia e disse que não se deve permitir vazamentos de investigações antes de a veracidade das informações ser confirmada.

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A fala de Lula na posse da PGR tem simbolismo porque o petista foi o principal alvo da Operação Lava Jato. O presidente ficou preso 580 dias por causa da operação, e depois teve os casos anulados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A reação à Lava Jato é uma tônica de seu governo, apesar de Lula não ter mencionado a operação no discurso.

O presidente da República pediu a Gonet para que ele não faça o Ministério Público "se diminuir" diante da expectativa da população. Afirmou que o novo PGR deve ser o mais sincero, honesto e duro possível - mas também o mais justo possível.

Lula também disse que nunca pedirá um favor pessoal ao novo procurador-geral, e que o MP precisa "jogar o jogo de verdade".

Paulo Gonet foi escolhido para o comando da Procuradoria-Geral da República sem ter sido incluído pelos procuradores na lista tríplice elaborada pela categoria. Lula vinha dizendo desde a campanha de 2022 que não necessariamente iria se ater aos nomes escolhidos pelos procuradores - em seu primeiro governo, o petista havia respeitado a lista tríplice.

Um dos motivos de a lista tríplice ter sido abandonada é o ressentimento do PT com Rodrigo Janot, que foi o procurador-geral da República durante o auge da Lava Jato. Mais votado da lista tríplice quando de sua escolha, por Dilma Rousseff, Janot não só deixou a força-tarefa de Curitiba agir sem obstáculos como teve protagonismo em algumas investigações da operação.

Ficou famosa frase do então procurador-geral em 2017. No fim de sua passagem pela chefia do MPF, Janot foi questionado se manteria o ritmo das investigações até o fim de seu mandato. Respondeu o seguinte: "Enquanto houver bambu, vai ter flecha".

O novo chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, disse, na manhã desta segunda-feira (18), em seu discurso de posse, que sua atuação será técnica sem buscar "palco ou holofote". "Devemos ser inabaláveis diante dos ataques dos interesses contrariados e constantes diante da efervescência das opiniões ligeiras. Devemos, sobretudo, ter a audácia de sermos bons e justos e corretos", afirmou.

Em seu discurso de cerca de dez minutos, Gonet falou que o dever em combater a corrupção e organizações criminosas é "indeclinável", mas ressaltou que o MPF deve mostrar o compromisso com os direitos de todos, "mesmo do mais censurável malfeitor". Ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que o indicou, Gonet também destacou que o Ministério Público Federal (MPF) deve se conter "às estritas competências de que somos titulares" e obedecer aos limites éticos da atuação.

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O PGR disse, ainda, que o equilíbrio deve ser a principal característica do Ministério Público, que a instituição é corresponsável pela preservação da democracia e que deve estar atenta "aos que sofrem" e "aos que não acham espaço de proteção na política".

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recuperou o vídeo postado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro após os atos golpistas de 8 de janeiro. A gravação foi apagada por Bolsonaro duas horas após a postagem. 

A gravação foi enviada nesta sexta-feira (15) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e será anexada à investigação que apura se Bolsonaro teria feito incitação pública às invasões ao compartilhar o vídeo nas redes sociais, no dia 10 de janeiro, que tinha como tema o questionamento da regularidade das eleições de 2022. Na gravação, um procurador do estado de Mato Grosso questiona o resultado das eleições durante uma entrevista à Rádio Hora 92,3. 

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O procedimento de recuperação do vídeo foi feito pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise, órgão da PGR responsável pelos dados de investigações criminais.

No dia 13 de janeiro deste ano, Moraes incluiu o ex-presidente no inquérito que apura a autoria intelectual dos atos e determinou a preservação do vídeo.  Na semana passada, Alexandre de Moraes deu prazo de 48 horas para o Facebook enviar o vídeo à Corte, no entanto, a plataforma informou que a publicação foi apagada por Bolsonaro e "não está disponível nos servidores da empresa".

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou nesta sexta-feira, 15, o subprocurador-geral da República Paulo Gonet para o comando da Procuradoria-Geral da República (PGR). A nomeação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Na quarta-feira, 13, Gonet foi aprovado no plenário do Senado por 65 votos favoráveis e 11 contrários. Eram necessários 41 votos para a aprovação. Mais cedo no mesmo dia, o então indicado de Lula passou por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e teve 23 votos favoráveis. A CCJ é composta por 27 senadores.

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Gonet seguiu a tradição dos últimos indicados ao comando da Procuradoria-Geral da República e teve uma aprovação por ampla margem no Senado. Seu antecessor, Augusto Aras, teve 55 votos favoráveis e 10 contrários em sua segunda indicação. Na primeira, foram 68 votos favoráveis e 10 contrários.

Na quinta-feira, 14, o agora PGR se reuniu com Lula no Palácio do Planalto. Sua posse está prevista para segunda-feira, 18.

Por 65 votos favoráveis, 11 contrários e uma abstenção, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a indicação do subprocurador-geral da República Paulo Gonet para chefiar a Procuradoria-Geral da República (PGR), em sucessão a Augusto Aras. A aprovação da indicação (MSF 89/2023), que foi relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), será comunicada à Presidência da República.

