Tópicos | presídios

A governadora Raquel Lyra e sua vice, Priscila Krause, receberam o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, no Palácio do Campo das Princesas, na noite desta segunda-feira (16). O ministro está em Pernambuco para mais uma parada do projeto Caravana dos Direitos Humanos, que tem o objetivo de debater com os mais diversos setores da sociedade soluções para os problemas existentes no sistema prisional brasileiro. 

--> Curado reduziu de 6,5 mil presos para menos de 2 mil

##RECOMENDA##

“Para nós é uma honra receber o ministro Silvio em Pernambuco, pois o trabalho que ele vem desenvolvendo é de extrema importância para o País. Resolver os problemas que herdamos no sistema penitenciário é de fundamental importância para a nossa gestão, por isso, entre outras medidas que estão em curso, nomeamos recentemente 338 policiais penais, uma das ações do programa Juntos pela Segurança, que visa reduzir os índices de criminalidade no Estado”, destacou a governadora Raquel Lyra durante o encontro.

O ministro Silvio Almeida chamou atenção para a relevância do trabalho em conjunto. “A importância da melhoria do sistema penitenciário vai além do governo brasileiro, porque também somos cobrados internacionalmente. Este é um trabalho que estamos fazendo em conjunto com os estados”, registrou.

Também estiveram presentes na reunião Rafael Velasco, secretário Nacional de Políticas Penais; Isadora Brandão, secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos; o assessor especial de Assuntos Parlamentares e Federativos, David Carneiro; a secretária estadual de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas, Carolina Cabral, além do secretário estadual da Casa Civil, Túlio Vilaça.

*Da assessoria de imprensa

O Complexo Prisional do Curado, localizado na zona Oeste do Recife, teve uma redução de 6,5 mil para menos de 2 mil presos em menos de um ano, segundo informações do Tribunal de Justiça de Pernambuco divulgadas nesta segunda-feira (16). Os dados são apresentados na véspera da visita ao local do ministro de Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, acompanhado de representações institucionais que compõem o Gabinete de Crise, grupo criado para formular soluções acerca da superlotação prisional. 

Menos de um ano após início do cumprimento de uma correição extraordinária, (ato administrativo exercido pelo corregedor), da Corregedoria Nacional de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Complexo Prisional do Curado, o Gabinete de Crise avalia pontos de avanço nas questões de lotação e reavaliação de sentenças. O grupo é formado por representantes do TJPE, da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), do Ministério Público do Estado (MPPE), da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), da Defensoria Pública (DPPE) e da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos. 

##RECOMENDA##

Uma das principais ações foi chamada de “fechamento de porta de entrada”, que é a não permissão de novos presos no Complexo do Curado. Além disso, foi realizada uma espécie de “força tarefa” com 15 juízes, juntamente com magistrados das varas de execuções penais, para revisar os processos de pessoas em cumprimento de pena no Complexo. As apreciações dos processos resultaram em acertos como livramento condicional, progressão de regime, entre outros. Juntamente com as atividades exercidas pelo Judiciário, o Executivo tem viabilizado obras de infraestrutura.

Escassez de policiais penais

 Segundo apurou o LeiaJá, policiais penais alocados no Complexo do Curado afirmam que lá tem sido “o melhor lugar para fazer plantão”, tendo em vista a redução de presos, apesar de ainda não haver uma previsão para os agentes aprovados e concluintes do curso de formação serem nomeados para preencher o quadro de vagas no sistema prisional no estado.

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), deu nesta quarta-feira, 4, o voto que cravou o placar unânime no julgamento sobre violações no sistema carcerário brasileiro.

O STF concluiu que há um 'estado de coisas inconstitucional' nos presídios e determinou providências dos governos federal e estaduais e também do Poder Judiciário.

##RECOMENDA##

Ao justificar o voto, Gilmar Mendes apontou que as pessoas presas recebem 'tratamento desumano' e defendeu a necessidade de uma intervenção 'urgente e estrutural' do STF.

"Lamentavelmente, casos de violações de direitos fundamentais em presídios compõem a rotina do País há décadas, o que revela a negligência do Poder estatal e a indiferença de parte significativa da população brasileira, que ignora a situação de violação sistemática e generalizada de direitos nas prisões brasileiras", argumentou.

O decano do STF, no entanto, não isentou o Judiciário. Gilmar apontou falhas no controle do cumprimento das sentenças e das prisões processuais.

Sem um monitoramento sistemático dos juízes, avolumam-se casos de pessoas esquecidas na prisão, mesmo após terem cumprido suas penas ou estarem aptas a migrar ao regime semiaberto, ou de detenções provisórias que se prolongam além de um prazo razoável.

"Há uma responsabilidade que não é apenas do Executivo e do Legislativo, mas também do Judiciário. Quando nós falamos que há 40% de presos provisórios, nós sabemos que essa é uma responsabilidade do Judiciário. E muitos desses presos que estão submetidos ao regime da prisão provisória há muitos anos", criticou Gilmar.

Para tentar resolver o gargalo, o STF determinou a criação de Varas de Execução Penal - responsáveis pela progressões das penas - na mesma proporção que as Varas Criminais. A reforma ficará a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os ministros determinaram ainda que todos os magistrados e tribunais precisam dar preferência a penas alternativas à prisão, quando possível, e devem levar em conta a realidade do sistema penitenciário no momento de fixar medidas cautelares e penas e durante a execução penal. O Supremo também reiterou que as audiências custódia precisam ser realizadas no prazo de 24 horas, preferencialmente no formato presencial.

Oitenta e sete entidades, entre as quais o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), o Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de SP e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), encaminharam, na quarta-feira (20), a uma série de autoridades do Governo Federal, uma nota técnica conjunta contra a privatização do sistema prisional, solicitando o fim dos incentivos para a transferência da gestão de presídios à iniciativa privada por meio do BNDES e de isenções fiscais previstas no Decreto 11.498/2023.

