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O secretário de Defesa dos EUA, Mark Esper, afirmou neste domingo (13) que o Pentágono cooperará com a investigação lançada pelos democratas no Congresso, para realizar um processo de impeachment do presidente Donald Trump.

Os congressistas democratas que investigam o presidente exigiram na segunda-feira passada ao Pentágono a entrega de documentos sobre o caso ucraniano, que mergulhou o bilionário republicano em uma situação embaraçosa.

A oposição, majoritária na Câmara baixa, quer estabelecer até que ponto Trump pressionou a Ucrânia em julho para investigar seu adversário democrata Joe Biden e, acima de tudo, se o presidente usou ajuda militar para Kiev como instrumento de chantagem.

As declarações de Esper chegam dias depois que a Casa Branca anunciou que não cooperaria com a Câmara baixa em sua investigação para lançar um processo de impeachment contra Trump.

Trump afirma que sua conversa por telefone com seu colega ucraniano, Volodimir Zelenski, em 25 de julho, foi perfeita.

O chefe do Pentágono disse neste domingo à Fox News que o governo dos EUA ou o próprio Trump poderiam restringir a entrega de documentos do Departamento de Defesa ao Congresso.

“Não sei quais restrições serão aplicadas internamente”, afirmou. “A Casa Branca também tem algo a dizer sobre a publicação dos documentos”.

Após ser acatada a denúncia que pede o impeachment do prefeito de Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife (RMR), Demóstenes Meira (PTB), foi criada na Câmara dos Vereadores da cidade, nesta terça-feira (26), uma comissão para avaliar o processo e definir se dará prosseguimento com a convocação do prefeito para a sua defesa e a posterior votação do impeachment ou se não há argumentos plausíveis para a cassação e o assunto será arquivado.

O grupo é formado pelos vereadores Roberto Medeiros, que será o presidente do colegiado, Délio Júnior, escolhido para ser o relator do pedido, e Leandro Lima. Os três terão cinco dias, a partir de 12 de março, quando serão retomados os trabalhos legislativos após o Carnaval, para se posicionar.

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Em entrevista ao LeiaJá, logo após ser escolhido para guiar as atividades do colegiado Roberto da Loteria, como é conhecido, exclamou que o povo havia vencido o embate criado entre os parlamentares na expectativa de punir o prefeito. “Acho incrível um vereador defender o prefeito onde cerca de 160 mil camaragibenses querem o impeachment. Aqui venceu o povo, que pressionou os vereadores a tomarem uma posição. Agora é preciso continuar agindo para quem sabe tirar esse prefeito do cargo”, disparou.

Com o ânimo enaltecido, após a sessão tumultuada, o vereador ainda disse que a corrupção está com os dias contados na cidade. “Vamos seguir os procedimentos de acordo com o que diz o regimento e seguindo aquilo que é legal. A corrupção acabou em Camaragibe. Está na hora de dizer um basta a corrupção”, declarou o presidente da comissão que também deixou claro que pretende agira para tirar o prefeito cargo, ou seja pela efetivação do impeachment.

A estimativa da comissão é de que, após a defesa do prefeito ser oficializada, o grupo se reúna para o relator apresentar o resultado final da investigação. Todo o processo deve durar cerca de 60 dias. A Prefeitura de Camaragibe ainda não se pronunciou sobre o assunto.

A denúncia

O pedido de impeachment aponta que o cometeu crime de responsabilidade ao utilizar a máquina pública para promover sua noiva, Taty Dantas, e "ameaçar de forma velada" os servidores em cargo comissionado. Demóstenes Meira ficou conhecido no país por ter exigido que os servidores de cargo em comissão participassem de um bloco da cidade no último dia 17, onde Taty Dantas, que também secretária de Assistência Social da cidade, fez um show.

Após isso, Meira passou a ser investigado criminalmente pelo Ministério Público de Pernambuco por improbidade administrativa e peculato. E o Tribunal de Contas do Estado (TCE) proibiu a gestão de gastar verbas com os festejos de Carnaval, uma vez que o município ainda não tem uma Lei Orçamentária para 2019.

Ao mesmo tempo em que o Senado Federal discute o processo de impeachment de Dilma Rousseff (PT), simpatizantes da gestão da presidente afastada promovem ato em defesa da volta da petista a Presidência da República e pelo “Fora Temer”. O ex-deputado federal, João Paulo (PT) participa de uma das manifestações, realizada no Recife e critica a postura do senador Aécio Neves (PSDB) à respeito do processo de impeachment. 

Nos bastidores, comenta-se que Aécio estaria articulando com os senadores para que eles não discursem para que a votação não entre pela madrugada. Questionado sobre o assunto João Paulo disparou: "Aécio deve ter muita sede de golpe. Deve ser por isso".

