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Três comissões da Câmara dos Vereadores do Recife aprovaram, nesta terça-feira (26), em sessão híbrida, um projeto de lei executivo (PLE) enviado pelo prefeito João Campos (PSB), que incentiva a criação da primeira empresa de manutenção de aeronaves de grande porte no Nordeste do país.  

O PLE 70/2023 foi aprovado pelas comissões de Finanças e Orçamento, de Desenvolvimento Econômico e de Legislação e Justiça. Aprovado sem emendas nas três reuniões, o texto propõe a concessão de benefícios fiscais de tributos municipais a prestadores de serviços de manutenção de aeronaves instalados ou que vierem a se instalar no Município do Recife. 

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O incentivo de que trata o projeto de lei consiste na redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2%, relativamente aos serviços prestados de manutenção de aeronaves, além das isenções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), incidente nos imóveis utilizados na prestação dos serviços, e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI), incidente sobre os imóveis adquiridos para serem utilizados na prestação dos serviços de manutenção de aeronaves. 

*Com informações da assessoria. 

 

Os vereadores do Recife vão quebrar o recesso, nesta terça (26), para votar um Projeto de Lei (PL) enviado em caráter de urgência pelo prefeito João Campos (PSB). A proposta que motivou a convocatória extraordinária pretende tornar a capital um centro de manutenção de aeronaves.

A Câmara Municipal vai quebrar o recesso que começou no sábado (23) para se reunir em formato híbrido nesta manhã. A intenção é que o PL 70/2023 seja aprovado e sancionado ainda neste ano para poder vigorar em 2024.

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O texto do Executivo concede incentivos fiscais a prestadores de serviços de manutenção de aeronaves, como a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para 2%, isenção do IPTU e isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Após a votação, os vereadores retomam o recesso e só darão início aa sessão legislativa no dia 31 de janeiro. O balanço das atividades parlamentares, como votações, audiências públicas e reuniões das comissões serão divulgados nesta sexta (29). 

O projeto de lei que proíbe a fabricação e a venda de fogos de artifício com estampido em todo o país está na pauta da Comissão de Meio Ambiente (CMA) desta quarta-feira (20), às 9h. Apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), o PL 439/2021 tem parecer favorável da relatora, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), que apresentou emendas como a que estabelece prazo de um ano para adaptação dos fabricantes. Para quem descumprir a futura lei, são previstas reclusão, de um a quatro anos, e multa. Se aprovado pela CMA, o texto vai à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para a reunião da CMA, que tem outros quatro itens na pauta, também está prevista a análise do relatório final do senador Confúcio Moura (MDB-RO) sobre a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei 11.445, de 2007. Conforme adiantado por Confúcio em novembro, o colegiado deve enviar o parecer ao governo, com a intenção de cobrar, ano a ano, como estão os passos do poder público para cumprir a meta de universalizar até 2033, entre todos os brasileiros, o direito ao saneamento básico e ao tratamento de resíduos sólidos.

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Outro item a ser votado pela comissão, o PL 4.129/2021 normatiza a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. O texto prevê diretrizes gerais a serem seguidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente nos planejamentos para a redução da vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico à mudança climática. A intenção é complementar a Lei 12.187, de 2009, que estabeleceu a Política Nacional sobre Mudança do Clima. A matéria tem como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

Deve ser analisada ainda proposição que autoriza a poda ou o corte de árvore em ruas públicas ou em propriedades privadas, caso haja possibilidade de acidente. De autoria da Câmara dos Deputados, o PL 542/2022 altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) e tem voto favorável do relator, senador Cid Gomes (PDT-CE). Ele apresentou emenda para obrigar que os profissionais responsáveis por atestar o risco de acidente relativo à queda de árvore ou de galhos, bem como aqueles contratados para efetuar a eventual poda ou corte, sejam credenciados pelas prefeituras. Se acatado pela CMA, o texto vai à CCJ.  Fonte: Agência Senado

A votação do Projeto de Lei (PL) com as mudanças para o Novo Ensino Médio vai ficar para o próximo ano. Ao discordar de alguns pontos alterados do texto original, o governo conseguiu retirar o caráter de urgência na Câmara e deixou o deputado Mendonça Filho (UNIÃO) irritado.

O relatório do PL 5230/23, de Mendonça, foi construído com apoio do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), mas não agradou ao governo, sobretudo, por reduzir a carga horária obrigatória. Temas econômicos também teriam influenciado na decisão de adiar a votação.

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Entre os pontos de maior controvérsia, o deputado fixou a formação básica em 2,1 mil horas, com a possibilidade de 300 dessas horas serem para o ensino técnico. A proposta do Ministério da Educação (MEC) era de 2,4 mil horas, sem a inclusão do ensino técnico, que teria a base de 2,1 mil horas de formação.

"O Governo deixa as redes estaduais de ensino e quase 8 milhões de estudantes no país numa indefinição inaceitável. Tudo para evitar que o relatório seja votado e aprovado hoje na Câmara dos Deputados", apontou Mendonça Filho nas redes sociais.

Ao citar que o relatório está "maduro", o parlamentar destacou que o texto substitutivo "aprimorou a proposta original, mantendo quatro eixos estruturantes do Novo Ensino: a flexibilidade do currículo, o fortalecimento da BNCC, a garantia de formação técnica e profissional integrada ao Médio e o fomento às escolas de ensino médio em tempo integral".

O PL 5230/23 foi enviado pelo próprio governo ao Congresso em outubro com o objetivo de derrubar o Novo Ensino Médio, aprovado em 2017, quando Mendonça era ministro da Educação, e implementado em 2022. 

Um conjunto de 24 proposições, sendo 23 projetos de lei do Executivo (PLE) e um projeto de lei Ordinária (PLO), foi aprovado por duas comissões temáticas permanentes da Câmara Municipal do Recife, na manhã desta quinta-feira (30): a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Legislação e Justiça reuniram-se por videoconferência.