As entidades entendem que é preciso, com urgência, “a revisão do posicionamento do Governo Federal nesse tema, sobretudo considerando que há procedimento licitatório em andamento para a privatização do Presídio de Erechim, no Rio Grande do Sul, cujo leilão está previsto para o dia 06.10.2023. Com base na nova política de incentivo às privatizações do Governo Federal, estipulou-se o dispêndio de recursos públicos, via BNDES, de valor estimado em 150 milhões de reais para subvencionar a construção desse presídio pela iniciativa privada. Ainda, por meio de celebração de parceria público-privada, a empresa vencedora será remunerada pela gestão de uma concessão pública com 30 anos de duração, incluindo os serviços de manutenção das instalações, limpeza e apoio logístico na movimentação das pessoas presas”.

##RECOMENDA##

Um dos riscos desse processo, argumenta a nota, é que “as empresas privadas absorvam a gestão prisional e a transformem em um mercado lucrativo. Os contratos firmados com a iniciativa privada parecem querer favorecer o encarceramento em massa, com a aposição de cláusulas contratuais que exigem taxas mínimas de lotação das unidades prisionais, aliadas à remuneração da empresa por cada pessoa encarcerada, com a submissão dos corpos negros a trabalhos forçados e aumento das margens de lucro com a precarização ainda maior do sistema prisional”. 

A nota foi encaminhada, entre outros, aos Ministros da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, do Planejamento e ao Presidente do BNDES. 

“É inadmissível que violações de direitos humanos se agravem, de forma crônica, sob o manto de um discurso ressocializador que conta com incentivos fiscais e investimentos milionários do atual Governo Federal, dentro de um sistema carcerário cujo estado de coisas já é reconhecidamente ilegal e inconstitucional pela própria Suprema Corte Brasileira na Medida Cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2015.” 

*Da assessoria 

Presos de seis presídios do Equador mantêm 57 guardas penitenciários e policiais retidos em protesto contra operações de segurança da força policial nas prisões, informou na quinta-feira (31) a entidade reguladora das penitenciárias (Snai).

Em meio a um dia violento devido às explosões de dois carros-bomba em Quito, a entidade afirmou em comunicado que sete policiais e 50 agentes penitenciários "estão retidos em seis centros de privação de liberdade", sem entrar em mais detalhes.

##RECOMENDA##

Mais cedo, o ministro do Interior, Juan Zapata, havia declarado que todos os guardas estavam retidos na prisão de Cuenca, onde os detentos protestam desde quarta-feira (30) devido à pressão policial.

"Este incidente seria uma resposta dos grupos criminosos às intervenções da força policial nos centros penitenciários do país, cujo propósito é a apreensão de objetos proibidos que são usados em atos violentos", informou o Snai.

Na quarta-feira, centenas de soldados e policiais realizaram uma operação de busca por armas, munições e explosivos em uma prisão na cidade andina de Latacunga, no sul do Equador, uma das principais do país e cenário de frequentes massacres entre detentos que causaram mais de 430 mortes desde 2021.

As hipóteses sobre os reféns têm mudado ao longo do dia. Inicialmente, o órgão estatal responsável pelas prisões (Snai) afirmou que se tratava de uma retaliação pela "intervenção" das forças de segurança. Posteriormente, as autoridades indicaram que a retenção é um protesto contra a transferência de detentos para outras prisões.

"Estamos preocupados pela segurança de nossos funcionários", disse Zapata durante uma coletiva de imprensa em Quito.

De acordo com o Snai, "Uma série de ações estão sendo tomadas para recolocar a ordem no sistema penitenciário" com o apoio de militares e policiais.

Gangues ligadas ao tráfico de drogas travam uma guerra pelo poder e usam as prisões como centros de operações. Diante dos confrontos violentos entre as organizações aliadas a cartéis mexicanos e colombianos nas prisões, o presidente Guillermo Lasso decretou em 24 de julho o estado de exceção em todo o sistema penitenciário por 60 dias, o que permite a presença militar nas prisões.

O voto do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) desempatou o julgamento que estava em 5 a 5 no sentido de rejeitar o pedido por questões processuais. Ele acompanhou a divergência aberta por Ricardo Lewandowski, ministro aposentado. 

O caso foi julgado no plenário virtual. O voto de Mendonça foi depositado na noite de segunda-feira (14), último dia da sessão de julgamentos aberta em 4 de agosto.

##RECOMENDA##

Para o ministro, depois de a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transsexuais ingressar com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sobre o assunto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou resolução que resolve a contento a controvérsia.

“De fato, com a edição da Resolução CNJ nº 348, de 2020, posteriormente modificada pela Resolução CNJ nº 366, de 2021, operou-se, efetivamente, alteração substancial do panorama normativa descrito na inicial”, escreveu Mendonça, citando Lewandowski. 

No pedido, a associação requeria que o Supremo declarasse inconstitucionais normas do Poder Executivo que, segundo a entidade, favoreciam a violação de direitos fundamentais de pessoas trans. Desde o ingresso da petição inicial, no entanto, o Executivo e o Judiciário editaram estudos e normas dando ao encarcerado a opção de gênero para o cumprimento de pena em presididos. 

Pelas resoluções do CNJ, por exemplo, os juízes devem questionar a preferência do preso, se em presídio masculino ou feminino. A norma segue conclusões de estudos realizados pelo antigo Ministério das Mulheres, Família e Direitos Humanos, e também pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Por esses estudos, o ambiente carcerário é extremamente hostil e discriminatório aos indivíduos transsexuais, que adotam diferentes estratégias de sobrevivência, como, por exemplo, o estabelecimento de relações amorosas, entre outras. Por esse motivo, o mais recomendado é questionar a presa ou preso sobre sua preferência. 

