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O regime militar que tomou o poder no Níger em 26 de julho ordenou, nesta sexta-feira (25), ao embaixador da França que deixe o país no prazo de 48 horas, anunciou a chancelaria do país africano em um comunicado.

Devido à “recusa do embaixador (...) em responder a um convite” do ministério “para um entrevista” e a “outras ações do governo francês contrárias ao interesse do Níger”, as autoridades “decidiram retirar suas credenciais” e “pedir que saia do território nigerino em 48 horas”, explica o comunicado.

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As declarações e manifestações antifrancesas se multiplicaram no país desde a deposição do presidente Mohamed Bazoum, eleito democraticamente.

O novo regime acusa a ex-potência colonial de preparar uma intervenção militar para devolver o poder a Bazoum e de manipular a Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental (Cedeao), que intensifica a pressão sobre Niamei.

A entidade impôs ao Níger duras sanções econômicas e financeiras e ameaça recorrer à força para restabelecer a ordem constitucional.

Cerca de 1.500 militares franceses estão mobilizados no país para combater grupos jihadistas que há anos operam na região do Sahel.

A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) prestou solidariedade à Miriam Leitão após a jornalista ser atacada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSL) nas redes sociais. Nessa segunda-feira (5), ela afirmou que a família Bolsonaro tem "compromisso com a tortura" e que o filho do presidente teve uma atitude desprezível.

Eduardo escreveu: "ainda com pena da cobra" para rebater uma artigo de Miriam em que apontava seu pai como inimigo da democracia. Vítima de tortura durante a ditadura militar, a jornalista relatou que foi presa em uma cela com um jiboia enquanto estava grávida.

Homenagem ao coronel Ustra

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Dilma também foi vítima de agressões e chegou a ser presa no regime de exceção. Ela repudiou o'deboche' do parlamentar e a admiração da família Bolsonaro pelo período da ditadura, que violou direitos e garantias fundamentais.

A ex-presidente lembrou que Jair Bolsonaro homenageou o coronel Brilhante Ustra, um dos comandantes das violências do regime, em seu voto favorável a abertura do processo de impeachment na Câmara e que o atual presidente já desrespeitou a memória do ex-presidente da OAB, Fernando Santa Cruz, desaparecido na ditadura.

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Em 1961, o presidente Jânio Quadros renunciou à presidência do Brasil. Conforme a Constituição de 1946, o posto deveria ser passado ao vice-presidente em questão, João Goulart, no entanto, conservadores e militares não aceitavam a posse de João, conhecido como Jango, ocasionando, dessa forma, um risco evidente de guerra civil.

Para manter ordem do processo, uma mobilização civil criou a “campanha da legalidade”, que em respeito à Constituição Federal, defendia que Jango assumisse o poder. Ainda em 1961, João Goulart conseguiu, enfim, assumir o cargo de presidente do Brasil, e em 1963, deu início a uma agenda reformista, com reformas previstas para áreas que poderiam garantir o bem estar da sociedade brasileira, tais como educação, habitação e, principalmente, a reforma agrária. Essa última ia de encontro a interesses de grandes empresários, além da Lei de Remessas de Lucro, que impedia empresas de mandarem mais que 10% dos seus lucros para fora do Brasil.

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Contrários às reformas conduzidas por Jango, militares, apoiados pelo empresariado nacional e internacional, se rebelaram, invadiram o Congresso Nacional, em Brasília, e anunciaram, em 1964, a tomada do poder; não houve reação de João Goulart. A ação, denominada um golpe, se configurou na ditadura militar por um período de 21 anos. Segundo historiadores, o regime foi autoritário e marcado por episódios violentos, tais como técnicas de tortura e perseguição a pessoas que tentavam resistir à ditadura.

Um dos momentos mais polêmicos e autoritários da história do Brasil, a ditadura militar é pauta frequente nas aulas escolares e em cursos pré-vestibulares. Às vésperas das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), os candidatos questionam se o assunto aparecerá ou não no processo seletivo, uma vez que, na edição anterior, não foi cobrado no Exame. De acordo com o estudo “Coletânea Enem”, produzido e divulgado pelo Sistema de Ensino Poliedro, o tema regime militar apareceu em 3,9% das últimas edições da prova, ocupando o grupo dos assuntos de história que mais caíram no Exame.

Na avaliação da professora de história Thais Almeida, mesmo não aparecendo no Enem 2019, a ditatura militar deve ter sido estudada pelos candidatos. “Quando a gente fala de regime militar, é importante sim, que o aluno estude, porque existem aspectos do período ditatorial que podem ser cobrados sem que apareça, explicitamente, o nome ditadura. Acho que alguns temas, como torturas que houve no regime militar, as técnicas de estrutura, as práticas de sumir com os corpos, as denúncias internacionais, os períodos de transição que envolvem várias polêmicas, acho um pouco difícil de caírem. Por outro lado, é interessante focar em outros aspectos: mudanças institucionais, projetos de colonização, projetos econômicos, são mais possíveis de cair, porque se afastam mais das polêmicas”, explica a professora de história.

