O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), apresentou uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para garantir um crescimento de 0,6% dos gastos federais acima da inflação no próximo ano.

A proposta do parlamentar determina que esse aumento real das despesas seja mantido mesmo que isso signifique não cumprir a meta fiscal, já que os contingenciamentos (bloqueios preventivos) de recursos teriam de ser menores.

A emenda de Randolfe reflete um entendimento já explicitado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em relação ao arcabouço fiscal. A nova regra para as contas públicas, que entrou em vigor este ano, tem um intervalo para o crescimento real (acima da inflação) das despesas que vai de 0,6% a 2,5%, diferentemente do antigo teto de gastos, que limitava o aumento dos gastos à variação da inflação.

No texto da emenda, Randolfe argumenta que é preciso adaptar a LDO às novas regras fiscais, já que o governo enviou o projeto das diretrizes orçamentárias ao Congresso antes da aprovação do arcabouço. "Um dos principais objetivos do Regime Fiscal Sustentável, como se sabe, foi o de atenuar os ciclos econômicos por meio da criação de um mecanismo anticíclico de crescimento real das despesas primárias", justifica o senador.

O parlamentar afirma ainda que o limite máximo de 2,5% para o crescimento real das despesas significa que os gastos não aumentarão acima do crescimento econômico médio do País, ao mesmo tempo que o piso de 0,6% garante a manutenção e a expansão de políticas públicas. "Evita-se, assim, o contingenciamento de despesas que, no passado, ocorriam em momentos de recessão econômica no mesmo ano civil."

Haddad disse na última sexta-feira, 17, que eventual bloqueio preventivo de recursos no ano que vem para cumprir a meta fiscal pode ficar entre R$ 22 bilhões e R$ 23 bilhões. Em reunião no dia anterior no Palácio do Planalto, o ministro havia mencionado que o contingenciamento não ultrapassaria R$ 26 bilhões, como antecipou o Estadão.

De acordo com o chefe da equipe econômica, os cálculos que apontam um valor de R$ 53 bilhões levam em conta a regra de bloqueio de até 25% das despesas discricionárias (não obrigatórias, como investimentos e custeio) para garantir o funcionamento da máquina pública. Mas, no entendimento de Haddad, essa regra não se sobrepõe à banda (intervalo) de crescimento real das despesas no arcabouço fiscal.

"O marco fiscal, que foi aprovado e que foi comemorado internacionalmente como uma inovação do Brasil, estabelece que o desempenho do gasto público do ano seguinte não pode ser inferior a 0,6% em termos reais, nem superior a 2,5% em termos reais", declarou Haddad.

Apesar das declarações de Haddad, de que o piso para o crescimento de despesas já é garantido pelo arcabouço, já há uma série de dúvidas de interpretação entre os economistas sobre a execução do Orçamento com as novas regras, como mostrou o Estadão - e, consequentemente, qual valor poderá ser contingenciado para o cumprimento da meta fiscal.

Na avaliação do economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, a interpretação da Fazenda pode criar risco fiscal. "O problema dessa arriscada estratégia é introjetar nas possibilidades de gastos um volume muito alto de despesas discricionárias. Para ter claro: se o corte ficar em R$ 25 bilhões, e não puder chegar ao máximo de R$ 52,7 bilhões (25% da dotação orçamentária proposta, conforme regra do arcabouço) ou a um volume próximo a esse, então um risco fiscal poderá se materializar", afirmou o especialista, em nota.

O vaivém da meta

As declarações de Haddad se inserem em um contexto de dúvida sobre o cumprimento da meta de zerar o déficit das contas públicas ano que vem. Há ceticismo no mercado financeiro, no Congresso e no próprio governo.

Esse objetivo fiscal foi estabelecido pelo ministro da Fazenda, mas enfrenta a resistência do titular da Casa Civil, Rui Costa, que quer evitar um grande contingenciamento de recursos para cumprir a meta, principalmente em relação às verbas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, no fim de outubro, que o governo "dificilmente" conseguiria cumprir a meta ano que vem e frisou que não quer bloquear recursos de investimentos para garantir que o objetivo fiscal seja alcançado.

Rui Costa sugeriu alterar a meta agora na LDO para um déficit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), mas Haddad venceu a queda de braço e ganhou tempo para continuar tentando aprovar medidas no Congresso que elevem a arrecadação federal em 2024.

O governo terá uma noção melhor sobre a necessidade de bloqueio preventivo de recursos para cumprir a meta em março, quando sai o primeiro Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias de 2024.

