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TRE aponta novas falhas na prestação de contas de Moro

O ex-ministro da Justiça e senador eleito, Sergio Moro (União Brasil-PR), poderá ser investigado por supostas irregularidades na prestação de contas de sua campanha eleitoral. De acordo com a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná reprovou, pela terceira vez desde outubro, as manifestações enviadas pela equipe do ex-juiz. 

O Tribunal teria avaliado que Moro cometeu infração grave na documentação. Depois que a defesa do conservador apresentou em uma tréplica novos comprovantes para justificar gastos considerados inconsistentes, mais uma vez a documentação foi rejeitada.  As contas de Moro poderão se tornar alvo de uma investigação mais rigorosa, segundo a coluna. 

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Apenas três despesas foram revistas e acatadas pela área técnica: um saque para composição de fundo de caixa no valor de R$ 1.500 e o lançamento de notas fiscais emitidas por dois fornecedores diferentes. No início de novembro, quando foi solicitada a reapresentação da prestação de contas, o ex-juiz afirmou que o relatório da Justiça Eleitoral era padrão e natural neste período de pós-campanha. 

No primeiro relatório, foram indicados sete tipos de gastos que não teriam sido esclarecidos, além de fazer ressalva em outras três ocorrências. À época, Moro teve três dias para enviar sua tréplica. Um novo prazo para reapresentação não foi mencionado. 

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Saiba como ocorre a prestação de contas de campanha

Os partidos políticos e as campanhas feitas nas eleições de 2022 utilizaram dinheiro público para financiar a estrutura partidária e as atividades dos candidatos durante o primeiro e segundo turnos. Para fiscalizar a aplicação dos recursos, a legislação determina que sejam apresentadas prestações de contas à Justiça Eleitoral, órgão do Judiciário responsável pela análise da aplicação dos recursos.

No caso de candidatos, as prestações de eleitos e não eleitos, coligações e federações devem ser apresentadas durante o pleito. 

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Recibos

Os responsáveis pela assessoria contábil das campanhas devem encaminhar à Justiça os extratos bancários, notas fiscais, contratos, recibos de transferências para comprovar a destinação dos recursos destinados a cobrir as despesas de campanha com viagens, contratação de agências de publicidade, locação de palco para comícios, entre outros gastos. 

Dois dias após o fim do segundo turno, o relatório completo das receitas e despesas da campanha no primeiro turno deve ser entregue à Justiça Eleitoral. Quem disputou o segundo turno tem 20 dias para apresentar as contas após o pleito. 

Pelas regras das eleições, os candidatos eleitos só podem ser diplomados para exercer os mandatos se tiverem apresentado as contas de campanha, que devem estar aprovadas pela Justiça Eleitoral. 

Penalidade

As contas dos candidatos à Presidência da República são julgadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os tribunais regionais eleitorais são responsáveis pela análise das prestações dos candidatos aos cargos de governador, senador e deputado estadual, distrital e federal. 

Se forem encontradas irregularidades na aplicação dos recursos e a prestação for rejeitada, penalidades serão aplicadas aos partidos, candidatos e coligações, como a suspensão de repasses do Fundo Partidário e a devolução de recursos aos cofres públicos.

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Prestação de contas dos candidatos é de 9 a 13 de outubro

No período de 9 a 13 de setembro, candidatas, candidatos e partidos políticos devem enviar à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial, discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, os recursos financeiros e estimáveis em dinheiro, bem como os gastos realizados. 

A prestação deve ser encaminhada pela internet, através do Sistema SPCE 2022, dela constando o registro da movimentação financeira e/ou estimável em dinheiro ocorrida desde o início da campanha, até o dia 8 de setembro deste ano.

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Em cumprimento ao disposto no art. 8º, II e III, da Resolução TRE-PE n.º 409, de 16 de junho de 2022, a Comissão de Exame de Contas Eleitorais – COECE 2022 estará à disposição dos candidatos, partidos, advogados e contadores para responder às eventuais consultas também no final de semana dos dias 10 e 11 de setembro, das 8h às 17h, no telefone  (81) 3194-9295, ou pelo e-mail prestacaodecontas@tre-pe.jus.br.

Da assessoria 

Eleições 2022, prestação de contas, Justiça Eleitoral
PCR recebe prestação de conta da Lei Aldir Blanc até março

A Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Cultura e da Fundação de Cultura Cidade do Recife, anunciou a prorrogação do prazo de prestação de contas, para projetos aprovados e em execução, pela Lei Aldir Blanc - LAB, no âmbito do município. O objetivo é permitir melhores condições para o cumprimento das demandas, aos tantos profissionais que encontraram apoio na LAB, além de um caminho de volta à produção cultural, em meio aos tantos desafios impostos pela pandemia.

A capital pernambucana habilitou todas as 471 propostas válidas inscritas para executar os recursos da lei, a partir dos dois mecanismos previstos para municípios: o repasse de verbas destinadas à manutenção de espaços culturais e o edital para fomento à produção cultural.

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Inicialmente, os aprovados no Edital de Premiação, que receberam os repasses no último mês de dezembro, teriam o prazo máximo de 20 dias para execução e comprovação dos projetos, por meio da gravação de vídeos. No Diário Oficial do último dia 13 de janeiro, a Prefeitura do Recife publicou o novo prazo, mais que duplicando o período originalmente previsto, estendendo o limite para comprovação até o próximo dia 5 de março.

