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Pressionado por empresários e pela Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, o governo recuou nesta quarta-feira, 22, de portaria que vetava o trabalho aos domingos e feriados sem acordo coletivo e sem uma legislação municipal específica.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que a medida baixada no dia 13 deste mês vai ter uma nova redação e que passará a vigorar só em 1.º de março do próximo ano. Com isso, a portaria anterior, assinada em 2021, volta a valer. Por ela, trabalhadores de 14 categorias de comércio e serviços podem ser convocados para dar expediente sem que haja acordo prévio entre patrões e funcionários.

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O ministro afirmou em entrevista coletiva que houve "confusão" sobre a norma editada pelo ministério. Segundo ele, não havia mudança em relação ao trabalho aos domingos.

"Estamos falando de uma portaria que regula processo de funcionamento do comércio aos feriados. Ela é clara e transparente. Os domingos estão legislados pela lei. Uma portaria de 2021, essa sim contrariando a lei, deu entendimento que os feriados também não teriam necessidade (de acordo coletivo), e o patrão da loja poderia na véspera falar para (o funcionário) ir trabalhar", disse. De acordo com o ministro, o trabalho durante os feriados precisa ser regulamentado.

Segundo Marinho, houve "muita desinformação em torno do assunto". "O intuito é valorizar o espírito da negociação coletiva", afirmou o ministro do Trabalho. Ele disse ainda que estranhou o fato de os trabalhadores não terem questionado a constitucionalidade da portaria anterior.

Pressão

A decisão do governo ocorreu após a Câmara aprovar a urgência para votação de projeto de decreto legislativo que revogava a norma editada pelo Ministério do Trabalho. Com o movimento, o texto poderia ir à votação sem passar por comissões.

Ontem, o presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, deputado Domingos Sávio (PL-MG), ameaçava votar no final do dia o projeto. "Se não revogar, a nossa disposição é votar hoje (ontem)", afirmou ele, após encontro com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

Antes da entrevista coletiva, Marinho teve uma reunião com representantes dos empresários e trabalhadores para discutir o tema.

De acordo com o ministro do Trabalho, até a entrada em vigor da portaria do ministério "haverá um grupo tripartite de negociação para a construção do acordo nacional, de preferência, de convenção nacional". "Até lá (1.º de março de 2024), vamos negociar. Pode ser que o texto fique igual, pode ser que seja alterado", afirmou Marinho.

O ministro disse também ter achado "estranho" a agilidade dos deputados em tentar sustar a portaria "quando demandas importantes da sociedade demoram para serem atendidas".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou na segunda-feira (13) para publicação no Diário Oficial, uma portaria revogando decisão de 2021, do governo de Jair Bolsonaro, que dava uma autorização permanente aos trabalhos no comércio durante feriados.

A regra anterior permitia as jornadas de trabalho desde que houvesse um acordo entre patrões e empregados registrada em cláusula no contrato de trabalho.

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A mudança volta a entendimento anterior, considerando o disposto no artigo 6-A, da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece que "é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição".

Dessa forma, os sindicatos de trabalhadores ganham mais poder nas negociações.

A decisão vale de forma imediata.

A International Football Association Board (Ifab, na sigla em inglês), entidade responsável por regulamentar as regras do futebol, estuda aplicar nova norma de "expulsões temporárias" para promover a redução de reclamações com árbitros durante as partidas ao redor do mundo. Além disso, apenas os capitães seriam autorizados a discutir com os juízes no decorrer dos jogos.

De acordo com o jornal britânico The Times, a iniciativa, que ainda está em debate, visa preservar os juízes de ofensas e agressões, além de facilitar a tomada de decisão em lances que requerem mais cautela e precisão. No caso da expulsão temporária, cabe ao juiz decidir se determinado jogador fica 10 minutos fora da partida por reclamações mais exaltadas.

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"Os jogadores podem não se preocupar tanto em receber um cartão amarelo por dizerem algo inapropriado ao árbitro, mas pode fazer uma grande diferença se eles souberem que isso significa parte do jogo fora de campo", explicou Lukas Brud, CEO da Ifab. Caso seja confirmada, a nova regra passa a ser um novo recurso disciplinar aos árbitros que já têm à disposição hoje os cartões amarelo e vermelho.

