Tópicos | reforma tributária

Após 35 anos de debates, a reforma tributária foi promulgada nesta semana pelo Congresso Nacional. O ponto mais comemorado da nova emenda à Constituição (EC 132) é o que unifica cinco tributos em um imposto sobre valor agregado (IVA), ficando uma parte com o governo federal e a outra com estados e municípios. Essa simplificação deve baratear a produção, estimular o investimento e o consumo e alavancar o emprego.

Embora menos comentada, existe outra novidade determinada pela reforma tributária que vai beneficiar diretamente cada brasileiro: a isenção de todos os impostos incidentes sobre os alimentos que compõem a cesta básica, tornando-os mais baratos.

##RECOMENDA##

Atualmente, só os tributos federais são zerados. Não há isenção para os estaduais e municipais, mas apenas alíquotas reduzidas, que valem para alguns dos alimentos da cesta básica. As regras, além disso, variam conforme o estado e a cidade.

Por cesta básica, entenda-se não apenas aquele pacote fechado que o poder público distribui à população pobre em ações emergenciais de socorro e programas de assistência social, mas também os alimentos essenciais do dia a dia que pessoas de todos os níveis sociais compram no supermercado, como o arroz, o feijão, a carne, o pão e o leite.

Especialistas ouvidos pela Agência Senado afirmam que a inclusão da cesta básica na Constituição federal é uma medida histórica, pois ajudará no combate à fome no Brasil.

O economista Arnoldo de Campos, que é integrante do Instituto Fome Zero e foi secretário nacional de Segurança Alimentar e Nutricional de 2013 a 2016, diz:

— O Brasil havia saído do Mapa da Fome da ONU em 2014, mas voltou em 2021. É inadmissível que o país, um dos maiores produtores de alimentos do planeta, não consiga garantir a todos um direito tão fundamental quanto a alimentação. Nesta realidade de grandes desigualdades sociais, o dinheiro é um fator determinante para o consumo. Quando o preço dos alimentos da cesta básica baixar, o acesso à comida vai aumentar e a fome vai diminuir significativamente.

Atualmente, 33 milhões de brasileiros passam fome (fazem no máximo uma refeição por dia), segundo a Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. O número equivale às populações de Minas Gerais e do Paraná somadas. Uma década atrás, às vésperas de o país sair do Mapa da Fome, 7 milhões de brasileiros passavam fome.

Quando se somam outros problemas à fome, como a necessidade de diminuir a quantidade e a qualidade dos alimentos consumidos por causa da falta de dinheiro, o Brasil contabiliza 125 milhões de pessoas vivendo em algum nível de insegurança alimentar — praticamente 60% da população nacional.

De acordo com o IBGE, as famílias mais ricas destinam à alimentação 7,5% de sua renda. No caso das mais pobres, o peso da comida no orçamento doméstico salta para aproximadamente 25%, o que prejudica o consumo.

Campos afirma que o barateamento dos alimentos tem o poder melhorar de todo o ambiente econômico do país:

— O Brasil tem hoje uma das taxas de juros mais altas do mundo, que consome bilhões de reais em juros da dívida pública todos os anos. A justificativa para essa taxa alta é a inflação fora da meta. Nos últimos 15 anos, a inflação dos alimentos foi a principal responsável por a inflação geral não ter ficado dentro da meta. Cuidar do preço dos alimentos é essencial não só para o bolso das famílias, mas também para o equilíbrio das contas públicas, que custeiam as políticas de saúde, educação e segurança, por exemplo.

Agora que a cesta básica foi incluída na Constituição por meio da reforma tributária, o próximo passo será aprovar a lei complementar com a definição da lista de alimentos que farão parte dela. Os debates ocorrerão no Congresso Nacional. Campos explica:

— Da mesma forma que o sistema tributário que agora será reformado, a cesta básica no Brasil também é uma confusão. A cesta não é igual no país todo. Existem produtos que são nacionais, mas cada estado pode acrescentar à cesta local os itens que bem desejar. Assim, certos estados incluem alimentos de péssima qualidade nutricional, como macarrão instantâneo, embutidos, enlatados, nuggets. Havendo uma definição detalhada da cesta básica, alimentos como esses deixarão de ganhar incentivos tributários.

Ele continua:

— O que precisa de atenção são os alimentos saudáveis, já que são eles que ficam incessantemente mais caros. Nunca se ouviu falar de inflação do salgadinho ou do macarrão instantâneo.

O economista do Instituto Fome Zero afirma que a definição da cesta básica nacional terá o poder de influenciar diversas políticas públicas federais, estaduais e municipais:

— As políticas de crédito rural dos bancos oficiais, por exemplo, serão obrigadas a levar em conta os produtos da cesta básica. Hoje, mais de 50% do crédito vai para a soja, uma commodity de exportação. O feijão, que faz parte da cesta básica, não recebe nem 1%. Por falta de incentivo financeiro, a tecnologia para a produção de alimentos desse tipo no Brasil, incluindo sementes, insumos e equipamentos, ainda está na Idade da Pedra. Enquanto o agroexportador tem mil créditos e isenções, o produtor para o mercado nacional de alimentos está desassistido. Isso, felizmente, deve mudar.

Segundo ele, a fome é um problema histórico que só começou a ser enfrentado de forma mais ampla nos governos de Fernando Henrique Cardoso, a partir de 1995, e ganhou prioridade no primeiro governo de Luiz Inácio da Silva, a partir de 2003. Campos diz:

— Nos últimos anos, porém, houve um desmonte de muitas dessas políticas. A Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deixou de existir. Vários projetos foram enfraquecidos. O Programa de Aquisição de Alimentos [PAA], por exemplo, que já teve orçamento de R$ 1 bilhão, recebeu apenas R$ 30 milhões no ano passado. Ele praticamente acabou. Só agora a secretaria e o PAA foram resgatados.