A Comissão de Finanças e Orçamento foi conduzida pelo vereador Samuel Salazar (MDB), presidente do colegiado, e contou com a presença dos vereadores Chico Kiko (PP) e Marco Aurélio Filho (PRTB). O grupo aprovou 18 projetos de lei do Executivo (PLE).  São eles: o PLE 48/23, que reduz temporariamente a alíquota do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza (ISSQN), concedendo incentivo fiscal às empresas de hotelaria na forma em que dispõe. 

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PLE 49/23, que altera o zoneamento da cidade, instituindo, com fundamento nos art. 65, inciso II, e artigos 72, 79 da Lei Complementar nº 2 de 23 de abril de 2021, Zona Especial de Interesse Social 2 – ZEIS 2; PLE 50/23, que altera a Lei Municipal nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Recife (SETCER) . 

PLE 51/23, que altera a Lei Municipal nº 17.537, de 16 de janeiro de 2009, que fixa normas para a exploração do Sistema Municipal de Táxi do Município do Recife (SMTX/Recife);

PLE 52/23, que altera a Lei Municipal nº 18.207*, de 30 de dezembro de 2015. Essa lei dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares de Interesse Social, vinculado ao programa federal Minha Casa, Minha Vida, recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Através dele, o Executivo é autorizado a doar áreas de propriedade do município; institui isenção de tributos para operações vinculadas ao programa federal "Minha Casa, Minha Vida", nas condições especificadas, e dá outras providências. 

PLE 53/23, que dispõe sobre o serviço de locação social no Município do Recife e dá outras providências; PLE 54/23, que institui o Programa Moradia Primeiro para Pessoas em Situação de Rua, no âmbito do Município do Recife; PLE 55/23, que altera a Lei número 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e revoga as Leis nº 17.410, de 2 de janeiro de 2008 e a Lei nº 18.114, de 12 de janeiro de 2015; PLE 56/23, que institui alterações à Lei Municipal n° 18.207, de 30 de dezembro de 2015;

PLE 57/23, que altera a Lei Municipal nº 18.869, de 09 de dezembro de 2021.  PLE 58/23, que institui o Programa Municipal de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PMSHIS) e dá outras providências;

PLE 59/23, que institui a Base Cartográfica Municipal do Recife, apoiada à Rede de Referência Cadastral Municipal (RRCM/Recife) e dá outras providências;

PLE 60/23, que cria cargos efetivos no âmbito da Secretaria da Mulher, para provimento mediante concurso público, com a finalidade de compor o Grupo Ocupacional de Promoção dos Direitos das Mulheres do Recife, instituído pela Lei Municipal nº 19.064, de 24 de maio de 2023.

 PLE 61/23, que concede isenção total dos tributos municipais que discrimina, remissão de dívidas tributárias e anistia de multas tributárias às entidades de caráter associativo e sem fins lucrativos, e dá outras providências; PLE 62/23, que dispõe sobre a reserva de vagas nos concursos públicos e seleções simplificadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. 

PLE 64/23, que dispõe sobre a criação do Programa de Regularização Fiscal Educação (PREFIS Educação no Município do Recife); PLE 65/23, que estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Município do Recife, em cumprimento à Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife; e PLE 68/23, que institui e disciplina, no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Recife, o Programa Recife no Mundo. 

Comissão de Legislação e Justiça -  Já a Comissão de Legislação e  Justiça  analisou e aprovou todos os projetos que passaram pela Comissão de Finanças e Orçamento, além de outros seis. A reunião do colegiado foi  presidida pelo vereador Zé Neto (PROS), e ocorreu com a participação de Rinaldo Junior (PSB) e Samuel Salazar.

O grupo concedeu parecer pela aprovação ao projeto de lei Ordinária número 122/2023, de autoria do vereador Rinaldo Junior, que reconhece como local sagrado para a Jurema Sagrada a Rua da Guia. Além desses, também aprovou: 

O PLE número 47/2023  institui, no Município do Recife, o “Programa Geração de Oportunidades – Go Recife”, e altera a Lei Municipal nº 18.785, de 15 de março de 2021 e dá outras providências. 

O PLE 63/2023, que  altera a Lei Municipal nº 17.310, de 28 de março de 2007, que instituiu o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDIR; 

O  PLE 66/2023, que  altera a Lei Municipal nº 16.292 de 29 de janeiro de 1997 para permitir a adoção de procedimento simplificado e auto declaratório para o licenciamento urbanístico e ambiental; 

PLE 67/2023 dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade do artigo 3º, IX da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Município do Recife;

O PLE 68/23 institui e disciplina, no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Recife, o Programa Recife no Mundo e PLE 69/2023 estabelece medidas para unificação e racionalização dos processos de licenciamento no âmbito da Administração Pública Municipal e cria o Comitê de Licenciamento Unificado.

*Da Câmara Municipal do Recife

Um projeto de lei (PL) foi protocolado nesta segunda-feira (20) na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), que autoriza a entrada de recipientes com água em shows privados no estado. O texto é de autoria da deputada estadual Dani Portela (PSOL), e foi elaborado em caráter de urgência. Na última sexta-feira (17), uma jovem de 23 anos morreu durante o show da cantora norte americana Taylor Swift, no Rio de Janeiro, após passar mal devido ao calor excessivo na capital fluminense. 

O texto proposto pela parlamentar altera a Lei nº 14.133, de 30 de agosto de 2010, que estabelece a regulamentação para realização de shows e eventos artísticos acima de 1.000 pessoas em Pernambuco. A lei atual não versa acerca de permissão ou proibição de entrada de água pelo público geral de eventos privados, determinando apenas a proibição de recipientes ou copos de vidro. 