A ideia de expulsão temporária tem sido testada em categorias de base do futebol da Inglaterra e os resultados são positivos, animando a Ifab. Outra possibilidade em questão é somente autorizar que capitães dos times falem com os árbitros, evitando aglomerações desnecessárias. Este tipo de regra é usada no rúgbi, por exemplo.

A prioridade da Ifab é proteger a função de árbitros de futebol, a ponto de continuar motivando as próximas gerações a seguir nesta carreira, sem terem de se preocupar com agressões físicas ou outras questões emocionais ao se apitar uma partida de futebol.

"Há um grande problema em reter árbitros ou motivar as pessoas a começarem a arbitrar", declarou Brud. "Eles veem o que está acontecendo em campo, sentem os abusos e têm medo de agressões. Começa no topo. O que os ídolos de futebol fazem em uma partida, crianças e adultos no futebol amador irão copiar no dia seguinte", concluiu o dirigente.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux cassou um julgamento do plenário do Conselho Nacional de Justiça que havia imposto ao Tribunal de Justiça de São Paulo a definição de critérios "impessoais" para indicações de juízes auxiliares. Estes magistrados são designados para atuar nas varas cujos titulares estão afastados. O debate foi levantado no órgão de controle externo do Judiciário quando um juiz auxiliar foi removido de uma vara criminal após uma representação de promotores que o acusaram de "soltar demais".

Fux também pediu vista (mais tempo de análise) e suspendeu o julgamento de outra ação movida pela Procuradoria-Geral da República que se debruça sobre a discricionariedade das nomeações de juízes responsáveis por julgar inquéritos em São Paulo.

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Maior Corte do mundo em volume de processos e em número de magistrados - são 2,5 mil, no total -, o TJ de São Paulo tem 290 juízes auxiliares, cargos criados por lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado, de autoria do próprio tribunal. Eles são designados pela presidência do TJ. A discussão no Supremo diz respeito à inexistência de um regramento objetivo na nomeação desses magistrados e a possibilidade de haver pressões externas ou até políticas em torno das indicações e remoções.

Também se questiona se a discricionariedade do TJ ao nomeá-los poderia ferir o princípio constitucional da inamovibilidade de magistrados de seus cargos - criado para blindar o exercício jurisdicional de interferências externas. Segundo a lei, juízes só podem ser removidos a pedido ou por promoção a título de mérito. Os casos de afastamento decorrentes de punições disciplinares precedem de apresentação de defesa pelo magistrado.

Promotores

O caso que levou o debate ao CNJ, e, agora, ao Supremo, teve início em 2014. Na época, o juiz Luiz Roberto Corcioli Filho afirmou ter recebido e-mail da presidência do TJ informando sobre seu afastamento da função de auxiliar no Fórum Criminal da Capital.

A mensagem, obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo, foi enviada por um juiz auxiliar e pedia que Corcioli deixasse a vara no dia seguinte, sob a justificativa de que a medida havia sido adotada "para preservá-lo e também para preservar o TJ".

O motivo da remoção, segundo ele, era um procedimento aberto pela Corregedoria da Corte para apurar sua conduta após a representação de promotores de Justiça que o acusavam de promover soltura "maciça de indivíduos cujo encarceramento é imprescindível". A investigação foi arquivada pelo Órgão Especial do TJ. Uma pena de advertência aplicada depois pela Corte acabou anulada pelo CNJ.

O juiz recorreu ao CNJ contra a remoção. O colegiado anulou o afastamento e determinou que o TJ estabelecesse "critérios objetivos e impessoais para as designações dos juízes auxiliares". A relatora Gisela Gondim afirmou que "o afastamento preventivo de magistrados do exercício da jurisdição na fase preliminar de apuração de infrações funcionais enseja riscos de prejuízo ao juiz como o que se verificou" do caso de Corcioli.

