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Valdemar Costa Neto, presidente do Partido Liberal (PL), publicou, na noite desta terça-feira (23), um vídeo em que se desvincula dos elogios que havia conferido às gestões anteriores de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). "Me criticaram porque eu disse que o atual mandatário era popular no passado. Mas ele não chega aos pés do que Bolsonaro representa", disse Costa Neto, dirigente da sigla que abriga o ex-presidente Jair Bolsonaro. Na semana passada, o trecho de uma entrevista em que Valdemar elogia o "prestígio" de Lula repercutiu nas redes sociais e gerou mal-estar dentro do PL.

"Lula não tem comparação com Bolsonaro, completamente diferente", afirmou Valdemar ao jornal regional O Diário. A entrevista foi concedida ao jornalista Darwin Valente em 15 de dezembro de 2023, mas o trecho só repercutiu semanas depois. Além de dizer que não havia comparação entre os mandatários, Valdemar disse que Lula "foi bem no governo" e que havia sido julgado por um juiz que "superou os limites da lei", aludindo ao senador Sergio Moro (União Brasil-PR).

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O trecho foi mal recebido por setores no PL ligados ao ex-presidente. Jair Bolsonaro ficou indignado com os elogios a Lula e falou em "implosão" do partido diante das "declarações absurdas". "Essa semana tive um problema sério, não vou falar com quem... 'Ó, se continuar assim, você vai implodir o partido'. Pessoa do partido dando declaração absurda. Como 'o Lula é extremamente popular'. Manda ele vir tomar um 51 ali na esquina. Não vem", disse Bolsonaro em conversa com apoiadores em Angra do Reis, na região dos Lagos do Rio de Janeiro.

No vídeo publicado na noite desta terça-feira, Valdemar buscou abafar quaisquer rumores de "implosão". "O PL escolheu o presidente Bolsonaro, e isso é irreversível", disse o presidente da sigla.

Procurado na manhã em que o trecho da entrevista repercutiu, Valdemar alegou que a montagem do vídeo desfavorecia os elogios que ele havia feito a Bolsonaro. Ao dizer que não havia comparação entre os dois, explicou Costa Neto, ele apenas contrapunha dois tipos de "prestígio": o de Lula, com "popularidade", e o de Bolsonaro, líder de "carisma".

Quanto à declaração de que Lula havia feito uma boa gestão, afirmou que não poderia faltar com a verdade. "Eu não ia falar uma mentira sobre o Lula, senão eu perco a credibilidade", disse Valdemar Costa Neto ao Estadão. "Tem gente da direita que não se conforma com isso, mas eu não posso falar mal de um presidente do qual participamos do governo."

De 2003 a 2010, o vice-presidente de Lula foi José Alencar, que integrava o partido de Valdemar, o PL. Entre 2006 e 2019, vale lembrar, o grupo mudou de nome para "Partido da República" e adotou a sigla PR. No vídeo em que se retrata sobre o elogio ao atual presidente, Costa Neto argumenta que os conchavos políticos de outrora não correspondiam às amarras ideológicas atuais.

"O José Alencar, um político mais liberal, se aliou ao Lula para se contrapor ao FHC. Antes, era assim", disse Valdemar. "Antes do Bolsonaro, a política era diferente", afirmou.

O vereador Carlos Bolsonaro deve deixar o Republicanos para tentar a reeleição pelo PL, mesmo partido o pai e dos irmãos. Com a mudança esperada para a janela partidária de março, ele deve se tornar o novo presidente do diretório do partido na cidade do Rio de Janeiro.

A chegada no PL ocorre após as críticas públicas de Carlos ao presidente nacional da legenda, Valdemar Costa Neto, por ter elogiado o presidente Lula (PT) em um podcast. Na ocasião, Costa Neto disse que o petista era uma figura extremamente popular, de muito prestígio e que não se comparava a Jair Bolsonaro.

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A saída do Republicanos - e o ingresso no PL - foram tratados com o atual líder do partido na capital, o vice-prefeito Nilton Caldeira. As informações foram publciadas pelo Metrópoles.

Carlos Bolsonaro chega na nova sigla com o projeto de se tornar o vereador mais votado do Rio. A missão é ser reeleito para seu 7º mandato seguido, mas ele também deve coordenar a campanha do deputado e amigo pessoal, Alexandre Ramagem, à Prefeitura. 

O PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, e o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, terão as maiores fatias do fundo eleitoral para turbinar as campanhas a prefeito e a vereador nas eleições deste ano. Com as maiores bancadas no Congresso Nacional, as siglas contarão, juntas, com quase R$ 1,5 bilhão. O montante é equivalente a 30% de R$ 4,9 bilhões, valor sancionado no Orçamento de 2024 por Lula ontem.

O valor do fundo eleitoral quase dobrou em comparação com a última eleição municipal, realizada em 2020. Na época, no Orçamento sancionado por Bolsonaro, o fundo eleitoral aprovado foi de R$ 2 bilhões (R$ 2,5 bilhões em valores atualizados pela inflação).

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Compensação

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como fundo eleitoral, é abastecido com dinheiro do Tesouro Nacional e se destina ao financiamento das campanhas políticas. Ele foi criado em 2017 para compensar as perdas impostas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, dois anos antes, proibiu as doações de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais. Em 2018, a primeira eleição após a criação do fundo, o montante foi de R$ 1,7 bilhão.

De acordo com a projeção feita pelos cientistas políticos Henrique Cardoso Oliveira e Jaime Matos, da Fundação 1.º de Maio, o PL receberá R$ 863 milhões para financiar as campanhas eleitorais. Já o PT terá à disposição R$ 604 milhões. O terceiro partido com maior fatia do fundo eleitoral neste ano será o União Brasil, com R$ 517 milhões.

O valor que será destinado ao PL é 467% maior em relação ao que o partido recebeu há quatro anos. Na época, a parcela do fundo eleitoral para a legenda foi de R$ 117 milhões (R$ 152 milhões em valores atuais). Já o PT receberá R$ 138% a mais do que em 2020. Na eleição daquele ano, ganhou R$ 201 milhões (R$ 253 milhões, em valores corrigidos pela inflação).

Divisão

A distribuição da verba para candidatos fica a critério das cúpulas partidárias, que, em geral, privilegiam políticos com mandato. Os valores exatos de quanto cada partido vai receber serão divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no fim de junho.

Há, ainda, o Fundo Partidário, que banca atividades do dia a dia das legendas. A estimativa dos valores que serão distribuídos para as siglas levou em consideração a legislação que estabelece a divisão do fundo eleitoral para as legendas.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O deputado federal Carlos Jordy (PL) é alvo de buscas na nova fase da Operação Lesa Pátria, da Polícia Federal (PF), deflagrada nesta quinta-feira (18). Esta é a ação que investiga os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando houve uma invasão à Praça dos Três Poderes. O parlamentar, que é bolsonarista e líder da oposição na Câmara dos Deputados, teria trocado mensagens com um grupo de golpistas no Rio de Janeiro e passou orientações sobre os atos antidemocráticos coordenados no estado, incluindo um em Campos dos Goytacazes, que teve bloqueio em rodovias. 

Os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e cumpridos em dois endereços: um deles, o gabinete da Câmara, e o outro, a residência do deputado. Na casa dele, a PF apreendeu uma arma e R$ 1 mil. Há buscas também no interior do Rio de Janeiro. Entre os alvos, estão pessoas que montaram acampamento em frente à 2ª Companhia de Infantaria, também em Goytacazes. 

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Nas redes sociais, o bolsonarista já se manifestou sobre a ordem e chamou a petição de “autoritária”. “É inacreditável o que nós estamos vivendo. Esse mandado de busca e apreensão que foi determinado pelo ministro Alexandre de Moraes foi a verdadeira constatação de que estamos vivendo uma ditadura. Em momento algum do 8 de janeiro eu incitei ou falei para as pessoas ali que aquilo era correto. Em momento algum estive nos quartéis generais quando os acampamentos estavam acontecendo e nunca apoiei nenhum tipo de ato, anterior ou durante o 8 de janeiro. Não há nada que justifique essa medida autoritária”, declarou o deputado, em vídeo. 