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A propositura pretende permitir que os espectadores destes shows possam levar até três recipientes de água mineral industrializada, de até 1,5L cada, para uso pessoal, por pessoa. A causa real da morte de Ana Clara Benevides não foi esclarecida ainda, podendo levar até 30 dias para que o laudo completo seja finalizado pela Polícia Civil. No entanto, as hipóteses levantam o fato de o Rio de Janeiro ter registrado sensação térmica de 60°C no dia da morte da garota. A produção do evento proibiu que o público entrasse com água, tornando compulsória a compra dentro do local do show. 

“Episódios como este do último sábado não podem virar um padrão. Esta não foi a primeira vez que um caso como esse veio a acontecer. É caráter de urgência estabelecer uma lei que vise garantir o bem-estar das pessoas nestes lugares de lazer e aglomeração. Vivemos ainda um agravante, uma ebulição global que vem aumentando as temperaturas em todo o país. O acesso à água não pode ser um direito negado, principalmente nestas condições. A vida desses espectadores vale muito!”, destacou a deputada Dani Portela. 

 

A prefeita do Recife em exercício, Isabella de Roldão, anunciou o envio de um projeto de lei para a Câmara de Vereadores que amplia a licença paternidade de 20 para 30 dias. A proposta foi assinada por Isabella nessa segunda-feira (30).

Como exigência para a execução da licença de 30 dias, o projeto pede que o servidor realize e comprove a participação em cursos sobre a Primeira Infância e Paternidade Responsável. "Dentro da temática de uma cidade não-sexista que o Recife assume até 2037, encaminhamos hoje para a Câmara Municipal do Recife o PL que aumenta a licença paternidade dos servidores municipais de 20 para 30 dias”, ressalta Isabella.
“A gestão municipal entende como importante para a estrutura familiar esse tempo a mais do pai com seu filho e também no apoio à família. A licença não pode ser encarada como férias, ela é um direito fundamental para que o pai participe ativamente do processo. Assim, está atrelado ao gozo de 10 dias a mais a realização de um curso de formação sobre a Primeira Infância, sobre a paternidade responsável e ativa", emendou a prefeita em exercício.

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As regras referentes ao saque-aniversário e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) podem mudar em breve. O governo federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, pretende enviar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que altera o funcionamento da modalidade, permitindo que o trabalhador que aderiu ao saque-aniversário possa retirar o valor integral do FGTS em caso de demissão sem justa causa. 

Segundo a pasta, a mudança sugere “corrigir uma distorção, uma injustiça contra o trabalhador que faz adesão ao saque-aniversário por meio de um empréstimo consignado com o FGTS de respaldo”. 

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Como funciona atualmente? 

O advogado trabalhista e professor de Direito do Trabalho Diego Nieto explica como a modalidade do saque-aniversário acontece atualmente. “Há um estudo que o saque-aniversário, que foi criado em 2019, traz um déficit nas políticas públicas. O dinheiro do FGTS fica depositado numa conta vinculada junto à Caixa Econômica, e o governo vai puxando esse dinheiro. Só que essa modalidade [do saque-aniversário], acaba esvaziando um pouco o fundo, e o governo fica com menos recurso para utilizar em obras de saneamento, obras de infraestrutura, etc, que é uma das finalidades do fundo de garantia. Além de ser uma garantia do trabalhador, é também uma forma de capitalização do governo”, descreve o docente. 

Críticas ao modelo atual 

O problema do saque-aniversário é observado não apenas pelo governo, mas também já vem sendo alvo de alerta por outros especialistas. Para Shynaide Mafra, advogada e professora de direito previdenciário, o modelo atual traz prejuízo para o trabalhador no médio e longo prazo. “A previsão do saque-aniversário é algo muito negativo, para o funcionário, porque ele fica ali tirando valores, mas quando é demitido não faz o saque do valor integral da conta, só a multa rescisória. Além do mais porque, quando ele opta pelo saque-aniversário, ele só pode voltar ao saque rescisão após 25 meses, então é um prejuízo a médio prazo também”, comenta. 

Ainda não há um novo modelo apresentado, mas já existem especulações do que é possível esperar da mudança, levando em consideração a perspectiva do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. “O saque-aniversário criou a farra do sistema financeiro. Hoje, dos R$ 504 bilhões depositados na conta corrente dos correntistas, já temos quase R$ 100 bilhões alienados pelos bancos em empréstimo consignado do FGTS, a partir do formato do saque-aniversário. O fundo tem que voltar a ser uma fonte de desenvolvimento e não de angústia para os trabalhadores”, informou o chefe da pasta à Câmara dos Deputados, durante a apresentação do Plano de Trabalho do ministério para o ano de 2023, em abril. 

Mafra levanta uma hipótese de alteração, pensando nas necessidades do trabalhador ao longo do tempo de contribuição. “Acho que é interessante tirar, por exemplo, esse bloqueio dos 25 meses, porque é muito prejudicial. Você só pode sacar o montante da sua conta após 25 meses, e se a pessoa tiver uma doença grave? Se quiser quitar um imóvel? Não pode porque há um bloqueio, então talvez, manter o saque-aniversário, com outros requisitos seja mais plausível”, pondera a especialista.

O deputado estadual Gilmar Júnior (PV-PE) apresentou, nessa terça-feira (17), um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) que tem como objetivo punir as práticas de esforços ou terapias de conversão de orientação sexual e de identidade de gênero no estado.

Se o PL for aceito, profissionais ou clínicas que submetam pessoas LGBTQIAP+ ao tratamento de "cura gay", que consiste em práticas que vão de internação até mesmo cirurgias, podem ser punidos com multas que variam até R$ 50.000. Em casos no qual a vítima for menor de 18 anos, os valores das multas poderão ser elevados em até dez vezes. Além das multas, as clínicas estão sujeitas a cassação da licença estadual para funcionamento.

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“É importante mencionar que tais práticas são, na espécie, formas de tortura psicológica e física das pessoas vítimas que, por vezes, são submetidas aos tratamentos mais degradantes e a todo tipo de violação dos seus direitos humanos. Tudo, com a pretensão de adaptar-se a um modelo social hegemônico quanto à orientação sexual, identidade ou expressão de gênero”, diz trecho da justificativa do PL.