Outra novidade foi anunciada pela gestão municipal, observando dificuldades enfrentadas pelos aprovados na Chamada Pública para o Subsídio aos Espaços e Empresas Culturais, no tocante à prestação de contas. A intenção foi facilitar o cumprimento das exigências federais, destrinchando ainda mais os procedimentos, sempre em rigorosa obediência ao que rege a Lei. O Manual de Prestações de Contas encontra-se disponível no site www.culturarecife.com.br

Nele estão detalhadas as normas relativas à comprovação bancária, para reembolso de despesas realizadas antes do depósito do recurso na conta do proponente. Não haverá necessidade da chamada conciliação bancária, mecanismo que condiciona a apresentação de comprovantes de pagamento à confirmação da respectiva movimentação bancária.

Os espaços culturais contemplados têm até 120 dias, a partir da data de recebimento dos recursos, para prestar contas, devendo considerar como válidas as despesas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz, entre outros gastos essenciais para sua manutenção. Cada espaço deverá ainda garantir, como contrapartida, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou atividades realizadas em espaços públicos e comunitários, de forma gratuita. Os aprovados no Edital de Premiação receberam valores entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Todas as iniciativas promovidas devem, necessariamente, garantir segurança sanitária, cumprindo os protocolos estabelecidos pelo Governo de Pernambuco.

“O esforço da administração municipal para humanizar regras, sem abrir mão de todo o rigor necessário à gestão e à transparente execução de recursos públicos, aponta para um caminho que deve ser construído por todos os envolvidos no fomento à produção cultural.  Artistas, brincantes e realizadores, Executivo, Legislativo, órgãos de fiscalização. É fundamental o debate que assegure sempre, como requisito fundamental, o cumprimento da Legislação, a correta utilização dos recursos para os fins devidos, propondo caminhos que também observem a garantia de efetivação da produção cultural, com suas contrapartidas artísticas e obrigações legais. Por isso propomos uma discussão sobre o Marco Regulatório da Cultura, que indique a melhor forma de todos cumprirem suas responsabilidades e papeis, sob orientação das instituições competentes”, afirmou o Secretário de Cultura do Recife, Ricardo Mello.    

Sobre a Lei - Iniciativa do Governo Federal, a Lei Aldir Blanc dedicou-se a fomentar as cadeias culturais e artísticas de todo o país, para assegurar a sobrevivência de um dos setores produtivos mais afetados pela pandemia em todo o mundo.

Prorrogado, Prefeitura do Recife, Lei Aldir Blanc, prestação de contas
Multas a partidos viram 'caixa-preta'

Todos os anos, os partidos políticos devem entregar à Justiça Eleitoral uma prestação de contas. Como o funcionamento das siglas é financiado, na maior parte, por dinheiro público, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dar aval para as contas, cobrar correções ou aplicar punições. Não existe, porém, um sistema que dê transparência a esse processo, informando quanto os partidos devem em multas por falhas na prestação de contas ou irregularidades na aplicação de recursos.

No ano passado, os partidos receberam R$ 2 bilhões do fundo eleitoral e R$ 841,6 mil do fundo partidário. Informações de verbas públicas destinadas aos partidos estão pulverizadas por ao menos 19 arquivos em diferentes formatos.

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De acordo com um levantamento feito pelo movimento Transparência Partidária, desde 2000, já foram rejeitadas 86 contas, considerando as 33 siglas que existem atualmente e excluindo aquelas que não existem mais. Apesar de a desaprovação das contas resultar em multa, o Transparência Partidária não conseguiu levantar quais débitos estão abertos e quais já foram quitados.

"Essa situação revela a impossibilidade de efetivo controle sobre o cumprimento das sanções aplicadas aos partidos políticos", afirmou Marcelo Issa, diretor-executivo do grupo.

Procurado pelo jornal O Estado de S. Paulo para comentar, o TSE não respondeu até a conclusão desta edição. Em novembro de 2018, a então presidente da corte, ministra Rosa Weber, determinou a criação de um grupo de trabalho para se debruçar sobre o problema da transparência na avaliação das contas.

O relatório do grupo, que prevê a criação de um sistema voltado para "execução/cumprimento de decisões impositivas de obrigações", já foi entregue e está sendo votado pelos ministros.

A necessidade de uma plataforma do tipo ganha mais urgência quando se considera não só as contas partidárias, mas também as contas eleitorais, cujas multas são aplicadas por Tribunais Regionais Eleitorais e por cartórios eleitorais - sem que nenhum órgão saiba ao certo quem é o maior devedor, por exemplo.

Há ainda outros tipos de multa, aplicadas a cidadãos - como a do mesário que deixa de comparecer para trabalhar nas votações, por exemplo. Da mesma forma, não se sabe o total devido.

Acompanhamento

De acordo com números do Transparência Partidária, cerca de 90% dos recursos movimentados pelos partidos são de origem pública. O grupo salienta que um balanço de quais partidos pagaram ou deixaram de pagar mais multas ajudaria a sociedade a auditar melhor os gastos públicos.

É por meio da retenção da verba do fundo partidário, usado para financiar o funcionamento das legendas, que o TSE recolhe as multas aplicadas por causa de contas rejeitadas.

O TSE disponibiliza publicamente as prestações de contas anuais de cada sigla e as decisões da Justiça Eleitoral sobre os dados prestados - ou seja, se as contas foram aprovadas plenamente, aprovadas com ressalvas, rejeitadas ou se a prestação sequer foi apresentada pela agremiação no prazo, situação que não é totalmente incomum.

Há dados dos resultados dos processos de todas as contas avaliadas pelo TSE desde 2000 e, dessas, já foram concluídas as análises das contas de 2014.