Na avaliação da diretora-executiva da organização não governamental ACT Promoção da Saúde, Paula Johns, a fome persiste porque se trata de um projeto político histórico:

— Primeiro, porque não falta comida. Ao contrário, existe tanta comida no Brasil que chega a haver desperdício. Depois, porque temos toda a expertise necessária para acabar com a fome, já que conseguimos sair do Mapa da Fome uma vez. Apesar disso, o Estado não tem agido. Prefere subsidiar a soja, que é exportada para a produção de ração e alimentos ultraprocessados. Quando convivemos com a fome, a soja não resolve. Ninguém come soja cozida no almoço. Não se trata de uma avaliação ideológica. Basta olhar os números. Neste país, quem consegue puxar as leis e as políticas para atender aos seus próprios interesses são os grupos econômicos mais fortes e poderosos.

Ela explica que a pandemia de coronavírus, iniciada em 2020, contribuiu com o crescimento da fome no Brasil, mas não é suficiente para explicar todo o problema:

— À medida que as políticas públicas foram cortadas, o problema disparou e o Brasil voltou rapidamente para o Mapa da Fome.

O termo “cesta básica” começou a ser usado no Brasil no fim dos anos 1970. Na prática, ela existe desde 1938, mas sem um nome específico, criada por um decreto do presidente Getúlio Vargas que estabeleceu 13 diferentes alimentos que o salário mínimo deveria cobrir para o sustento e o bem-estar de um trabalhador braçal. No caso do feijão, por exemplo, eram 4,5 quilos mensais. No caso da banana, 90 unidades. O decreto de Vargas orienta a cesta básica brasileira até hoje.

Johns afirma:

— Muita coisa mudou nestes 85 anos. A população não é mais a mesma, e o conhecimento sobre a alimentação saudável também não. As discussões no Congresso sobre a lei complementar que determinará a composição da cesta básica nacional serão uma oportunidade excelente para que toda a sociedade se manifeste e exija que a lista esteja alinhada com as diretrizes do Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde.

A má alimentação, incluindo o consumo exagerado de produtos ultraprocessados, provoca males que podem levar à morte, como obesidade, hipertensão e diabetes. Segundo a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), o risco de obesidade em crianças e adolescentes é três vezes maior em domicílios com insegurança alimentar do que naqueles com segurança alimentar.

A diretora-executiva da ACT Promoção da Saúde prossegue:

— As pessoas que têm renda mais elevada também serão afetadas pela modernização da cesta básica e, portanto, precisam pressionar o Congresso nos debates da regulamentação. Não é do interesse da sociedade que a salsicha e o refrigerante continuem chegando à nossa mesa pagando menos imposto do que a abóbora orgânica. Trata-se de uma distorção gravíssima que agora temos a chance de reverter.

Nesse sentido, a reforma tributária recém-promulgada pelos senadores e deputados federais estabelece que a nova cesta básica nacional precisará garantir “a alimentação saudável e nutricionalmente adequada”.

As cestas básicas distribuídas à população carente pelo poder público também terão que obedecer às novas diretrizes.

Sebastião José de Araújo/Embrapa

A coordenadora de Políticas Públicas da ONG Pacto contra a Fome, Rafaela Vieira, aponta como outro ponto inovador da nova emenda constitucional o que exige que a cesta básica considere “a diversidade regional e cultural da alimentação do país”. Ela diz:

— Não faz sentido que os alimentos entregues às comunidades afetadas pela seca na Amazônia sejam exatamente iguais aos distribuídos entre as vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. Quando a cesta básica ganha flexibilidade para conter alimentos da cultura local, ela não só fortalece a segurança alimentar e a saúde da população, mas também ajuda na sobrevivência das tradições e na valorização da produção local, o que contribui com a geração de emprego e renda nas comunidades.

Desde 2010, a Constituição estabelece a alimentação como direito de todos os brasileiros. Vieira afirma que a colaboração dos indivíduos e das organizações da sociedade no combate à fome é importante, mas ressalva que somente o Estado consegue enfrentar de forma estrutural esse problema, que tem múltiplas causas.

— O sociólogo Betinho já dizia que “quem tem fome tem pressa”. Por isso, as ações individuais e da sociedade, como a arrecadação e a distribuição de alimentos, são necessárias. O Estado, porém, consegue olhar o problema de forma sistêmica e atacar outras causas e raízes, por meio da educação, do combate ao desemprego, de programas de transferência de renda e da política de valorização do salário mínimo, por exemplo. Foi graças às políticas públicas que o Brasil saiu do Mapa da Fome da ONU em 2014 — explica a coordenadora do Pacto contra a Fome.

Vieira destaca que as políticas precisam ser desenhadas considerando que a fome atinge com mais força as famílias negras e as chefiadas por mulheres.

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Originalmente, a reforma tributária em análise no Congresso Nacional não tratava especificamente da cesta básica. Havia, inclusive, o temor de que a mudança nas regras dos impostos acabasse encarecendo os alimentos.

A cesta básica só entrou na proposta de emenda constitucional graças à mobilização e à pressão de organizações como o Pacto contra a Fome, o Instituto Fome Zero, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, que procuraram o Ministério do Desenvolvimento Agrário, e os dois relatores da reforma tributária no Congresso — o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Em outra frente, a reforma tributária deve estimular a alimentação saudável por meio do imposto seletivo — informalmente chamado de imposto do pecado. Incidirão tributos mais altos sobre produtos que causam danos à saúde e ao meio ambiente e contribuem com as mudanças climáticas. Da mesma forma que a composição da cesta básica, esse dispositivo também precisa ser regulamentado pelo Congresso por meio de lei complementar.

— O Brasil finalmente conseguiu aprovar a reforma tributária e determinar a atualização da cesta básica. Agora essa janela de oportunidade que se abre com as discussões da regulamentação de reforma tributária precisa ser aproveitada pelo governo, pela academia, pelas instituições de pesquisa e pela sociedade para pôr fim a esse nosso desafio moral que é a fome.

*Da Agência Senado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva saiu em defesa do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e enalteceu o trabalho do chefe da pasta na aprovação da reforma tributária no Congresso. Ao falar sobre a aprovação do projeto ser um "feito histórico", Lula disse que Padilha "cumpriu seu papel".

"Isso [reforma tributária] foi votado com muito acordo, muita conversa. Então acho que, Padilha, você cumpriu seu papel", comentou Lula na tradicional cerimônia de celebração de Natal dos catadores e população em situação de rua, nesta sexta-feira, 22.