Sobre o contexto histórico, a educadora detalha: “O golpe tira o presidente João Goulart do poder. Um presidente que tinha uma tendência mais à esquerda, com uma agenda política trabalhista, reforma agrária e reforma fiscal, aspectos que iam de encontro aos interesses do empresariado nacional. Não é à toa que apesar do regime ser conduzido pelos militares, foi feito com uma aliança dos empresários nacionais e internacionais”.

Na concepção do professor de história Hilton Rosas, o governo de Jair Bolsonaro demonstra entusiasmo com o regime militar, no entanto, para o docente, não é possível cravar que o assunto vai, de fato, aparecer no Enem. Por outro lado, Rosas acredita que é possível analisar outras edições da prova em que o tema esteve presente e traçar uma estratégia de estudos para caso a temática caia na edição 2020.

“Podemos dizer que a abordagem cabe dentro das competências exigidas pelo Exame. Geralmente, as questões retratam episódios retardados da época, levando o estudante a fazer a construção histórica de um passado recente, sobre a República e a construção da democracia das últimas três décadas. Não há aspectos positivos desse período sob a ideia de bem-comum. Sendo assim, o que é visto está nos parâmetros do que a ciência da história e sua interlocução, com as demais Ciências Humanas, nos trazem enquanto verdade”, comenta o professor de história.

Segundo Rosas, nos últimos cinco anos, a Ditadura Militar foi cobrada no Exame de diferentes formas, “das restrições de liberdade, que também cabe a interlocução com filosofia, à ideia de democracia, que tem link com a sociologia”. Em entrevista ao LeiaJá, Hilton Rosas analisou e respondeu uma questão sobre Ditadura Militar cobrada no Enem 2018. Confira:

Nessa questão, retratamos os problemas da distensão política que há durante o período do regime militar; a carta de Henfil demonstra tal crítica. A questão traz aspectos que vão desde as identidades sociais e como essas se configuravam no contexto do período. Sendo assim, a resposta correta é lebra "B".

Em 2019, o programa Vai Cair No Enem exibiu uma aula com o professor de história Marlyo Alex, além do educador de geopolítica e atualidades Benedito Serafim. Assista:

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As provas impressas do Enem 2020 serão realizadas no domingo (17) e no dia 24 deste mês, enquanto a versão digital será nos dias 31 de janeiro e 7 de fevereiro. Na primeira parte, candidatos responderão questões de Ciências Humanas, Linguagens e redação, enquanto que no segundo dia eles enfrentarão quesitos de Ciências da Natureza e matemática.

O Vai Cair No Enem transmite, neste sábado (5), mais um aulão com assuntos cobrados no Exame Nacional do Ensino Médio. Realizado em parceria com o LeiaJá, o evento traz as disciplinas geografia, atualidades, história e redação.

A professora de história Thais Almeida aborda o regime militar. Matheus Felisberto, por sua vez, discute a ‘Geração Z’ em atualidades. Por fim, a professora Vanessa Alves explica tópicos relevantes para a redação do Enem. Assista:

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A apresentação da live fica a cargo da produtora Thayná Aguiar e da influencer digital Jéssica Nascimento. Promovido no âmbito do projeto ‘Enem 360’, o aulão conta com o apoio da UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau e do GoKursos.

Neste sábado (5), a partir das 14h, o projeto multimídia Vai Cair No Enem, em parceria com o LeiaJá, promove mais um aulão com dicas essenciais para a prova do Exame Nacional do Ensino Médio. Redação, geografia, atualidades e história são as disciplinas do evento.

A professora de história Thais Almeida abordará o regime militar. Matheus Felisberto, por sua vez, discutirá a ‘Geração Z’ em atualidades. Por fim, a professora Vanessa Alves explicará tópicos relevantes para a redação do Enem.

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A apresentação da live fica a cargo da produtora Thayná Aguiar e da influencer digital Jéssica Nascimento. Os feras poderão acompanhar todos os detalhes no YouTube do Vai Cair No Enem e no Instagram @vaicairnoenem.

Realizado no âmbito do projeto ‘Enem 360’, o aulão conta com o apoio da UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau e do GoKursos. Faça a sua inscrição para o aulão e recebe apostilas com conteúdos dos professores.

Em 31 de março de 1964, há exatos 56, era instaurado no Brasil a ditadura militar e, nesta terça-feira (31), a hashtag ‘Ditadura Nunca Mais’ chegou a ser o assunto mais comentado no Twitter, em memória aos terríveis acontecimentos durante os 21 anos que o regime dominou o país.

A tag também se deu em resposta ao Twitter do vice-presidente General Hamilton Mourão, que publicou um tuíte enaltecendo a data como “um marco para o desenvolvimento do Brasil”. Chegando a ser respondido pela jornalista Amanda Audi, repórter do The Intercept Brasil, que afirmou que Mourão estaria cometendo um crime, pelo ato de apologia à ditadura. 

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Diversos parlamentares também se manifestaram usando a hashtag.

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Chamado de genocida por menorizar os riscos da covid-19 e solicitar que escolas e comércios sejam reabertos no Brasil, o presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) vai complicando ainda mais seu - já baixo - poder de articulação política. Ao tratar a pandemia que já matou cerca de 19 mil pessoas no mundo como uma “gripezinha”, o mandatário já foi repudiado por representantes do Congresso Nacional e das unidades federativas, mas aproveita o caos para pôr a democracia novamente na corda bamba.