Em julho de 2014, o então ministro do STF Ricardo Lewandowski suspendeu liminarmente a decisão do CNJ, sob o argumento de que o TJ tem a prerrogativa de "efetuar sua organização judiciária interna". No último dia 14, Fux decidiu, no mérito, cassar monocraticamente o julgamento do CNJ. Para Fux, a imposição de critérios "poderia comprometer a gestão de pessoas do tribunal, engessando a distribuição da força de trabalho perante a necessidade do serviço".

Departamento

No debate de outra ação sobre questão semelhante no TJ de São Paulo, um pedido de vista de Fux no fim de março suspendeu o julgamento de ação da PGR que questiona a constitucionalidade de lei de 2013 que criou o Departamento de Inquéritos Policiais de São Paulo (Dipo). O Dipo atua de maneira parecida com o juiz de garantias. Trata-se de departamento que julga apenas pedidos do Ministério Público e da polícia em inquéritos, mas que não fica responsável, depois, por julgar eventuais denúncias resultantes destas investigações.

Na ação, movida pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, um capítulo é dedicado à discricionariedade do TJ para escolher e remover juízes do Dipo. Também cita norma que dispõe sobre um rodízio de dois anos para magistrados assumirem no Dipo. A PGR diz que juízes somente podem ser removidos ou promovidos por antiguidade e merecimento.

"Confere-se competência ao Conselho Superior da Magistratura paulista para designar os integrantes dos departamentos por ela criados, 'mediante inscrição dos juízes interessados, observado o histórico profissional', em total desacordo com as regras constitucionais que regem o acesso de magistrados aos órgãos judiciais", afirma a PGR.

A Defensoria Pública, que se manifestou no STF, sustentou haver "vários fatores que podem influenciar a atuação do Judiciário e, dentro dos fatores externos de pressões diretas ou indiretas, há de se destacar aquelas provindas de superiores hierárquicos ou de autoridades governamentais". Em sustentação oral na Corte, o presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Renato Vieira, disse que "não existe imparcialidade sem que se garanta ao juiz a liberdade".

O TJ de São Paulo afirmou que não há risco de politização das nomeações, e que elas são feitas de acordo com a "necessidade do serviço público". Segundo a Corte, a "definição dos juízes auxiliares que compõem o Dipo ou qualquer outra unidade judiciária é atribuição exclusiva da presidência do TJ-SP, conforme necessidade do serviço público, e não a pedido de qualquer juiz".

O advogado André Kedi, que defende Corcioli, disse que a decisão de Fux "é autorização para que o TJ de São Paulo continue com a sua prática antirrepublicana de permitir que sua cúpula designe juízes auxiliares em total desacordo com as regras democráticas". Procurado, Fux não comentou.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Atendendo a uma das principais reivindicações do movimento quilombola, o governo federal revogou na quinta-feira (6) portaria editada no ano passado pelo governo de Jair Bolsonaro, que burocratizava as normas para emissão de certidões de autodefinição das comunidades. 

A medida agora pode destravar milhares de pedidos de pedidos de regularização, que têm na certificação emitida pela Fundação Cultural Palmares, a etapa inicial de reconhecimento para posterior titulação das áreas.

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"A portaria revogada foi uma das demandas do movimento com relação ao atual governo, já para os primeiros 100 dias de gestão. É algo que indica que a paralisação dessa política terminou e há sinais claros de que poderemos avançar", destacou Biko Rodrigues, coordenador-executivo da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq).

A medida também constava no relatório da equipe de transição do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com o texto, a Fundação Cultural Palmares também instituiu um grupo de trabalho para elaborar um novo ato normativo para o Cadastro Geral de Remanescentes dos Quilombos e estabelecer os procedimentos para expedição da Certidão de Autodefinição na Fundação Cultural Palmares. O grupo terá duração de 90 dias, no máximo, para realização dos trabalhos, podendo ser prorrogado uma única vez.