Atualmente, o TSE avalia as contas partidárias do ano de 2015, cujo prazo de prescrição vai até abril. Como o sistema informatizado de prestação das informações financeiras só passou a ser obrigatório em 2018 - quando foram entregues os dados de receitas e despesas de 2017 -, a equipe técnica do tribunal ainda vai passar os próximos anos se debruçando sobre extratos e comprovantes apresentados em papel, cuja análise requer mais tempo.

Apesar de as campanhas eleitorais tocadas pelos partidos serem obrigadas a informar qualquer nova fonte de receita em 72 horas e de possuírem um cronograma de prestação das despesas, as contas dos partidos em si só precisam ser divulgadas anualmente.

Em outubro, o TSE decidiu por unanimidade que as legendas deverão divulgar mensalmente os extratos de suas contas bancárias. A exigência, no entanto, ainda não começou a ser cumprida.

TSE, partidos, prestação de contas
Progressistas teve menos contas rejeitadas até 2014

De acordo com o Transparência Partidária, o partido que menos teve rejeição das contas entre 2000 e 2014 foi o PP - que se chama Progressistas desde 2017. Foram dez relatórios aprovados, dois aprovados com ressalva e outros dois que receberam aval após o partido ingressar com recurso na Justiça Eleitoral. Em segundo lugar, está o MDB, com sete contas aprovadas, cinco aprovadas com ressalvas, uma aprovada após recurso e um processo extinto.

A Justiça Eleitoral tem cinco anos para analisar as contas de um partido, por isso o último ano da análise é 2014.

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O PT e o PSL, os partidos com a maior fatia do fundo eleitoral, têm, respectivamente, nenhuma e uma conta aprovada; cinco e quatro aprovadas com ressalvas; três e oito contas rejeitadas; duas e nenhuma contas aprovadas após recurso; e quatro e um processos extintos. Podemos e PCO têm casos de contas não prestadas no prazo estipulado pela Justiça.

A multa é a única penalidade prevista na lei nº 9.096, de 1995, conhecida como lei dos partidos, caso as contas não sejam aprovadas. O artigo 37 diz que a legenda em questão terá de devolver os valores que foram apontados como irregulares e outros 20% daquele total.

A devolução se dá por meio de descontos em repasses futuros do fundo partidário, desde que o total descontado a não ultrapasse metade do que a sigla deveria receber.

As siglas que não prestarem contas no prazo têm os repasses suspensos até regularizarem a situação. Para contas aprovadas com ressalvas, não há consequências práticas previstas em lei. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

TSE, partidos, prestação de contas
Eleitos: prestação de contas termina nesta terça-feira

Até as 23h59 desta terça-feira (15), candidatos aos cargos de prefeito, de vice-prefeito e de vereador que disputaram as Eleições Municipais de 2020 e seus respectivos partidos políticos devem fazer suas prestações de contas eleitorais pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).

A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.632/2020 estabeleceu um planejamento específico para a entrega presencial da mídia eletrônica contendo os documentos comprobatórios digitalizados da prestação de contas. Após o envio dos metadados pela internet, a entrega presencial ocorrerá de maneira escalonada, com o objetivo de evitar aglomerações e filas no cartório eleitoral.

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Ao aprovar o texto que adotou os procedimentos, na sessão administrativa de 19 de novembro, o Tribunal considerou as recomendações do Plano de Segurança Sanitária para as Eleições Municipais de 2020, entre elas, evitar agrupamento de pessoas em razão da pandemia de covid-19.

Entrega presencial

Para a apresentação presencial das mídias, foi fixado um escalonamento para que os candidatos eleitos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador (até o terceiro suplente) possam fazer a entrega até 15 de dezembro. Já os candidatos não eleitos e os diretórios dos partidos políticos devem fazer a entrega presencial das mídias no período de 7 de janeiro a 8 de março de 2021.

Diplomação

Os candidatos eleitos serão diplomados até 18 de dezembro, de acordo com o calendário eleitoral, desde que tenham enviado sua respectiva prestação de contas à Justiça Eleitoral. A análise e o julgamento da prestação de contas dos candidatos eleitos terão prioridade de análise até o dia 12 de fevereiro de 2021, conforme fixado pela Emenda Constitucional nº 107/2020.

Macapá (AP)

No caso de Macapá, que teve a eleição adiada por falta de segurança em função do apagão energético que atingiu o Amapá em novembro e durou 22 dias, as prestações de contas finais dos candidatos e dos órgãos partidários devem ser apresentadas, pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais , até 26 de dezembro de 2020. O primeiro e o segundo turno das eleições na cidade foram adiados para 6 e 20 de dezembro.

Segundo o TSE, cada Tribunal Regional Eleitoral pode fixar regras para o atendimento presencial, como agendamento prévio e limite de pessoas, a depender do espaço físico de cada localidade. Porém, todos devem respeitar os cuidados sanitários, como uso de máscara facial, higienização das mãos e distanciamento social mínimo de um metro entre as pessoas. O comparecimento deve se limitar a apenas um representante do partido político ou do candidato. Os dados das prestações de contas são divulgados pelo TSE, na página de cada candidato no sistema DivulgaCandContas.

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Ministro da Educação denuncia municípios ao TCU

Na tarde desta quarta-feira (28), o atual ministro da Educação do governo Bolsonaro, pastor Milton Ribeiro, veio ao Recife para lançar o Prêmio Delmiro Gouveia de Economia Criativa da Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj), em cerimônia realizada na sede da instituição, no bairro de Casa Forte. Na ocasião, ele declarou ter denunciado 140 municípios ao Tribunal de Contas da União (TCU) por falta de prestação de contas. Ele se recusou a falar com os jornalistas ao final da cerimônia.