Após um pronunciamento catastrófico, do ponto de vista das diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do próprio Ministério da Saúde, na manhã desta quarta-feira (25), Jair Bolsonaro sugeriu um futuro incerto para a democracia no Brasil. “Todos pagaremos um preço que levará anos para ser pago, se é que o Brasil não possa ainda sair da normalidade democrática que vocês tanto defendem. Ninguém sabe o que pode acontecer no Brasil”, afirmou.

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Tal posição o afasta ainda mais do Poder Legislativo, que já mantinha uma relação distante e episódio de atrito com o presidente. “O clima político é muito ruim. É de isolamento e tendência ao agravamento da crise”, analisou a cientista política Priscila Lapa. Em seu entendimento, tal isolamento já é considerado severo e projeta que o Congresso siga votando nas medidas emergenciais necessárias para conter os efeitos da pandemia. O cientista político Elton Gomes divide a mesma opinião e calcula que, entre seis meses e um ano, as únicas atividades legislativas no país terão caráter emergencial.

Importância o Judiciário

Na ótica de Lapa, o Judiciário vai ter a responsabilidade de controlar a cenário político e as futuras deliberações para auxiliar Estados e municípios, como por exemplo, determinando que as administrações não paguem a dívida com o Governo Federal durante o período pandêmico. “Ele pode tentar fazer isso [com que os Estados paguem], mas vai sofrer pressões do Congresso para aprovar esse pacote econômico e vai haver uma judicialização muito grande. Ele tá perdendo a oportunidade de ser o grande líder de todo esse processo”, afirmou, antes de concluir, “Bolsonaro tá abrindo mão disso para ir para a estratégia do enfrentamento praticamente sozinho”.

Sob a política de enfrentamento, o presidente aproveita os reflexos da pandemia para voltar a atacar o Estado Democrático de Direito com a declaração sobre um futuro incerto. “Ele não é uma pessoa com noção democrática. Ele não acredita nisso como valor político. Eu não descartaria que diante do isolamento, ele esteja forçando que a Ordem seja estabelecida por uma via não democrática”, pontua a especialista.

Mesmo com o tom demagógico de Bolsonaro e os elementos necessários para consumar a abertura do processo de Impeachment, Lapa acredita que a saída do presidente não será imediata. “Pela primeira vez, apesar da polarização, a gente começa a ver uma tendência majoritária de rejeição ao governo Bolsonaro. Apesar da crise, as pessoas estão focadas na sobrevivência”.

Um andorinha só

Rodeado apenas por alguns aliados do Partido Social Liberal (PSL), representantes das bancadas da bala e evangélica, as atitudes errôneas do presidente resultaram na perda da sua capacidade de gestão. Mesmo com apoio militar, o cientista Elton Gomes entende que a realidade de um regime autoritário esteja distante. “Praticamente isolado no Poder como Bolsonaro está hoje, eu acho altamente improvável que ele dispusesse de condições políticas e militares para dar um golpe de Estado. Agora, claro, várias falas já mostraram que ele relativiza o conceito de democracia”, entende Gomes, que crava: “Ele está interessado no Poder, mas não vejo condições porque as Forças Armadas têm se mostrado muito zelosas na manutenção da ‘normalidade institucional’”.

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta quarta-feira (16), por 6 votos a 5, o governo a revisar e, eventualmente, anular as anistias concedidas a mais de 2,5 mil cabos desligados da Aeronáutica durante o regime militar.

O caso diz respeito à Portaria 1.104, editada em 1964, por meio da qual a Força Aérea limitou em oito anos o tempo de serviço militar dos cabos, prazo após o qual eles deveriam ser automaticamente desligados. Regra do tipo existe até os dias atuais.

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Pela decisão, o governo poderá agora abrir processos administrativos, com direito a defesa, para rever todas anistias concedidas a cabos da Aeronáutica sob o argumento de perseguição política com base naquela portaria. Contudo, mesmo que as anistias venham a ser anuladas, as indenizações já pagas não devem ser devolvidas, determinou a maioria do Supremo.

Entenda o caso

Em 2002, a Comissão de Anistia, após o estudo de duas comunicações secretas da Força Aérea reveladas após a redemocratização, concluiu que a portaria que resultou no desligamento dos cabos teve como objetivo perseguir toda a categoria, vista como subversiva à época. A norma teria sido editada, portanto, com motivações “exclusivamente políticas”, segundo o colegiado.

O entendimento abriu caminho para a concessão de milhares de anistias e o consequente pagamento de indenizações mensais a título de reparação, uma vez que ficou atendida, para a concessão do direito, a condição prevista em dispositivo constitucional.

Desde 2006, porém, a Advocacia-geral da União (AGU) mudou de entendimento, passando a defender que o ato teve como objetivo apenas racionalizar o contingente da Aeronáutica, que em 1964 possuía quase o mesmo número de cabos (6.339) e soldados (7.661), o que acarretava em problemas hierárquicos e administrativos, sustentou o órgão.