Não há número exato, mas o movimento estima a existência de mais de 6 mil comunidades remanescentes de quilombos em todo o país. Apenas dois estados, Acre e Roraima, além do Distrito Federal, ainda não possuem registros da existência desses grupos. Pelas contas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em um estudo de 2019, existiam 5.972 localidades quilombolas no Brasil. A pesquisa foi feita a partir da base territorial do Censo 2022 e de dados do Censo 2010.

Desse total, cerca de 3,5 mil já estão certificadas pela Palmares, mas apenas 206 estão tituladas. A etapa final de regularização, que termina justamente na titulação e posse definitiva das terras, é conduzida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em processos de desapropriação semelhantes aos de reforma agrária.

Apesar de não assegurar a posse definitiva das terras, a certificação da autodefinição de comunidades como remanescentes de quilombo já garante acesso a políticas públicas e assistência técnica e jurídica da Fundação Cultural Palmares em casos, por exemplo, de conflitos e licenciamento ambiental, e diversas outras políticas de saúde, habitação e eletrificação rural, por exemplo.

"A certificação passou a ser, para muitos órgãos públicos, o reconhecimento dessas comunidades para a execução de políticas públicas, daí sua importância", explica Paula Balduíno, diretora de políticas para quilombolas e ciganos da Secretaria Nacional de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiro e Ciganos, do Ministério da Igualdade Racial (MIR).

Na portaria que estava em vigor desde o ano passado, as exigências para a certificação eram bem mais restritivas, como exigência de endereço de email, produção de artesanato e lista de bens das comunidades, que são, na grande maioria, localizadas na zona rural.  "Tudo isso estava vinculado a um sentimento que o ex-presidente [Bolsonaro] tinha de não avançar com a regularização dos territórios quilombolas", afirmou Biko Rodrigues. 

Titulação lenta

No mês passado, após quatro anos de paralisia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva retomou a política de reconhecimento de territórios tradicionais quilombolas, com a assinatura do decreto de titulação de três áreas, onde vivem 936 famílias. A titulação de áreas onde vivem descendentes de africanos escravizados durante a colonização portuguesa do país havia sido interrompida deliberadamente no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A última ocorreu em 2019 no quilombo Paiol de Telha, no Paraná, por força de uma determinação judicial.

A expectativa do movimento quilombola, no entanto, é bem maior que isso. Segundo Biko Rodrigues, há no Incra, atualmente, mais 1,7 mil processos abertos de regularização fundiária abertos. Desse montante, existem 39 áreas prontas para terem seus decretos de titulação assinados pelo presidente da República. "Se a gente mantiver a velocidade histórica de decretação dessas áreas, vamos demorar 745 anos para concluir todas as regularizações", observou. Ele cobrou que o governo assegure dotação orçamentária compatível para o Incra desapropriar e regularizar as áreas pendentes. "Precisamos de mais de R$ 100 milhões, mas o governo dispõe, esse ano, de apenas R$ 500 mil para essa ação."

Plano de governo

De acordo com Paula Balduíno, o governo federal, sob coordenação do Ministério da Igualdade Racial, restituiu, através do programa Aquilomba Brasil, a articulação de diversas áreas na retomada de políticas interministeriais em favor das comunidades quilombolas. "Além da regularização fundiária, tem o fomento produtivo, a educação escolar quilombola, a atenção e proteção às comunidades e pessoas quilombolas em relação à violação de direitos humanos, o programa Luz para Todos e a construção de equipamentos dentro dos territórios quilombolas", ressaltou.

Sobre a garantia de recursos para a execução dessas políticas, já que o orçamento não dá conta, Balduíno apontou a necessidade de prever isso nos planos orçamentários que será definido para os próximos anos. "A gente espera avançar nisso através da construção do Plano Plurianual (PPA) 2024/2027. É necessário que todos os órgãos que têm ações destinadas a quilombolas, nas mais diversas pastas, possam prever essas ações em seus planejamentos."

As propostas para o chamado “arcabouço fiscal”, que deve substituir o teto de gasto das contas públicas, que vigora desde 2016 e limita o crescimento das despesas do ano anterior, corrigido pela inflação oficial, foram apresentadas nesta quinta-feira (30) pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad e pela ministra do Orçamento Simone Tebet. Apesar de falar sobre contas e gastos públicos, o novo arcabouço pode impactar na vida da população brasileira se ele não for bem executado pelo governo. 