Antes de falar, Milton Ribeiro retirou a máscara alegando que já pegou Covid-19 e possui anticorpos, classificando-se como uma "barreira sanitária". Referindo-se a orientações recebidas do próprio Jair Bolsonaro para esta que é a primeira viagem do ministro a uma cidade da região Nordeste do País, demonstrar intolerância com “qualquer sinal de corrupção”. Neste momento, Milton Ribeiro citou as denúncias feitas ao Tribunal. 

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“Informo aos senhores algo que é público, que em menos de três meses de gestão em que estou à frente da pasta, eu já enviei ao Tribunal 140 prefeituras que não conseguiram, não quiseram ou não quiseram prestar as contas devidas do dinheiro que não é do Governo Federal, não é meu, é nosso. Dinheiro de educação, dinheiro de merenda, dinheiro de livros. Esses prefeitos têm que responder ao Tribunal de Contas para onde foi e o que foi feito com esse dinheiro”, disse o ministro da Educação. 

Educação e sexualidade infantil

Milton Ribeiro, que foi criticado por falas defendendo o uso da violência na educação de crianças e por afirmar que pessoas LGBTQIA+ têm famílias degeneradas, afirmou durante a cerimônia que esteve reunido com o arcebispo do Rio de Janeiro, Dom Orani João Tempesta, com quem discutiu temas ligados à educação sexual de crianças. Por essa afirmação, o ministro teve que se explicar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em sua fala, ele classificou o ensino de temas ligados à sexualidade como “além do científico”, pedindo “respeito às crianças”. 

“Me reuni com Dom Orani Tempesta, que é arcebispo do Rio de Janeiro, para que nós pudéssemos conversar sobre algo que é muito caro ao governo do presidente Jair Messias Bolsonaro, que são os valores da família, respeito à condução da vida das pessoas num País que principalmente é cristão. Sentamos para conversar um pouco sobre essas questões de querer introduzir, de maneira, creio, precoce, questões de sexualidade para crianças. Noções que passam da comunicação apenas científica para outro tipo de informação. Respeito e sempre respeitarei todas as orientações, todos os encaminhamentos que as pessoas têm, mas temos que ter um pouco mais de respeito com as crianças”, afirmou Milton Ribeiro, que levou convidados da Igreja Presbiteriana (congregação na qual é pastor) à cerimônia e saudou o deputado federal Pastor Eurico (PHS), a quem Milton Ribeiro chamou de “colega”.

Apesar da colocação do ministro, especialistas em educação infantil já desmistificam, há bastante tempo, a ideia de que a educação sexual nas escolas é prejudicial ao desenvolvimento infantil, precoce, inadequada à idade ou que tenha o poder de estimular a prática sexual. Ao contrário, os estudiosos da área sustentam que o ensino sobre sexualidade nas escolas é uma importante ferramenta contra o abuso sexual a crianças e adolescentes. 

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Prestação de contas: STF julga pedido para derrubar regra

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta sexta-feira (21), o julgamento de um pedido formulado por 17 partidos para derrubar uma regra sobre a prestação de contas das siglas. A avaliação do Tribunal vai começar com a leitura do voto do relator, Gilmar Mendes, e os demais ministros devem votar ao longo da próxima semana. De acordo com o movimento Transparência Partidária, que ingressou na ação como "amicus curiae" - ou seja, como alguém que participa para dar opinião -, se a ação vingar, a prestação de contas poderá ser adiada indefinidamente, levando à prescrição.

O pedido, que une direita e esquerda, foi apresentado em abril por DEM, MDB, PSB, PDT, PL, PP, PCdoB, PSD, PSDB, PT, Cidadania, PSOL, Solidariedade, PTB, PSL, Republicanos e Podemos. As legendas entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade para tentar derrubar uma regra que vem sendo reproduzida pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 2015. Ela prevê que, se os partidos não apresentarem explicações sobre suas movimentações quando forem cobrados por juízes ou relatores, eles perdem o direito de manifestar esses mesmos argumentos ou explicações depois, no decorrer do julgamento da prestação de contas.

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De acordo com as siglas, a regra viola os princípios previstos em lei da separação de Poderes, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As agremiações também pediram a suspensão provisória da regra, até o julgamento da ação. No lugar disso, Gilmar Mendes pediu manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) e mandou o tema direto para o plenário.

A maior parte, cerca de 90%, dos recursos movimentados pelos partidos para sustentar suas atividades têm origem no Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como fundo partidário - uma verba pública. No caso de rejeição de contas partidárias, a Justiça pode determinar a aplicação de multas e, eventualmente, a suspensão de cotas do fundo partidário por um período de tempo.

Na ação, o TSE, a AGU, a PGR e o Transparência Partidária se posicionaram frontalmente contra a demanda dos partidos. "Se essa ADI for julgada procedente, corre-se o risco concreto de prescrição das prestações de contas dos partidos políticos, conforme alertou a própria presidência do TSE em sua manifestação", afirmou ao Estadão Marcelo Issa, fundador do movimento.

"Não há dispositivo constitucional explícita e expressamente dizendo que o tema de prestação de contas das agremiações partidárias deve ser disciplinado por lei", escreveu, nas considerações da PGR, Humberto Jacques de Medeiros, vice-procurador-geral.

"O contexto de crescente descrédito da população com a democracia representativa sugeriria o aprimoramento dos mecanismos de transparência, abertura e integridade dos partidos, mas o que se nota é uma verdadeira espiral de reformas legislativas, marcada por condescendência e privilégios, que não encontra paralelo com o tratamento dispensado a outros tipos de organizações da sociedade civil", diz a peça do Transparência Partidária.