Entendimento jurídico

O relator do processo no Supremo, Luís Roberto Barroso, votou no sentido de que também o Supremo estabelecesse esse entendimento jurídico, além das normas já existentes. Ele foi acompanhado por Carmén Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Edson Fachin. 

Essa corrente, contudo, ficou vencida pela divergência aberta por Lewandowski. Pela corrente vencedora o Supremo não pode mais aceitar a petição inicial, pois diante da evolução normativa não haveria mais interesse de agir para a ação. Além de Mendonça, seguiram esse entendimento Luiz Fux, Nunes Marques, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. 

A ADPF sobre o tema começou a ser julgado em setembro de 2021, mas o placar, na época, ficou empatado em 5 a 5, diante da indefinição sobre a aprovação de André Mendonça para ocupar uma cadeira no Supremo. Somente agora o ministro depositou seu voto.

O número de denúncias de violação de direitos, como torturas, castigos, maus-tratos e ameaças, sofridos por pessoas encarceradas triplicou em 2023 no estado de São Paulo. Os relatos feitos à Defensoria Pública do estado neste ano (211 casos) são 3,45 vezes maiores do que os denúncias recebidas em todo o ano passado (61).

O coordenador do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo, Diego Polachini, avalia que “o sistema como um todo é uma tortura”. Segundo ele, a violação de direitos dentro do cárcere não se restringe a casos pontuais, ela é sistemática, e a única solução passa pelo desencarceramento do máximo de pessoas possível.

##RECOMENDA##

“A vivência na cadeia já é torturante. A ideia de prender uma pessoa numa jaula evidentemente configuraria tortura em qualquer aspecto, mas como é uma pessoa que está cumprindo pena, isso não é considerado”, disse o defensor em entrevista à Agência Brasil. No momento, há apenas hipóteses para o aumento nas denúncias, conforme apontou Polachini: um aumento na intensidade das torturas e maior acesso das famílias aos meios de denúncias.

Em março deste ano, a Defensoria Pública de SP enviou para o Comitê da Organização das Nações Unidas (ONU) contra a Tortura uma análise do cumprimento pelo Brasil das regras constantes na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, denunciando práticas violentas e inércia do estado diante dos casos.

No documento, o órgão aponta o prejuízo do veto pelo governo do estado, em 2019, ao projeto de lei que estabelecia um Mecanismo e um Comitê de Prevenção e Combate à Tortura no estado; a necessidade de investigação rápida e imparcial em casos de violência institucional; e denuncia ainda graves episódios de tortura praticados por grupos táticos prisionais.

Polachini destaca casos ocorridos durante a invasão do Grupo de Intervenção Rápida (GIR), que estão no documento. O grupo tático prisional, subordinado à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), deveria ser uma intervenção pontual para reprimir desordens nas unidades. No entanto, a defensoria avalia que o grupo se tornou presença habitual e ostensiva nos presídios, sendo protagonista de episódios corriqueiros de violência e tortura contra pessoas presas.

“Em ações regulares, normalmente eles invadem uma cadeia, quando tem alguma alegação de distúrbio ou algum preso que não quer voltar para cela, com bomba de borracha, cachorros, os presos são obrigados a ficar pelados, sendo ameaçado muitas vezes pelos cachorros muito próximos. Então é uma tortura psicológica muito severa que eles fazem”, contou o defensor.

Objetos ilícitos nas celas

Um dos episódios relatados à Organização das Nações Unidas (ONU) foi operação realizada em 2015, na Penitenciária de Presidente Prudente, para apreender possíveis objetos ilícitos nas celas. Na ocasião, cerca de 240 detidos sofreram violência física e psicológica por duas horas e meia. De acordo com o documento, mesmo sem encontrar resistência, os agentes do GIR xingaram e agrediram fisicamente os presos com socos, chutes e golpes de cassetete, além de disparos de balas de borracha em ambiente fechado. 

“Vários presos sofreram lesões corporais, principalmente nas costas e nádegas, demonstrando que estavam em posição indefesa. Como se não bastasse, entre os feridos estavam um idoso e um cadeirante, o que demonstra o nível de brutalidade dos ataques”, relatou a Defensoria na análise.

O documento aponta que, além da violência institucional, outras violações sistemáticas que configuram atos de tortura no sistema prisional paulista são “a superlotação carcerária, falta de ventilação e iluminação adequadas, equipes mínimas de saúde insuficientes, falta de medicamentos, má qualidade da estrutura física dos prédios, racionamento de água, falta de água potável, falta de chuveiros quentes, limitação e ausência de banhos de sol, falta de itens de higiene pessoal e vestuário e falta de alimentação adequada e em quantidade suficiente”.

Fome

Há reclamações recorrentes sobre a quantidade da alimentação no sistema penitenciário paulista. “O medo da fome é constante no sistema carcerário, os presos vivem sob essa ameaça e passam fome constantemente aqui no estado de São Paulo. Eles precisam complementar a alimentação através do apoio familiar. Se a família não manda comida, eles reclamam que passam muita fome, que a comida não é suficiente”, revelou Polachini à Agência Brasil.

O defensor citou ainda situações conhecidas como “pena de fome”, em que irregularidades cometidas pelas pessoas encarceradas são punidas com racionamento de comida. “Eles ficam sem comer por um período ou é diminuída a comida para eles. Isso me parece uma evidente tortura”, comentou. Além disso, segundo ele, cotidianamente boa parte das unidades racionam a água, os presos muitas vezes são privados de tomar banho e passam sede constantemente.