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O ex-prefeito e candidato a prefeito do Recife ainda disse que o prazo para a votação, se vai até tarde ou não, não é o mais importante. "O recurso para prolongar as decisões é um recurso parlamentar, democrático. A essência da votação é o que realmente interessa", declarou.

O petista pernambucano ainda frisou que todos que estão no ato desta terça acreditam na reversão do processo de impeachment. "O Brasil não suportará um novo golpe. É necessário à volta de Dilma", finalizou.

Neste momento, na Praça do Derby os líderes de movimentos sociais revezam as falas destacando as necessidades da população. A concentração do ato iniciou às 15h. As mobilizações desta terça-feira (9) fazem parte da Jornada Nacional de Mobilização Contra o Golpe e em Defesa da Democracia e os militantes voltam às ruas para pedir “Não ao Golpe”, “Fora Temer” e “Nenhum Direito a Menos”.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu, na tarde desta segunda-feira (18), o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). A entrega dos documentos foi feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A admissibilidade da matéria foi aprovada na Câmara, nesse domingo (17). 

O texto, com 12.044 páginas, foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa do Senado por volta das 15h39. A extensa documentação chegou ao local transportado em um carrinho. A leitura do encaminhamento da Câmara dos Deputados será feita na sessão da tarde desta terça-feira (19).

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Antes disso, às 11h, Renan se reúne com os líderes partidários para tratar dos prazos e da proporcionalidade de cada legenda na composição da comissão especial que vai analisar o processo de impeachment. O senador Lindbergh Farias informou, há pouco, que ele, José Pimentel e Gleisi Hoffmann serão indicados do PT para participar do colegiado.

Segundo o presidente do Senado, o relator da comissão especial deverá ser eleito (não escolhido pelas bancadas), assim como o presidente e o vice-presidente. Renan disse ainda que vai garantir processo legal, a defesa e o contraditório e que a condução dos trabalhos "não vai parecer atropelo nem procrastinação".

De acordo com a Agência Senado, ainda nesta segunda, Renan Calheiros deve se reunir com a presidente Dilma Rousseff, às 16h30, e com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, às 18h. A tramitação do pedido na Casa vai nortear as conversas.

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse que a decisão dos deputados de aprovarem nesta segunda-feira (18) a abertura do processo de impeachment foi política e que as denúncias contra a presidenta Dilma Rousseff não têm procedência e “nunca foram discutidas em profundidade”.

Segundo Cardozo, o governo recebeu com “indignação e tristeza” a notícia. “Não há como se afirmar que houve má-fé, dolo”, disse, em referência ao mérito do pedido de impeachment em apreciação no Congresso Nacional, que agora será apreciado pelos senadores.

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Reafirmando argumentações anteriores, o advogado disse que a defesa de Dilma já demonstrou “claramente” que não há ilegalidade nos decretos de crédito suplementar e nem no atraso do repasse de recursos do Tesouro aos bancos públicos, conhecido como “pedaladas fiscais”. Segundo o pedido de impeachment, esses configuram crime de responsabilidade fiscal. 

“Em nenhum momento isso pode ser visto como operação de crédito, portanto não há ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse. Cardozo afirmou que a decisão foi “eminentemente e puramente política”,

“Estamos indignados. [A decisão é uma] ruptura à Constituição Federal, configura a nosso ver um golpe à democracia e aos 54 milhões de brasileiros que elegeram a presidenta, um golpe à Constituição. Temos hoje mais um ato na linha da configuração de um golpe, o golpe de abril de 2016, que ficará na história como um ato vergonhoso”, disse.

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A defesa da presidente Dilma Rousseff (PT) começou a ser feita nesta segunda-feira (4) pelo advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo a comissão especial, na Câmara dos Deputados. Citando trechos da Constituição para basear o discurso de defesa da presidente e em certo momento frisando que o processo trata de um golpe. 

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"O processo de impeachment não é um processo político, trata-se de um processo jurídico-político", criticou o ministro nas considerações iniciais de seu discurso. Ele frisa que o afastamento de um presidente precisa ter "pressupostos jurídicos claros", como o crime de responsabilidade.

Contestando as possíveis motivações do pedido de abertura do processo de cassação de Dilma, o ministro continuou pontuando ser necessário que a queda de um presidente deva ser baseada na Constituição. “Mesmo que se discorde de um governo eleito legitimamente pelo povo, não se pode abrir um processo de impeachment se não houver princípios constitucionais. Neste modelo de governo, somente em situações extremas, se pode pedir a saída de um presidente. A realização de um processo de impeachment sem base constitucional é um golpe, apesar de o impedimento estar previsto em lei. Isso seria um erro irreparável para a nossa a nossa história, para a nossa democracia”, disse Cardozo.