Segundo ele, a PF chegou à sua casa por volta das 6h desta quinta-feira (18), e ele teria sido acordado “com um fuzil no rosto”, enquanto dormia com a esposa e a filha. “Eles estavam buscando arma, celular, tablet; falei onde estava a minha arma e pegaram, pegaram o meu celular. Tentaram buscar outras coisas que pudessem me incriminar, mas não encontraram nada. Queriam dinheiro, eu tinha, sei lá, R$ 1 mil em casa, e eu não sabia realmente o que era, até ter acesso a todas as notícias que estão circulando, falando sobre a questão do 8 de janeiro”, acrescentou. Jordy, que é pré-candidato à Prefeitura de Niterói, também alegou que o STF persegue seus "adversários" e que tenta intimidar sua pré-candidatura, diante da proximidade das eleições municipais.

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O presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, apelou às redes sociais para se defender das críticas que tem recebido depois que uma entrevista sua, em que elogia o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, viralizou. "Estão me atacando usando uma fala minha sobre o Lula que está fora de contexto", alega o dirigente partidário da legenda que abriga o ex-presidente Jair Bolsonaro.

No vídeo, retirado de uma entrevista dada por ele ao jornal regional O Diário, da região de Mogi das Cruzes e do Alto Tietê, o presidente do PL disse que Lula tem "prestígio" e Bolsonaro, "carisma", e acrescentou que não há comparação" entre o petista e o ex-presidente.

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Segundo ele, Bolsonaro é "mil vezes" mais difícil de lidar porque ele "não é uma pessoa igual a nós".

Em sua postagem, realizada no sábado, 13, Valdemar declarou ser leal a Bolsonaro e fiel aos seus princípios. "Quem não tem lealdade e fidelidade, tem vida curta na política", acrescentou.

Procurado pelo Estadão na última sexta-feira, 12, Valdemar reclamou que a parte em que elogia Bolsonaro não consta no trecho da entrevista, e reiterou que disse a verdade sobre Lula. "Eu não ia falar uma mentira sobre o Lula, senão eu perco a credibilidade. É uma verdade: ele foi tão bem no governo que elegeu a Dilma. Tem gente da direita que não se conforma com isso, mas eu não posso falar mal de um presidente do qual participamos do governo", disse Valdemar.

De 2003 a 2010, o vice-presidente de Lula foi José Alencar, então no PL. O Partido Liberal incorporou, em 2006, o Partido de Reedificação da Ordem Nacional, o Prona, e passou a se chamar Partido da República (PR). A legenda permaneceu com esse nome até 2019, quando voltou a se chamar Partido Liberal.

Elogios a Lula, críticas a Moro

A entrevista que viralizou foi concedida ao jornalista Darwin Valente em 15 de dezembro de 2023 e o trecho no qual Valdemar elogia o presidente repercutiu nas redes sociais na última sexta-feira, 12.

Na ocasião, ele também critica o ex-juiz Sérgio Moro, hoje senador do Paraná pelo União Brasil.

"Se ele (Lula) errou em alguma coisa, tinha que ser julgado dentro da lei. O Moro errou, pois superou os limites da lei", afirmou Costa Neto, acrescentando que o ex-juiz da Operação Lava Jato buscava projeção política para um projeto pessoal de se candidatar à Presidência. "Ninguém imaginava que o Moro queria ser presidente da República", disse o dirigente do PL.

Procurado pelo Estadão, Moro disse que não comentaria as declarações.

"Quer dizer: ele (Moro) fez tudo aquilo pensando em ser presidente da República", afirma Valdemar no vídeo que viralizou. Ele avalia que, agora, o preço a se pagar é ter o mandato cassado.

O ex-ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro é investigado por abuso de poder econômico nas eleições de 2022 , se a cassação foi confirmada, haverá nova eleição para senador no Estado.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai mudar o sistema de filiação partidária para reforçar a segurança e evitar fraudes. Agora, será necessário passar por um segundo fator de autenticação por meio do e-Título.

A mudança foi anunciada neste sábado, 13, logo após o TSE acionar a Polícia Federal (PF) para investigar possível fraude na filiação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Partido Liberal (PL), legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro.

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A fraude foi feita a partir da conta de Daniela Leite e Aguiar, que é advogada do PL. Ainda não se sabe se foi realmente ela que operou a mudança, ou se seus dados foram usados indevidamente.

De acordo com o TSE, o novo sistema de dupla autenticação estará disponível no início de fevereiro. Até lá, o Sistema de Filiação Partidária, o Filia, estará indisponível.

"Todas as pessoas que operam o Filia com uso de senha passarão a utilizar também o e-Titulo para confirmar o acesso ao sistema. Para isso, esses usuários precisarão estar com a biometria cadastrada na Justiça Eleitoral", explica o tribunal.

E acrescentou o TSE: "Assim, quando acessar o Filia para inserir dados de um novo filiado, o representante do partido, além de utilizar a senha de acesso, deverá preencher uma informação que será solicitada na tela do sistema e deverá ser confirmada por meio do aplicativo da Justiça Eleitoral."

O presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, elogiou as gestões anteriores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e afirmou que "não há comparação" entre o petista e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em entrevista ao jornal regional O Diário, da região de Mogi das Cruzes e do Alto Tietê, o dirigente partidário disse que Lula tem "prestígio" e Bolsonaro, "carisma".

"Lula não tem comparação com Bolsonaro, completamente diferente. O Lula tem muito prestígio, não o carisma que Bolsonaro tem, mas tem popularidade, é conhecido por todos os brasileiros. O Bolsonaro, não, pois tem um mandato só", afirmou.

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A entrevista foi concedida ao jornalista Darwin Valente em 15 de dezembro de 2023 e o trecho no qual Valdemar elogia o presidente repercute nas redes sociais nesta sexta-feira, 12. Valdemar Costa Neto fez o paralelo entre os presidentes ao ser questionado sobre a diferença entre Lula e Bolsonaro.

"O Lula foi bem no governo, até elegeu a Dilma depois", disse Valdemar. "Se ele (Lula) errou em alguma coisa, tinha que ser julgado dentro da lei. O Moro errou, pois superou os limites da lei", afirmou o ex-deputado federal, afirmando que o ex-juiz Sérgio Moro, hoje senador do Paraná União Brasil, buscava projeção política para um projeto pessoal de se candidatar à Presidência. "Ninguém imaginava que o Moro queria ser presidente da República", disse o dirigente do PL.

Procurado, Valdemar reclama que a parte em que elogia Bolsonaro não consta no trecho que viraliza nas redes sociais e diz que não poderia faltar com a verdade sobre Lula. "Eu não ia falar uma mentira sobre o Lula, senão eu perco a credibilidade. É uma verdade: ele foi tão bem no governo que elegeu a Dilma. Tem gente da direita que não se conforma com isso, mas eu não posso falar mal de um presidente do qual participamos do governo", disse Valdemar Costa Neto ao Estadão.

De 2003 a 2010, o vice-presidente de Lula foi José Alencar, então no PL. O Partido Liberal incorporou, em 2006, o Partido de Reedificação da Ordem Nacional, o Prona, e passou a se chamar Partido da República (PR). A legenda permaneceu com esse nome até 2019, quando voltou a se chamar Partido Liberal.

Sobre "não haver comparação" entre Lula e Bolsonaro, o presidente do PL diz que não fazia um juízo de valor sobre os feitos das gestões. Segundo Valdemar, ele falava a respeito de dois tipos distintos de prestígio: o de Lula, líder com "popularidade", e de Bolsonaro, que tem "carisma". "Não existe no planeta Terra, hoje, um camarada com o carisma de Bolsonaro", afirmou o dirigente.