##RECOMENDA##

Na sessão do Congresso desta semana de promulgação da reforma tributária, que contou com a presença de Lula, o nome do ministro das Relações Institucionais não foi mencionado nos agradecimentos e nem sequer incluído na nominata. No evento, autoridades falaram sobre a importância da aprovação da matéria e das negociações e citaram as autoridades relevantes para o processo. Padilha, contudo, não foi citado.

Na fala desta sexta-feira, Lula reconheceu que o governo não tem maioria no Parlamento. "A chamada esquerda toda não deve ter 130 deputados de 513", citou. Diante disso, o chefe do Executivo pediu "compreensão" da capacidade do governo em aprovar qualquer pauta no Congresso.

Apesar da fala, o petista reconheceu que os congressistas têm contribuído para o governo "conquistar coisas e avançar".

O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (21) publica a Emenda Constitucional 132, que insere na Constituição do Brasil as alterações no Sistema Tributário Nacional aprovadas neste ano e promulgadas na quarta-feira (20), pelo Congresso Nacional em solenidade que contou com a presença de muitas autoridades. Além dos presidentes do Congresso e Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, pela ordem, prestigiaram o evento o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e o ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet.

A reforma tributária promulgada na quarta-feira é a maior desde a ditadura militar e faz mudanças na tributação sobre o consumo no País.

##RECOMENDA##

O texto foi aprovado na última sexta-feira (15), depois de mais de 30 anos de debate.

O desafio agora será a regulamentação por meio de leis complementares, que serão enviadas pelo governo ao Poder Legislativo em 2024.

As novas regras criam o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ficará no lugar de tributos federais, como o PIS e a Cofins.

A proposta também estabelece um Imposto Seletivo que compensará o fim do IPI e servirá para desestimular o uso de produtos que fazem mal à saúde e ao meio ambiente.

O princípio da reforma é deslocar a cobrança do imposto da origem, onde a mercadoria é produzida, para o destino, onde é consumida.

O governo terá um prazo de 180 dias para elaborar os projetos que serão enviados ao Congresso para regulamentar as novas regras de tributação do consumo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva elogiou a atuação de deputados e senadores na construção de consenso para aprovar a reforma tributária, ao discursar na sessão solene do Congresso que promulgou a emenda constitucional. “Contra ou a favor, vocês [parlamentares] contribuíram para que o País, pela primeira vez, num regime democrático, aprovasse uma reforma tributária”, disse. 

“Ela certamente não vai resolver todos os problemas, mas foi a demonstração de que esse Congresso Nacional, independentemente da postura política de cada um, toda vez que teve que mostrar compromisso com o povo brasileiro,  mostrou. É este Congresso, com direita e esquerda, mulheres e homens, negros e brancos, este Congresso, quer goste ou não do presidente, é a cara da sociedade brasileira que votou nas eleições de 2022”, acrescentou Lula. 

##RECOMENDA##

O presidente ressaltou ainda que a reforma tributária representa mudança das expectativas de incerteza geradas no início de seu governo: “É importante que vocês guardem na memória de vocês o 20 de dezembro de 2023, porque todos nós começamos o ano com muita incerteza. Neste dia 20 de dezembro, estou feliz – feliz porque a economia cresceu mais do que qualquer economista imaginava, feliz porque a inflação está caindo, feliz porque os juros estão diminuindo e o salário mínimo está aumentando”, disse. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também elogiou a capacidade de articulação do Congresso na aprovação da medida: “Não posso deixar de manifestar meu apreço pela liderança do senador Rodrigo Pacheco e do presidente Arthur Lira (PP-AL). Sem a liderança dos dois nós não teríamos chegado até aqui, com o resultado alcançado”, disse.  Haddad reforçou que a reforma é medida de justiça tributária e vai alavancar a competitividade na economia.  "Ela (reforma) é perfeita porque ela foi feita sob a democracia, ela é perfeita porque todos foram ouvidos, todos participaram, e ela é perfeita também porque contém no seu próprio texto a cláusula de sua periódica revisão”, disse.

*Da Agência Câmara de Notícias

O presidente da Assembleia Legislativa Álvaro Porto encaminhou, nesta quarta-feira (20), ofício à governadora Raquel Lyra solicitando ao Estado a revogação da Lei nº 18.305, de 30 de setembro de 2023, que estabeleceu o aumento de 18% para 20,5% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e partir do dia 1º de janeiro de 2024.

No ofício, o presidente argumenta que a reforma tributária aprovada no dia 15 deste mês pelo Congresso Nacional e  promulgada nesta quarta-feira (20.12), suprimiu o artigo que tratava da regra de divisão do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com os Estados, de acordo com a arrecadação média de ICMS de 2024 a 2028. O IBS é um novo imposto que será criado para substituir os atuais ICMS e ISS (Imposto Sobre Serviços). 

##RECOMENDA##

O critério previsto favoreceria entes federativos com maior arrecadação. Com isso, muitos estados, com receio de prejuízos, elevaram a carga tributária - com vigência a partir do próximo ano. Porém, a retirada da regra da divisão do futuro IBS deixou sem sentido o aumento do ICMS em Pernambuco e pode comprometer ainda mais a competitividade das empresas pernambucanas, diante de alíquotas menores praticadas por estados vizinhos.

Com a elevação do ICMS estadual, Pernambuco passará a ter a segunda maior alíquota do Brasil no ano que vem: 20,5%. Só fica atrás dos estados do Piauí e Rondônia, ambos com 21%, segundo ranking divulgado pelo jornal O Globo na última segunda-feira (16.12). Porto afirma que o aumento tornou-se inoportuno. “Por isso  solicitamos à Governadora que envie a esta Casa projeto de lei revogando a medida, assim como garantindo que a alíquota modal para o próximo exercício será fixada em 17%”, diz.   