O advogado-geral da União aproveitou para por em questão a legitimidade de um governo que tome posse no lugar de Dilma, caso seja cassada. "Se a Constituição foi rasgada e se o povo não foi às urnas, não há legitimidade para qualquer eventual governo que venha em seguida”, criticou. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), foi citado por Cardozo como um dos incentivadores da análise do processo de impedimento de Dilma. Para o ministro, Cunha fez do processo de impedimento da presidente uma ação pessoal, pelo fato de ela não tê-lo ajudado a conseguir votos que o livrassem das investigações dos esquemas de corrupção (dos quais é considerado réu pelo Supremo Tribunal Federal) na Casa.

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir na quarta-feira da semana que vem, dia 16, ação proposta pelo PCdoB que questiona o rito do impeachment presidencial. O ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso, liberou o processo para análise pelo plenário na tarde desta terça (8).

O caso não entrou na pauta desta semana porque as Casas Legislativas, a Presidência e a Procuradoria-Geral da República têm prazo até sexta-feira (11) para se manifestarem. Os ministros da Corte vão analisar no dia 16 os pedidos liminares (provisórios) feitos pelo PCdoB. Será a semana final de trabalhos do STF no ano.

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Um dos principais objetivos da ação é estabelecer que o poder de instaurar o processo de impeachment é do Senado. Com essa definição, caberia aos senadores, por decisão em plenário, determinar o afastamento da presidente Dilma Rousseff do cargo por 180 dias. A passagem do impeachment na Câmara, por esse entendimento, seria mera autorização, sem condicionar o resultado do Senado.

O PCdoB pede que o Supremo determine, mesmo em caráter liminar, esta e outras questões sobre o rito do impeachment. A alegação do partido é que há trechos da lei, de 1950, que precisam ser interpretados de acordo com a Constituição de 1988. O partido pede também, por exemplo, que o Supremo determine que o processo de impedimento da presidente só pode ter início após apresentação de defesa prévia pela presidente da República.

Votação aberta

Nesta terça-feira, o PCdoB apresentou recurso, na mesma ação, para tentar garantir que a votação para escolha dos integrantes da comissão especial do impeachment, na Câmara, seja aberta. Também tenta barrar a apresentação de chapa avulsa oposicionista. O partido tenta garantir que os integrantes da comissão sejam oficialmente indicados pelos líderes partidários e a escolha não seja feita em votação secreta.

Disputas internas em partidos como PMDB provocaram a criação de uma "chapa avulsa", montada por líderes da oposição e dissidentes da base, para integrar a comissão especial do impeachment. A chapa governista enfrentará a chapa da oposição.

A Secretaria-Geral da mesa da Câmara divulgou nesta manhã que a eleição seria secreta. "De acordo como o artigo 19 da lei 1.079, de 1950, a comissão especial é composta por todos os partidos que tenham representação na Casa, o que aponta que a indicação do representante de cada partido deve ser feita pela própria agremiação. Quando deputados optam por fazer dissidência à indicação do líder, portanto, contrariam a decisão do partido político e a própria disposição legal", argumentam os advogados do PCdoB.

No mesmo recurso ao Supremo, o PCdoB defende que a comissão seja composta por indicações partidárias e não por blocos partidários. Os pedidos são feitos em medida cautelar incidental - procedimento adotado para pedir urgência na análise de uma questão - dentro da ação de descumprimento de preceito fundamental proposta na semana passada.

O PCdoB argumenta que há pressa para analisar o caso já que a Comissão encarregada de examinar a denúncia de juristas que deu base à abertura do processo de impeachment será criada ainda nesta terça. "Faz-se presente o risco de que a escolha dos membros dessa comissão seja realizada de forma ilegítima, com clara violação à autonomia partidária e em ofensa a um cristalizado costume constitucional", argumenta o partido.

Durante a visita feita ao Recife neste sábado (5), para lançamento do plano nacional de combate ao aedes aegypti, a presidente Dilma Rousseff, durante a coletiva de imprensa, falou sobre o impeachment: “Não há base, não procede esse pedido. Ele tem outros fundamentos, que eu lamento, porque coloca em questão a maturidade da democracia.” No vídeo a seguir, registrado pela repórter fotográfica Líbia Florentino, veja detalhes do depoimento da presidente:

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A aceitação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, não vai refletir apenas nos grupos e interesses políticos. A sofrida economia brasileira, que em 2015 caiu em um buraco que parece não ter fim, tende a ficar ainda pior, graças às ações que podem tirar Dilma do poder. É o que afirma o economista Djalma Guimarães.

“Essa situação faz com que a economia não tenha expectativa nenhuma. As coisas tendem a piorar. Vão se discutir muitos assuntos políticos e a economia continuará fora da pauta de discussão. Os investidores vão ficar mais cautelosos e numa situação de crise como esta, o próprio investidor interno ficará bem mais receoso”, afirmou Guimarães. 