Pelas regras do novo arcabouço fiscal, em caso de descumprimento da meta, que tem uma banda de 0,25 ponto porcentual (ou seja, um déficit de 0,25% do PIB em 2024 ainda configuraria cumprimento do objetivo fiscal), o crescimento das despesas no ano seguinte fica limitado a 50% do aumento da receita. O limite padrão é de aumento dos gastos em até 70% do crescimento da arrecadação.

A previsão é de que a LDO seja votada ainda esta semana na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Legislativo. O relator do texto, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), deve apresentar seu relatório final até terça-feira, 21. Depois de passar no colegiado, a proposta ainda será analisada no plenário do Congresso, que reúne todos os deputados e senadores.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seguiu o entendimento proposto pelo ministro Dias Toffoli sobre a regionalização do piso da enfermagem para os profissionais do setor privado. A análise foi retomada nesta sexta-feira, 23, em sessão virtual e vai até a próxima sexta, 30.

O que está em discussão é o referendo de decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso que liberou o pagamento do piso salarial com ressalvas no mês passado. O voto de Toffoli abriu uma terceira corrente em relação ao tema, adicionando pontos ao voto do relator.

"Divirjo para propor uma visão mais ampliada da autonomia sindical na fixação do piso salarial. Com efeito, entendo que esse piso deve ser fixado de forma regionalizada, mediante negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas bases, privilegiando-se, a um só tempo, a autonomia sindical, a liberdade econômica dos empregadores da saúde e as peculiaridades regionais", afirmou Toffoli em seu voto publicado hoje.

O ministro argumentou que a regionalização é necessária para atender às "realidades bastantes díspares no que tange às médias salariais dos empregados do setor de enfermagem". Ele apontou que a estrutura da rede de saúde privada em cada estado também é diversa.

3 vias

O relator, Luís Roberto Barroso, publicou voto em conjunto com o ministro Gilmar Mendes propondo a exigência de prévia negociação sindical para a implementação do piso no setor privado. A justificativa para a condição é a "preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde".

No setor público, os ministros defenderam que os valores devem ser pagos por estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União e que o piso deve ser proporcional à carga horária do trabalhador.

"Para que fique claro: caso não haja uma fonte capaz de fazer frente aos custos impostos aos entes subnacionais, não há de se exigir destes o cumprimento do piso estipulado na lei", diz o voto conjunto.

O voto de Toffoli, acompanhado por Moraes, segue parcialmente a proposta de Barroso e Gilmar. Na divergência, ele apenas acrescenta a regionalização para atender às diferenças territoriais. Portanto, já há quatro votos a favor da exigência de negociação coletiva.

Já o ministro Edson Fachin abriu uma divergência mais ampla e votou para que o piso salarial da enfermagem seja aplicado imediatamente a todos os profissionais da enfermagem no País. Para o ministro, a negociação coletiva não pode se sobrepor à lei.

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) realizou uma reunião extraordinária nessa quarta-feira (7). Os deputados do colegiado discutiram e aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 712/2023, que atualiza em 14,95% o piso salarial dos professores da rede pública estadual.

A proposta assegura o pagamento de R$ 4.420,50 aos docentes que trabalham 200 horas mensais e R$ 3.315,41 àqueles com carga de 150 horas por mês. A proposição, acatada na Comissão de Justiça na última terça (6), é válida tanto para docentes do quadro permanente como para os contratados por tempo determinado. 

O relator do projeto, deputado Renato Antunes (PL), destacou a importância do debate e explicou que a proposta aprovada não se trata de um aumento para a categoria, mas uma adequação de valores para os profissionais que ainda não recebem o piso nacional.

“Agora iremos discutir o mérito do projeto na Comissão de Educação. É um projeto polêmico, mas ele discute a adequação do piso dos professores na sua legalidade”, ressaltou o parlamentar.

*Do site da Alepe

Após surgir nas redes sociais contando ter sido convidado para a cerimônia de assinatura do Projeto de Lei (PL) do piso da enfermagem, pela presidência da república, nesta terça (18), Cezar Black compartilhou com os seguidores momentos no Palácio do Planalto. O Ex-BBB foi recebido pela primeira dama Janja, e gravou um vídeo falando aos colegas enfermeiros. 

Black foi um porta-voz da luta salarial dos enfermeiros dentro do Big Brother Brasil 23. Sempre que possível, o ex-brother mencionava a causa e cobrava por uma decisão do governo federal. Nesta terça (18), ele foi recepcionado por Janja no Planalto, após aceitar o convite para a solenidade de assinatura do PL do piso da categoria. 