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Bolsonaro será investigado por conta de cloroquina

O  subprocurador-geral Ministério Público, Lucas Furtado, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), solicitou um pedido de investigação para apurar se houve superfaturamento na compra de insumos usados na fabricação dos comprimidos de cloroquina pelo Exército. O processo ainda deve averiguar a responsabilidade direta do presidente Jair Bolsonaro na decisão de aumentar a produção do remédio sem que haja comprovação médica ou científica de que ele seja útil para o tratamento da Covid-19.

Adquirido da Índia, sem licitação, a compra do insumo pelo Governo Federal custou seis vezes mais que o valor pago pelo Ministério da Saúde no ano passado. De acordo com o MP, a produção do comprimido aumentou 84 vezes nos últimos meses, sendo finalizada no Laboratório Químico e Farmacêutico do Exército. 

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O pedido de investigação feito pelo subprocurador-geral argumenta que, a fabricação em massa do remédio - que não tem a eficácia comprovada cientificamente no combate ao novo coronavírus,  seria um desperdício de dinheiro público. Caso as irregularidades sejam comprovadas, Bolsonaro pode sofrer sanções variadas, como multas e pagamento pelo dano causado ao cofres públicos.

O deputado bolsonarista José Medeiros (Podemos-MT) pediu que o TCU investigue a atuação de Furtado por conta do pedido. 

Cloroquina

Apesar de ter o uso incentivado pelo presidente como forma de combate à Covid-19, a cloroquina foi banida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) no tratamento da doença. Um dos principais motivos é que, além de não ter a eficácia comprovada, a cloroquina pode provocar efeitos colaterais graves relacionados à problemas cardíacos e aumentar o risco de morte em pacientes com o vírus. O Ministério da Saúde distribuiu cerca de 4,4 milhões de comprimidos do medicamento para os Estados brasileiros até junho.

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Contas do governo: presidente da Alepe reage às críticas

Em resposta aos questionamentos a respeito da apreciação das prestações de contas do Governo do Estado nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, a presidência da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) esclarece que seguiu os prazos regimentais para que as respectivas matérias fossem postas para votação, nesta quinta-feira (30).

Devidamente analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), que julgou favoravelmente as três prestações de contas, essas matérias chegaram na Alepe entre 2017 e 2018, ficando a cargo da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT) dar o parecer pela aprovação ou não. 

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As matérias foram distribuídas no dia 4 de março de 2020; colocadas em votação no dia 11 de março, quando receberam aprovação unânime da comissão. No dia 12 de março, o resultado foi publicado no Diário Oficial, habilitando que a presidência pudesse colocar em pauta, no plenário, obedecendo a contagem de até 30 reuniões ordinárias. 

Oito dias atrás, na sessão ordinária da última quinta-feira (23/04), o presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros, avisou aos parlamentares que as referidas prestações de contas entrariam na ordem do dia desta quinta-feira (30/04), reforçando o aviso por meio de comunicação via WhatsApp na véspera da sessão. 

Quaisquer questionamentos acerca da tramitação dessas prestações de contas, portanto, estarão no campo da política, uma vez que todos critérios para análise da prestação de contas foram rigorosamente obedecidos.

“Algumas críticas feitas à votação dessas matérias não correspondem às práticas adotadas por esta Casa. São palavras que buscam jogar a Alepe na vala comum. Essas matérias foram votadas no tempo normal, correspondendo às devidas exigências. Os deputados e deputadas têm buscado, principalmente, levar transparência e aproximação deste Poder com a sociedade pernambucana. Por isso, repudio essas críticas que não condizem com as práticas da Casa. Estamos trabalhando com seriedade e dedicação para corresponder aos anseios da sociedade pernambucana. Iremos, sempre que possível, debater e esclarecer tudo, de forma muito tranquila e pacífica. Mostrando que estamos aqui, buscando fazer o melhor para os pernambucanos e não confundir a opinião pública”, presidente da Alepe, Eriberto Medeiros.

Da Alepe

Pernambuco, Assembleia Legislativa, Alepe, governo, prestação de contas
Comissão da Alepe aprova contas do Governo de PE

As contas do Governo do Estado dos anos de 2014, 2015 e 2016 receberam, por unanimidade, parecer pela aprovação na Comissão de Finanças, durante a reunião desta quarta (11). Os demonstrativos avalizados fazem referência aos mandatos dos ex-governadores Eduardo Campos e João Lyra, em 2014, e dos dois primeiros anos (2015-2016) do atual governador, Paulo Câmara. Após a tramitação no colegiado, o balanço financeiro será julgado pelo Plenário da Alepe.

Os integrantes da Comissão seguiram, por unanimidade, os pareceres prévios elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). Os documentos apontam que, nos três exercícios analisados, o Governo de Pernambuco observou os limites de despesa de pessoal e de endividamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como cumpriu os limites mínimos de aplicação de recursos em saúde e educação. 

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Ao mesmo tempo, o TCE fez uma série de recomendações ao Poder Executivo Estadual, com medidas para aumentar o controle e a transparência orçamentária. As orientações também fazem referência à gestão nas áreas fins, como a que indica que seja feita a substituição de contratos temporários por servidores concursados na área de educação. 

“Foi identificado, por exemplo, um volume de repasses muito alto para as organizações sociais de saúde (OSS), como o Imip (Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira), que recebeu um valor superior a R$ 800 milhões. Isso exige que a fiscalização e o acompanhamento desses gastos sejam feitos mais de perto”, observou o presidente do colegiado, deputado Lucas Ramos (PSB). “Mas as recomendações e auditorias especiais instauradas têm a característica de serem objeto de regularização futura. Assim, não há que se falar em irregularidades nas contas, tampouco em improbidade administrativa”, salientou.