Em 2011, um grupo de trabalho interministerial, com membros do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU), foi criado para rever tais anistias, amparados em um novo entendimento de que a portaria 1.104/1964-GM3 tratou-se de um mero ato administrativo das Forças Armadas, não podendo ser reconhecido como de motivações “exclusivamente políticas”. Por essa visão, as anistias concedidas não atenderiam às condições da Constituição.

Supremo

O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) após um cabo ter obtido decisão favorável pela manutenção de sua anistia no Superior Tribunal de Justiça, que entendeu haver vencido o prazo de cinco anos para que o governo pudesse rever a concessão do direito, o chamado prazo decadencial dos atos administrativos, previsto na Lei 9.784/1999.

A AGU foi quem recorreu ao Supremo, pedindo a anulação da anistia, por entender que o ato de concessão seria uma violação a regras constitucionais, motivo pelo qual não poderia ser aplicado o prazo decadencial.

O órgão estimou em R$ 43 bilhões o impacto nos cofres públicos pelos próximos dez anos de uma eventual decisão favorável aos cabos, incluindo na conta o pagamento de retroativos que remontam a 1988, mais correção monetária.

Segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sob o qual está hoje abrigada a Comissão de Anistia, há no momento 2.529 cabos recebendo a indenização da Aeronáutica, em pagamentos mensais que somam R$ 31,5 milhões.

O advogado Marcelo Torreão, que representou os interesses dos cabos, contestou os dados da AGU. Para o defensor, o impacto orçamentário das reparações seria “zero”, pois as indenizações já vinham sendo pagas, em alguns casos, há 17 anos, e assim já estariam plenamente absorvidas no orçamento.

O defensor alegou que documentos históricos atestam que os cabos foram perseguidos como um todo, por se organizarem em associações de classe contrárias ao regime militar à época, sendo assim indubitável que a portaria da Aeronáutica teve motivações políticas, afirmou.

Tese vencedora

O plenário do Supremo mostrou-se dividido sobre o assunto. De um lado, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, entendeu que as anistias não poderiam ser mantidas porque o ato no qual se basearam não teve motivação exclusivamente política, não atendendo assim às condições previstas na Constituição.

Sendo o ato que ampara as anistias inconstitucional, Toffoli concordou que não deveria ser aplicado o prazo decadencial, permitindo assim ao governo rever, e eventualmente anular, cada uma das anistias concedidas aos cabos, caso a caso.

Em seu voto, que prevaleceu ao final, Toffoli ressalvou que as revisões devem verificar se além da portaria não há nenhum outro ato que justifique a concessão da anistia, “assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal”. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Divergência

Na corrente vencida, o ministro Edson Fachin divergiu. Para ele, não se pode afastar a incidência do prazo decadencial, pois a mudança de interpretação a respeito da natureza “exclusivamente política” da portaria da Aeronáutica não foi capaz de tornar “flagrantemente inconstitucional” a concessão da anistia.

Ele foi acompanhado por Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello e o decano, Celso de Mello, que destacou, em seu voto, que duas comunicações secretas produzidas pelo regime militar em 1964 e 1965 demonstram a motivação política da portaria da Aeronáutica, sendo suficientes para afastar assim a hipótese de manifesta inconstitucionalidade das anistias.

O decano do Supremo frisou que o entendimento que levou à concessão das anistias “resultou de documentos que evidenciaram que a Força Aérea Brasileira estava convencida do caráter subversivo dos cabos e que havia elaborado um plano para exclui-los das fileiras daquela Força”.

 

O Regime Militar no Brasil é um dos conteúdos mais presentes na prova de história, em Ciências Humanas e suas Tecnologias, no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Foi um período onde a política esteve nas mãos dos militares e estes promoveram diversos Atos Institucionais (AI) marcados pela repressão, autoritarismo, censura aos veículos de comunicação, perseguições a adversários políticos e opositores do governo, de acordo com o que dizem os livros de história.

O processo iniciou-se com um golpe, em 31 de março de 1964, culminando com o afastamento do presidente João Goulart e a ascensão do Marechal Castelo Branco ao poder. A justificativa dos militares seria a ameaça do Brasil tornar-se uma nação comunista. O regime durou 21 anos, até a eleição Tancredo Neves em 1985.  

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O Vai Cair no Enem em parceria com o LeiaJá e o professor de história Marlyo Alex preparou um quiz para os Feras que estão na preparação para o Enem, SSA e demais vestibulares.

Participe

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Após participar do programa Roda Vida na noite desta segunda-feira (5), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vem sendo alvo de mensagens negativas ao longo desta terça-feira (6) nas redes sociais.

No Twitter, apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PSL) elevaram ao tópido dos assuntos mais comentados do site as hashtags #DiretasJáOAB e #ForaSantaCruz e endossam mensagens contrárias ao filho do pernambucano Fernando Santa Cruz.

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Felipe passou a ganhar os holofotes da mídia nacional e internacional após Bolsonaro afirmar, na última semana, que poderia lhe dizer como o seu pai desapareceu na época do regime militar.

No Roda Vida, o presidente da OAB aproveitou o espaço para repudiar as afirmações feitas por Bolsonaro e afirmou que ele e sua família estão tomando medidas cabíveis para que o presidente seja penalizado pelo o que falou.