Lula tinha que ser julgado 'dentro da lei', diz Valdemar

De acordo com Valdemar Costa Neto, Lula foi condenado por um juiz que "superou os limites da lei" para "aparecer" e, agora, "irá pagar caro por isso". "Ele foi candidato a presidente, mas viu que não deu certo, caiu fora e foi candidato a senador", disse Costa Neto na entrevista ao jornal O Diário, relembrando a pré-candidatura frustrada de Moro à Presidência. Procurado pelo Estadão, Moro disse que não comentaria as declarações.

"Quer dizer: ele fez tudo aquilo pensando em ser presidente da República", afirmou Valdemar sobre a conduta do ex-juiz na Operação Lava Jato, ponderando que, agora, o preço a se pagar é ter o mandato cassado. O ex-ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro é investigado por abuso de poder econômico nas eleições de 2022.

O espólio de Moro já é discutindo entre dirigentes partidários do Paraná. A cassação do ex-juiz diz respeito à campanha para o cargo, e não ao exercício do mandato. Dessa forma, o destino do senador está nas mãos do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) e, se a cassação for confirmada, haverá nova eleição para senador no Estado. O próprio PL de Valdemar, além do PT, discutem seus candidatos para o eventual pleito.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, determinou que a Polícia Federal (PF) investigue uma suposta fraude na filiação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, seu adversário político.

Na decisão, Moraes disse ser “fato notório” que Lula é filiado ao PT, partido do qual é fundador e presidente honorário. Ao ordenar a apuração, o ministro disse haver a “existência de indícios de crime a partir da inserção de dados falsos em sistema eleitoral”. Em nota, o TSE disse que “há claros indícios de falsidade ideológica”.

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Pela regras da Justiça Eleitoral, cabe aos próprios partidos registrar a filiação de seus membros, por meio do acesso ao sistema eletrônica Filia. Após apurações internas, o TSE disse ter constatado que o registro de Lula no PL foi feito com o uso da senha de uma das advogadas do partido. O acesso dela foi cancelado, informou a corte.

Na certidão de filiação partidária de Lula, primeiro revelada pelo jornal O Globo, consta que o presidente teria se filiado ao PL em julho do ano passado, vinculado ao diretório municipal de São Bernardo do Campo, onde ele mantém residência. O cadastro da filiação foi feito em outubro.

O TSE afirmou que o sistema de filiação partidária funcionou normalmente e que “não houve ataque ao sistema ou falha em sua programação. O que ocorreu foi o uso de credenciais válidas para o registro de uma nova filiação falsa.”

À imprensa, o PL encaminhou nota da empresa Idatha, contratada pela legenda para fazer o gerenciamento de dados junto ao sistema Filia. A companhia disse estar totalmente à disposição para esclarecer o ocorrido e acrescentou que o acesso ao sistema de filiação é feito por meio de senha nacional fornecida pelo TSE e de posse da delegada nacional do partido.

“É crucial ressaltar que todo o fluxo de qualquer eventual filiação é registrado no sistema, o qual mantém informações e documentos auditáveis, estando todos os lançamentos disponíveis para averiguação das autoridades competentes”, complementa a nota.

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, dará entrevista neste domingo, às 11h, sobre duas iniciativas anunciadas ontem pelo governo, o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e o projeto de lei sobre a depreciação acelerada. A entrevista será na sede do MDIC, em Brasília.

A MP que institui o Programa Mover foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) deste sábado, 30. Voltada para o setor automotivo, a iniciativa deve substituir o Rota 2030 e prevê, entre outros pontos, tributação diferenciada para veículos sustentáveis, incentivos para a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento para as indústrias de mobilidade e logística e requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos produzidos no País e para a importação de veículos novos.

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Também na edição do DOU de ontem, o governo encaminhou mensagem ao Congresso Nacional informando o envio do projeto de lei que autoriza a utilização do instrumento da chamada "depreciação acelerada" para estimular setores econômicos a investirem em máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos. Serão destinados R$ 3,4 bilhões ao programa.

Se 2023 ficou marcado na história da política nacional como um ano em que vários partidos fizeram acordos para, assim, comandar ministérios do terceiro mandato do presidente Lula (PT), também conseguiu ficar conhecido por ter sido um ano em que as importantes lideranças políticas traçaram suas estratégias para a tão aguardada eleição municipal de 2024. Em Pernambuco, por exemplo, a direita caminhou por todo o território do Estado, com o objetivo de firmar alianças, alcançar protagonismos e resolver os problemas referentes a sua popularidade.

Partidos como Progressistas e Podemos ampliaram seus números de prefeituras. No mês de maio, ao alegarem que buscavam alinhamento de suas ideias com as propostas da sigla, os gestores da cidade do Cabo de Santo Agostinho, Keko do Armazém, e do município de Moreno, Edmilson Cupertino, abandonaram seus antigos partidos - PL e PSB, respectivamente - e logo apareceram em fotografias ao lado do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), atual presidente estadual do Progressistas. Outra desfiliação que foi também muito comentada na atmosfera política pernambucana foi a do prefeito de Paudalho, Marcelo Gouveia, que deixou o PSD e formalizou a sua filiação no Podemos em março.

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Em entrevista ao LeiaJá, o cientista político Arthur Leandro definiu essas estratégias dos partidos como “inteligentes”, pois ao mesmo tempo em que as siglas se “potencializam eleitoralmente”, também conseguem “aumentar o comando de espaços tanto no território como no orçamento”. O estudioso também acredita que essas movimentações dos partidos “são naturais” e correspondem ao protagonismo que conseguiram durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O Progressistas, por exemplo, não só está criando estratégias para as reeleições dos prefeitos recém-filiados, mas também vem tentando inserir na próxima disputa municipal, nomes que já são conhecidos entre os pernambucanos, como é o caso da deputada bolsonarista Clarissa Tércio (PP), que entrará na corrida pela prefeitura de Jaboatão dos Guararapes. A parlamentar, que tem um papel importante para a manutenção do bolsonarismo no estado, já se mostrava interessada pelos assuntos ligados a Jaboatão antes mesmo que seu partido a indicasse como pré-candidata em setembro. Por defender pautas conservadoras, Clarissa solicitou, no início do ano, reforço policial na Marcha da Maconha do município. Na época, a deputada afirmou que a ação policial seria para apurar “eventuais condutas criminosas e uso ou tráfico de entorpecentes”.

No entanto, diferente da Clarissa, que ainda defende fortemente a reputação do bolsonarismo, outras figuras políticas da direita pernambucana logo se viram na necessidade de se adaptarem ao atual cenário político após a saída de Jair Bolsonaro do Palácio do Planalto.

Um dos partidos que passou a integrar a gestão Lula foi o Republicanos, que mesmo dividido entre apoiar o líder petista, para conseguir alguma visibilidade no governo, e manter a sua fidelidade ao ex-presidente Jair Bolsonaro, conseguiu emplacar o nome do pernambucano Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) no Ministério dos Portos e Aeroportos.

O cientista político Arthur Leandro pontua que a ida do filho do ex-deputado federal Silvio Costa, ferrenho defensor de Lula e da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), reforça a governabilidade do presidente e dá visibilidade ao pernambucano.

“O Silvio Costa Filho procura evidência e controle político. E a condição de ministro assegura controle sobre uma fatia do orçamento, de articulação junto ao Governo Federal, não só na sua pasta, mas nas outras também. Então o ministro e o presidente da República têm clareza dos interesses que os unem nessa relação. É uma relação pragmática e que não deve alterar, digamos assim, a natureza, seja da visão que o presidente e seu núcleo de articulação política percebe acerca das forças do país, nem alterar a orientação de partidos como Republicanos”, disse.

Os desafios do PL estadual

Outro assunto abordado por Arthur Leandro foi as manobras feitas pelo Partido Liberal, em 2023, para driblar dificuldades e “se estabelecer na região Nordeste como uma alternativa ao histórico predomínio das esquerdas”. “A estratégia dos partidos de direita é de negociação com as lideranças regionais”.