Em relação as violências psicológicas, há denúncias de ameaças por parte dos funcionários das unidades prisionais. “Quando vai chegando perto da saída dele [para o semi aberto], os funcionários começam a ameaçar com [aplicação de] faltas graves, então ele vive uma constante tortura psicológica com medo de falar qualquer coisa, fazer qualquer coisa, e ter o direito dele a progressão de regime impedido.”

Segundo ele, há também uma tortura que é feita durante as revistas. “Tem penitenciárias específicas em que os presos, para saírem para trabalhar, por exemplo, ainda que eles estejam no regime semi aberto, eles têm que tirar a roupa todo dia”. O defensor acrescentou que, em uma das denúncias recebidas pela Defensoria, uma pessoa com deficiência era obrigada a tirar a roupa e sentar no chão em todas as saídas da cela, o que foi definido como “torturante” pelo denunciante.

Condições ideais

O defensor público Polachini ressalta que a única limitação imposta pela Justiça às pessoas encarceradas é privação de liberdade. Diante disso, os demais direitos, garantidos a qualquer cidadão, deveriam ser garantidos também dentro do cárcere. Segundo ele, esse é o entendimento das cortes superiores e dos tribunais internacionais.

Entre as medidas consideradas básicas, estão o afastamento de guardas e agentes penitenciários envolvidos em casos de tortura, acesso a médico, melhoria na oferta de alimentação, tanto em quantidade como em qualidade, proibição do racionamento de água.

“Todos os direitos que as pessoas têm na rua os presos deveriam ter, então direito a trabalho, a estudo, à dignidade - que abarca uma quantidade maior de direitos. Os presos têm exatamente todos os direitos de um cidadão [em liberdade]: não pode ser torturado, não pode ser agredido, não pode ser xingado, não pode ter racionamento de produtos essenciais, como água a energia elétrica”, disse.

Para ele, a melhoria das condições estruturais do sistema penitenciário passa por medidas de desencarceramento. “A única solução que eu vejo como melhoria disso é o desencarceramento. O sistema carcerário em si é feito para ser uma forma de tortura, então para reduzir a tortura só tirando pessoas lá de dentro. Então o desencarceramento da maior quantidade de pessoas possíveis para evitar que mais pessoas sofram com isso.”

Existem instrumentos atualmente que visam à redução da população carcerária, mas que não são colocadas em prática pelo judiciário. “A nossa Constituição trata a prisão como uma exceção. 40% dos presos são presos preventivos, são presos que não foram condenados ainda. A constituição e Código do Processo Penal, e até as recomendações do próprio CNJ e do STF, falam que a prisão antes da sentença é uma exceção”, disse.

“Muitas vezes isso infelizmente não é aplicado, principalmente, aqui no estado de São Paulo, que tem um alto índice de conversão das prisões em flagrante em prisão preventiva. Medidas alternativas à prisão preventiva poderiam ser mais aplicadas, já são completamente previstas”, acrescentou.

Ele citou o habeas corpus coletivo, concedido pelo STF em 2018, que determinou a substituição da prisão preventiva por domiciliar para gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, em todo o território nacional. No entanto, a medida ainda apresenta dificuldade de aplicação.

“Os juízes aqui em São Paulo acabam sendo muito reticentes na aplicação disso, muitas vezes falando que só tem duas opções: a mãe cometeu o crime com a criança ou sem a criança. Se ela comete o crime com a criança, [consideram que] ela está sendo uma mãe que deixou a criança em risco. Se ela comete um crime sem a criança, [consideram que] ela já tinha abandonado filho, então não teria porque ela ter direito a prisão domiciliar”, lamentou o defensor.

Entre as recomendações do documento enviado à ONU, a Defensoria pede que país adote medidas que garantam o afastamento cautelar de servidores públicos suspeitos de envolvimento em crimes de tortura e maus tratos e que haja investigação célere, imparcial, eficaz e dentro de um prazo razoável dos casos.

A coordenadora auxiliar do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo, Surraily Youssef, avalia que a maior investigação que se faz em casos de violência cometida por agentes do estado não é da conduta do policial, por exemplo, mas da conduta da pessoa que foi presa.

“O que a gente percebe é que há ainda uma desvalorização da narrativa sobre violência das pessoas que já tiveram em algum momento algum contato com a Justiça Criminal e é essa cultura que nós precisamos reverter e combater para que aquela narrativa seja central para dar início aos mecanismos de apuração”, disse.

Ela acrescenta que os marcos institucionais, tanto nacionais como internacionais, indicam que a tortura é uma prática que sempre tem que ser vedada e todos os órgãos que tem contato com denúncias de tortura, principalmente o judiciário e o Ministério Público, devem dar encaminhamento a uma investigação de pronto.

Youssef avalia que é preciso pensar mecanismos de fiscalização dos ambientes de privação de liberdade, a fim de ampliar as possibilidades de acesso ao cárcere para essa fiscalização, como por exemplo o Mecanismo e o Comitê de Combate à Tortura no âmbito estadual, que são previstos no protocolo adicional da Convenção Contra a Tortura da ONU. Os instrumentos estavam previstos em projeto de lei, aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo, mas foi vetado pelo governo.

“O [João] Doria vetou em 2019 o projeto, que instituía o Mecanismo e o Comitê Estadual, que poderiam acessar os espaços de privação de liberdade. E não só o cárcere, há denúncias de violência em comunidade terapêuticas, em hospitais psiquiátricos, em casa de repouso, então é importante a gente ampliar, e a existência do mecanismo e do comitê permitiria a realização de inspeções nesse espaço prisionais”, disse.

Ela acrescenta que, quando existe uma abertura para fiscalização desses espaços de privação de liberdade, é possível não só registrar as práticas de tortura, mas pensar recomendações para que elas sejam superadas.