No Twitter, o perfil "Pavão Misterioso" - conhecido por disseminar informações de veracidade duvidosa - fez uma publicação afirmando que Felipe Santa Cruz é bancado pelo Partido dos Trabalhadores.

“Votei nele por isso. Se fosse pra votar em educadinho que fala bonito na frente das câmeras porque o marketeiro mandou e depois fazer maracutaia com empreiteiras por baixo do pano, teria votado em qualquer um dos outros”, opinou outro internauta sobre o presidente Jair Bolsonaro.

Rodeado de polêmicas, críticas e debates acalorados, o regime militar é um dos momentos mais marcantes da história brasileira. O tema pode ser um dos assuntos cobrados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), cujas provas serão realizadas nos dias 3 e 10 de novembro.

E nesta quinta-feira (25), às 19h, regime militar é pauta de uma live do programa Vai Cair No Enem, do LeiaJá. A transmissão ao vivo será pelo Instagram @vaicairnoenem e pelo Youtube. Os convidados são os professores de história Marlyo Alex e Thais Almeida. Assista:

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Na mesma transmissão, os estudantes também podem acompanhar uma aula sobre apostas para o tema da redação do Enem 2019. Quem conduzirá a explicação é o professor Diogo Xavier.

O Vai Cair No Enem reúne dicas, aulas exclusivas, questões, desafios, notícias e muitos outros conteúdos sobre a prova. Siga a gente no Instagram e acesse o vaicairnoenem.com.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL) afirmou, neste sábado (30), que a destituição do presidente João Goulart em 31 de março de 1964, para o início da ditadura militar, não foi um golpe e aconteceu com o “apoio do povo”. Em um vídeo divulgado nas redes sociais, ele ressalta que a data precisa ser lembrada como o momento que evitou o Brasil virar “uma Cuba”.

“Quero fazer um alerta para que você não entenda que esse resgate do passado brasileiro é algo de menor importância. Um povo sem memória é um povo sem cultura, refém de qualquer pessoa do governo e que tem uma índole mais autoritária”, observou o filho do presidente Jair Bolsonaro.

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“Então, quando a gente fala em 31 de março estamos falando do Brasil não ter virado uma Cuba. Repara só, várias pessoas estavam nas ruas, o Congresso Nacional declarou vago o cargo de presidente. E o General Castelo Branco tomou posse como presidente sem disparar um tiro, sem que tivesse uma morte”, completou.

Sem mencionar os exilados políticos ou pessoas que foram vítimas de tortura, Eduardo ainda aproveita para disparar contra políticos da esquerda, a quem chama de terroristas dos anos 70.  

“Que golpe é esse, com grande amparo popular? Isso que estou falando é novidade para quem é jovem, isso não ensinam na história. Para dar a entender que o pessoal da esquerda são os bonzinhos da história. Mas você já viu o que o pessoas da esquerda que nos anos 70 eram terroristas, sequestravam e torturavam, o que fizeram quando chegaram ao poder. Saquearam os cofres públicos”, disparou o deputado federal.

Na ótica do parlamentar, “temos que ter memória para evitar que essa história venha se repetir e declaremos como heróis pessoas que eram criminosos e bandidos”. “Foram bem presos naquela época e estão sendo bem presos novamente agora”, alfinetou, sem citar nomes.

O público está estranhando as novas vinhetas que estão sendo veiculadas durante a programação do SBT. Nelas, são ditos slogans usados na época da Ditadura Militar, como "Brasil: ame-o ou deixe-o". A novidade causou muitos comentários nas redes sociais.

As vinhetas mostram imagens do país e são acompanhados por narrações que dizem frases como: "Brasil de encantos mil"; "Pra frente Brasil"; e "Eu te amo, meu Brasil". Algumas delas fazem parte de uma música da dupla Dom & Ravel, que foi usada pelo regime militar como propaganda política. Os músicos também foram presença frequente nos programas de Silvio Santos nos anos 1970.

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Nas redes sociais, o público questionou os novos vídeos do canal. "Estou chorando e com muito medo. Tempos sombrios"; "Que propaganda bizarra é essa? Sério isso? 1964?"; "Só eu vi o SBT enaltecer e ressuscitar o slogan usado durante a ditadura? Que close errado"; "Eu tô com muito nojo do SBT pela pachorra de propaganda a favor da ditadura militar"; foram alguns dos comentários.  

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Nelson Rodrigues, um dos maiores romancistas e jornalistas do Brasil, já afirmara: "A maior desgraça da democracia é que ela traz à tona a força numérica dos idiotas, que são a maioria da humanidade". Para além da assertiva pessimista do escritor pernambucano, a ideia de democracia prevê um regime político no qual o poder é pertencente pelo povo. Na democracia representativa, vigente em nosso país, a população elege - como o nome já diz - representantes que são eleitos para defender os interesses públicos da sociedade.