A proposta vem em meio a comoção da morte da influenciadora bolsonarista Karol Eller. O caso foi registrado pela polícia Civil como suicídio consumado, ocorrido na última quinta-feira (12), pois o corpo da influenciadora foi encontrado após cair do prédio onde ela morava, em São Paulo. Karol era lésbica e, em um mês antes de sua morte, havia passado em um "retiro de conversão" organizado pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Rio Verde, em Goiás.

Na última segunda-feira (16), os deputados federais Erika Hilton (PSOL-SP), Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e o Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) solicitaram ao Ministério Público Federal (MPF) a investigação sobre a morte por suicídio da influenciadora e da prática da chamada "cura gay" proposta pela instituição religiosa.

Desde 1999 a prática já é proibida pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), que estabeleceu que não são recomendados ou reconhecidos eventos ou serviços de tratamento para tentativa de reversão da homossexualidade. Além disso, não é permitido associar a orientação sexual  ou  identidade  de  gênero  a  transtornos  psicológicos.

Está em pauta no Senado Federal um projeto de lei que pode profissionalizar o trabalho da arbitragem de futebol no Brasil. O PL 864/2019, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), altera a Lei Geral do Esporte e determina que árbitros e assistentes tenham vínculo empregatício com as entidades pelas quais atuam. Segundo a legislação vigente, juízes e bandeirinhas são trabalhadores autônomos, pagos a cada partida realizada.

A proposta está sendo analisada pela Comissão do Esporte e o tema já foi debatido em audiência pública. O texto original cita falta de garantias para os profissionais da área em caso de acidente de trabalho, além do fato de a equipe de arbitragem ser escolhida mediante sorteio, mantendo árbitros e assistentes sem uma remuneração assegurada no mês.

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Para 2023, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) determinou que um árbitro de Série A recebe R$ 6.500 por partida, se tiver escudo Fifa, ou R$ 4.700, se for vinculado à própria federação brasileira. Um bandeirinha Fifa, por sua vez, ganha R$ 3.900, enquanto um auxiliar da CBF recebe R$ 2.820. A remuneração do assistente de vídeo (VAR) em jogos da primeira divisão é de R$ 2.800, independentemente do vínculo. Os valores contrastam com os altos salários de algumas das estrelas da elite do futebol brasileiro, que chegam a receber mais de R$ 1 milhão por mês.

Presidente da Comissão do Esporte e relator do texto, o senador Romário (PL-RJ) classifica o tema como de suma importância para o desenvolvimento do esporte em geral. Ao Estadão, o ex-jogador afirma haver pontos de consenso no debate com os parlamentares, mas que ainda é preciso consolidar uma visão compartilhada por todos.

"Nossa proposta foi criar um grupo de trabalho bem objetivo, trazendo os árbitros, a CBF, as federações, os Ministérios do Esporte e do Trabalho, outros parlamentares, entidades privadas e advogados, para que a gente consiga rapidamente chegar a um modelo que garanta a valorização e a proteção dessa profissão tão importante", diz Romário. "O tema é complexo. Não há unanimidade nem mesmo entre os árbitros, e a dificuldade maior é saber quem seria o empregador central e como se daria esse arranjo com as demais instâncias, arcando com os custos totais ou não", completa o senador.

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Entre os convidados para o debate está Leonardo Gaciba, ex-presidente da Comissão de Arbitragem da CBF e atual comentarista dos canais ESPN. Com mais de 15 anos dedicados ao apito, ele argumenta que a profissionalização já existe, e o que falta é a sistematização de como realizá-la - trabalho de carteira assinada, por exemplo. O gaúcho conta que exerceu a função de maneira exclusiva durante a carreira. "Não há condições de ser um árbitro de ponta no Brasil e conciliar outro trabalho. A alta exigência exige dedicação exclusiva."

Fernanda Colombo, ex-árbitra e criadora de conteúdo digital, acredita que uma mudança na legislação, com árbitros tendo direitos garantidos, aumentaria os acertos em campo do profissional pela possibilidade de trabalhar exclusivamente com isso. Ela conta que precisou conciliar a carreira na arbitragem com o trabalho dando aulas de natação, hidroginástica e personal.

"Perdi muitos dias de trabalho devido às viagens que a função de árbitro exige e, com isso, acabei perdendo meus empregos. Era completamente inviável. A arbitragem nunca me deu garantia de nada, sempre foi uma escolha arriscada", conta.

A Inglaterra é o único país onde a arbitragem é profissionalizada, com uma estrutura que disponibiliza preparador físico, psicólogo, médico e fisioterapeuta aos juízes. Em Portugal, apenas árbitros com escudo Fifa podem aderir à profissionalização. A federação do país limita o número argumentando os altos custos com encargos trabalhistas.

PRESSÃO NA ARBITRAGEM

Atualmente, árbitros que cometem erros graves em partidas do Brasileirão são "rebaixados" para as Séries B e C, onde as remunerações são inferiores. Outros são afastados, ficando consequentemente sem receber, e passam por uma reciclagem até serem readmitidos aos sorteios das equipes de arbitragem. Entre os argumentos a favor do projeto no Senado é de que a profissionalização amenizaria a pressão sofrida pela arbitragem no Brasil, contribuindo para o seu aprimoramento. Gaciba rechaça a tese e acredita que a pressão será a mesma ou ainda maior.

"O simples, e importante, fato de ser CLT trará segurança aos árbitros que vivem na incerteza de escalas, mas não tem relação nenhuma com desempenho por si só. Erros acontecem em toda parte e de todos tamanhos. A diferença é como estes erros são abordados. Toda a arbitragem mundial precisa de melhoria, a brasileira não está fora deste contexto", diz.