Ele também gravou um vídeo para o Ministério da Saúde, falando para seus colegas de profissão. Nele, Cezar celebra a conquista e deseja por outras melhorias para a categoria. “Felizmente, o nosso momento chegou, aprovamos a PL e vamos ser valorizados. Parabéns a toda enfermagem brasileira, a nossa hora chegou, comemoremos!"

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Na próxima terça-feir (11), professores da rede estadual de ensino de Pernambuco realizam paralisação das aulas. Organizados pelo Sindicato dos Trabalhadores de Pernambuco (Sinpere), a categoria reivindica o reajuste, em 14,95%, no piso nacional do magistégio, assim como uma solução para o problema financeiro do Sistema de Assistência de Saúde dos Servidores (Sassepe) e revogação do Novo Ensino Médio (NEM).

De acordo com o Sintepe, não haverá protestos de rua, mas o sindicato vai pecorrer os locais de trabalho dos docentes para reforçar a paralisação. "O piso nacional do magistérioé referência para o início da carreira e a grande maioria dos trabalhadores da Educação da rede estadual de Pernambuco recebe acima do piso, seja por tempo de serviço, seja por mérito próprio, porque obtiveram pós-graduação, mestrado e doutorado. Por isso, dizemos que o índice de 14,95% do piso deve repercutir em toda a carreira. Piso não é teto", pontua Ivete Caetano, presidenta do Sintepe.

No calendário de lutas do sindicato está previsto uma assembleia geral da categoria na póxima sexta-feira (14), a partir das 14h, no Recife. Na ocasião, o Sintepe aguarda uma expressiva adesão dos profissionais. 

Professoras e professores da rede municipal de ensino do Recife deflagraram greve, nesta quarta-feira (29), durante uma nova assembleia realizada no Teatro da Boa Vista, localizado na área central da capital pernambucana. A categoria reivindica desde o início de março que o prefeito João Campos (PSB) cumpra a lei do piso nacional, cujo reajuste é de 14,95%.

Mais cedo, o Sindicato Municipal Dos Profissionais de Ensino da Rede Oficial do Recife (Simpere) participou de uma nova mesa de negociação com a gestão municipal, que manteve a proposta de pouco mais de 7% incorporado à carreira e foi rejeitada pela categoria.

Ao LeiaJá, Jaqueline Dornelas, coordenadora do Simpere, aponta que a prefeitura do Recife afirmou que tem condições financeiras para oferecer o reajuste [14,95%]. "A prefeitura assume que tem condições financeiras, que o limite prudencial não está no seu limite, está bom. A arrecadação está boa para pagar esse ano, eles mesmo alegam isso. Mas, eles não querem deixar esse 14,95% para o compromisso de pagar em 2024".

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João Campos afirma que os professores recebem acima do piso piso nacional

Na última segunda-feira (27), o prefeito do Recife, João Campos (PSB), afirmou que os profesores recebem acima do piso piso nacional. “O município do Recife paga o piso nacional dos professores, nenhum professor da nossa rede ganha abaixo do piso nacional do magistério, repito, todos os professores do município do Recife recebem acima do piso nacional do magistério",  disse.

Na ocasião, Campos anunciava a abertura de um concurso com 1000 vagas para novos docentes que integrarão a rede e foi questionado sobre a revindicação dos professores durante coletiva de imprensa. A fala do gestor municipal foi rebatida pelo Simpere. "O prefeito está destruindo a carreira do professor de Recife. Quando ele paga o reajuste para apenas 1300 professores de nível inicial e deixa mais de 8000 professores sem esse reajuste, ele não está cumprindo a lei, ele está destruindo a carreira do professor de Recife”, criticou Ana Davi,coordenadora do sindicato, à reportagem. 

Representantes do Sindicato Municipal dos Profissionais do Ensino da Rede Municipal do Recife (Simpere) realizam, nesta segunda-feira (10), um ato na sede da Prefeitura, no Cais do Apolo, em busca de negociar o pagamento do piso salarial para os professores da Rede Municipal de ensino. 

Desde o dia 08 de março a categoria decretou estado de greve, e para Jaqueline, Dornelas coordenadora geral do Simpere, o sindicato não aceita a “política do abono” que, segundo eles, o prefeito do Recife, João Campos, vem querendo implementar na gestão.   

“O simpere não vai admitir que o governo João Campos institucionalize a politica do abono , porque abono não é salário. Institucionalizar a prática do abono é burlar a lei federal que diz que o piso nacional do magistério tem que ser reajustado a cada ano”, afirmou.