Nono procurador-geral da República desde a promulgação da Constituição de 1988, Paulo Gustavo Gonet Branco, 62 anos, é formado em direito pela Universidade de Brasília (UnB), onde também concluiu o doutorado. Tem mestrado em direito pela Universidade de Essex (Reino Unido). O indicado passou em primeiro lugar nos concursos para promotor de Justiça do Distrito Federal, em 1986, e procurador da República, em 1987, tendo optado pela carreira do Ministério Público Federal.

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Em 2012, foi promovido por merecimento para o cargo de subprocurador-geral da República e, desde setembro deste ano, atua como procurador-geral eleitoral interino. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Gonet é professor universitário. É coautor, junto com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, do livro Curso de Direito Constitucional, obra vencedora do Prêmio Jabuti em 2008.

Sabatina

Mais cedo, a indicação de Gonet foi aprovada em sabatina conjunta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) por 23 votos favoráveis e quatro contrários. Na mesma sessão, que durou quase 11 horas, os senadores também sabatinaram o senador licenciado e atual ministro da Justiça, Flávio Dino, que teve a sua indicação aprovada para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na comissão e em Plenário.

Ao longo da sabatina, os senadores quiseram antecipar a posição de Gonet à frente do Ministério Público em temas como a liberdade de expressão, imunidade parlamentar e garantia de políticas públicas como o sistema de cotas e a demarcação de terras indígenas. Gonet evitou opiniões pessoais e defendeu o equilíbrio nas ações do Ministério Público, com respeito aos limites legais e às decisões do STF.

Gonet afirmou aos senadores que qualquer pessoa que cometer “ato que seja contrário ao ordenamento penal” terá que assumir a responsabilidade criminal, desde que seja imputável, e conforme a situação específica de cada caso. Disse ainda que a ordem jurídica precisa ser aplicada, com as possíveis ressalvas previstas em lei, no caso de pessoas consideradas imputáveis e responsáveis.

Sobre processos que correm no STF sem a necessária atuação do Procurador-Geral da República, Gonet esclareceu aos senadores que “o titular da ação penal não tem a exclusividade para a abertura de inquérito” e lembrou que o Ministério Público tem a responsabilidade “indeclinável” do combate à corrupção."

*Da Agência Senado

 

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) cobrou dos sabatinados Flávio Dino (PSB-MA), atual ministro da Justiça e senador licenciado, e do subprocurador-geral da República, Paulo Gonet, seus posicionamentos sobre temas como cotas raciais, união homoafetiva e adoção de crianças e adolescentes através de casais homoafetivos. As perguntas aconteceram durante a sabatina da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (13), e que debate as indicações de Dino e Gonet às vagas de ministro do Supremo e Procurador-Geral, respectivamente.

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O ministro foi questionado apenas sobre as questões relacionadas à homoafetividade, enquanto Gonet foi também perguntado sobre sua opinião quanto às cotas raciais; a pergunta específica ao subprocurador aconteceu diante de falas feitas no passado e que teriam negado a importância das cotas como método de diminuição da discriminação de pretos e pobres. O jurista esclareceu as declarações passadas e frisou que o casamento homoafetivo deve ser reconhecido, mas que esta é uma opinião pessoal e que sua atuação como PGR aconteceria em respeito à legitimidade de ações legislativas.

 "O artigo que escrevi sobre cotas no passado foi lido em alguns lugares, apenas em partes, e a descontextualização acabou atribuindo a mim o sustento de ideias que nunca defendi. Nunca disse que era contrário às cotas, tanto no artigo como hoje, digo que a cota é um dos instrumentos da ação afirmativa dos estados. [...] A cota em favor dos negros e das pessoas que sofrem discriminação historicamente, e que, portanto, não possuem o mesmo ponto de partida que a maioria tem, me parece perfeitamente justificada. O que digo sempre é que já que a cota impacta o interesse de outras pessoas e envolve uma harmonização de direitos da sociedade, é um assunto que deve ser definido pelos senhores, agentes políticos. É uma questão de estabelecer balanços entre direitos fundamentais e quem pode estabelecer isso, em primeiro lugar, é o Legislativo", disse Gonet.

Ele acrescentou: "para que as cotas não sejam, de um modo leviano, excluídas como possibilidade de adoção no país, é preciso que haja em torno do tema uma abordagem técnica, metódica". Em resposta ao pedido de Contarato, de que, ao responder, o subprocurador tomasse a Constituição Federal "como bíblia", Paulo Gonet disse: "Não tomo a Constituição como bíblia e nem minha bíblia como Constituição. No espaço técnico a linguagem tem que ser técnica, os argumentos devem ser tomados dentro da linguagem comum do seu espaço".

Senador Fabiano Contarato (PT-ES) carrega a Constituição durante discurso em sabatina na CCJ. Foto: Agência Senado

União homoafetiva

Um dos porta-vozes da luta LGBTQIA+ no Congresso Nacional, Fabiano Contarato foi enfático ao cobrar dos sabatinados posicionamentos diretos sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adoção por parte desses grupos. O parlamentar perguntou também a opinião dos convidados sobre a constituição de família e a defesa igualitária de direitos civis.