Outro lado

A Secretaria da Administração Penitenciária informou que não tolera quaisquer desvios de condutas de servidores e que, para toda denúncia de tortura ou ato correlato, o funcionário é investigado e, caso comprovada a denúncia, é afastado e punido de acordo com a legislação. Segundo a pasta, existem canais para recebimento de denúncias, como a Ouvidoria e a Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário e o sigilo do denunciante é preservado.

“Sobre alimentação, a SAP informa que são servidas pelo menos três refeições (café, almoço e jantar) diariamente. A alimentação é balanceada e segue um cardápio previamente estabelecido e elaborado por nutricionistas. Não há racionamento de água nas unidades da SAP. Todos os presídios seguem o que determina a Organização Mundial de Saúde, que estipula o consumo mínimo per capita de 100 litros diários de água”, diz a nota.

Para combater a superlotação prisional, a pasta informou que, neste ano, estão previstas as entregas de três novas unidades nos municípios de Aguaí, Riversul e Santa Cruz da Conceição, que terão o total de 2.469 vagas. “O governo de São Paulo também incentiva a adoção de penas alternativas pelo Poder Judiciário, além da realização de mutirões visando dar maior agilidade aos processos. Nos últimos dez anos, o número de vagas foi ampliado em 40,12% em todo estado”, finalizou.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por por meio do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE), recomendou que a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e a Secretaria-Executiva de Ressocialização do Estado, coloquem em prática, o planejamento das ações voltadas a solucionar as precárias condições vivenciadas pelas pessoas privadas de liberdade no Complexo Prisional do Curado.

A execução das obras de requalificação das estruturas físicas dos Presídios Frei Damião de Bozzano (PFDB), Aspirante Marcelo Francisco de Araújo (PAMFA) e Juiz Antônio Luiz Lins de Barros (PJALLB) está dentre as medidas a serem adotadas.

##RECOMENDA##

Num prazo de 120 dias, as Secretarias devem apresentar os cronogramas atualizados das ações realizadas e a serem adotadas visando à ampliação das vagas no sistema penitenciário do Estado; bem como das deliberações quanto à transferência de presos; e das intervenções realizadas na estrutura física das unidades prisionais. Também neste prazo, deverão fazer o recenseamento e recadastramento de todas as pessoas privadas de liberdade que estão nas unidades do Complexo Prisional do Curado.

O MPPE recomendou, ainda, que seja mantida a estruturação das equipes multidisciplinares para a realização dos exames criminológicos visando à avaliação do cabimento do cômputo em dobro, nos termos da Recomendação de 28 de Novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos;

Em caso de desrespeito, mesmo que parcial, ou do não cumprimento integral às diretrizes e determinações da Resolução de 28 de Novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, as pessoas físicas e os órgãos responsáveis pelo Complexo Prisional do Curado poderão ser responsabilizadas civil e administrativamente, nos termos da lei e na medida de suas ações e/ou omissões.

Na elaboração do documento, o MPPE levou em consideração, dentre outros pontos, o fato de que a República Federativa do Brasil é signatária da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica –, adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), e, após os trabalhos, a recomendação aponta a necessidade de que o Governo do Estado de Pernambuco tenha uma atuação efetiva para reduzir o quadro de superpopulação, garantir o respeito à integridade física e moral, liberdade de expressão religiosa, bem como o acesso a políticas públicas de saúde e educação e mitigar outras violações aos direitos humanos identificadas nas referidas unidades prisionais. 

Publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 16 de junho de 2023, a recomendação foi assinada pela Coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial do MPPE, a Promotora Helena Martins Gomes; e os Promotores de Justiça que integram o GACE. São eles: Fernando Falcão Ferraz Filho, Rinaldo Jorge da Silva, José Edivaldo da Silva, Luís Sávio Loureiro da Silveira, Maxwell Anderson de Lucena Vignoli e Raul Lins Bastos Sales. 

*Da assessoria 

Contra a portaria do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, o Sindicato dos Policiais Penais de Pernambuco (Sinpolpen) elencou os pontos negativos da Força-Tarefa proposta para o sistema prisional do estado. A categoria alertou para a possibilidade de rebeliões e cobrou a nomeação dos concursados para qualificar os presídios. 

O art. 1º da Portaria nº 360, publicada no Diário Oficial da União (DOU) dessa terça (25), autoriza o emprego da Força-Tarefa nos próximos 45 dias, no período de 26 de abril a 9 de junho. Conforme o texto, serão executavas atividades de instrução, adestramento, nivelamento de procedimentos e apoio nos serviços de guarda, vigilância e custódia de presos. 

##RECOMENDA##

O Sinpolpen questionou a motivação e disse que a superlotação das cadeias no estado e o déficit de 2.542 policiais penais não são suficientes para a intervenção. Em nota, a categoria afirmou que a medida do governo federal parte da omissão do Governo de Pernambuco, que ainda não contratou concursados que realizaram o curso de formação. 

De acordo com o sindicato, 350 candidatos estão prontos para serem distribuídos nas 23 unidades prisionais e 44 cadeias públicas de Pernambuco, e outros 1004 vão terminar o curso de formação em junho.   

A organização dos policiais penais antecipou a possibilidade de rebeliões e uma crise deixada em todo o sistema após o prazo da força-tarefa. Ainda de acordo com o comunicado, representantes procuraram o Governo do Estado e foram informados sobre uma reunião ainda nesta quarta (26) para debater sobre assunto. 

LeiaJá Também:

---> Rosa Weber visita Pernambuco para assinar PNAT

--> Em dia de visita, Complexo do Curado tem briga com feridos

Em um vídeo dirigido aos diretores dos presídios de Pernambuco, o deputado estadual Joel da Harpa (PL) sugere que os presos entrem no mar próximo à Igrejinha, em Piedade, para "um dia de lazer".  A área é proibida para banho por ter a maior incidência de ataques de tubarão.