Também é realizado, durante a manhã desta segunda-feira, um encontro entre o Simpere e representantes da Prefeitura, colocando em pauta o reajuste de 14,95% cobrado pela categoria.

Participam da reunião sete representantes do sindicato que se reúnem com o secretário de Educação do Recife, Fred Amâncio, e representantes do setor administrativo da Prefeitura.

Em sessão nesta quinta-feira (22) o Congresso Nacional promulgou a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Enfermagem. O texto garante recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social, para o pagamento do piso salarial da categoria. Durante a sessão de promulgação, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou que a emenda à Constituição é um reconhecimento de deputados e senadores ao trabalho dos enfermeiros durante a pandemia.

"Entre esses profissionais, uma categoria se destacou [na pandemia]: os profissionais da área de enfermagem. Expostos ao contato diário e incessante com os vetores de transmissão da Covid-19, os profissionais atenderam ao chamado de suas vocações e não hesitaram em exercer suas atribuições sob as condições mais adversas", disse.

O valor do piso salarial de enfermeiros será de R$ 4.750. No caso de técnicos de enfermagem,  a remuneração é R$ 3.325. Para auxiliares de enfermagem e parteiras o piso será de R$ 2.375. A proposta foi aprovada pelo Congresso em agosto e passou a ser alvo de um imbróglio judicial, porque originalmente, não previa o impacto financeiro da medida para estados, municípios e hospitais. A fonte para custear a medida também não foi apontada. Sem esse detalhamento, provocado pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), de setembro suspendeu liminarmente os efeitos da lei do piso nacional da enfermagem. Confirmada depois pelo plenário da Corte, por 7 votos a 4, o STF foi alvo de críticas por parte de parlamentares que entenderam a medida como interferência no Legislativo.

Também na sessão desta quinta-feira (22) outra emenda à Constituição foi promulgada. O texto proíbe que, por lei, sejam criados novos encargos financeiros, sem que haja previsão de fontes de custeio, à União, estados e municípios.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal já tem maioria para referendar a decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu o piso nacional da enfermagem até que sejam esclarecidos os impactos da medida sobre a situação financeira de Estados e municípios, a empregabilidade e a qualidade dos serviços de saúde.

Em julgamento no Plenário virtual da Corte, os ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o voto do relator no sentido de manter a decisão provisória dada no último dia 4. O despacho foi dado no bojo de uma ação impetrada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que questionou a constitucionalidade da lei publicada no dia 5 de agosto.

A manifestação apresentada por Barroso no julgamento que teve início na sexta-feira, 9, repetiu muitos dos fundamentos registrados na liminar dada pelo ministro. Além disso, o documento registrou as reuniões que o ministro teve com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e com parlamentares para discussões sobre a busca de fontes de custeio para viabilizar a aplicação da lei.

"Na reunião, todos reconheceram a importância da alocação de recursos e registraram o fato de que demissões já vinham ocorrendo por antecipação ao início de vigência da lei. Entre as fontes possíveis, falou-se em reajuste da tabela do SUS, desoneração de folhas e compensação de dívidas dos Estados com a União. Ficaram de retornar com informações sobre as negociações possíveis", indicou o magistrado.

O ministro André Mendonça abriu divergência e votou por não referendar a liminar dada por Barroso. A avaliação do ministro foi a de que não há os requisitos necessários para uma medida liminar, sustentando que a 'complexidade dos valores em jogo' no caso em questão recomendariam uma 'postura de autocontenção' pelo Supremo. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Kassio Nunes Marques e Edson Fachin.

Mendonça lembrou de julgamentos do STF sobre a fixação de pisos para profissionais da educação escolar pública e para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, que seriam 'hipóteses normativas semelhantes' ao do caso em discussão. Segundo o ministro, quanto ao primeiro grupo de profissionais, foi reconhecida a constitucionalidade do piso. Já quanto aos agentes comunitários, a ação ainda está pendente de análise pela Corte máxima, mas Mendonça ressaltou que não houve decisão no sentido de suspender a eficácia do texto.

Ao acompanhar o colega, Kassio argumentou que seria prudente que a Corte aja 'em autocontenção e respeito ao Princípio da Separação dos Poderes e em deferência ao amplo debate realizado pelo Congresso Nacional'. "Creio que a melhor, mais adequada e justa solução para o momento seja outorgar a presunção de constitucionalidade das normas, haja vista o prévio e intenso debate no Legislativo, para que, após sua incidência no mundo concreto, esta Corte possa avaliar com maior certeza seus respectivos impactos. Portanto, meu voto é pela negativa de referendo", escreveu.