Um gasto desgovernado pode gerar incertezas em relação à trajetória da dívida pública, que pode ter reflexos na inflação, na economia, além de afetar a definição do Banco Central (BC) sobre a Selic, taxa básica de juros, que atualmente está em 13,75% ao ano. 

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O Banco Central chegou a argumentar, na ata da reunião do comitê de política monetária do último dia 22 de março, que um arcabouço fiscal sólido e “plausível” pode contribuir, sim, com o processo de desânimo da inflação. 

O documento diz que o objetivo do arcabouço é controlar os gastos públicos a fim de deixar as contas públicas em azul e que, caso a proposta seja cumprida, o esperado é que a alta dos preços de produtos e serviços se mantenha moderada. 

Além disso, a sensação de segurança do investidor estrangeiro sobre o País é refletida no “prêmio de risco” dos ativos. Ele estaciona em níveis favoráveis, o que ajuda a estabilizar o cenário para que a inflação possa se manter sob controle. 

Sendo assim, a geração de empregos, o poder de compra e a renda da população e até investimentos privados sofrem impacto. Ou seja, atividades comuns do dia a dia de cada cidadão podem ser levadas a rumos não tão agradáveis assim. 

 

O caso Roberto Jefferson, que disparou tiros de fuzil e granadas contra a Polícia Federal (PF) durante operação nesse domingo (23), pode impulsionar a edição de uma nova regra na Justiça que coíba a chance de investigados andarem armados. Preso preventivamente em agosto do ano passado e em regime domiciliar desde janeiro, Jefferson não poderia ter armamento em casa. Segundo apurou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estuda editar um ato para aprimorar o controle feito por juízes em relação à posse e ao porte de arma de quem é alvo de investigação criminal.

Uma ideia, ainda em fase de análise, é que o CNJ determine uma consulta obrigatória aos sistemas de registro de armas tão logo seja aberto um inquérito policial ou uma denúncia seja recebida pela Justiça. Se houve registro de armas no nome do investigado, o ato seria suspenso, com a consequente entrega do armamento à Polícia Federal ou ao Exército.

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Uma avaliação feita por uma fonte do Judiciário é de que, atualmente, juízes que atuam em casos criminais acabam fazendo essa conferência normalmente apenas em casos em que o delito tenha relação com a arma registrada.

Na avaliação da advogada Isabel Figueiredo, do Conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, essa verificação, de fato, não é "bem amarrada" atualmente. "A princípio, a Justiça não tem acesso aos sistemas", disse ela, ponderando que, durante a investigação, a polícia pode ter acesso ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), do Exército Brasileiro.

Para o gerente do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani, a Justiça deveria poder consultar se um investigado possui armas. Na avaliação de Langeani, "o fato de o sistema do Exército ser uma caixa-preta, sem acesso às demais polícias, muitas vezes impede esta checagem". "O que é um risco aos policiais, como o episódio de hoje demonstra", afirma.

A situação da prisão domiciliar de Roberto Jefferson provocou indignação em ministros de Cortes Superiores. Ele foi preso preventivamente em agosto do ano passado, investigado por atuação em milícia digital contra a democracia. Desde janeiro, no entanto, estava em regime domiciliar. Após o reiterado descumprimento de medidas restritivas impostas ao ex-deputado, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, no sábado (22), que o ex-parlamentar voltasse à cadeia. Porém, neste domingo, ele resistiu à prisão e disparou tiros de fuzil e atirou granadas contra agentes da PF, ferindo dois deles na manhã deste domingo. Os agentes passam bem, segundo a PF.

Isabel Figueiredo explica que nenhuma pessoa pode possuir uma granada. O artefato é um produto controlado pelo Exército, de uso exclusivo das Forças Armadas. Segundo a advogada, como Jefferson está preso, ele não poderia ter armamento em casa. Ela explica ainda que para Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) ter acesso às armas, eles precisam ser ficha limpa, não podem ter condenação.