No conteúdo publicado nas redes sociais, nesse domingo (19), Joel menciona levar "o pessoal que estuprou, que matou, que dá em mulher" para tomar um banho de mar e fazer um "dia de lazer". 

##RECOMENDA##

[@#video#@]

Conforme o Comitê Estadual de Monitoramento de Incidentes com Tubarões (Cemit), desde 1992, foram registrados 77 incidentes envolvendo tubarão em Pernambuco, sendo 67 no continente e 10 na Ilha de Fernando de Noronha. No último mês, três pessoas foram atacadas no mar de Pernambuco, as duas últimas na praia de Piedade. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma recomendação para limitar a entrada da magistrados no sistema prisional. A medida foi tomada após o surgimento de uma denúncia sobre a visita de um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) ao ex-governador Sérgio Cabral, que está preso na capital fluminense.

De acordo com a recomendação, os juízes que não são responsáveis pela fiscalização do sistema penitenciário só poderão entrar em presídios com autorização da presidência do tribunal.

##RECOMENDA##

"O presidente do CNJ resolve recomendar que as autoridades judiciais que não estejam investidas de competência para a execução penal, ou para a corregedoria de unidade prisional, apenas ingressem em estabelecimento penal valendo-se da condição de magistrado ou magistrada, após comunicação, prévia e formal, e autorização da presidência do respectivo tribunal", definiu a norma.

O caso foi julgado durante sessão virtual do CNJ, que foi finalizada na sexta-feira (26). Segundo o relator da questão, conselheiro Mauro Pereira Martins, o caso ocorrido no Rio mostrou a falta de regras para situações "atípicas e não recomendáveis".

"O acesso aos estabelecimentos prisionais deve ocorrer com fundamento na legalidade, de modo que membros do Poder Judiciário ingressem, nessa condição, apenas no desempenho de suas funções institucionais", escreveu Martins. 

Uma resolução do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2), estabelece normas para as visitas íntimas de pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais das unidades federadas, cabendo à administração prisional o cumprimento das normas estabelecidas pela resolução.

Em um de seus artigos, o documento diz que a administração prisional exigirá, para a concessão da visita conjugal, o prévio cadastro da pessoa autorizada no respectivo serviço social do estabelecimento penal, bem assim a demonstração documental de casamento ou união estável. E que não se admitirá concomitância ou pluralidade de cadastros de pessoas autorizadas à visita conjugal da pessoa privada de liberdade.

##RECOMENDA##

No caso de substituição da pessoa cadastrada, deverá ser obedecido prazo mínimo de 12 meses, contados da indicação de cancelamento pela pessoa privada de liberdade. A periodicidade da visita conjugal deve ser preferencialmente mensal e observará cronograma e preparação de local adequado para a sua realização.

A resolução diz também que não será admitida a visita conjugal por pessoa menor de 18 anos de idade. Exceto nos casos de casamento ou união estável devidamente formalizada em registro público para jovens entre 16 anos e 18 anos de idade.

Em outro item, o documento ressalta que nas situações em que a pessoa visitante se faça acompanhar de criança ou adolescente, a visita conjugal só poderá ocorrer se o estabelecimento penal dispuser de local adequado para espera e acompanhamento da criança ou adolescente por responsável.

Pelo terceiro mês consecutivo, os dados do Patronato Penitenciário, órgão da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), indicam aumento no número de contratações de reenducandos que cumprem pena nos regimes aberto e liberdade condicional. Eles exercem atividades remuneradas em empresas públicas e privadas de Pernambuco.

A última análise feita foi do mês de março, com um total de 1.275 ressocializados com vínculo empregatício, tendo sido registrado, em janeiro e fevereiro, 1.251 e 1.266 contratações, respectivamente. A SJDH é responsável por realizar atendimento psicossocial a esse público, além de ter cooperações de trabalhabilidade com 30 empresas no Estado.

##RECOMENDA##

As Prefeituras de Olinda e do Recife são as que mais contratam, entre as parceiras públicas, somando 470 oportunidades ofertadas. As atividades mais atribuídas são de limpeza de ruas e praças, serviços gerais, pedreiro, soldador, pintor, entre outras.

De acordo com a SJDH, só a Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb) admitiu, no mês de março, 50 homens. As Prefeituras de Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Paulista, Caruaru e Petrolina também oferecem vagas para ressocialização.

No setor privado, as indústrias de materiais de construção são as que mais acolhem pessoas privadas de liberdade para contratação. O Setor de Empregabilidade do Patronato Penitenciário informa que um banco de talentos concentra os dados dos candidatos e, de acordo com o perfil buscado pela empresa parceira, eles são selecionados para uma entrevista no órgão, onde é verificada sua situação, e depois encaminhado para a empresa.

Seguindo a Lei de Execução Penal, as empresas vinculadas ao convênio de empregabilidade ficam isentas de encargos trabalhistas, como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), 13º salário e férias. Os gastos com o reeducando reduzem em até 40%.

A jornada de trabalho pode ser de até 40 horas semanais, e a prática ainda é contada como iniciativa de responsabilidade social por parte da empresa. "Apesar do momento de crise que estamos passando a empregabilidade entre os reeducandos aumentou porque o Governo de Pernambuco tem investido na educação e qualificação profissional dos cumpridores de pena acompanhados pelo Patronato, por isso essa mão de obra se tornou mais atrativa para contratação pelo mercado de trabalho. As  empresas  estão reconhecendo a importância de ressocializar pelo trabalho, e a contratação não tem tanto ônus trabalhistas", explica Pedro Eurico, secretário de Justiça e Direitos Humanos.