O deputado informa que a Alepe está à disposição da Governadora para votar o novo texto. “Um novo projeto chegando, faremos uma convocação extraordinária. É importante que este aumento seja revisto como forma de assegurar fôlego ao setor produtivo estadual. Sem competitividade, os negócios se inviabilizam e o risco de desemprego cresce. Ou seja, se for mantido, o aumento do ICMS vai prejudicar diretamente, o trabalhador e a população pernambucana”, destaca.  PREJUÍZOS - O deputado salientou que ao longo desta semana tem recebido telefonemas de empresários de vários setores preocupados com as consequências do novo valor do tributo em Pernambuco.

“Já vínhamos perdendo espaço para outros estados. Agora, existe a expectativa de que a competitividade diminua mais ainda, o que deixará as empresas sob risco de encerrar atividades e gerar desemprego”, avalia.   

Ele observa que toda a cadeia produtiva é penalizada, passando pela redução do consumo e aumento da inflação. E lembra que o ICMS tem natureza de imposto regressivo. Ou seja, penaliza principalmente a população carente, que suporta o ônus fiscal como consumidor, contribuinte “de fato”, sendo cobrado na mesma dimensão da população economicamente mais favorecida.

Com esta realidade posta, o ofício pede que seja reavaliado o contexto fiscal do Estado de Pernambuco a partir do que estabelece a reforma tributária. “Diante do cenário, restou prejudicado, no nosso sentir, o principal argumento de elevação da alíquota modal do imposto para 20,5%”. O documentário lembra ainda que a justificativa da lei estadual que assegurou o aumento perdeu a razão de ser: “a presente medida propõe ajustar a alíquota modal do ICMS, de formar a evitar perdas de receita pelo Estado e Municípios em face da aplicação das regras de transição da reforma tributária, que considerará, para efeito do cálculo do imposto a ser distribuído, a receita média de cada ente federativo”.

ESTADOS RECUAM - Importante destacar que governos estaduais já iniciaram o processo de adequação à nova realidade. É o caso do Espírito Santo, que decidiu reverter a elevação já promovida da alíquota modal de 17% para 19,5%, mediante o envio de novo projeto de lei à sua Assembleia Legislativa, buscando evitar uma maior oneração da atividade econômica e da população capixaba. O Rio Grande do Sul, de forma semelhante, retirou de tramitação o projeto que promovia o aumento na mesma proporção.

*Da assessoria 

Com agradecimentos ao governo pela inclusão de mulheres na fileira dos que comemoram nesta quarta-feira, 20, a promulgação da reforma tributária, a ministra do Orçamento, Simone Tebet, classificou o texto como "a única reforma que faltava para fazer o Brasil realmente crescer, pela primeira vez em trinta anos, acima da média medíocre de 1% a.a". A reforma, continuou, manda um recado "muito claro" para todos, o de que é possível unir o Brasil quando é para o interesse do povo.

"É a reforma que vai dar dignidade ao povo brasileiro, e mais do que isso, ela é a reforma dos mais pobres", afirmou a ministra, salientando que o texto beneficia principalmente as mulheres. "Agora entendemos porque ela é a mãe de todas as reformas, ela é a reforma das mulheres brasileiras", disse.

##RECOMENDA##

E pontuou: "Porque lamentavelmente a cara mais pobre do povo brasileiro é a de uma mulher negra do norte ou nordeste."

Em discurso no Congresso durante a cerimônia de promulgação da reforma tributária, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez nesta quarta-feira, 20, um apelo ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e afirmou que conta com a Suprema Corte para que a Emenda Constitucional que altera as regras tributárias no Brasil sejam acolhidas "com generosidade" para que a reforma seja consolidada ao longo dos anos.

"Essa emenda constitucional tem um guardião e o guardião é o Supremo Tribunal Federal. Contamos com o Supremo Tribunal Federal para que, na pessoa do ministro e presidente Barroso, essa emenda seja recebida com a generosidade que ela merece para que possamos consolidar essa reforma ao longo dos anos. Para que a litigiosidade dê espaço a concórdia, entendimento, transparência e justiça tributária , disse o ministro da Fazenda.

##RECOMENDA##

No início do seu discurso, Haddad agradeceu a oportunidade de se manifestar, afirmando que é "incomum" que um ministro participe de um dia histórico.

Ainda, fez um aceno ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Segundo ele, sem as liderança de ambos não seria possível chegar ao resultado alcançado.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou, durante declaração feita na sessão de promulgação da reforma tributária, que é importante que todos guardem o dia de hoje na memória. Com agradecimentos a Arthur Lira (PP-AL), Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aliados e ministros, o presidente celebrou um ano positivo na economia, mesmo com incertezas, e destacou que, com a aprovação da reforma, o Congresso demonstrou "compromisso com o povo brasileiro".

"Não precisa gostar do governo, gostar do Lula, mas guardem essa foto, e se lembrem: Contra ou a favor vocês contribuíram para que esse País, na primeira vez no regime democrático, aprovou uma reforma tributária", disse o presidente, em meio a aplausos e vaias.

##RECOMENDA##

O presidente se disse muito feliz com a imagem do momento.

Lula repetiu que a reforma não vai resolver todos os problemas do País, mas que sua aprovação foi uma demonstração do compromisso do legislativo com o povo brasileiro. "É esse Congresso, com direita e esquerda, centro ou qualquer outra coisas, mulheres e homens, negros e brancos, esse Congresso, quer goste ou não o presidente, é a cara da população brasileira", disse.

Lula finalizou agradecendo Lira e Pacheco. "Eu não conhecia o Arthur, conhecia de fama", disse o presidente. "E sempre disse a eles que nunca exigi que um deputado ou senador concordasse com as propostas que eu mandasse pra cá."

Segundo ele, o trabalho dos representantes do legislativo é fazer "com que povo brasileiro viva melhor" e que mesmo com um Congresso "adverso quanto esse", a reforma fosse aprovada.

O deputado Washington Quaquá (PT-RJ) agrediu o deputado Messias Donato (Republicanos-ES) durante a sessão de promulgação da reforma tributária, que teve a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Donato afirmou que registrará boletim de ocorrência sobre o incidente. A assessoria de um dos parlamentares gravou vídeo com a cena.

Quaquá veio tirar satisfação de deputados apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que cantavam "Lula/ladrão/seu lugar é na prisão" para o chefe do Executivo.