Fernanda Colombo também acredita que a pressão sobre os árbitros será maior e cita uma cobrança desigual feita atualmente pelo fato de jogadores e treinadores serem profissionais, enquanto a arbitragem ainda é "amadora". "Dentro das condições que são dadas aos árbitros e como o ecossistema do futebol no Brasil reage, nossos árbitros são muito bons. Eles lidam com todos os tipos de pressão possíveis, dentro e fora de campo, sempre com a insegurança de não saber se vai ou não apitar no próximo mês", comenta.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou no começo deste mês o projeto de lei que classifica o vinho como alimento natural, a fim de atualizar a legislação em vigor, alinhá-la às práticas internacionais e promover o desenvolvimento sustentável do setor.

De autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), o PL 3.594/2023 aguarda agora a designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será apreciado em caráter terminativo.  Em alguns países e blocos comerciais, como Espanha, Uruguai e União Europeia, o vinho já é devidamente tratado no arcabouço legal como alimento. Tal tendência, se seguida pelo Brasil, poderá levar a um aumento na comercialização desse produto de origem agropecuária e características funcionais, justifica Luis Carlos Heinze.

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Presidente da comissão e relator da matéria, o senador Alan Rick (União-AC) explica que o projeto fundamenta-se no crescente impacto econômico positivo da indústria do vinho no Brasil, bem como na sua importância para a cultura e a identidade do país.

O PL 3.594/2023 altera o artigo 3º da Lei 7.678, de 1988 — que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho —, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “vinho é o alimento natural obtido exclusivamente da fermentação alcoólica, total ou parcial, dos açúcares do mosto de uva fresca, madura e sã, prensada ou não”. A redação atual estabelece que “vinho é a bebida obtida pela fermentação alcoólica do mosto simples de uva sã, fresca e madura”. A lei que resultar da aprovação do projeto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

“A classificação do vinho como alimento natural fortalecerá esse setor, estimulando investimentos, aumentando a demanda por trabalhadores e apontando para uma possível reconfiguração tributária que seja mais adequada às suas características. Ainda que um possível ajuste de alíquotas não seja automático a partir da redefinição do produto, ela é importante para tal discussão. Assim, se faz necessário que o vinho esteja corretamente classificado na lei de acordo com suas propriedades intrínsecas”, observa Alan Rick.

No Brasil, sobre o vinho incidem o ICMS, o IPI, o PIS e a Cofins. A soma de tais tributos chega a alíquotas que ultrapassam as da maioria dos países e regiões do mundo, destaca o relator. 

“Para se ter uma ideia, no estado mais populoso do país, São Paulo, a alíquota alcança 43%, sendo 25% de ICMS, mais 2% de contribuição para fundo estadual, 6,5% de IPI, e 9,25% de PIS/Cofins.

Em contraste, quando o brasileiro viaja para Nova Iorque, paga 8% de imposto sobre o vinho, já somados o imposto sobre valor agregado, mais os impostos específicos estadual e federal sobre bebida alcoólica. Na Flórida, 16%. Em Portugal, a alíquota total é de 13%. Na Alemanha, 19%. Na França e na Espanha, 21%, e 22% na Itália.

Na África do Sul é 23%, na Nova Zelândia, 27% e na Austrália, 29%. Essa carga tributária desproporcional incidente sobre o vinho no Brasil inibe seu consumo, o que se traduz em repressão da demanda e, consequentemente, menor atividade agrícola e menor renda para o homem do campo”, conclui Alan Rick. 

*Da Agência Senado

No Dia Internacional da Saúde Mental, celebrado nesta terça-feira (10), a Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 4.358, de autoria da deputada federal Maria Arraes (SD-PE), que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.

A iniciativa visa reconhecer companhias que adotam medidas efetivas para promover o bem-estar dos funcionários, proporcionando um ambiente de trabalho mais saudável e inclusivo. "O cenário contemporâneo, exacerbado pelas adversidades da pandemia de covid-19, evidenciou a urgência de promover políticas públicas que rompam o silêncio e quebrem o estigma em torno do sofrimento psíquico. A aprovação desse projeto é uma vitória coletiva", destaca Maria Arraes.

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A parlamentar citou dados alarmantes do Ministério da Previdência Social, apontando que os afastamentos do trabalho por esgotamento profissional causados pela Síndrome de Burnout  aumentaram cerca de 73% em 2022 em comparação com o ano de 2019, antes da pandemia. "Ao investir em saúde mental, a empresa protege os seus trabalhadores e também evita licenças médicas, obtém maior produtividade e retorno financeiro. Todos ganham!", reforça.

Os critérios para a certificação das empresas englobam desde a implementação de programas de promoção da saúde mental, capacitação de lideranças e oferta de recursos de apoio psicológico e psiquiátrico até incentivos ao equilíbrio entre vida pessoal e profissional e estímulo à alimentação saudável.

A concessão do Certificado será realizada por comissão nomeada pelo Ministério da Saúde, responsável por atestar a conformidade das práticas desenvolvidas com as exigências da lei. O Certificado terá validade de dois anos, após os quais será necessário passar por nova avaliação para renová-lo.

As empresas que atenderem aos critérios poderão ostentar o certificado em suas comunicações, demonstrando ao mercado e à sociedade seu compromisso com a saúde mental. "Ao incentivar que as empresas divulguem o reconhecimento recebido pelo poder público, garantimos também ao consumidor mais um instrumento para balizar suas decisões de consumo. Dessa forma, criamos um círculo virtuoso de estímulo para que mais empresas busquem desenvolver estratégias de promoção do bem-estar de seus colaboradores", enfatiza Maria Arraes.

O projeto segue agora para o Senado e, se for aprovado sem modificações, vai à sanção presidencial.