As negociações, citadas por Arthur, fazem com que outros partidos ou lideranças políticas, que tentam pensar de forma independente e vão de encontro às decisões das suas siglas, apoiem as pré-candidaturas do partido de Bolsonaro. Com esse cenário, nomes já estão sendo lançados para a disputa de 2024. Como por exemplo, o da presidente estadual do PL Mulher, Izabel Urquiza (PL), para a corrida eleitoral da cidade de Olinda. 

Izabel foi candidata a vice-governadora na chapa encabeçada pelo presidente estadual da sigla, Anderson Ferreira (PL), nas eleições de 2022. Os dois terminaram as eleições em terceiro lugar, atrás da adversária Marília Arraes (Solidariedade), e da atual governadora, Raquel Lyra (PSDB). No município de Olinda, a chapa obteve 26,61% dos votos, sendo a mais votada no primeiro turno. Devido a esse resultado expressivo entre os eleitores do município, Izabel passou a ter seu nome credenciado para a próxima eleição.

Conflitos de ideias no União Brasil 

Se partidos como Progressistas, PL, Republicanos e Podemos, se organizam para 2024 sem apresentarem conflitos internos relevantes, outros ainda tentam cumprir o dever de unir as ideias dos seus políticos e assim ter êxitos, como é o caso do União Brasil, que surgiu da junção dos antigos DEM e PSL.

No campo político nacional, crises entre o presidente do partido, Luciano Bivar (UB-PE), e o secretário-geral, ACM Neto (UB-BA), já foram noticiadas, assim como também desfiliações de parlamentares. Para Arthur Leandro, esses conflitos também se reproduzem em Pernambuco.

“O PSL e o DEM são partidos muito diferentes, então o tipo de dificuldade que aconteceu no nível nacional, ele se reproduz em Pernambuco pelo fato de que os partidos têm funcionamentos internos que são diferentes. Não estou falando apenas de spoiler de liderança política de cada um das forças, mas basicamente do jeito de operar. O Democratas, aqui a gente tem a liderança do Mendonça Filho, que é diferente da liderança do PSL com o Luciano Bivar. Então quando a gente olha sobre essa união em termos de distribuição no território nacional, há locais em que o PSL era mais forte e há locais em que o Democratas era mais forte. Aqui em Pernambuco a liderança de Mendonça Filho era mais relevante e mais tradicional do que a liderança de Luciano Bivar, que foi uma liderança de circunstância, por ter sido o cara que abrigou o ex-presidente Bolsonaro. Então isso deu uma vitaminada, digamos assim, no PSL aqui em Pernambuco”, explicou.

O estudioso afirmou que “em Pernambuco o Democratas era um partido mais robusto do ponto de vista das suas lideranças, enquanto o PSL era um partido que foi catapultado, e que foi vitaminado, digamos assim, pela candidatura de Bolsonaro e pelo fenômeno das eleições de 2018”.

Gestão Raquel Lyra

Sobre a gestão Raquel Lyra (PSDB), que já foi apontada como um governo bolsonarista pelos seus adversários, o cientista político acredita que, em 2023, ela gerou “descontentamentos” tanto na esquerda, como na direita.

Para o estudioso, os acenos da líder tucana ao governo Lula, trouxe “desconforto” a base parlamentar e as lideranças bolsonaristas do estado. Entretanto, Arthur também apontou que o fato da governadora “ter abrigado pessoas claramente bolsonaristas no seu secretariado, como por exemplo a sua secretária de educação, que era secretária de Anderson Ferreira, em Jaboatão, gerou descontentamento na área tão sensível ao campo da esquerda, como a área de educação”. 

Mesmo com essas observações, o estudioso acredita que Raquel se posicionou de maneira “equilibrada” em relação à distribuição de forças no espectro nacional. 

“Ela não reproduziu a clivagem que há no país e ela soube buscar e apresentar o presidente Lula como parceiro, como aliado. Raquel se mostrou como alguém capaz de trazer esse apoio, trazer essa parceria para desenvolver o estado. Então o posicionamento, a postura de Raquel, em relação ao governo Lula, foi inteligente, foi estratégico e não deve mudar no ano que vem”, completou.

 “Direita consistente”

Questionado sobre como a direita exerceu o seu dever em 2023, Arthur Leandro fez questão de afirmar que “a direita se posicionou de maneira consistente” e que ela “não teve enfraquecimento das bases locais” da última eleição municipal para o cenário político desse ano.

“A direita está presente, está potencializada. Se a gente comparar, por exemplo, o ano de 2024 com o cenário que a gente tinha, por exemplo, em 2010, a gente vê que é outro mundo, né? A gente tem a direita viva, acesa, tanto do ponto de vista do lançamento de candidaturas, tipicamente a direita, e eu diria até uma direita com influência, com inspiração bolsonarista, como no campo da centro-direita, do apoio, junto a lideranças locais, nos bairros”, explicou.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recebem pagamentos mensais de seus respectivos partidos. Entre abril e outubro, Bolsonaro foi remunerado pelo PL sete vezes, somando R$ 200 mil. Por sua vez, Lula foi beneficiado com nove repasses do PT, de fevereiro a outubro, totalizando R$ 96 mil. Os vencimentos pagos ao atual presidente e a seu antecessor são uma exceção, já que nenhum outro ex-chefe de Estado possui benefício semelhante em suas legendas. Procurados, o PL não se manifestou, enquanto o PT argumentou que recurso é para pagar aluguel de imóvel.

As informações foram levantadas pelo Estadão junto às prestações de contas anuais do MDB, PL, PSDB, PT e PTB enviadas neste mês ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os documentos encaminhados à Justiça Eleitoral compreendem o período de outubro de 2022 a outubro de 2023. Nesse intervalo, não foram identificados pagamentos em benefício dos ex-presidentes José Sarney (MDB), Fernando Collor (PRD, antigo PTB), Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB).

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A legislação brasileira não impõe aos partidos a obrigação de pagar salários a presidente ou ex-presidentes. Portanto, as remunerações recebidas por Lula e Bolsonaro não derivam de suas passagens pelo Palácio do Planalto, mas sim de suas funções dentro de seus respectivos partidos. Lula e Bolsonaro ocupam as posições de presidentes de honra no PT e no PL, respectivamente. Além deles, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro também desempenha um papel na estrutura partidária como presidente do PL Mulher.

Entre fevereiro e outubro, Bolsonaro e Michelle receberam um total de R$ 437 mil pelas responsabilidades que desempenharam dentro do PL. O registro financeiro do partido classificou essa transferência como "serviços técnicos-profissionais". O salário atual de cada um como dirigente partidário é de R$ 30.483,16. Os gastos com assessores, advogados e outras despesas, como deslocamentos e alimentação, não estão inclusos nesse valor. O PL foi procurado pela reportagem, mas não retornou.

Além de seu salário no PL, Bolsonaro também recebe a aposentadoria do Exército, de cerca de R$ 12 mil por mês. Além disso, usufrui dos benefícios da aposentadoria como ex-deputado, o que corresponde a mais de R$ 30 mil mensais. Como ex-presidente da República, ainda tem direito a quatro servidores para desempenhar funções de segurança e apoio pessoal, dois assessores pessoais, dois veículos oficiais e dois motoristas.

Repasses a Lula são para pagar aluguel em SP, diz PT

O PT, por sua vez, informou, em nota, que as transferências mencionadas pela reportagem referem-se ao custeio de parte do aluguel de imóvel que, desde 2022, serviu como residência e local de trabalho do presidente de honra do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, em São Paulo. "Todas estas transferências foram feitas com recursos de arrecadação própria do partido, conforme declarado à Justiça Eleitoral, sem uso de Fundo Partidário ou outras fontes", diz o texto.