O parlamentar lembrou que o período das contas analisadas correspondeu a uma das piores crises econômicas já enfrentadas na história do País e do Estado. “Isso fez com que o governador apresentasse medidas para diminuir as despesas menos importantes. Ele conseguiu enfrentar esse cenário mantendo serviços de educação, saúde e segurança pública”, ponderou Ramos. Já o deputado Tony Gel (MDB) frisou que Pernambuco “teve a felicidade de ter um governador responsável, que atravessou todas essas dificuldades com muito equilíbrio”.

*Do site da Alepe

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Justiça manda investigar PSL do RJ por supostos 'laranjas'

A Justiça Eleitoral determinou que a Polícia Federal investigue o uso de supostos "laranjas" na prestação de contas de candidatos a deputado pelo PSL do Rio na eleição de 2018.

O pedido de abertura de inquérito policial foi apresentado ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) pelo promotor eleitoral Francisco Franklin Passos Gouvêa, da 204ª Promotoria Eleitoral do Rio de Janeiro.

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Na denúncia, Gouvêa afirma que existem "indícios de eventual prática do crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral", que trata de falsidade ideológica eleitoral e caixa 2.

O promotor suspeita de irregularidades na prestação de contas de pelo menos três candidatos que disputaram a eleição no Estado: os suplentes de deputados federais Raquel Niedermeyer (Raquel Stasiaki) e Clébio Lopes Pereira "Jacaré" e o deputado estadual Marcelo Ferreira Ribeiro (Marcelo do Seu Dino).

A denúncia foi recebida pelo juiz Rudi Baldi Loewenkron, do TRE-RJ, em 24 de setembro. Agora, cabe à Polícia Federal fazer a investigação. O procedimento no TRE tramita em segredo de Justiça.

Em junho, em reportagem do Jornal Nacional, da Rede Globo, Raquel afirmou à Justiça Eleitoral que uma mulher chamada Luzinete distribuiu santinhos de sua campanha voluntariamente. A mulher, no entanto, garante ter recebido dinheiro pelo serviço.

De acordo com a mesma reportagem, Jacaré afirmou à Justiça Eleitoral ter usado um veículo Santana durante a campanha. Mas o dono afirma que o veículo nunca foi usado nessas circunstâncias.

Já Marcelo do Seu Dino afirmou à Justiça Eleitoral que Rian Rosa trabalhou voluntariamente distribuindo panfletos durante sua campanha. Mas o próprio Rosa afirma ter recebido R$ 50 por dia, segundo o "JN".

A suspeita do Ministério Público Eleitoral do Estado do Rio é de que tanto a distribuição de panfletos como o aluguel de veículos tenham sido pagos com dinheiro arrecadado ilegalmente. Por isso, os candidatos teriam declarado à Justiça Eleitoral não ter pago nada pelos serviços.

Defesas

O presidente do PSL no Rio de Janeiro é o senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro. Ele não é investigado nesse caso. Em nota, Flávio afirmou que "cada candidato tem responsabilidade individual por suas contas eleitorais e presta informações à Justiça Eleitoral".

O texto segue: "A presidência do partido afirma que é contra qualquer tipo de irregularidade e que não compactua com quem comete fraudes ou está à margem da lei. Se confirmada qualquer irregularidade, o partido tomará as medidas cabíveis".

A reportagem procurou os três investigados, na tarde desta sexta-feira. Em nota, o deputado Marcelo do Seu Dino afirmou que "todas as contas referentes ao processo eleitoral de 2018 foram devidamente apresentadas e entregues ao Tribunal Regional Eleitoral com total transparência e legitimidade".

"Digo ao nobre juíz Rudi Baldi Loewenkron que investigue os fatos e apure toda e qualquer denúncia e que toda investigação não fique apenas ao PSL, mas em todos os outros partidos. Que haja transparência para todos", pede o parlamentar.

A reportagem não conseguiu localizar os dois suplentes de deputado federal.

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'Em 2016 não fui totalmente sincero', ironiza Sérgio Moro

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou que escondeu uma doação à caridade feita com um valor que, segundo ele, foi pago com o valor que recebeu de uma palestra efetuada em 2016. 

Moro falou sobre o assunto no Twitter após, nesse domingo (4), o site The Intercept Brasil e o jornal Folha de São Paulo apontarem que em setembro de 2016 ele fez uma palestra remunerada e não cumpriu a  obrigação de informá-la ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, embora tenha registrado outras participações em eventos. Regra aprovada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em junho daquele ano obriga o registro de atividades classificadas como de “docentes”. 

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Ao rebater a informação de que teria omitido a informação e ter classificado a palestra como “bem organizada e bem paga” em uma das mensagens trocadas com o procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, Moro disse que o fato de ter dado o cachê para uma entidade financeira para não soar autopromoção. 

“Em 2016 não fui totalmente sincero. Escondi a doação à caridade decorrente da palestra, pois achei que poderia soar como inadequada autopromoção. Escusas agora pela revelação, mas preciso dela contra falsos escândalos. Há outras doações, mas os fatos importam mais do que a publicidade”, justificou.

De acordo com a reportagem da Folha de São Paulo, o ex-juiz recebeu entre R$ 10 mil e R$ 15 mil pela palestra.

Em resposta ao jornal, Moro disse que não relatou a palestra remunerada por “puro lapso” e que o valor foi doado para a entidade beneficente Pequeno Cotolengo, que cuida de pessoas com deficiência.