*Da assessoria 

A segunda reportagem do LeiaJá sobre o Setembro Verde escutou uma especialista para explicar como as pessoas podem optar em ser doadoras de órgãos e se é possível, de fato, os familiares interferirem nessa decisão. Além disso, o LeiaJá teve acesso a informações sobre os números de transplantes no país e quais os critérios para a realização desses procedimentos cirúrgicos.   

A decisão   

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"Num momento de dor pela perda, várias famílias podem renascer". Foi com essas palavras que a analista notarial Rayssa Veras definiu a decisão que consegue salvar, diariamente, centenas de vidas. 

Em entrevista ao LeiaJá, Rayssa disse que essa vontade em doar órgãos deve ser comunicada à família, pois a legislação brasileira "apenas permite que esse procedimento somente seja autorizado por um familiar do falecido". Sendo assim, apenas os pais, os filhos, os avós, os netos, os irmãos e o cônjuge podem autorizar a doação.

No entanto, nos casos em que o doador consiga documentar a sua decisão, a sua vontade deve ser aceita, mesmo que os familiares não autorizem. Porém, para isso, é necessária uma decisão judicial ou que uma pessoa fique responsável por prezar pela vontade do doador. Rayssa recomenda que, no momento da assinatura do testamento ou DAV, "você vá acompanhado de testemunhas de sua inteira confiança e que serão responsáveis por cumprir os seus desejos pós morte".

  "É possível deixar a sua vontade documentada, além da possibilidade de constar no seu documento de identificação (RG). Você também pode se valer de uma escritura pública realizada em tabelionatos de notas, seja ela uma DAV (Declaração Antecipativa de Vontade) ou Testamento. Nesse tipo de documento, você poderá deixar sua vontade explícita e com uma força legal para que seu desejo seja cumprido por seus familiares, salvaguardando a sua autonomia sobre o seu próprio corpo", disse a analista do Cartório Andrade de Lima, localizado no Recife.

Atualmente, a discussão sobre o tema vem ganhando proporções até na política nacional. Recentemente, o filho e a esposa do apresentador Fausto Silva, João Guilherme Silva e Luciana Cardoso, se encontraram com o deputado federal Maurício Carvalho (União Brasil-RO) para oferecer apoio público ao Projeto de Lei (PL) que prevê a mudança na legislação dos transplantes de órgãos e institui a doação presumida em todo território nacional.

A proposta do parlamentar prevê que todos os cidadãos sejam considerados doadores, exceto aqueles que registrarem no documento de identidade o desejo de não doar órgãos e tecidos após o seu falecimento. 

João Guilherme afirmou que a doação recente de um coração ao seu pai, realizada no dia 27 de agosto, impulsionou as discussões sobre os transplantes no país, sendo assim, pode facilitar a aprovação do PL. Segundo o deputado rondoniense, o modelo de doação presumida já está dando certo nos países de primeiro mundo, e, por isso, é preciso trazê-lo para o Brasil.   

SUS salvando vidas 

Se a decisão pessoal em doar órgãos ainda gera discussões entre os brasileiros, isso não impede que o país seja considerado uma referência mundial na área de transplantes, sendo o maior sistema público de transplantes do mundo e o segundo maior transplantador, atrás apenas dos Estados Unidos. 

De acordo com o Ministério da Saúde, nos seis primeiros meses de 2023  foram realizados 206 transplantes de coração no país, aumento de 16% em relação ao mesmo período do ano passado. Os pacientes, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), recebem assistência integral, equânime, universal e gratuita, incluindo exames preparatórios, procedimentos cirúrgicos, acompanhamento e medicamentos pós-transplante.   

O Ministério da Saúde gerencia a lista de espera por transplantes no Brasil e divulga dados atualizados diariamente. O levantamento da última sexta-feira (29/09), aponta que 40.523 pessoas esperam por transplante de órgãos no país. Dessas, 37.308 aguardam um transplante de rim, e 397 de coração.   

Critérios para receber os órgãos 

A lista para transplantes é única e vale tanto para os pacientes que são acompanhados pelo SUS quanto para os da rede privada. Além disso, ela funciona baseada em critérios técnicos. Confira AQUI a lista.

Veja abaixo um resumo de como funciona esse processo: 

- O primeiro passo é quando a equipe médica responsável cadastra o paciente na lista única de transplantes; 

- A lista é gerida e organizada pela Secretaria Nacional de Transplantes (SNT), do Ministério da Saúde; 

- Cada caso é classificado de acordo com as necessidades médicas; 

- Entre os critérios de classificação estão o órgão que o receptor necessita, o estágio de gravidade da doença, compatibilidade genética, o tipo sanguíneo e outras especificações técnicas. Quando os critérios técnicos são semelhantes, a ordem cronológica de cadastro, ou seja, a ordem de chegada, funciona como critério de desempate; 

- Pacientes em estado crítico são atendidos com prioridade. Além disso, algumas situações de extrema gravidade com risco de morte também são determinantes na organização da fila; 

- A localização também é considerada um fator fundamental. É preciso levar em conta o tempo de isquemia, que é o tempo de duração deste órgão fora do corpo. O tempo de isquemia, inclusive, determina qual o melhor transporte para ser realizado o transplante.

 

Maria Arraes apresenta projeto de lei para certificar empresas que promovem saúde mental  Em vez do silêncio e do estigma, a empatia e a ação. No contexto do Setembro Amarelo, mês dedicado à prevenção ao suicídio, a deputada federal Maria Arraes (SD-PE) apresentou o Projeto de Lei 4.358/2023, que busca transformar o cenário corporativo brasileiro, incentivando empresas a priorizarem a saúde mental de seus colaboradores.

A iniciativa visa instituir o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, reconhecendo companhias que adotam medidas concretas em prol do bem-estar dos funcionários para promover um ambiente de trabalho mais saudável e integrativo. "O grande propósito deste PL é prevenir o adoecimento do trabalhador e trabalhadora, assim como potencializar ações de inclusão. Um ambiente de trabalho saudável cria um espaço seguro de diálogo, o que se reflete em estabilidade no âmbito pessoal e familiar das pessoas", aponta Maria Arraes.