Em 2018, o Brasil se vê diante de, talvez, a mais acirrada e polarizada eleição desde a redemocratização no país. Para muitos, os ânimos exaltados se devem a um temor comum: a ameaça de a democracia brasileira, ainda tão jovem, estar em risco. Jornais de renome mundial, como o New York Times e The Guardian, apontam preocupação para a possível eleição Jair Bolsonaro (PSL). O candidato é tratado como "perigoso", "populista" e com características "ditatoriais" por seus posicionamentos político-sociais e seu alinhamento aos militares e ao Golpe de 64.

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No outro extremo, eleitores do capitão da reserva vislumbram em Fernando Haddad (PT) um risco à soberania do Brasil. Para parte do eleitorado, o sentimento de antipetismo se sobressai e o receio de o Brasil se tornar uma ditadura de esquerda, semelhante a países como Venezuela, faz com que o número 17 seja a preferência contra o 13 que, nas últimas eleições, saiu vencedor das urnas. O próprio Jair Bolsonaro já asseverou que se há algum risco à democracia brasileira, este vem da esquerda "que está há quase 30 anos no poder".

Há exatos 43 anos, o jornalista Vladimir Herzog era torturado e morto pelo regime ditatorial brasileiro. A data, 25 de outubro, foi reconhecida como o Dia da Democracia no Brasil, em homenagem à memória de Vlado, como era conhecido. Para ouvir a opinião dos recifenses sobre o atual cenário político no nosso país, o LeiaJá foi às ruas para questionar: na sua opinião, a democracia brasileira está em risco a depender do resultado das urnas no próximo domingo? Confira abaixo o vídeo com os depoimentos e deixe também sua opinião nos comentários:

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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Brasil pela falta de investigação e sanção dos responsáveis pela morte do jornalista Vladimir Herzog, em 1975, durante o regime militar, informou o tribunal nesta quarta-feira (4).

O tribunal questionou a aplicação da lei de anistia de 1979 para encobrir os responsáveis pela morte de Herzog, e apontou o Estado brasileiro como responsável pela violação ao direito de conhecer a verdade e a integridade pessoal em detrimento dos familiares da vítima.

O caso ocorreu após a detenção de Herzog, em 25 de outubro de 1975, quando foi interrogado, torturado e assassinado "em um contexto sistemático e generalizado de ataques contra a população civil, considerada como opositora à ditadura brasileira", segundo a corte, sediada em San José.

A instância ressaltou que as principais vítimas destes abusos eram jornalistas e membros do Partido Comunista Brasileiro, durante a ditadura que governou o Brasil entre 1964 e 1985.

No mesmo dia da prisão, o Exército divulgou que Herzog tinha se suicidado e confirmou a versão em uma posterior investigação da jurisdição militar.

Novas investigações foram iniciadas em 1992 e 2007, mas as duas foram arquivadas em aplicação à lei de anistia.

Durante as audiências perante o tribunal interamericano, "o Brasil reconheceu que a conduta estatal de prisão arbitrária, tortura e morte de Vladimir Herzog causou aos familiares uma dor severa, reconhecendo sua responsabilidade" no caso, informou a corte em um comunicado.

Em sua sentença, a Corte IDH determinou que a morte de Herzog foi um "crime contra a humanidade", razão pela qual o Estado não podia invocar a prescrição do crime ou a lei de anistia para evitar sua investigação e a sanção dos responsáveis.

Destacou ainda que o Brasil violou os direitos às garantias judiciais e à proteção da mulher e dos filhos de Herzog, e que o país descumpriu sua obrigação de adequar sua legislação interna à Convenção Americana de Direitos Humanos, ao manter a lei de anistia vigente.

O tribunal ordenou ao Brasil várias medidas de reparação, como a investigação dos fatos ocorridos com a detenção de Herzog para identificar e sancionar os responsáveis por sua tortura e morte.

O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo denunciou dois ex-delegados do Departamento de Ordem Política e Social do Estado de São Paulo (Deops-SP) pelo sequestro do metalúrgico Feliciano Eugenio Neto, militante do Partido Comunista Brasileiro, em 1975. Neto morreu no Hospital das Clínicas, em 29 de setembro de 1976, aos 56 anos, após ter sido torturado no período em que esteve preso, segundo depoimento dos filhos.

O metalúrgico é considerado, pela Comissão Nacional da Verdade, um dos 434 mortos ou desaparecidos em decorrência da repressão promovida pelo Estado brasileiro na ditadura. Sua prisão, “para averiguação”, sem flagrante ou comunicação à Justiça, ocorreu em 2 de outubro de 1975, e só foi formalizada pelos delegados Alcides Singilo e Francisco Seta no dia 31 de outubro daquele ano. A Justiça Militar decretou a prisão em 15 de janeiro de 1976, três meses e meio após o sequestro.

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Segundo relato dos filhos do metalúrgico, agentes da repressão ficaram de guarda na casa de Neto, em São Caetano do Sul, na Grande São Paulo, após a prisão, até que eles chegassem. Os dois filhos mais velhos foram também presos e levados ao centro de tortura, onde viram as más condições em que estava o pai. Em julho de 1976, Neto foi sentenciado a dois anos de prisão por distribuir o jornal A Voz Operária, do PCB, no interior do Estado de São Paulo.