O secretário de Gestão Urbana de Olinda, Marconi Madruga, observa que “o objetivo da contratação dos reeducandos não é apenas usar a mão de obra deles, é ensiná-los  e colaborar para que eles possam voltar a viver socialmente”. No município, os contratados estão alocados em diferentes setores, como defesa civil, drenagem, recuperação do sítio histórico, entre outros trabalhos.

Carlos José Gomes da Silva, 33, cumpre o regime aberto e também faz faculdade de análise de desenvolvimento de sistemas. “O Patronato Penitenciário me deu uma oportunidade que nunca tive na vida, fiz o curso de eletricista e trabalho no próprio órgão como auxiliar administrativo, onde sou muito grato”, ele declara.

Regime fechado

Além dos programas de ressocialização para os que estão em regime aberto e liberdade condicional, são oferecidas atividades remuneradas para os reeducandos do fechado e semiaberto. A Secretaria Executiva de Ressocialização mantém convênios com empresas de diversos segmentos, possibilitando oportunidades de trabalho para 360 detentos.

Conforme a Lei de Execuções Penais, eles ganham remição de pena e salário, além do resgate da cidadania. Entre as atividades que contam com o trabalho deles estão: confecção de artigos para cama, mesa e banho; produção de esquadrias de alumínio, telhas e chapas para revestimento; serviços gerais como, capinação, jardinagem, pintura, varrição, manutenção e recuperação de praças, prédios e logradouros.

Oito egressos do sistema prisional de Pernambuco receberam bolsas de estudos de nível superior. As oportunidades são fruto de uma parceria entre o Patronato Penitenciário, órgão da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), o Instituto Recomeçar e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

Os cursos oferecidos são recursos humanos, análise de desenvolvimento de sistema e gastronomia. As aulas são realizadas de forma remota há um mês, em razão da pandemia da Covid-19, na sala de informática do Patronato, no Recife.

##RECOMENDA##

Um dos beneficiados é Clodoaldo Martins, 45. Acompanhado há três anos pelo Patronato Penitenciário, ele celebra a oportunidade de ingressar em uma graduação. “É o acontecimento mais importante da minha vida, sem sombra de dúvidas. Estou adquirindo conhecimento para em um futuro breve ser um profissional capacitado no ramo da gastronomia”, disse Martins, conforme informações da assessoria de imprensa da SJDH.

De acordo com a Secretaria, os egressos foram escolhidos após análise psicológica e da assistência social do Patronato. “Esses reeducandos estão aproveitando essa oportunidade para melhorar o seu futuro profissional, como pessoa e como cidadão”, comemorou o secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Pedro Eurico.

O ministro Luiz Fux, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinou uma nova resolução com orientações adicionais aos juízes sobre como conter a disseminação da Covid-19 no sistema prisional.

A nova determinação, baixada nessa segunda-feira (15), prevê medidas adicionais a serem observadas pelos magistrados, além das que já haviam sido adotadas em resolução de março do ano passado, quando o CNJ recomendou, por exemplo, a revisão de todas as prisões provisórias no país. A vigência tanto da nova resolução (91/2021) como da antiga (62/2020) vai agora até dezembro de 2021.  

##RECOMENDA##

Entre as novas recomendações está a de que o Judiciário participe da elaboração de planos e promova campanhas para a vacinação dos presos. Outra orientação é que os recursos arrecadados com multas judiciais sejam investidos na compra de medicamentos e materiais de limpeza.

A nova resolução reforça a necessidade de garantir o acesso de órgãos como o Ministério Público e a Defensoria Pública para inspeções em unidades prisionais. A norma também mantém orientação para o monitoramento de casos e a testagem em massa, e orienta o Judiciário a realizar campanhas e ações de cuidado da saúde, incluindo a saúde mental.

Prisões em flagrante

As resoluções do CNJ também preveem a análise rigorosa da necessidade de prisões em flagrante e a suspensão das audiências de custódia presenciais. Outra medida recomendada é a restrição no acesso a presídios, com a adoção de rodízio na visitação por familiares e adoção de meios eletrônicos para o contato.

Todas as recomendações valem também para o sistema socioeducativo, que abriga menores infratores. As determinações já estão em vigor, mas ainda devem ser referendadas neste mês pelo plenário do CNJ.

A resolução foi publicada em meio a um aumento nos casos de Covid-19 e de óbitos pela doença registrados no sistema prisional, conforme mostra levantamento do próprio CNJ.

Estão prorrogadas as inscrições do Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade ou sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade (Enem PPL), edição 2020. O prazo que seria encerrado nesta sexta-feira (11) segue, agora, até 18 de dezembro.

De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), as provas serão realizadas nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2021 nas unidades prisionais que, segundo a entidade, deverão garantir estrutura e segurança para a aplicação. Os responsáveis pedagógicos dos estabelecimentos prisionais devem realizar as inscrições dos reeducandos e socioeducandos.

##RECOMENDA##

“Os participantes com idade a partir de 18 anos poderão utilizar o desempenho no exame como mecanismo único, alternativo ou complementar para acesso à educação superior. Já os menores de 18 anos, que fazem a prova com o intuito de conhecer a avaliação e não possuem ensino médio completo — ‘treineiros’ —, só poderão utilizar os resultados individuais no exame para autoavaliação de conhecimentos”, detalhou o Inep. Para mais informações, acesse o edital do Enem PPL.

Estão abertas as inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL) ou sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade. O registro dos participantes deverá ser realizado pelo responsável pedagógico de cada unidade prisional ou socioeducativa.

As candidaturas podem ser realizadas até o dia 11 de dezembro. Conforme o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão responsável pela aplicação da prova, que ocorrerá nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2021, fica a cargo das secretarias de Segurança garantir a qualidade na aplicação do exame dentro das unidades prisionais que serão indicadas.