O partido esclareceu também que assumiu uma parcela do custo do aluguel, tendo em vista que o imóvel deveria prover as necessidades de segurança, privacidade, espaço para trabalho de assessores e para reuniões políticas inerentes às atividades de seu presidente de honra. "Desde outubro último, o PT assumiu integralmente o contrato de locação e o pagamento do contrato de aluguel, cessando então as transferências registradas na Justiça Eleitoral".

Em 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PECs).  A Agência Câmara está publicando um balanço dessas votações dividas por tema. 

Um dos projetos de destaque aprovados na área de direito e Justiça é o que torna hediondos crimes como sequestro, cárcere privado ou tráfico de pessoas quando praticados contra criança ou adolescente. A proposta está em análise no Senado. 

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O texto aprovado é do relator, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), para o Projeto de Lei 4224/21, do deputado Osmar Terra (MDB-RS). Condenados por crimes considerados hediondos não podem contar com anistia, graça e indulto ou fiança, e devem começar a cumprir pena inicialmente em regime fechado.  Ao lado dos crimes de sequestro, cárcere privado ou tráfico de crianças ou adolescentes, será considerado hediondo:  - agenciar ou coagir esse público a participar de cenas de pornografia; - atuar com essas pessoas nessas cenas; e - exibir ou transmitir pela internet ou aplicativos, em tempo real, cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de criança ou adolescente. 

O projeto cria ainda uma política nacional de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, além de prever a criação de protocolos a serem seguidos nas escolas para prevenir e combater a violência nesse ambiente. 

Empate favorece réu

Quando houver empate nos julgamentos de matéria penal ou processual penal, valerá a decisão mais favorável ao réu. Isso é o que prevê o Projeto de Lei 3453/21, aprovado em março pela Câmara dos Deputados. A proposta está em debate no Senado. 

De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o projeto assegura também a expedição de habeas corpus, de ofício, por juiz ou tribunal ainda que sem o conhecimento da ação ou recurso contra coação ilegal. 

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Elmar Nascimento (União-BA), que determina a proclamação imediata da decisão mais favorável no caso de empate, mesmo que o julgamento tenha ocorrido sem a totalidade dos integrantes do colegiado em razão de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou da ausência de membro.  As mudanças ocorrerão no Código de Processo Penal e na lei que institui normas procedimentais para determinados processos apresentados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), como crimes de ação penal pública, habeas corpus e recursos. 

Importunação no transporte

A Câmara dos Deputados aprovou também projeto de lei que atribui pena maior para a importunação sexual praticada durante o trajeto em transporte de passageiro individual remunerado, como táxis ou aplicativos de transporte, como o Uber. A matéria foi enviada ao Senado. 

De autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e outros, o Projeto de Lei 3964/23 aumenta a pena geral, de reclusão de 1 a 5 anos, para reclusão de 2 a 6 anos se o ato não constituir crime mais grave.  O projeto também prevê um limite superior de pena maior, de 12 anos, para o crime de estupro praticado nesse tipo de transporte. 

Mais prazo para denunciar

Para casos de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta o prazo de prescrição de ações de reparação civil. A matéria está em análise no Senado. 

De autoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), o Projeto de Lei 4186/21 aumenta a prescrição de 3 para 20 anos, contados da data em que a vítima completar 18 anos e valerá para os crimes tipificados no Código Penal ou em lei específica, como a Lei Maria da Penha. 

A prescrição é a perda do direito do Estado de aplicar a pena ou de executá-la em virtude de falta de iniciativa nesse sentido. 

O Código Civil prevê, atualmente, a suspensão da contagem da prescrição em relação às vítimas menores de 16 anos até que atinjam essa idade, mas mesmo assim não ocorrerá antes da respectiva sentença definitiva, do arquivamento do processo criminal ou do inquérito policial.

Furto e roubo

Penas para os crimes de furto, roubo, receptação de produtos roubados, latrocínio (roubo seguido de morte) e outros podem ser maiores, segundo prevê o Projeto de Lei 3780/23, em análise no Senado.  A proposta, do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e outros, foi aprovada com um texto do deputado Alfredo Gaspar (União-AL). A pena geral de furto passa de reclusão de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos, aumentando-se da metade se o crime é praticado durante a noite. 

No caso do furto qualificado, cuja pena continua a mesma (2 a 8 anos), o relator incluiu novo caso: furto de equipamento ou instalação prejudicando o funcionamento de serviços de telecomunicações, energia elétrica, abastecimento de água, saúde e transporte público. Nessa qualificação seria enquadrado, por exemplo, o furto de fiação elétrica. 

Já o furto por meio de fraude com o uso de dispositivo eletrônico, os golpes virtuais, tem pena aumentada de reclusão de 4 a 8 anos para 4 a 10 anos. 

Quanto ao crime de roubo, a pena geral de 4 a 10 anos passa para 6 a 10 anos, com aumento de 1/3 para duas novas situações semelhantes à do furto: equipamentos ou instalações ligadas a serviços públicos e roubo de dispositivo eletrônico ou informático. 

Quando o roubo ocorrer com violência e dela resultar lesão grave, a pena atual de 7 a 18 anos passará para 16 a 24 anos se o projeto virar lei.  No caso do latrocínio (roubo seguido de morte da vítima), o condenado pode pegar de 24 a 30 anos. Hoje a pena é de 20 a 30 anos.  Fonte: Agência Câmara de Notícias 

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) quer derrubar os vetos presidenciais sobre o Projeto de Lei 14.785, conhecido como novo marco legal dos defensivos agrícolas. "Um tema que tramitou mais de 20 anos no Congresso Nacional, que teve aprovação quase unânime no Senado e que o presidente Lula, em uma demonstração de desrespeito total ao Parlamento e predileção por jogar com sua torcida do que efetivamente cumprir sua obrigação, veta os principais trechos", disse o presidente da bancada ruralista, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), em vídeo publicado nas redes sociais.

O projeto, aprovado pelo Senado em 28 de novembro, foi sancionado nesta quinta-feira (28) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas com veto a 14 trechos originais do texto. "Vamos derrubar esses vetos. Temos votos para isso, assim como fizemos com o marco temporal", acrescentou Lupion.

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O marco legal dispõe novas regras sobre a pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e das embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e a fiscalização de defensivos agrícolas, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins. Os principais pontos vetados pelo presidente que desagradaram à indústria e ao setor produtivo foram a retirada da coordenação do Ministério da Agricultura sobre os processos de reanálise de defensivos e sobre pedidos de registro de produtos semelhantes durante esses processos.

O Palácio do Planalto informou que os incisos I, II e III do artigo 27 do PL foram vetados porque, em conjunto, eles representam a extinção do atual modelo regulatório tripartite (saúde, meio ambiente e agricultura) de registro e controle de agrotóxicos, adotado no Brasil desde 1989. "Com isso, o veto evitará que as avaliações ambientais e de saúde passem a ser conduzidas, exclusivamente, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa)", explica o governo. Outro ponto vetado foi o artigo 28 (caput e parágrafo único), que estabelece que, para os casos de reanálise dos agrotóxicos, a manifestação do órgão ambiental (Ibama) e de saúde (Anvisa) é uma "mera complementação" da atuação do Mapa.

2023 foi marcado pela retomada dos planejamentos e recomposição das instituições públicas e privadas após o período de pandemia da Covid-19. O ano trouxe discussões acerca das novas tecnoligias, como a utilização da Inteligência Artificial (AI), até a revogação do Novo Ensino Médio. Para relembrar a Educação em 2023, o LeiaJá reúne fatos que marcaram o ano. Confira: 

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Estudantes usando a tecnologia em sala de aula. Foto: Freepik

- ChatGPT, IA e Educação

2023 se consolidou como o ano da utilização dos recursos da inteligência artificil, como a plataforma ChatGPT. A ferramenta de fácil acesso, exige um login apenas por endereço de e-mail, e alcançou a marca de 100 milhões de usuários ativos mensais em janeiro de 2023. O avanço desses recurso e utilização como ferramenta educativa ainda não é concenso e traz algumas problemáricas como o uso ético na produção de trabalhos escolares e acadêmicos.