Singilo e Setta, segundo a denúncia do MPF, são responsáveis pelo sequestro por terem se omitido no dever de comunicar à autoridade competente a prisão – de que eles tinham conhecimento e que ocorreu na delegacia onde trabalhavam.

“Os denunciados tinham pleno conhecimento do sequestro em curso e, deliberadamente, deixaram de informá-lo à autoridade competente e tomar as demais providências cabíveis, evidenciando a participação de ambos na ocultação da vítima, por meio das declarações das testemunhas que tentavam contato com o preso e não conseguiam”, destacou a a procuradora da República Ana Letícia Absy.

O MPF afirma que o crime de sequestro não prescreveu. Segundo o órgão, tratados internacionais assinados pelo país e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil no caso Araguaia determinam que são crimes contra a humanidade, e não prescrevem, aqueles cometidos pelo Estado contra seus cidadãos de forma sistemática e generalizada.

O Ministério Público Federal pede à Justiça que Singillo e Seta sejam condenados pelo crime de sequestro, com os agravantes de que o crime foi cometido com abuso de poder e de autoridade e violação de dever inerente ao cargo, consistente na manutenção da vítima presa em prédio público federal.

O MPF requereu ainda a cassação de suas aposentadorias e a destituição de suas medalhas e condecorações. A pena base do crime de sequestro é de dois a cinco anos de prisão.

A reportagem não conseguiu entrar em contato com a defesa dos ex-delegados.

Depois de mais de quatro anos de atividades, a Comissão Estadual da Memória e da Verdade Dom Helder Câmara (CEMVDHC) apresenta, nesta segunda-feira (25), o relatório final de pesquisa e investigação das violações dos direitos humanos praticadas contra cidadãos na época da ditadura militar em Pernambuco ou contra pernambucanos em outros territórios. O governador Paulo Câmara (PSB) vai comandar a solenidade de divulgação dos mais de 70 mil documentos divididos em dois exemplares. A apresentação dos dados será no Palácio do Campo das Princesas, a partir das 15h.

De acordo com a Comissão, foram colhidos um total de 157 depoimentos em 50 sessões públicas e 40 reservadas. No primeiro volume, o relatório contém textos informativos sobre como foi planejado o trabalho da CEMVDHC, desde sua criação, organização, planejamento estratégico e metodologia; além dos relatos das histórias de vida e as circunstâncias das violações cometidas contra 51 mortos e desaparecidos políticos, vítimas da repressão.  

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Já o segundo, trata das difi­culdades da construção da democracia no Brasil e da repercussão desses fatos em Pernambuco; da in­tervenção do capital externo nas eleições de 1962; e da marcha e concretude do golpe militar: o desmonte da “inter­venção planejada” e a repressão em Pernambuco. A narrativa aponta, por fim, a responsabilização pelos atos criminosos abordados, indicando suas conclusões e recomendações.  

Devem participar da entrega do relatório, personalidades como João Vicente Goulart, filho do ex-presidente João Goulart, deposto pelo golpe militar de 1964; José Almino de Alencar Silva Neto, filho do ex-governador Miguel Arraes, também deposto pelo Exército brasileiro em 1964; Maria Cristina Capistrano, filha do dirigente do PCB desaparecido em 1974, David Capistrano; Mariluce de Souza Moura, ex-presa política e viúva de Gildo Macedo Lacerda, dirigente da APML que foi morto em Recife; Tessa Moura Lacerda, filha de Gildo Macedo; entre outros.

A Comissão Estadual da Memória e da Verdade Dom Helder Câmara

Criada pela Lei 14.688, de 1° de junho de 2012, sancionada pelo ex-governador Eduardo Campos, a Comissão Estadual da Memória e da Verdade Dom Helder Câmara teve como missão promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, estupros, sequestros, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria; praticadas por agentes públicos estaduais, durante o período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a consolidação do Estado Democrático de Direito.

Além disso, foi responsável por identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos, suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade. Coube ao grupo de trabalho, ainda, recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir e assegurar a não repetição dessas violações.

A procuradora da República e presidenta da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos da Secretaria de Direitos Humanos, Eugênia Gonzaga, defendeu nesta sexta-feira (25) que o Supremo Tribunal Federal (STF) faça a revisão da Lei de Anistia, para que agentes do Estado sejam responsabilizados pelos crimes e violações de direitos humanos cometidos durante a ditadura militar. “Nenhuma das ações de responsabilização foi para frente por causa da interpretação que ainda existe no país sobre a validade da lei para agentes da ditadura, isso a despeito da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil vem insistindo em descumprir essa decisão da corte”, disse ela.

Em 2010, o STF julgou que a Lei de Anistia era aplicada a agentes públicos. No mesmo ano, explicou Eugênia, a corte internacional decidiu que a lei era válida, mas não para as graves violações de direitos humanos ocorridas no Brasil durante a ditadura militar. Ela afirmou que a questão está em andamento e que já existem pedidos pendentes no Supremo para uma nova análise.

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Para o professor Paulo Abrão, presidente da Comissão de Anistia e secretário-executivo do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos (IPPDH), do Mercosul, é necessário fazer um ajuste nessas duas perspectivas. “A nossa expectativa é que, após o relatório da Comissão da Verdade e a sentença da Corte Interamericana, essa decisão possa vir no sentido de afirmar a ideia que os crimes contra a humanidade são imprescritíveis e não devem estar sujeitos à anistia”, disse.