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TSE julga prestação de contas da campanha de Bolsonaro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga nesta terça-feira (4), a partir das 19h, a prestação de contas da campanha eleitoral do presidente eleito Jair Bolsonaro. O julgamento é última formalidade para que Bolsonaro possa ser diplomado na próxima segunda-feira (10). Em seguida, ocorrerá a posse, que foi marcada para 1º de janeiro.

As contas serão julgadas pelo plenário do TSE, a partir do voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. De acordo com parecer do órgão técnico do TSE responsável pelo assunto, as contas de campanha do presidente eleito devem ser aprovadas com ressalvas.

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Os analistas e técnicos da corte avaliaram como uma das irregularidades a devolução de depósitos feitos na conta bancária da campanha. O financiamento coletivo por meio de uma empresa sem registro prévio na Justiça Eleitoral também foi objeto de impropriedade pelos analistas. No entanto, a assessoria técnica não identificou prejuízo ao controle social das doações, pois a plataforma usada para arrecadação dos valores e a empresa subcontratada para o arranjo dos pagamentos foram previamente cadastradas no TSE.

O parecer menciona ainda o recebimento de doações de fontes não permitidas. É o caso de doadores que são permissionários do serviço público, como taxistas. Como se trata de doação cuja fonte pode ser desconhecida dos candidatos e partidos, o TSE possui uma jurisprudência que impede a responsabilização direta caso haja erros cometidos pelos próprios doadores. Assim, o órgão interno determina que os recursos referentes a essa irregularidade, transferidos ao PSL, partido de Bolsonaro, sejam recolhidos ao Tesouro Nacional.

Segundo a defesa de Bolsonaro, as questões pontuadas pelos técnicos do TSE não são suficientes para reprovação das contas. Sobre o caso das doações vedadas, o corpo jurídico do presidente eleito argumentou que a equipe de campanha já havia apresentado questionamento aos doadores com o objetivo de evitar possíveis irregularidades.

Ação de investigação

Na mesma sessão, está previsto o julgamento do uma ação na qual a campanha eleitoral do PT acusou Bolsonaro e seu vice, general Hamilton Mourão, de abuso de poder econômico durante as eleições. O partido alegou que os candidatos se beneficiaram do suposto constrangimento provocado pelo empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan. Segundo as alegações da chapa petista, Hang teria constrangido seus funcionários a votarem em Bolsonaro "sob ameaças de fechamento de lojas e dispensa".

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TSE tem até hoje para analisar registros dos candidatos

A 20 dias do primeiro turno das eleições, termina nesta segunda-feira (17) o prazo para juízes eleitorais, desembargadores de tribunais regionais eleitorais (TREs) e ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisarem os registros de todos os candidatos nestas eleições.

Os candidatos a presidente são registrados no TSE; os candidatos a governador, senador, deputado federal e deputado estadual/distrital são registrados nos TREs. Este ano, cerca de 28.880 cidadãos de 35 partidos políticos ou coligações apresentam-se como candidatos.

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Prestação de contas

Com regras mais rígidas para coibir a utilização de recursos ilícitos, por exemplo, como o caixa 2, servidores trabalham no recebimento e análise das prestações de conta de campanha.

Com o início da propaganda eleitoral no rádio e na televisão, em 15 de agosto, a Justiça Eleitoral também passa a ser demandada com o ajuizamento de representações em que candidatos pleiteiam direito de resposta ao apontar supostas ofensas cometidas por outros candidatos. Tais pedidos são analisados por magistrados responsáveis pela propaganda, mas recursos podem ser apresentados para que o colegiado se pronuncie sobre a matéria.

Depois das eleições, a Justiça Eleitoral tem até o dia 15 de dezembro para julgar a prestação de contas dos candidatos eleitos. E 19 de dezembro é o último dia para a diplomação de todos os vencedores.

Números

Nesta segunda-feira, o TSE divulgou alguns números que dão ideia da dimensão do trabalho para deixar tudo pronto até o dia 7 de outubro. Este ano, para viabilizar o voto de mais de 147 milhões de eleitores em cada um dos 5.570 municípios e em 171 localidades no exterior, a Justiça Eleitoral terá 15,4 mil servidores e colaboradores, 2.645 juízes eleitorais e também com um batalhão de aproximadamente dois milhões de voluntários, que atuarão como mesários.

Sobre o total de urnas eletrônicas, no primeiro turno, serão 556 mil distribuídas em mais de 480 mil seções eleitorais. No Brasil, a menos que haja algum problema na urna da seção e na substituta, não há votação em cédula de papel. Em um esforço logístico, urnas são levadas a locais remotos, como comunidades ribeirinhas amazônicas e aldeias indígenas, e de lá, ao fim do pleito, os votos são transmitidos por satélite às sedes dos tribunais regionais eleitorais.

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Alckmin e Meirelles são os candidatos que mais arrecadaram

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou hoje (15) nova parcial da prestação de contas dos candidatos à Presidência da República. Entre os candidatos, o com maior arrecadação, até o momento, foi Geraldo Alckmin (PSDB). O tucano levantou R$ 46,4 milhões. Do montante, R$ 46,26 milhões (97,8%) foram oriundos do Fundo Eleitoral. O financiamento coletivo do candidato representou 0,08% das verbas arrecadadas.

A segunda maior arrecadação foi a do candidato Henrique Meirelles (MDB), que declarou R$ 45 milhões em receitas até o momento. Todo o recurso veio de fontes próprias, ou seja, do próprio candidato.

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A terceira maior declaração foi a do PT, cuja candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva foi substituída por Fernando Haddad. Foram movimentados R$ 20,6 milhões em receitas. A quase totalidade, R$ 20 milhões (97,1%), veio do Fundo Eleitoral. Por meio de financiamento coletivo foram arrecadados R$ 598 mil.