Durante a Semana de Aprendizagem Digital, no mês de setembro, a Unesco lançou a primeira orientação global sobre o uso de IA generativa na educação e pesquisa, com sete passos que devem ser cumpridos para garantir um uso exato para o estudo. Um dos pontos declarados no livro de orientação é que o limite de idade para o uso de ferramentas deve ser de 13 anos.

Alunos da rede estadual de São Paulo. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

- Rede estadual de São Paulo adota apenas livros digitais

A partir de 2024, a rede de Educação de São Paulo terá apenas conteúdo didático digital, ou seja, sem livros impressos, a partir do 6º ano do ensino fundamental. A gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) abriu mão de participar do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), no qual os livros didáticos são adquiridos por meio de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação (MEC).

Ministro da Educação, Camilo Santana. Foto: Júlio Gomes/LeiaJá/Arquivo

- Suspensão do Novo Ensino Médio

Alvo constante de críticas, o Novo Ensino Médio teve sua implantação suspensa em abril de 2023. Na época, o ministro da Educação Camilo Santana (PT) usou as redes sociais para informar a assinatura da portaria que paralisava a reforma no ensino médio. "Hoje estive com o presidente Lula, no Palácio do Planalto, para tratar dessa questão tão importante para os jovens do nosso país, que é a reavaliação do atual modelo do ensino médio. Apresentei ao presidente a minuta de portaria que assinei no início da tarde de hoje, suspendendo provisoriamente termos da portaria n°521, de 13/07/2021, que trata do cronograma de implementação do Novo Ensino Médio, especificamente no que cabe a mudanças no Enem. 1 2 34 564", escreveu Camilo Santana na época.

Deputado Mendonça Filho, que foi ministro da Educação durante o governo Temer, é relator do PL 5230/23

- PL para reforma do Ensino Médio tem votação adiada para 2024

O Projeto de Lei 5230/23, do Governo Federal, que visa a reforma do ensino médio, teve votação adiada para 2024. 4. A decisão veio após reunião entre o ministro da Educação, Camilo Santana (PT), e o relator, o deputado federal Mendoça Filho (União) no dia 19 de dezembro, data prevista para a realização do pleito. Mendonça Filho, que foi minstro da Educação durante o governo de Michel Temer (MDB), responsável pela implantação do Novo Ensino Médio, afirmou que conversou com presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas), que aceitou o pedido. Além disso, o relator do PL contou que falou com secretários estaduais de Educação antes de definir o adiamento da proposta.

Estudantes do ensino médio. Foto: Júlio Gomes/LeiaJá/Arquivo

- Criação de bolsa e poupança para alunos do ensino médio

No segundo semestre de 2023, o Governo Federal anunciou a criação de bolsa permanênia e poupança dsetinada a alunos do ensino médio. De acordo com a estimativa do Ministério da Educação (MEC), o projeto deve impactar cerca de 2,5 milhões de alunos. Para ter direito ao benefício federal, os estudantes deve apresentar frequência escolar mínima de 80%, aprovação no fim de cada ano e participação em avaliações promovidas pelo MEC, como Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

No texto não há um valor um valor fixo da bolsa, no entanto, o Governo Federal determina que seja R$ 200 mensais por 10 meses. Já a poupança para os alunos do ensino médio será R$ 1 mil por ano. A proposta é que a iniciativa entre em vigor já em 2024. O projeto de lei foi aprovado, sem alterações, no Senado Federal no dia 20 de dezembro e segue para sanção da Presidência da República.

O PL, o PP e o Republicanos entraram nesta quinta-feira (28) no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação para garantir a eficácia do projeto de lei que estabelece a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. 

Pela tese, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

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No dia 14 deste mês, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.  Na ação encaminhada ao Supremo, os partidos alegam que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco temporal.

"Em cenário de discordância republicana entre poderes acerca de determinado conteúdo normativo, a última palavra em um regime democrático, sempre deve ser do Poder Legislativo, verdadeira casa da democracia", argumentaram os partidos.  Por meio de sorteio eletrônico, o ministro Gilmar Mendes foi escolhido para relatar a ação. Não há prazo para decisão. 

 Após a sessão do Congresso que derrubou o veto ao marco temporal, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) informou que irá protocolar no STF uma ação para garantir a prevalência do veto presidencial. 

A Câmara aprovou na madrugada desta sexta-feira, 22, o projeto de lei que regulamenta a tributação das apostas esportivas. A proposta prevê ainda a taxação dos jogos e apostas online como cassinos virtuais - que havia sido retirada pelos senadores e foi retomada pelo relator na Câmara, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA).

Foram 292 votos favoráveis, 114 contrários e uma abstenção. A proposta agora vai à sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

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A bancada evangélica tentou manter fora do projeto a tributação dos cassinos virtuais, mas foi derrotada. Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), os religiosos se posicionaram "totalmente contrários" à regulação dos jogos online, por uma questão moral e ideológica, segundo deputados da bancada.

A frente parlamentar trabalhou junto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para adiar a análise do texto para o ano que vem.

"Não podemos, no afã de achar que vai se arrecadar impostos, legalizar a mazela social da desgraça de jogos de azar no País", disse, no plenário, o deputado evangélico Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). "O que está em jogo a partir de agora é o pão na mesa do pobre, da viúva, dos pensionistas e dos aposentados, que não podem ficar viciados.

O que está em jogo é um presente de grego de Natal aos brasileiros", emendou.

Lira, no entanto, defendeu a interlocutores que a taxação de cassinos virtuais deveria ser retomada. Ele argumenta que a tributação apenas das apostas esportivas corresponde a 20% da arrecadação do mercado de jogos, enquanto 80% da receita do ramo advém dos jogos e apostas virtuais, como cassinos.

O alagoano alerta sobre a necessidade de regular um mercado consolidado que ainda não paga impostos e gera empregos ilegais.

Os deputados acataram um destaque (sugestão de mudança ao texto-base) em acordo com o relator, que permite que a Caixa Econômica Federal opere apostas de quota fixa conforme autorização definida pelo Ministério da Fazenda. Na quota fixa, os apostadores sabem exatamente qual é a taxa de retorno no momento em que fazem a aposta.

Veja as taxas

O texto aprovado determina ainda que as empresas do setor serão taxadas em 12% sobre a receita bruta dos jogos subtraídos dos prêmios pagos aos apostadores, o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês), conforme proposto pelos senadores. Inicialmente, a Câmara havia sugerido uma alíquota de 18%.

O projeto também definiu em 15% a taxa cobrada dos apostadores sobre os ganhos superiores a R$ 2.112. No primeiro texto aprovado pelos deputados, o valor era de 30%. O relator também conservou sistemática do cálculo da taxação para que seja feita de forma anualizada, como proposto pelo Senado, e não prêmio a prêmio.

Os deputados também derrubaram um artigo incluído pelo Senado que igualava a cobrança de imposto sobre o lucro das empresas dos chamados fantasy sports (jogos de fantasia) às outras apostas online. Pelo texto aprovado, essa modalidade vai continuar pagando 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e não os 12% sugeridos pelos senadores.

Viana também acatou a sugestão de que a outorga concedida às empresas para exploração do setor de apostas terá duração de até cinco anos, e não os três anos que foram incluídos pela Câmara.

O valor estipulado a título de outorga fixa ficou limitado a R$ 30 milhões, considerado "o uso de três marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos por ato de autorização". O relator também manteve a proibição dos chamados caça-níqueis.

O relator também disse em plenário que aceitou uma mudança proposta pelo líder do PT, Zeca Dirceu (PR), para permitir que o sócio ou acionista controlador de empresa de apostas possa ter participação, direta ou indireta, em instituições financeiras e de pagamento.

Arrecadação

O projeto dos jogos faz parte do pacote de medidas arrecadatórias do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para atingir a meta de déficit zero nas contas públicas no ano que vem.