##RECOMENDA##

Com o celular em mãos, disse que faria uma representação contra o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), e o chamou de "viadinho". Em seguida, foi repelido por Donato, que o pegou no seu braço. Quaquá então esbofeteou Donato na cara.

A confusão então se alastrou. "Agressão aqui, pô. Que isso, você deu um tapa na cara", disse Nikolas. Quaquá se retirou da confusão naquele momento.

"(Donato) me agrediu e dei um na cara dele. Eles estavam xingando Lula", admitiu Quaquá. "Esse deputado segurou minha mão e me empurrou. Tomou um tapa na cara."

Quaquá prosseguiu. "Se me empurrar, dou de novo. A esquerda é muito passiva com a violência da direita. Comigo bateu, levou."

Até o momento, o Conselho de Ética arquivou todos os 19 casos analisados em 2023.

Quaquá é um dos vice-presidentes do PT, e, diferente do acontecimento de hoje, tinha mais proximidade com bolsonaristas. No começo do ano, por exemplo, publicou uma foto ao lado de Eduardo Pazuello (PL-RJ), hoje deputado federal, que foi ministro da Saúde no governo Bolsonaro durante a pandemia.

A ida de Lula ao Congresso Nacional novamente rendeu cenas do que aconteceu no primeiro dia de atividade do Legislativo federal neste ano. De um lado, apoiadores do petista puxaram "olê, olê, olê, olá; Lula, Lula"; do outro, a oposição respondeu com "Lula ladrão, seu lugar é na prisão". As cenas se repetiram nesta quarta-feira, 20.

Para assistir ao vídeo do ocorrido, basta clicar aqui.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira, 20, que a reforma tributária vai acelerar a economia e classificou a promulgação da proposta como "histórica" para o País e "memorável" para o Congresso.

Lira elegeu a reforma tributária como a principal conquista de seus mandatos à frente da Presidência da Câmara. A emenda constitucional que muda a tributação sobre o consumo no País foi aprovada de vez na última sexta-feira, 15, após mais de 30 anos de debate.

##RECOMENDA##

"É um dia memorável para a Câmara dos Deputados, para o Congresso Nacional, para o País e nosso povo", declarou Lira, durante a cerimônia de promulgação da emenda constitucional.

"Foi nesse plenário, em 7 de julho, que a Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária que vai acelerar a economia, fortalecer o empreendedorismo, gerar milhares de empregos e mudar para melhor a vida de milhões de brasileiros", emendou, em referência à primeira votação na Câmara.

Em seu discurso, Lira ressaltou que a Câmara impediu que a reforma tributária virasse um "joguete político" e lembrou que essa é a primeira mudança ampla no sistema tributário do País em período democrático.

"A reforma tributária promulgada hoje não nasceu de um ato autoritário de um Poder ou da vontade de um Governo. E sim de uma intensa negociação política, de um diálogo permanente entre nós, parlamentares, com diversos setores da sociedade brasileira", afirmou o presidente da Câmara.

Lira disse que o Congresso resistiu a "pressões externas" para aprovar a reforma, "algumas legítimas e outras nem tanto". "Não ficamos presos ao passado e a querelas políticas", declarou.

A reforma tributária poderá encarecer os serviços em geral. Sem cadeia produtiva longa, o setor se beneficiará menos de créditos tributários e será tributado com uma alíquota de IVA dual, estimada em 27,5%, mais alta que os atuais 9,25% do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cobrado sobre empresas com lucro presumido, situação que engloba a maioria das empresas prestadoras de serviço.

Alguns tipos de serviço, no entanto, terão alíquota diminuída em 60%. Na primeira votação, em julho, a Câmara havia concedido a redução para serviços de transporte coletivo, de saúde, de educação, cibernéticos, de segurança da informação e de segurança nacional.

##RECOMENDA##

O Senado incluiu na lista os segmentos de comunicação institucional e de eventos. Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos serão isentos. Os serviços de transporte coletivo intermunicipal e interestadual migraram da alíquota reduzida para regime específico, com impostos a serem definidos apenas após a reforma tributária.

O Senado também incluiu agências de viagem, serviços de saneamento e de telecomunicações em regimes específicos, que preveem sistema de coleta e alíquotas diferenciadas. Os senadores proibiram ainda a incidência do Imposto Seletivo sobre os serviços de energia e de telecomunicações.

Na segunda votação na Câmara, na sexta-feira (15), os deputados retiraram os seguintes segmentos dos regimes específicos: saneamento básico, concessão de rodovias, transporte aéreo, microgeração e minigeração de energia, telecomunicações e bens e serviços “que promovam a economia circular”.

Em audiência na Câmara dos Deputados no fim de junho, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que outros elementos deverão compensar as alíquotas mais altas. Primeiramente, ele citou o crescimento econômico decorrente da reforma tributária como fator de geração de empregos e de negócios.

Além da expansão da economia, Appy afirmou que o fim da cumulatividade (tributação em cascata) trará ganhos às empresas de serviços, que poderão usar créditos tributários não aproveitados atualmente. Ele também citou a simplificação do sistema e a redução do litígio e do custo do investimento como fatores que estimularão os serviços. Na cerimônia de instalação da Comissão Temática de Assuntos Econômicos do Conselhão, no último dia 4, o secretário disse que a carga tributária para alguns tipos de serviço cairá de 7% a 13% com a reforma tributária.

Serviços de internet

Assim como para os serviços em geral, as empresas de streaming (exibição de vídeos, filmes e séries) de internet pagarão alíquota maior. O mesmo ocorre com aplicativos de transporte e de entrega de comidas. O Ministério da Fazenda assegura que a redução do preço da energia elétrica compensará esses aumentos, resultando em pouco impacto para o consumidor.

Imposto Seletivo

A reforma tributária institui a possibilidade de criação do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Na prática, essa tributação atingirá bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos com excesso de açúcar ou de sal.

Assim como o IVA dual, a alíquota do Imposto Seletivo será determinada posteriormente à reforma tributária. Para os cigarros e as bebidas alcoólicas, não deverá haver grandes alterações de preços, porque esses produtos há décadas pagam grandes alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como política de saúde pública.

