Mais de 100 consumidores registraram uma reclamação contra a 123Milhas ao Procon Recife, referente ao procedimento de reembolso, desde o anúncio do cancelamento dos voos promocionais, no dia 18 de agosto. O órgão de proteção ao consumidor foi informado pela empresa que os valores reclamados pelos consumidores estão em discussãoreclamados pelos consumidores estão em discussão no plano de recuperação judicial, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da comarca de Belo Horizonte/MG.
Segundo o Procon Recife, o pedido de recuperação judicial da 123Milhas foi deferido no último dia 31. Dentre outras sanções pecuniárias, a decisão suspendeu o pagamento de multa administrativa por parte da 123Milhas, contudo, os órgãos administrativos e judiciários seguem recepcionando e tramitando as respectivas reclamações dos consumidores.
##RECOMENDA##LeiaJá também
Justiça e do Turismo vão investigar a 123Milhas
Juiz dá cinco dias para 123 Milhas emitir passagens aéreas
O que significa a recuperação judicial da 123Milhas?
Juiz proíbe que donos da 123milhas deixem o País
Diante disso, o Procon do Recife irá manter o monitoramento do respectivo processo judicial e empenhar esforços para garantir a defesa do interesse coletivo dos consumidores, principalmente no intuito de conciliar as demandas submetidas ao órgão.
Por fim, tendo em vista a impossibilidade do órgão administrativo de representar o consumidor em juízo, o Procon Municipal do Recife orienta os consumidores lesados a ajuizarem ação judicial com o auxílio da Defensoria Pública, advogado particular ou até mesmo diretamente pelo Juizado Especial Cível do Recife, onde não é necessária a representação por advogado para causas abaixo de 20 salários-mínimos.
- Papel ofício;