“O senhor é a favor do casamento entre pessoas do mesmo sexo? É a favor da adoção por casais homoafetivos? São duas perguntas simples. Como PGR, como guardião da espinha dorsal do Estado de Direito, o senhor é a favor dessas questões?”, questionou o legislador. 

Gonet respondeu à pergunta de duas formas; como faria caso Procurador e também sua opinião pessoal sobre os temas. "É muito simples, senador, como jurista, eu estou afeito ao que vossas excelências decidem, ao que o Supremo decide. Se o legislador admite a união estável ou casamento de pessoas do mesmo sexo, como jurista, é óbvio que eu tenho que admitir isso também. Se quer uma opinião pessoal: eu acho que seria terrivelmente injusto que duas pessoas que vivem juntas não tivessem nenhum reconhecimento desse fato. Diante de uma separação, não tivessem nenhuma regra do Estado para protegê-los. Acho que o amor que vossa excelência e seu companheiro têm por seus filhos é algo que merece admiração da cidadania. Isso é pessoal, dada a empatia que desenvolvemos nos últimos dias, mas como jurista, não posso ser contra àquilo que está decidido por vocês dentro da competência de vocês sobre direito de família", replicou o subprocurador.

Já Flávio Dino, respondeu à pergunta de forma protocolar e não citou nenhum dos temas nominalmente. "A nossa Constituição vai do título um ao nove e faz uma hierarquização valorativa, em que você parte dos princípios, depois os direitos e assim sucessivamente. A prioridade são os princípios e direitos aos quais todo o sistema estatal está à disposição para executá-los e acredito que todos os ramos do Judiciário devem cumprir o seu papel de ajudar a diminuir conflitos e estabilizar a sociedade, contribuindo para com que as leis sejam cumpridas a fim de que os valores e princípios que abrem a Constituição sejam atendidos, inclusive, este que vossa excelência apontou, de uma sociedade justa e que não haja desigualdades sociais e regionais, portanto, minha posição é de estrito cumprimento desses mandamentos constitucionais", respondeu Dino. 

 

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Os relatórios sobre as indicações de Flávio Dino, para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e de Paulo Gonet, para procurador-Geral da República, foram lidos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (6).

Os dois devem ser sabatinados pelos senadores na próxima quarta-feira (13) pela CCJ.

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*Da Agência Senado

O relator da indicação do subprocurador Paulo Gonet ao cargo máximo da Procuradoria-Geral da República (PGR), senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou nesta terça-feira (5) um parecer favorável ao nome escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O documento deve ser analisado pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na reunião desta quarta-feira (6), em preparação para a sabatina que deve ocorrer no dia 13.

Em quatro páginas, o documento apresentado por Wagner resume o currículo de Gonet, com detalhes de sua carreira acadêmica e profissional. O parecer também cita obras publicadas pelo subprocurador, com destaque para um livro escrito em coautoria com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, e vencedor do prêmio Jabuti na categoria de livros jurídicos.

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O parecer avalia que o indicado apresentou as declarações e certidões requeridas e conta com uma argumentação escrita. Nela, segundo o relator, Gonet demonstra "experiência profissional, formação técnica adequada e afinidade intelectual e moral" para o exercício do cargo de Procurador-Geral da República.

Gonet foi indicado no último dia 27 pelo presidente Lula e era um dos mais cotados para substituir Augusto Aras, que encerrou o mandato em setembro. Seu nome era favorito dos ministros do STF Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, de quem Gonet já foi sócio.

O relator Jaques Wagner, que apresentou o parecer favorável ao indicado, é líder do governo no Senado e se envolveu em um embate com o Supremo no final de novembro ao votar a favor da PEC que limita as decisões monocráticas. Ministros ouvidos pelo Estadão viram "traição" na atitude do petista, que mais tarde pediu desculpas e disse que não teve intenção de afrontar a Corte.

Sabatina de Gonet e Dino no Senado

 

A sabatina do subprocurador está marcada para o dia 13. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), avalia aplicar um formato inédito, com Gonet e Flávio Dino - escolhido por Lula para o cargo de ministro no STF - sabatinados ao mesmo tempo. Os indicados precisam ser aprovados na CCJ e no plenário do Senado para ganharem a confirmação nos novos cargos.

A nomeação de Gonet só será aprovada se tiver anuência de 41 dos 81 senadores, por meio do voto secreto em plenário.

Caso seja aprovado, Gonet ficará à frente da PGR por dois anos e poderá, ao fim desse prazo, ser reconduzido ao posto. Não há limite de reconduções para a chefia da instituição, mas o indicado deve passar por nova sabatina na CCJ e ser aprovado pelo plenário para garantir outro mandato.

Possível colega de sabatina, Flávio Dino também recebeu parecer favorável à sua nomeação à cadeira no STF. O relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), apresentou o documento nesta segunda-feira, 4.

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