Para os demais produtos com riscos sanitários e ambientais, o Imposto Seletivo resultará em encarecimento. A inclusão dos agrotóxicos e defensivos agrícolas, no entanto, ainda será discutida em lei complementar. Para facilitar a aprovação da reforma tributária pela bancada ruralista, o governo concordou em excluir do Imposto Seletivo os insumos agrícolas, inclusive os agrotóxicos, que se beneficiam da alíquota de IVA reduzida em 60%.

O Senado tinha incluído o Imposto Seletivo sobre armas e munições, exceto as compradas pela Administração Pública. No entanto, na aprovação do último destaque no segundo turno de votações nesta sexta-feira, a Câmara retirou o tributo sobre esses produtos.

Heranças

Atualmente, as heranças e doações no Brasil pagam Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Cada estado define a alíquota, mas o imposto médio correspondia a 3,86% em 2022, sem progressividade (alíquotas maiores para heranças maiores) na maioria das unidades da Federação.

A reforma tributária estabelecerá que a alíquota será progressiva, para que as famílias mais ricas paguem mais e também permitirá a cobrança sobre heranças e doações vindas de outros países. Para facilitar as negociações, no entanto, o relator Aguinaldo Ribeiro isentou a transmissão para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos. Uma lei complementar definirá as condições para essas isenções.

Cashback

A reforma prevê a possibilidade de cashback, devolução parcial do IVA dual a mais pobres, a ser definido por meio de lei complementar. Ainda não está claro se o mecanismo abrangerá apenas as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou se abrangerá limite maior de renda, como famílias com renda de até três salários mínimos.

No Senado, o mecanismo foi aperfeiçoado. As famílias mais pobres também receberão cashback na conta de luz e no botijão de gás. Nos dois casos, o ressarcimento ocorreria no momento da cobrança, entrando como desconto na conta de luz ou como abatimento na compra do botijão. Os detalhes serão regulamentados pela lei complementar.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados em março, Appy apresentou sugestões sobre como ocorreria essa devolução. Segundo ele, o cashback poderia ter como base o Cadastro de Pessoa Física (CPF) emitido na nota fiscal, com o valor da compra e a inscrição no Cadastro Único sendo cruzadas para autorizar a devolução.

O secretário citou o exemplo do Rio Grande do Sul, que implementou um sistema de devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2021 a famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até três salários mínimos, por meio de um cartão de crédito.

Inicialmente, o governo gaúcho devolvia um valor fixo por família e agora começou a devolver por CPF, com base no cruzamento de dados entre o valor da compra e a situação cadastral da família. Em locais remotos, sem acesso à internet, Appy sugeriu um sistema de transferência direta de renda, complementar ao Bolsa Família.

Em uma publicação no seu perfil do X (antigo Twitter), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) criticou a aprovação da reforma tributária, que aconteceu na sexta-feira (15), pela Câmara dos Deputados. A passagem da matéria, que foi uma ambição do Governo Bolsonaro, teve desaprovação da ala bolsonarista e chegou a ser alvo de mobilização da direita no Congresso, com o intuito do adiamento ou derrubada do texto. 

“A reforma está ruim? Calma, falta “a transição energética, a descarbonização”, os 35% no Imposto de Renda. Os que nunca trabalharam e nada produziram acreditam que descobriram o moto-contínuo, ou o milagre do "menos vacas, mais leite". Nunca senti tanto orgulho de ser comunista”, escreveu Bolsonaro em publicação. A última frase, ironizando uma declaração feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

##RECOMENDA##

[@#video#@]

LeiaJá também: 'Políticos celebram reforma e 'conquista' do Governo Lula'

Em novembro deste ano, Jair também teceu críticas ao projeto de reforma proposto pela equipe de Lula e coordenada por Fernando Haddad (PT), da Fazenda. Além dele, outros políticos de oposição, como Janaína Paschoal (PRTB) e José Medeiros (PL) criticaram a aprovação após a votação. De acordo com os parlamentares, o texto não passou pelas devidas comissões e pode piorar a economia do país, além de prejudicar os mais pobres. 

No entanto, não foram apenas opositores que se colocaram críticos à reforma. Os deputados Gláuber Braga, Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim, do PSOL, apoiadores declarados do Governo Lula, abstiveram dos próprios votos. As abstenções aconteceram em protesto à não inclusão dos agrotóxicos e alimentos ultraprocessados no Imposto Seletivo, o que é uma vitória para o agronegócio. As siglas PT, PSB e PDT, por outro lado, foram unânimes na aprovação do projeto. 

[@#podcast#@]

Em uma votação histórica realizada no Congresso Nacional nessa sexta-feira (16), em dois turnos, o Governo Lula conseguiu destravar o projeto da reforma tributária, em discussão há cerca de 30 anos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 foi aprovada com 365 votos favoráveis e 118 contrários. Nas redes sociais dos políticos ao redor do país, o clima predominante foi de comemoração, apesar de até mesmo governistas terem ressalvas sobre trechos do texto aprovado. 

Assim como a reforma administrativa, a reforma tributária foi uma das ambições do Governo Bolsonaro que não conseguiu passar pelo Congresso antes do fim do mandato do último presidente. O projeto, que será promulgado ainda este ano, prevê ações como a criação da Cesta Básica Nacional; o chamado “Imposto Seletivo”, e revê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins e IPI, de competência federal; e ICMS e ISS, de competências estadual e municipal, respectivamente) por um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA); dentre outras ações. 

##RECOMENDA##

Apoiadores do governo celebraram a conquista da aprovação e elogiaram o desempenho dos ministros Alexandre Padilha e Fernando Haddad, das Relações Institucionais e Fazenda, respectivamente. Haddad foi o coordenador do projeto da reforma e, mesmo tendo o texto inicial alterado por diferentes bancadas - condição para a obtenção de votos favoráveis -, defendeu os ajustes e a versão final apresentada. Governistas mais à esquerda, porém, criticaram as isenções fiscais ao agronegócio e a vitória da "bancada da bala", que conseguiu derrubar, em segundo turno, o aumento do imposto para aquisição de armas no país.