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O projeto surge em meio a um cenário alarmante. Segundo a Organização Mundial de Saúde, mais de 18 milhões de brasileiros sofrem com distúrbios relacionados à ansiedade, sendo que o Brasil detém o terceiro pior índice de saúde mental do mundo entre 64 países, conforme o relatório Estado Mental do Mundo 2022, da Sapiens Labs.

Os critérios para a certificação englobam desde a implementação de programas de promoção da saúde mental, capacitação de lideranças e oferta de recursos de apoio psicológico e psiquiátrico até incentivos ao equilíbrio entre vida pessoal e profissional e estímulo à alimentação saudável.

Maria Arraes enfatiza o impacto positivo que a valorização da saúde mental pode trazer para o universo empresarial: "Investir nisso não só diminui afastamentos, mas também potencializa a produtividade e o desenvolvimento saudável das atividades profissionais". 

As empresas interessadas passarão por uma avaliação de uma comissão designada pelo Ministério da Saúde. Aquelas que atenderem aos critérios poderão ostentar o certificado em suas comunicações, demonstrando ao mercado e à sociedade seu compromisso com a saúde mental.

*Da assessoria 

O vereador Rinaldo Junior (PSB) quer que o comércio de cobre queimado seja proibido no Recife. Nesta quarta (6), ele entrou com um Projeto de Lei Ordinária (PLO) e pede urgência na tramitação da matéria.

Após a informação de que uma tentativa de furto de fios elétricos teria causado o incêndio que destruiu parte do Mercado da Encruzilhada, na Zona Norte da cidade, no último domingo (3), o vereador propõe a demonstração legal da origem do cobre comercializado na cidade.

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O texto define o material queimado como aquele que contenha uma pequena proporção de estanho, zinco ou resíduos de soldas e que possua até 96% de pureza. O PLO também permite que os centros de coleta, reciclagem e de venda de sucata metálica zerem os estoques em seis meses após a publicação.

“Os estabelecimentos, as pessoas jurídicas ou físicas que praticarem o comércio de produtos definidos no art. 2.º da Lei e não comprovarem a origem dos mesmos ficarão sujeitos à: aplicação de multa definida pelo Poder Executivo; e cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência, além de que, o material apreendido ficará à disposição da municipalidade”, aponta o projeto.

“O objetivo desse projeto de Lei é coibir esse comércio ilegal de cobre queimado, que alimenta a criminalidade e vem dando muito prejuízo à cidade do Recife. Esse projeto de Lei busca incentivar que as pessoas não comprem, nem vendam e nem furtem mais fios de cobre”, ressaltou Rinaldo. 

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados debateu, nesta terça-feira (5), um projeto de lei que veta a união civil homoafetiva. O relator da proposta é o deputado Pastor Eurico (PL-PE). O texto veta a equiparação de união homoafetiva ao casamento heterossexual e nega que seja tratada como “entidade familiar”.

A sessão foi marcada por um debate intenso entre os parlamentares do governo e oposição, houve obstrução da pauta, tentativa de aprovação do texto em bloco e bate-boca. 

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Veja a íntegra do debate

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Entre os governistas, o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) tentou aprovar uma audiência pública antes da votação do texto, mas o requerimento foi rejeitado. 

Vieira argumentou que "o Brasil é o país que mais mata transsexuais e travestis no mundo por dados oficiais" e rebateu a tese de vitimismo exposta por deputados conservadores. "Eu não chamo isso de vitimismo, esse tipo de discurso não tem compaixão, não tem sensibilidade, não tem empatia, solidariedade e nem amor. Existe um ambiente de hostilidade, de violência e homicídio motivado por ódio", declarou.

Já entre os deputados conservadores, Eli Borges (PL-TO) chegou a rebater questionamentos. "O que eu ouço sempre nessa casa é que nós estamos sempre fazendo registro em detrimento de um segmento da sociedade, é que nós somos homofóbicos, misóginos... Não somos nós que estamos ganhando as ruas para questionar símbolos religiosos, nós estamos de um lado pacífico dessa história", disse.

Proposta original

A proposta original é de 2007, de autoria do ex-deputado Clodovil Hernandes, e propunha que fosse incluído no Código Civil a "possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais", o que já foi alvo de definição por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011.

Até agora, outros oito projetos haviam sido apensados ao de Hernandes. Ao relatar a proposta, o deputado Pastor Eurico, defende que, de todos os textos, oito sejam rejeitados e apenas o que veta as uniões homoafetivas seja acatado.

Ao argumentar, o parlamentar pernambucano diz: “A Carta Magna brasileira estabelece em seu art. 226 que a família, base da sociedade, com especial proteção do Estado, reconhece a união estável como entidade familiar apenas entre homem e mulher. Nesse diapasão, qualquer lei ou norma que preveja união estável ou casamento homoafetivos representa afronta direta à literalidade do texto constitucional”.

O pastor ainda salienta que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é “contrário à verdade do ser humano”. "Não menos importante, o casamento é entendido como um pacto que surge da relação conjugal, e que, por isso, não cabe a interferência do poder público, já que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é contrário à verdade do ser humano. O que se pressupõe aqui é que a palavra ‘casamento’ representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”, escreveu.

A governadora Raquel Lyra (PSDB) anunciou, nesta segunda-feira (28), o envio à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) de três Projetos de Lei (PL) voltados para apoiar a educação e o desenvolvimento em municípios das áreas rurais do estado. O movimento foi feito durante o 6º Congresso Pernambucano de Municípios, promovido pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), no Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda. 

O primeiro Projeto de Lei institui o Programa de Apoio aos Municípios para o custeio de novas matrículas de educação infantil em creches e pré-escolas. A proposta consiste no cofinanciamento de novas creches no período em que as instituições ainda não estiverem recebendo recursos do governo federal. Todas terão garantia de recursos estaduais para a manutenção do primeiro ano de funcionamento. Ainda no âmbito da Educação, propôs a alteração do Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE), aumentando em até 100% o valor repassado aos municípios no custeio do transporte escolar. A proposta é retroativa ao mês de fevereiro.  