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As más expectativas para a economia brasileira também são apostas do professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Ecio Costa. Ele acredita que os assuntos econômicos sairão não apenas da pauta do Congresso, mas também das pautas dos noticiários, uma vez que o foco passará a ser as discussões sobre o processo de impeachment. “Novamente nosso estado será de stand by. Apesar de ser uma questão política, a abertura do processo gera incertezas para a economia. Além disso, os níveis de confiança nos mais diversos setores estão mais baixos”, comentou Costa.

O professor de economia ainda diz que as incertezas econômicas atingem, principalmente, as grandes empresas. Segundo ele, esses empreendimentos dependem, em alguns momentos, de incentivos do próprio governo, e como a pauta econômica deve sair do foco, os incentivos também sairão de discussão. Porém, Ecio Costa acredita que os negócios inovadores ou as microfranquias são boas opções de investimentos, mesmo neste período obscuro para os índices econômicos. “O consumidor do dia a dia continua comprando, mesmo que a inflação tenha afetado parte de sua renda. Os negócios inovadores também têm boa aceitação no mercado. Quanto aos investimentos, é mais aconselhável aplicar no Tesouro Nacional, porque neste momento ele está pagando melhor”, finalizou Costa. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), divulgou no início da tarde desta quarta-feira (23) documento que trata sobre o rito de um processo de impeachment. O documento é uma resposta à questão de ordem apresentada pela oposição, no último dia 15, sobre o rito do processo contra a presidenta Dilma Rousseff.

No documento de 18 páginas, que será lido em plenário na sessão de quinta-feira (24), Cunha argumenta que, desde a Constituição de 1988, a competência para processar ou julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade é do Senado. A Câmara ficou restrita a analisar a admissibilidade da denúncia.

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Segundo Cunha, para acatar a admissibilidade da denúncia é preciso cumprir requisitos formais, como assinatura reconhecida em cartório, documentação comprobatória da denúncia e indicação de, no mínimo, cinco testemunhas caso seja necessário. Quando o autor é um cidadão comum, é preciso que ele esteja com direitos políticos em dia.

Além dos requisitos, o presidente da Câmara deve analisar se há a existência de indícios mínimos para receber a denúncia. Se o presidente da Câmara decidir pelo indeferimento do pedido, o plenário da Casa pode recorrer e tentar prosseguir com a denúncia. 

Cunha informou que todas as decisões tomadas para indeferir pedidos foram publicadas no Diário Oficial da Casa. Ele definiu prazo de cinco sessões para que qualquer parlamentar apresente recurso contra o indeferimento. O regimento da Câmara não define tempo para apresentação de recurso ou para a apreciação dos pedidos pelo plenário.

“Nesse sentido, em atenção ao princípio da segurança jurídica, entendo por bem fixar em cinco sessões o prazo para interposição de recurso contra decisão que indefere a denúncia em desfavor do presidente da República”, afirmou.

Os procedimentos preveem que a admissibilidade da denúncia pode ocorrer em sessão extraordinária, caso algum parlamentar apresente requerimento para isto e com a aprovação do plenário. Se algum pedido de impeachment for acatado, o denunciado pode se manifestar no prazo de dez sessões.

Uma comissão especial, que deverá ser criada em até cinco sessões, irá analisar o processo. Os 66 integrantes da comissão deverão ser indicados, em 24 horas, pelos partidos de acordo com o número de vagas de cada legenda, com base na proporcionalidade partidária. Em 48 horas, a comissão terá de eleger o presidente, vice-presidente e relator do processo e, para esses assentos, não será considerada a questão da proporcionalidade. “Qualquer membro titular da comissão pode, em princípio, se candidatar aos cargos em questão”, destacou Cunha.

O relator terá duas sessões “improrrogáveis” para apresentar o parecer e, se não respeitar o prazo, a presidência da Câmara pode levar a matéria diretamente a plenário.

Parecer

O relatório da comissão deverá ser concluído em cinco sessões da Casa e precisará ser analisado em plenário. O parecer não tranca a pauta de votações, mas entra na Ordem do Dia em 48 horas após entregue pelo colegiado. A discussão ocorre em turno único e a autoridade denunciada, pessoalmente ou por um advogado, deverá se manifestar sobre a conclusão da comissão especial. O documento é submetido a uma votação nominal dos deputados.

Cunha não respondeu ao questionamento sobre se um presidente pode ser responsabilizado por atos cometidos em mandatos anteriores. Segundo ele, a indagação “não se reduz a uma questão de procedimento ou interpretação de norma regimental”, mas depende da conclusão do parecer da comissão especial e da votação do relatório final em plenário. 

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