Confira a repercussão da aprovação nas redes 

[@#video#@]

A aprovação da reforma tributária foi comemorada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em suas redes sociais. Em tom de agradecimento ao Congresso Nacional, ele disse que, além de facilitar investimentos e ajudar o país a crescer, a nova legislação resultará em mais justiça tributária com ricos pagando mais e pobres pagando menos impostos.

“Ontem [sexta-feira (15)], conseguimos aprovar, pela primeira vez na história, uma política de reforma tributária. A capacidade do Haddad, do Padilha, do José Guimarães, do Jaques Wagner foi tão grande, que conseguimos a aprovação. Quero agradecer ao Congresso. Uma reforma para facilitar o investimento, para quem tem mais pagar mais imposto e quem tem menos pagar menos e fazer o Brasil crescer ainda mais”, destacou o presidente da República por meio de sua conta no X, antigo Twitter.

##RECOMENDA##

[@#video#@]

A aprovação em segundo turno, na Câmara, do texto-base da reforma tributária sobre consumo foi por 365 votos a favor, 116 contra e uma abstenção.

Destaques

Os parlamentares votaram dois destaques antes de concluir a sessão. O primeiro manteve o texto original, mas o segundo retirou as armas e munições do imposto seletivo, por 293 votos a favor e 193 contrários.

Os destaques aprovados mantiveram incentivos ao setor automotivo e a fabricantes de baterias do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e reinstituíram a autorização para que o salário de auditores-fiscais estaduais e municipais sejam igualados aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Como a reforma tributária não sofreu alterações de mérito em relação ao texto aprovado pelo Senado, o Congresso promulgará a emenda constitucional da reforma tributária na próxima semana, anunciou o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do Governo na Câmara.

Com o fim da votação, o Congresso conclui mais de 30 anos de discussões, após sucessivas propostas que não prosperaram nas últimas décadas.

 

Por 365 votos a favor, 116 contra e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da reforma tributária sobre o consumo. Os parlamentares votaram dois destaques antes de concluir a sessão. O primeiro manteve o texto original, mas o segundo retirou as armas e munições do imposto seletivo, por 293 votos a favor e 193 contrários.

Como a reforma tributária não sofreu alterações de mérito em relação ao texto aprovado pelo Senado, o Congresso promulgará a emenda constitucional da reforma tributária na próxima semana, anunciou mais cedo o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do Governo na Câmara. Com o fim da votação, o Congresso conclui mais de 30 anos de discussões, após sucessivas propostas que não prosperaram nas últimas décadas.

##RECOMENDA##

“Neste momento histórico em que muitos de nós perguntamos se está acontecendo, o parlamento brasileiro entregou um novo sistema tributário. Esse sistema que nós temos está falido há muito tempo. A carga [tributária] é altíssima no país, mas estamos reduzindo porque aumentamos a base de arrecadação. Hoje, quem paga são os que menos têm e mais precisam”, declarou o relator da reforma e líder da maioria na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Por volta das 17h30, a Câmara tinha aprovado o texto-base da reforma tributária em primeiro turno. Após cerca de três horas de debate, os deputados aprovaram três destaques e rejeitaram sete. Os destaques aprovados mantiveram incentivos ao setor automotivo e a fabricantes de baterias do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e reinstituíram a autorização para que o salário de auditores-fiscais estaduais e municipais sejam igualados aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os destaques rejeitados impediram alterações em relação ao texto do relator. Os parlamentares não reincluíram os regimes específicos para os setores de saneamento e concessão de rodovias. Mais cedo, os deputados mantiveram, por 326 votos a 161, o imposto seletivo sobre os armamentos e as munições, exceto se comprados pela Administração Pública, mas a questão acabou revertida posteriormente. O imposto seletivo incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Relator

O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), retirou vários pontos incluídos pelo Senado no início de novembro. Caíram a cesta básica estendida, que teria alíquota reduzida em 60%, e regimes especiais para o saneamento e o transporte aéreo. Em contrapartida, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), manteve o benefício a profissionais liberais, que pagarão alíquota 30% menor.

A retirada de exceções tem como objetivo reduzir a alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Quando a reforma foi aprovada pela primeira vez na Câmara, em julho, o Ministério da Fazenda estimava que o IVA cobrado sobre a maioria dos produtos ficaria entre 24,45% e 27%.

Com as exceções incluídas pelo Senado, a alíquota subiria para 27,5%. Isso faria o Brasil ter a maior alíquota entre os países que adotam o imposto tipo IVA. Atualmente, o país com o IVA mais alto é a Hungria, com 27% de imposto.

Sessão híbrida

A segunda votação da reforma tributária na Câmara começou pouco antes das 15h e está sendo realizada em caráter híbrido, com alguns parlamentares no plenário e outros votando pela internet. A oposição tentou obstruir a votação ao longo do dia, mas o presidente da Casa, Arthur Lira, manteve a votação dos dois turnos da PEC nesta sexta-feira.

Como a Câmara apenas retirou e reinstituiu pontos da PEC aprovada pelos senadores, sem mudar o mérito, a proposta não precisa voltar ao Senado.

O autor da proposta da reforma tributária (PEC 45/19), deputado Baleia Rossi (MDB-SP), afirmou que o texto aprovado em primeiro turno pelo Plenário da Câmara "recoloca o Brasil nos trilhos do crescimento econômico sustentável".  Ele ressaltou a criação de um sistema simplificado e que beneficia a população mais pobre. "Vamos ter justiça tributária.

O pobre vai pagar menos impostos com cesta básica e medicamentos com imposto zero", disse.  Ele afirmou que o texto vai gerar crescimento econômico e empregos ao encerrar o "manicômio tributário que atrapalha os empresários" e com incentivos à produção.  Em nome da liderança da Maioria, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) afirmou que há consenso de que o sistema atual é ineficiente.

##RECOMENDA##

"Há consenso na sociedade brasileira de que o sistema tributário precisa mudar e, depois de décadas de debates, esta Casa conseguiu produzir um acordo e vamos sair daqui com uma reforma aprovada", comemorou.  Já o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o texto aprovado não é do governo, mas do Congresso.