Ciro Gomes (PDT) vem na quarta posição, com R$ 16,1 milhões recebidos, todo do Fundo Eleitoral.

Marina Silva arrecadou R$ 7,2 milhões. Da soma de verbas, R$ 6,1 milhões vieram de doações do Fundo Eleitoral; R$ 260 mil foram de financiamento coletivo e o restante de 21 doadores.

Álvaro Dias (Podemos) declarou ter recebido R$ 5,2 milhões. Deste total, R$ 3,2 milhões (62,5%) foram oriundos do Fundo Eleitoral e 37,9% de doações diversas. A iniciativa de financiamento coletivo do candidato representou apenas 0,63% do total.

Guilherme Boulos (PSOL) recebeu até agora R$ 5,99 milhões, sendo R$ 5,97 milhões provenientes do Fundo Eleitoral. O restante foi arrecadado por meio de financiamento coletivo.

João Amoêdo (Novo) recebeu até o momento R$, 2,6 milhões. Deste total, R$ 1,2 milhão foi recebido do Fundo Eleitoral; R$ 308 mil de financiamento coletivo e o restante de doadores.

José Maria Eymael (PSDC) levantou R$ 849 mil do Fundo Eleitoral.

Jair Bolsonaro (PSL) arrecadou R$ 688,7 mil. Desse total, quase a metade foi proveniente do Fundo Eleitoral (R$ 334,75 mil). Outra parcela de R$ 332,8 mil foi obtida por meio de financiamento coletivo.

Vera Lúcia (PSTU) declarou receitas no valor de R$ 401 mil, praticamente toda oriunda do Fundo Eleitoral. A candidatura levantou apenas R$ 1,8 mil por meio de financiamento coletivo. João Goulart Filho (PPL) levantou R$ 231,8 mil, sendo R$ 230 mil do Fundo Eleitoral e o restante R$ 1,8 mil de financiamento coletivo.

As informações podem ser obtidas por meio do sistema do Tribunal “Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais”.

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Guarulhos promove Assembleia de Prestação de contas

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) realiza na próxima quinta-feira, 28 de junho, a Assembleia de Prestação de Contas, referente ao processo das Conferências de Assistência Social realizadas em 2017 (Regional, Municipal, Estadual e Federal).

O Centro Diocesano de Pastoral (CDP) será a sede da reunião. Lá serão apresentadas as decisões tiradas nas Conferências do ano passado e também serão eleitos os membros da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento das Conferências, os quais irão fiscalizar como se dará a aplicação dessas decisões.

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Estes encontros servem para dar uma devolutiva do resultado das decisões dadas para resoluções de anos anteriores.

Serviço:

Assembleia de Prestação de Contas das Conferências de Assistência Social de 2017

Dia 28 de junho (quinta-feira), às 9 horas

Local: Centro Diocesano de Pastoral (CDP) – avenida Gilberto Dini, 588, Bom Clima

 

 

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Partidos têm até hoje para prestar contas de 2017 ao TSE

Partidos políticos tem até o fim do dia de hoje (30) para apresentar ao Superior Tribunal Eleitoral (TSE) as prestações de contas referentes ao ano de 2017. Dos 35 partidos políticos inscritos na Corte apenas 7 haviam prestado contas até a última sexta-feira (27 de abril).

De acordo com o balanço do TSE, já protocolaram as prestações de contas o Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), o Partido da Mobilização Nacional (PMN), o Partido Pátria Livre (PPL), o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), o Partido Social Cristão (PSC), o Partido Social Democrático (PSD) e o Partido Ecológico Nacional (PEN, atual Patriota).

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O envio das prestações de contas é feito de forma eletrônica por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico. Os trâmites podem ser acompanhados pelo sistema de consulta pública de processos. Para saber sobre o andamento, basta informar o nome do partido ou número do processo, selecionando a prestação de contas de seu interesse.

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Chape presta contas a familiares de vítimas da tragédia

A Chapecoense informou que realizou nesta sexta-feira (6) a prestação de contas referente aos amistosos internacionais às famílias das vítimas da tragédia do ano passado. O clube apresentou a forma de rateio da quantia referente aos jogos realizados entre agosto e setembro contra Barcelona, Roma e Urawa Red Diamonds.

De acordo com o clube, "os dados foram apresentados prezando pela transparência às informações e valores recebidos pelo clube após as justas homenagens às vítimas do acidente aéreo na Colômbia".

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Chamou a atenção o fato de a Chapecoense repassar 50% do valor obtido neste tour pelo exterior, sendo que os outros 50% "serão destinados para ajudar a reconstrução do clube". Desta forma, cada uma das famílias das 68 vítimas do acidente - sendo 64 fatais e quatro sobreviventes - receberá R$ 11.010,00.

De acordo com os números apresentados pela Chapecoense, foram arrecadados para as famílias R$ 463.287,50 no duelo com o Barcelona, R$ 94.152,90 pelo prêmio de segundo lugar na Copa Suruga diante do Urawa Red Diamonds, R$ 100 mil da partida contra a Roma e ainda R$ 156.386,70 em doações da Liga Japonesa de Futebol, a J-League.

O valor líquido total, deduzidos o imposto de doação (ITCMD), foi de R$ 748.720,93. Com a divisão entre as 68 famílias, chegou a pouco mais de R$ 11 mil para cada uma delas. A Chapecoense ainda destacou que aguarda a confirmação do recebimento do prêmio proveniente da Copa Suruga para, então, destinar o pagamento aos familiares.

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