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Para o desenvolvimento agrário, Lyra instituiu o novo Programa Chapéu de Palha, que vai aumentar em até 73% o valor do benefício aos trabalhadores da cana-de-açúcar, fruticultura e pesca artesanal. A proposta unifica todas as condições do programa e garante ainda uma 5° parcela e o aumento de 38% aos beneficiários do Bolsa Família, que passarão a receber R$ 150. Os municípios de Inajá, Ibimirim e Feira Nova serão incluídos no programa. 

“Aqui apresentamos projetos que vão chegar às pessoas na educação e no desenvolvimento agrário. A vida acontece nos municípios e esse é o papel do Governo do Estado. Estamos juntos dialogando para melhorar a vida da nossa gente em parceria com as prefeituras”, ressaltou a governadora, que assinou também junto à Neoenergia o investimento de R$ 22 milhões para substituição de lâmpada comum por lâmpada de LED nos pontos de maior criminalidade do Estado. 

*Com informações da assessoria 

 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5338/20, da ex-deputada Edna Henrique (PB), que estabelece requisitos mínimos de segurança em áreas de lazer oferecidas ao público infantil por estabelecimentos comerciais cuja principal atividade não seja o entretenimento infantil, como bares e restaurantes.

“O projeto nos parece meritório sob o ponto de vista econômico, uma vez que suas diretrizes concorrem para garantir o direito ao lazer com segurança por parte de crianças, sem que isso represente a imposição de exigências desmedidas e excessivamente onerosas aos estabelecimentos que utilizam este expediente para aumentar seu faturamento”, avaliou o relator da proposta na comissão, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). Ele apresentou parecer favorável à matéria.

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Normas

Conforme o texto, os brinquedos, os equipamentos e as instalações das áreas de lazer infantil deverão observar as normas técnicas de segurança expedidas pelo órgão competente do Poder Executivo. Os estabelecimentos também deverão afixar, em cada brinquedo, placas com a indicação dos limites de altura e de idade adequados ao uso.

A depender do tamanho do estabelecimento, também poderá ser exigida a presença de um funcionário capacitado em primeiros socorros e a limpeza e a descontaminação periódica de tanques e quadras que contenham areia ou argila, por exemplo. Caberá ao Poder Executivo regulamentar esse ponto.

Ainda pelo projeto, a área de lazer deverá contar com a presença de um responsável ou, alternativamente, ser equipada com câmeras de vigilância, para a apuração de eventuais acidentes ou atos ilícitos cometidos.

Quem descumprir as regras, caso elas sejam aprovadas e virem lei, poderá ter as atividades temporariamente suspensas ou ainda o estabelecimento interditado. Antes da imposição de qualquer sanção, no entanto, o infrator será notificado pela autoridade competente e terá 30 dias para tomar as providências cabíveis.

Tramitação

A proposta será analisada ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Agência Câmara de Notícias

O projeto de lei que pretendia proibir “sátiras, ridicularização e menosprezo às religiões cristãs" em todo o território do Amazonas foi vetado pelo governador Wilson Lima (União Brasil-AM). O gestor alega que o PL fere a laicidade do Estado brasileiro.

A deputada estadual Débora Menezes (PL-AM), autora do projeto, disse na justificativa do documento que "nos últimos anos" a população vem acompanhado "inúmeras situações de ridicularização à fé cristã, geralmente sob a alegação de expressão artística, principalmente, em festividades como o Carnaval”.

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Menezes, que é presidente estadual do PL Mulher, é conhecida no estado por defender pautas conservadoras, por apoiar assiduamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e por utilizar as suas redes sociais para fazer duras críticas à gestão do presidente Lula (PT). 

Antes do recesso parlamentar da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), a proposta foi aprovada na Casa, no entanto, deputados contrários ao PL alegaram que a proposta era “discriminatória” por beneficiar apenas as religiões cristãs.

Durante a discussão na ALEAM, a parlamentar bolsonarista, ao ser questionada pelos outros deputados sobre o motivo de não incluir outras religiões no projeto, afirmou que estava “defendendo a religião dela e quem tivesse incomodado que fizesse o mesmo pela sua”.

O governador amazonense, ao barrar a aprovação do projeto de lei, destacou que o Estado brasileiro é laico e preza pela neutralidade religiosa e respeito a todas as crenças. Além disso, afirmou que o veto tem o objetivo de "evitar a discriminação religiosa".

“Deve-se ainda esclarecer que tal PL vem de encontro a um fundamento basilar da República Federativa do Brasil, a laicidade do Estado, ou seja, umas medidas de evitar à discriminação religiosa, visando cumprir os objetos fundamentais da República, diz parte do documento.

Wilson Lima ainda enfatizou a necessidade de garantir as relações respeitosas entre as diferentes crenças, prezando pela harmonia e tolerância na sociedade do Amazonas.

Vale ressaltar que, o documento ainda destaca que o projeto de lei “já se encontra positivado no ordenamento jurídico brasileiro, na forma do artigo nº. 208 do Código Penal Brasileiro”.

O deputado federal Marcelo Álvaro Antônio (PL) quer impedir o governo federal de usar a cor vermelha através de um projeto de lei que visa. Ele foi o primeiro ministro do Turismo do governo Bolsonaro e deixou o cargo após o envolvimento com um esquema de candidaturas laranja.

Álvaro Antônio quer criar a lei por entender que o uso do vermelho seria uma tentativa de autopromoção do presidente Lula e do PT e que a gestão desrespeita as cores da bandeira nacional. 

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O texto do PL quer impedir o uso de símbolos fora da bandeira e criar a punição por crime de responsabilidade.

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