"A reforma simplifica o sistema tributário brasileiro, corrige distorções, acaba com a guerra fiscal, isenta a cesta básica. Não sei como tem gente votando contra", afirmou.

*Da Agência Câmara de Notícias

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou nesta sexta-feira, 15, a votação final em primeiro turno da reforma tributária na Câmara, mas salientou que ainda muitos desafios pela frente. O ministro diz esperar que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja promulgada ainda este ano e que 2024 vai começar já sob um sistema tributário novo.

A jornalistas em São Paulo, Haddad disse que enviou mensagem de agradecimento aos relatores da reforma tributária nas duas casas legislativas, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Eduardo Braga (MDB-AM), e afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já deve ter ligado ou vai ligar para os presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para agradecê-los pelo empenho para que a proposta da reforma tributária chegasse à votação.

##RECOMENDA##

"Eu penso que hoje é um dia importante para o Brasil porque são 40 anos que se fala de reforma tributária no Brasil. Já houve várias tentativas, nossos governos no passado, o governo Lula por duas vezes, sendo que uma delas apoiada por todos os governadores, e ainda assim estas iniciativas não foram aprovadas", disse Haddad, que classificou a PEC atual como "arrojada".

O Brasil, de acordo com o ministro, amadureceu nos últimos quarenta anos, e sabe que precisava enfrentar essa agenda. Na avaliação dele, é a mais importante das reformas porque organiza o sistema produtivo e coloca o País em compasso com o que tem de mais moderno no mundo. "E eu penso que o texto básico aprovado na Câmara, pelo que ouvi dos senadores, será promulgado ainda este ano. Temos total condições de já no ano que vem encaminhar para o Congresso Nacional as leis que vão regulamentar os dispositivos constitucionais, mas já com grande parte das decisões já tomadas", disse o ministro.

Haddad também fez questão de cumprimentar o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, que idealizou o projeto com seus colegas ainda no setor privado.

"Sei que nossa jornada não termina, demos passos importantes com a MP 1185 da Subvenção do ICMS, teremos novas medidas para serem anunciadas no ano que vem", disse o ministro.

Ele voltou a dizer que a atual gestão recebeu o País muito desorganizado devido ao processo eleitoral de 2022 e um Orçamento que inspira ainda muitos cuidados. "Mas acredito que pelos indicadores da economia, estamos terminando o ano com bons resultados", avaliou.

A Câmara aprovou na nesta sexta-feira, 15, a reforma tributária em primeiro turno, após o texto passar anteriormente pela análise dos senadores. Foram 371 votos a favor, 121 contra e três abstenções. Era necessário o apoio de no mínimo 308 deputados. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisa passar ainda por uma votação em segundo turno antes de ser promulgada.

O novo relatório, elaborado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foi divulgado nesta sexta-feira. O parlamentar suprimiu alguns trechos incluídos no texto durante a votação do Senado, como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, ele retomou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a região, como contrapartida.

##RECOMENDA##

Aguinaldo também decidiu retirar do texto a cesta básica estendida que havia sido incluída pelo Senado. Ele reduziu ainda as exceções no texto ao excluir cinco setores dos regimes específicos, que têm tratamento tributário diferenciado, como os serviços de saneamento e de concessão de rodovias.

Em relação ao regime específico de combustíveis de lubrificantes, o relator retirou a possibilidade de os senadores fixarem as alíquotas e retomou essa previsão em lei complementar.

Ele também excluiu do texto a equiparação salarial de auditores fiscais ao teto remuneratório de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Aguinaldo retirou do texto a previsão de sabatina e aprovação no Senado do presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Aguinaldo retirou ainda o dispositivo que premiava entes federativos que forem mais eficientes em na arrecadação, durante o período de transição. Também removeu do texto a isenção de alíquota para a aquisição de medicamentos e dispositivos médicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos

O parlamentar também retirou do texto a menção que havia à "finalidade extrafiscal" do Imposto Seletivo, que será um tributo cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. "O imposto previsto no inciso VIII terá finalidade extrafiscal", dizia a versão que saiu do Senado. Essa especificação havia sido incluída pelo relator da reforma na Casa, Eduardo Braga (MDB-AM), após causar polêmica entre senadores a possibilidade de uso do tributo para melhorar as contas do governo. No parecer apresentado nesta sexta por Aguinaldo, a redação fica apenas: "O imposto previsto no inciso VIII."

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pautou no período da tarde desta sexta-feira, 15, em plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. A matéria, relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foi apensada à outra PEC que está pronta para votação no plenário, sem passar novamente por comissões. Os deputados rejeitaram um requerimento para retirar a proposta da pauta.

Aguinaldo divulgou há pouco o novo relatório, após negociações para se chegar a um texto comum entre Câmara e Senado.

##RECOMENDA##

Mais cedo, Lira disse que seriam encontradas saídas alternativas aos pontos considerados sensíveis entre as duas Casas.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta sexta-feira, 15, que a reforma tributária deve ser votada ainda nesta data no plenário da Casa, após apreciação da medida provisória da subvenção do ICMS. O alagoano disse que serão encontradas saídas alternativas aos pontos considerados sensíveis entre Câmara e Senado.

Dentre os pontos polêmicos, Lira citou a criação de uma Cide (Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico) para tributar produtos concorrentes aos produzidos na Zona Franca de Manaus. Essa alteração encontrou oposição de deputados de Estados do Sul e do Sudeste e deve ser levada a voto em plenário por meio de um destaque.

##RECOMENDA##

O alagoano também mencionou os trechos incluídos pelo Senado que preveem que o presidente do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, que vai unificar ICMS e ISS) seja sabatinado pelo Senado e que atribui aos senadores a definição de alíquotas de tributação que incidem sobre os combustíveis.

Nos últimos dias, Lira tem se reunido com o relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e líderes partidários para buscar um texto de consenso e, assim, evitar que a matéria precise voltar para análise dos senadores.

O presidente da Câmara quer promulgar a reforma ainda este ano.

Páginas

Leianas redes sociaisAcompanhe-nos!

Facebook

Carregando