Inicialmente, a equipe econômica previa arrecadar em torno de R$ 700 milhões em 2024 com a medida, mas a inclusão dos cassinos virtuais deve aumentar esse valor.

As estimativas chegam a R$ 12 bilhões em um mercado totalmente regulado.

Na última reunião do ano, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados arquivou processo do PL contra a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). O partido acusou a parlamentar de ofender integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Movimento dos Trabalhadores sem Terra em reunião do dia 12 de julho. Segundo a representação, Sâmia Bomfim destratou especialmente o deputado General Girão (PL-RN), a quem teria chamado de “bandido”, “terrorista”, “fascista” e “golpista”. 

De acordo com o relator do processo, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), as imagens da reunião da CPI do MST mostram que realmente ocorreu uma discussão entre a deputada e os demais integrantes da comissão. No entanto, conforme o relator, como o microfone estava desligado, não foi possível comprovar que todas as falas foram realmente proferidas como consta na representação do PL.  Além disso, Acácio Favacho entendeu que Sâmia Bomfim apenas expressou sua “opinião crítica” sobre o tema em debate no momento. Por isso, estava protegida pela imunidade parlamentar. 

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“Considerando que os fatos descritos na representação ocorreram durante a reunião de uma CPI realizada em plenário de comissão da Câmara dos Deputados, em contexto de um debate político, pode-se concluir que a representada agiu amparada pela imunidade material conferida aos membros do Congresso Nacional pela Constituição Federal. Trata-se, portanto, de fato atípico insuscetível de configurar afronta ao decoro.” 

Ao se defender da acusação, Sâmia Bomfim reiterou que a representação contra ela, assim como ocorreu com outras deputadas, foi parte de um processo de “perseguição política”.  “Termina um ciclo importante, em que havia aqui no Conselho de Ética vários pedidos de cassação de mandatos, sobretudo de mulheres, que, com a sua combatividade, a sua expressão política, se manifestaram e foram vítimas de perseguição política", disse.

"A gente precisa, no próximo ano, utilizar o Conselho de Ética, de fato, como um instrumento sério, para parlamentares que excedam o seu papel, que atrapalhem o andamento da boa administração da coisa pública, que cometam crimes, cometam violações graves, e não como forma de mostrar contrariedade ou oposição entre legendas”, completou Sâmia. 

O presidente do Conselho de Ética, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), também fez um apelo aos parlamentares para que tenham moderação nas discussões para evitar processos desnecessários. Segundo o parlamentar, neste ano o colegiado analisou 22 representações por quebra de decoro, todas elas por utilização de “palavras inadequadas”.

*Da Agência Câmara de Notícias

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que concede incentivo financeiro educacional, na modalidade poupança, para estimular alunos do ensino médio a permanecerem na escola e concluírem o curso (PL 54/2021). Da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o texto teve relatoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE) e segue para sanção da Presidência da República.  Para a relatora, o projeto tem o mérito de “estimular adolescentes e jovens a permanecerem no ensino médio e concluírem com sucesso essa etapa, que marca o final da educação básica”. 

— A medida legislativa propõe promover a permanência dos estudantes, em especial os que se encontram em situação de vulnerabilidade, focando em uma formação ampla, com maior qualidade e com um ensino médio cada vez mais decente — disse Teresa Leitão, ao ler seu relatório em Plenário. 

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O público-alvo do incentivo são os estudantes de baixa renda matriculados no ensino médio da rede pública, em todas as modalidades, e pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Terão prioridade aqueles com renda familiar mensal de até R$ 218 por pessoa. 

A fim de estimular o cumprimento da etapa escolar em idade adequada, o incentivo poderá ser pago a estudantes da modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) somente se tiverem entre 19 e 24 anos incompletos. A seleção dos alunos obedecerá a critérios de inscrição no CadÚnico e poderá seguir ainda outros critérios fixados em regulamento e referentes à vulnerabilidade social, à matrícula em escola em tempo integral e à idade do estudante contemplado. A relação dos estudantes contemplados será de acesso público por meio da internet. 

Com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a relatora Teresa Leitão observou que, em 2022, estavam fora da escola 7,8% dos brasileiros de 15 a 17 anos, idade de referência para o ensino médio. Além disso, apenas 75,2% dos adolescentes nessa faixa etária estavam no ensino médio. Daí a importância do projeto, ressaltou a relatora.

Emendas

Teresa Leitão rejeitou as oito emendas apresentadas em Plenário pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Ela elogiou algumas das sugestões, mas alegou que parte das questões será tratada na regulamentação e que as alterações obrigariam o texto a retornar para a Câmara dos Deputados. A relatora informou que apresentou apenas uma emenda de redação, para fazer um ajuste no texto. 

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) parabenizou a autora e a relatora do projeto. Mas disse que a proposta é uma solução paliativa e cobrou mais estrutura para as escolas. A senadora Augusta Brito (PT-CE) defendeu o projeto e disse que a saída de jovens do ensino médio ocorre principalmente pela necessidade de ajudar no sustento da família. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) também elogiou a proposta. Ela disse que a melhor maneira de diminuir a violência é o incentivo à educação de qualidade. A senadora aproveitou para pedir mais recursos para a educação.  — Ou construímos um olhar diferenciado para exigir recursos para a educação pública neste país ou vamos ter de construir presídios em cada esquina — declarou Zenaide Maia. 

Condicionantes

Pela proposta que segue à sanção presidencial, para poder acessar o benefício após ter sido selecionado, o estudante deverá atender a uma série de condicionantes:  Fazer a matrícula no início de cada ano letivo; manter frequência escolar de 80% do total de horas letivas (a Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê 75%); ser aprovado ao fim de cada ano letivo; participar dos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e de avaliações aplicadas pelos outros entes federativos, quando houver; participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) quando estiver no último ano do ensino médio público; participar do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), no caso da modalidade EJA. Em até três anos depois da implementação do incentivo, a condicionante de frequência escolar mínima deverá ser aumentada para 85% do total de horas letivas. Caberá ao Ministério da Educação verificar o cumprimento dessas condicionantes pelo estudante.

Depósitos

Embora os valores sejam definidos em regulamento, conforme disponibilidade orçamentária, o texto prevê aportes em conta no nome do estudante de acordo com o cumprimento de etapas e com restrições de movimentação. Assim, ele receberá depósitos a cada ano letivo ao realizar a matrícula e comprovar a frequência mínima. Esses valores serão depositados ao menos nove vezes ao longo de cada ano e poderão ser movimentados pelo aluno a qualquer momento. Já os depósitos feitos pelo governo na conclusão do ano letivo com aprovação e após a participação no Enem poderão ser movimentados depois de obtido o certificado de conclusão do ensino médio.  Quando se tratar de educação profissional e tecnológica, seja integrada ou concomitante, no mínimo 10% dos resgates pela conclusão do ano letivo e realização do Enem devem depender da obtenção do certificado de ensino médio técnico. Os depósitos referentes à aprovação no ano letivo e à participação no Enem deverão corresponder, no mínimo, a um terço do total pago a cada estudante. 

Devolução e acúmulo

Se o aluno descumprir as condicionantes ou abandonar a escola, os valores depositados na conta em seu nome deverão retornar ao fundo que bancará o incentivo. Como há liberdade de movimentação dos valores vinculados à matrícula e à frequência, serão devolvidos apenas os incentivos por aprovação e participação no Enem. O regulamento definirá os efeitos para o estudante em razão do descumprimento das condições antes da conclusão do ensino médio e as hipóteses de desligamento desse tipo de incentivo.  O dinheiro recebido não será considerado no cálculo da renda familiar para ter acesso a outros benefícios socioassistenciais, mas não poderá ser acumulado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) nem com o Bolsa Família em caso de famílias unipessoais.