Eles participaram hoje, junto com representantes de mais de 50 organizações da Argentina, Venezuela, do Brasil, Paraguai e Uruguai, da 2ª Consulta Pública do Fórum de Participação Social do instituto. O evento começou com um seminário sobre os 40 anos da Operação Condor, que foi uma aliança de colaboração entre os regimes ditatoriais da América do Sul nas décadas de 1970 e 1980.

Segundo Eugênia Gonzaga, países que passam regimes autoritários têm resquícios que precisam ser combatidos, daí a importância desse resgate histórico. “Esses resquícios são, no caso Brasil, por exemplo, a ausência total de meio de defesa [na mídia], a tortura ainda presente nas polícias e o desaparecimento de pessoas, assim como ocorria no período da ditadura”, destacou. “Então precisamos resgatar esse ocorrido para evitar que ele se perpetue, porque ainda é o que acontece em países como o Brasil, que não fizeram a devida responsabilização dos agentes de Estado do período e o devido resgate dessa história”, acrescentou.

A integração entre os países do Cone Sul nesse fórum é, para o professor Paulo Abrão, uma forma de fortalecer as instituições de direitos humanos para que os legados autoritários, que ainda permanecem sejam superados. “As democracias não são um fim em si mesmo, elas dependem de um constante cuidado. É sempre necessário lembrar o que significa regimes de exceção, o que significa ditadura, o que isso implica em termos de prejuízo e atraso nas nossas sociedades para que a não repetição desses erros”, disse o presidente da Comissão de Anistia.

Ele explica ainda que, desse encontro, sairão sugestões aos governo para implementação de políticas de memória, de verdade e justiça, como processos de preservação de arquivos, identificação de centros e locais de tortura para que eles sejam transformados em museus de consciência e ampliação de políticas de reparação psicológica e apoio às vítimas.

O acompanhamento de ações judiciais em tramitação como os juízos da Operação Condor na Argentina e em Roma também é importante, de acordo com Paulo Abrão. Segundo ele, a sentença da Operação Condor deverá ser declarada até final desse ano. “Isso certamente abrirá novas perspectivas e conhecimentos para a sociedade, de novas provas e documentos que permitirão novos ciclos de identificação de responsabilidade, de consequência e de vítimas”, disse.

O encontro de hoje foi uma parceria da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça com o IPPDH, a Unidade de Apoio a Participação Social do Mercosul, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e o Programa das Nações Unidades para o Desenvolvimento.

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), participou, na noite dessa segunda-feira (25), da sessão solene em homenagem ao centenário do nascimento de Paulo Cavalcanti na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A reunião foi proposta pelo líder do Governo, Waldemar Borges (PSB), e abriu a série de comemorações aos cem anos de nascimento do líder político.

Durante o evento, Paulo Câmara classificou o homenageado da noite como um verdadeiro "humanista, que não aceitava injustiças"; além de um "político habilidoso". "São muitas facetas; qualquer uma delas seria suficiente para justificar uma homenagem. Mas, neste plenário histórico, onde por duas legislaturas Cavalcanti representou o povo pernambucano e defendeu com firmeza e elegância seus ideais, queria destacar a dimensão política do nosso homenageado", discursou.

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De acordo com o governador, "foi através da política que o homenageado deu corpo e unidade" à sua luta. "O advogado, o servidor público, o intelectual, o humanista, o líder e todas suas outras facetas convergiram para formar um político exemplar. Que atuou dentro e fora do parlamento, como histórico militante do Partido Comunista Brasileiro", afirmou Câmara. Paulo Cavalcanti, que faleceu há 20 anos, atuou na criação e na manutenção da Frente Popular que elegeu Pelópidas Silveira prefeito do Recife, e, posteriormente, nas campanhas de Miguel Arraes, tanto para prefeito da capital, quanto para governador. 

Outras homenagens - Nesta terça-feira (26), às 20h, a Orquestra Sinfônica do Recife, sob a regência do maestro Marlos Nobre, presta homenagens ao líder político no Teatro Santa Isabel. Na quarta, será a vez da Câmara dos Vereadores do Recife realizar sessão solene marcando o centenário, às 16h. 

Outras instituições também vão prestar homenagem a Paulo Cavalcanti, que morreu aos 80 anos, entre elas a Academia Pernambucana de Letras, a União Brasileira dos Escritores, o Partido Comunista Brasileiro e a Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara.

O período do golpe militar vivenciado no Brasil a partir de 1964 será relembrado nesta segunda-feira (31), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe)´, através de uma vigília cívica uma com o tema “Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça”.  O momento foi solicitado pela deputada estadual, Laura Gomes (PSB), e ocorrerá no Palácio Joaquim Nabuco, a partir das 20h. 

De acordo com a parlamentar, a proposição apresentada por ela se deu por meio de um encaminhamento da Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, visando formar uma agenda de várias atividades para reforçar o debate em defesa da democracia com a intenção de reforçar o espírito libertário pernambucano.

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