##RECOMENDA##

As unidades precisam ter um espaço físico adequado para a realização das provas, ambiente escolar coberto, silencioso, com iluminação, mesas e cadeiras em condições para a realização do exame. Para as pessoas privadas de liberdade participarem do Enem, os órgãos de administração prisional e socioeducativa precisam ter firmado adesão com o Inep para estarem aptos a inscrever candidatos.

Segundo o edital, cada unidade prisional ou socioeducativa terá um responsável pedagógico com acesso ao sistema de inscrições e suas funcionalidades. O profissional terá a função de realizar e acompanhar as inscrições; determinar as salas de provas dos participantes e a transferência entre as unidades, quando necessário, dentro do prazo previsto; e excluir aqueles que tiverem sua liberdade decretada.

O responsável pedagógico terá acesso aos resultados obtidos pelos participantes e ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para concorrer a uma vaga na educação superior. Também ficará a cargo desse colaborador a divulgação das informações sobre o exame aos participantes privados de liberdade. Os participantes com idade a partir de 18 anos poderão utilizar o desempenho no exame como mecanismo único, alternativo ou complementar para acesso à educação superior. Já os menores de 18 anos, considerados “treineiros”, que fazem as provas para conhecer o processo, só poderão utilizar os resultados individuais no exame para autoavaliação de conhecimentos. Confira mais detalhes sobre o Enem PLL no edital.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou, nesta segunda-feira (9), o edital da edição 2020 do Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade e sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade (Enem PPL). As provas serão realizadas nos dias 23 e 24 de fevereiro do próximo ano.

Segundo o Inep, as inscrições ocorrerão de 30 de novembro a 11 de dezembro, devendo ser feitas pelos responsáveis pedagógicos das instituições prisionais. Os candidatos devem ter idade mínima de 18 anos e poderão usar o desempenho no Enem para ingressar em cursos de nível superior.

##RECOMENDA##

Reeducandos ou socioeducandos menores de 18 anos poderão fazer a prova como treineiros. O Exame, nesse caso, apenas terá a função de autoavaliação de conhecimentos.

“Os órgãos de administração prisional e socioeducativa que desejarem indicar unidades para aplicação do Enem PPL devem encaminhar, por e-mail, um ofício firmando a adesão com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e indicar um responsável pedagógico. Este terá a função de acompanhar todos os trâmites do exame, desde a inscrição até os resultados, além de determinar as salas de provas dos participantes; a transferência entre as unidades, quando necessário, dentro do prazo previsto; e excluir aqueles que tiverem sua liberdade decretada. O termo de adesão deverá ser enviado entre os dias 16 e 27 de novembro”, informou o Inep.

Conforme o Instituto, o Enem PPL tem questões com o mesmo nível de dificuldade da prova tradicional. “A única diferença é a aplicação, que acontece dentro de unidades prisionais e socioeducativas indicadas pelos respectivos órgãos de administração prisional e socioeducativa de cada unidade da Federação”, explicou o Inep.

A apreensão de K4 em presídios de São Paulo subiu quase 500% entre 2019 e 2020, aponta levantamento da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo (SAP). A droga, popularmente conhecida como "maconha sintética", foi localizadas em correspondências e na área externa das unidades prisionais do Estado.

Segundo a SAP, houve um aumento de 488,83% entre janeiro a julho de 2020 em comparação ao mesmo período do ano passado. Em 2019, foram 86 ocorrências nos primeiros sete meses do ano enquanto em 2020 este número subiu para 472.

##RECOMENDA##

Formada por substâncias que têm uma reação muito parecida com o THC, que é o princípio ativo da maconha, porém muito mais potente, a K4 é facilmente levada para dentro das unidades em forma líquida, quando borrifada em pedaços de papel na tentativa de burlar a fiscalização.

Após o fim do cumprimento das penas alternativas em duas entidades sociais vinculadas à Gerência de Penas Alternativas e Integração Social (Gepais), da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) de Pernambuco, dois homens continuaram nas intituições. Porém, agora com uma finalidade diferente: como vonluntários, com o objetivo de ajudar os que precisam.

Geraldo de Oliveira, de 44 anos, que passou três meses cumprindo a pena alternativa no Abrigo Espírita Lar de Jesus, no Recife, acabou se apegando às idosas que vivem na instituição e se tornou voluntário. Dentro do auxílio que ele presta às 28 pessoas que moram no abrigo, está a orientação sobre como se prevenir contra o novo coronavírus (Covid-19).

##RECOMENDA##

“Foi o amor que eu peguei às avós. Aqui eu esqueço do mundo, elas mudaram meu modo de viver”, conta o voluntário, de acordo com informações do Patronato Penitenciário, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado. Para o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, o empenho dos ex-cumpridores mostra como as penas alternativas são eficientes. "Essas pessoas são exemplos de que a ressocialização é possível, especialmente quando há a colaboração da sociedade e das entidades para tanto, quebrando o preconceito e dando a oportunidade", afirma, segundo o Patronato Penitenciário, 

Outro caso de cumprimento de pena alternativa que se converteu em solidariedade pode ser encontrado na ONG Ajudar, em Petrolina, Sertão de Pernambuco. Há um ano, Epitácio Augusto Barreto, 54, cumpriu pena alternativa na entidade e resolveu ajudar no trabalho dedicado às pessoas acolhidas, entre elas, idosos, deficientes mentais e dependentes químicos.

“Eu vi a necessidade do pessoal e isso despertou em mim a vontade de ajudar. É uma obra que não tem horário, estou disponível a qualquer momento para eles”, conta o voluntário, que realiza recolhimento de doações, transporte para hospitais, entre outras atividades.

Páginas

Leianas redes sociaisAcompanhe-nos!

Facebook

Carregando