Fundo Social

Do total de R$ 20 bilhões que a União poderá direcionar ao fundo para bancar o incentivo, R$ 13 bilhões podem vir do superávit financeiro do Fundo Social, criado para receber recursos do governo federal com a exploração do petróleo do pré-sal sob os contratos de partilha de produção. Esse fundo também foi criado para custear ações em outras áreas, como saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.  A ser administrado e gerido por banco federal, o fundo a ser criado para pagar o incentivo ao estudante poderá contar ainda com dinheiro não usado para garantir empréstimos no âmbito do Pronampe, caso do Fundo Garantidor de Operações (FGO), ou no âmbito do crédito educativo, caso do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC). Segundo o projeto, a instituição administradora poderá contratar, de forma direta e sem licitação, agente financeiro para operacionalizar o pagamento do incentivo.

*Agência Senado/Com informações da Agência Câmara

O deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ) foi chamado de "assassino" por uma mulher que o reconheceu em um restaurante no Centro do Rio de Janeiro, na última sexta-feira, 15, segundo informação do jornal O Globo.

De acordo com o colunista Ancelmo Gois, enquanto o ex-ministro da Saúde almoçava no local, uma mulher com bolsa do Movimento dos Sem-Terra (MST) entrou no local e percebeu a presença do político. Ela deixou o restaurante e gritou "assassino" para o ex-ministro de Jair Bolsonaro (PL). Outros clientes pediram descontos pela presença de Pazuello, com o argumento que a presença dele representava "insalubridade".

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Hoje deputado federal pelo Rio, Pazuello foi um dos ministros da Saúde de Bolsonaro durante a fase crítica da pandemia de covid-19. Ele ocupou o cargo interinamente entre maio e setembro de 2020 e depois foi efetivado, com permanência até março de 2021.

Dados do governo federal mostram que o Brasil registrou 708.237 mortes por covid desde março de 2023. O maior número de óbitos ocorreu em 2022, quando 424,1 mil pessoas perderam a vida para a doença.

Em dezembro de 2020, quando diversos países tentavam fechar contratos para produção de vacina, enquanto milhares de pessoas morriam de covid, Pazuello fez um questionamento diante da cobrança da população por vacina. "Pra que essa angústia?", perguntou à época.

A primeira pessoa vacinada no Brasil foi uma enfermeira, em São Paulo, em 17 janeiro de 2021. Mônica Calazans recebeu na oportunidade a primeira dose da Coronavac. No Estado de São Paulo, de acordo com o governo estadual, 97,16% da população recebeu ao menos uma dose da vacina. O esquema vacinal completo atingiu 89,71% da população paulista.

cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a ser repassado anualmente aos municípios. O Projeto de Lei (PL) n° 1506/2023, alterado por emendas do Poder Executivo e da Comissão de Justiça, cria um mecanismo de compensação para garantir que todas as cidades pernambucanas tenham, em 2024, no mínimo a mesma receita arrecadada em 2023.  Para que isso ocorra, a matéria altera o peso dos atuais critérios de distribuição, que envolvem tamanho populacional, ações ambientais e desempenho educacional, por exemplo. A principal mudança refere-se à redução de 75% para 65% no peso do valor agregado (contribuição econômica de cada cidade em comparação com o total do Estado) para a construção do indicador final da divisão.

A proposta gerou debate nas últimas semanas, já que algumas prefeituras que teriam acréscimo de arrecadação no próximo ano deixarão de tê-lo ou receberão em menor valor, a fim de garantir mais verba aos municípios que, em razão da baixa atividade econômica, perderiam mais receita.

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Comissões 

A emenda da Comissão de Justiça, apresentada pelo relator Eriberto Filho (PSB) durante a Ordem do Dia, busca minimizar as perdas, beneficiando 23 municípios com menos de 30 mil habitantes que seriam os principais penalizados com a nova fórmula. Para isso, concede a eles R$ 14 milhões provenientes dos ganhos de ICMS que teriam as maiores economias do Estado, como Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca e Recife, na Região Metropolitana, e Goiana, na Mata Norte.

“São as cidades pequenas que mais precisam dos repasses, visto que não têm outras fontes de receitas”, argumentou o deputado ao ler o parecer em Plenário.   Presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSB) explicou que metade dos R$ 14 milhões foi disponibilizada pelo prefeito do Recife, João Campos, que abriu mão de parte dos R$ 42 milhões que vai receber a mais de repasse de ICMS no próximo ano.

“A matéria seria votada da forma como encaminhada pelo Governo. Entretanto, liguei para João Campos e ele concordou em ajudar neste processo. Não fez questão nenhuma, mesmo com perda de receita para o Recife”, registrou. 

Relator do PL nº 1506 na Comissão de Finanças, o deputado Lula Cabral (Solidariedade) emitiu parecer pela rejeição da proposta, também no Plenário. Na avaliação dele, o texto prejudica 35 cidades, especialmente aquelas de maior atividade econômica, que deixariam de receber R$ 314 milhões no total. Ele argumentou que os gestores terão frustrados os planejamentos feitos para o próximo ano. 

“Em 2024, o Estado vai ter um acréscimo de R$ 2,3 bilhões na arrecadação e, mesmo assim, não vai conceder um centavo para compensar as perdas destes municípios. Ele jogou a bomba para estourar nos municípios que mais produzem”, argumentou. O parecer dele, entretanto, foi rejeitado pela maioria dos membros do colegiado. Lula Cabral votou contra a matéria na Ordem do Dia. 

O presidente da Comissão de Assuntos Municipais, deputado José Patriota (PSB), emitiu relatório favorável ao PL junto às duas emendas. Ele lembrou que o texto foi construído após longa discussão de um grupo de trabalho envolvendo a gestão estadual, a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), além da própria Alepe. Segundo o parlamentar, dos 184 municípios pernambucanos, 172 terão ganho real de arrecadação, cabendo a 12 cidades “entrar com uma cota maior de sacrifício”. 

Discussão 

Outros deputados posicionaram-se sobre a proposta ao longo da Reunião Plenária. Jeferson Timóteo (PP) afirmou, durante o Pequeno Expediente, que a projeção de Cabo de Santo Agostinho seria arrecadar R$ 68 milhões em ICMS no próximo ano, valor reduzido a R$ 8 milhões com o PL do Governo. Ele defendeu uma proposta que garantisse um período de transição de dez anos para realizar a mudança nos critérios. Jeferson Timóteo também votou contra a matéria na Ordem do Dia.  Waldemar Borges (PSB), por sua vez, elogiou a postura do prefeito João Campos. Na avaliação dele, o gestor “agiu como estadista”, ao entender que não havia justiça em Recife ganhar, enquanto Quixaba, no Sertão do Pajeú, por exemplo, teria prejuízos na repartição das receitas.

Antônio Moraes (PP) destacou que o aumento da alíquota do ICMS de 18% para 20,5%, aprovado pela Casa em setembro deste ano, ajudou na arrecadação dos municípios. “Na época, o aumento foi muito criticado, mas se a gente não tivesse aprovado, as prefeituras que estão em dificuldade hoje estariam em situação muito pior”, avaliou.

Para Sileno Guedes (PSB), o Governo do Estado falhou em não conseguir fazer uma distribuição equilibrada do imposto para todos os municípios em sua proposta original. Ele elogiou os esforços da Alepe e da Amupe em discutir a proposta para garantir uma distribuição mais justa dos recursos. João Paulo Costa (PCdoB) também parabenizou os colegas pelos trabalhos e considerou importantes os ajustes para que as cidades menores possam garantir a prestação dos serviços à população.

Doriel Barros (PT) ressaltou que os municípios que se consideraram prejudicados, como Cabo de Santo Agostinho, são os que recebem maiores investimentos do Governo Federal. Cléber Chaparral (União) elogiou a emenda apresentada por Eriberto Filho que, segundo o parlamentar, evitou perdas para o município de Orobó, no Agreste Setentrional, cidade da qual foi prefeito por dois mandatos. Joãozinho Tenório (Patriota) e o líder do Governo, Izaías Régis (PSDB), destacaram a preocupação da governadora em fazer uma repartição mais justa. 

 

*Da Alepe

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