A advogada afirma que será necessário investigar a origem da granada e rastrear se o artefato foi desviado do arsenal das Forças Armadas. Na avaliação da advogada, o Exército tem controlado os produtos "do modo mais burocrático possível".

"É preciso apurar que granada é essa", afirma a advogada. "Assusta uma pessoa em prisão domiciliar ter esse artefato na casa dele."

Na avaliação de Langeani, o episódio "reforça a importância da implementação da lei brasileira que impede investigados e condenados da Justiça e pessoas sem aptidão psicológica de registrarem armas". Ele ressalta a importância de que civis não tenham acesso a armas mais potentes que a da polícia, como fuzis e granadas.

"Será fundamental a polícia investigar para entender qual órgão falhou para que alguém denunciado e condenado em processo judicial tenha conseguido acesso a artefatos de guerra e com isso possibilitado a vitimização de agentes federais", disse.

A Internacional Board, responsável pelas regras do futebol, parece não ter gostado nada da postura de Andrew Redmayne na disputa por pênaltis que garantiu a Austrália na Copa do Mundo e resolver modificar o regulamento nos tiros livres. Agora, os goleiros terão de ficar com um pé em contato direto com a risca do gol, ou seja, proibidos de ficar "dançando" sobre a linha como o australiano fez diante dos peruanos.

Redmayne entrou no fim da prorrogação da repescagem para a Copa do Mundo contra o Peru somente para as penalidades. Com sua saltitante dança de um lado para o outro antes das cobranças rivais, fez Advíncula bater na trave e ainda defendeu a cobrança decisiva de Valera. A atitude não será mais permitida nas competições oficiais de acordo com comunicado da Internacional Board.

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"No momento da cobrança de pênalti, o goleiro deve ter pelo menos parte de um pé em contato direto com a linha do gol, não atrás da linha no momento em que o batedor chuta a bola", é a nova norma da Internacional Board. O novo texto já está no seu caderno de regras.

A entidade explicou a mudança que foi realizada para não beneficiar o defensor. "Anteriormente, o goleiro tinha que ter pelo menos parte de um pé tocando ou pisando na linha do gol no momento da execução de uma penalidade máxima", explicou. Ou seja, quando fica saltitando, o goleiro apenas resvala na risca e pode pisar para trás da linha, ganhando impulso.

"O texto foi reformulado para evitar penalizar essa posição. Para explicar essa modificação, destaca-se que o espírito da regra incentiva o goleiro a posicionar os dois pés em contato direto com a linha do gol ou diretamente acima dele até que a penalidade máxima seja executada. Em outras palavras, o goleiro não pode estar na frente ou atrás da linha."

Brasileiros vacinados com a Coronavac podem entrar na Itália a turismo desde que tenham tomado um reforço com um dos imunizantes aprovados pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA), como o da Pfizer.

A entrada de turistas provenientes do Brasil no país europeu está permitida desde 1º de março, após uma das proibições mais longas entre os membros da União Europeia, porém ainda havia dúvidas nos brasileiros sobre vacinados com a Coronavac, fórmula que não tem o aval da EMA.

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A Embaixada da Itália em Brasília publicou nesta sexta-feira (11) um esclarecimento que diz que, "para reconhecimento da validade do ciclo vacinal, é suficiente que a terceira dose tenha sido administrada com vacina reconhecida pela EMA", lista que inclui AstraZeneca, Janssen Moderna e Pfizer.

Entre as fórmulas utilizadas no Brasil, apenas a Coronavac não tem aprovação da agência de medicamentos da UE. Para quem tiver sido imunizado com a vacina chinesa, bastará uma dose de reforço de qualquer uma das outras fórmulas disponíveis no país.

O comprovante de vacinação servirá como equivalente ao "passe verde", certificado sanitário exigido pelo governo italiano para acesso a praticamente todas as atividades, mas precisa estar redigido em italiano, inglês, francês, espanhol ou alemão.

Caso esteja em português, é necessário levar uma tradução juramentada.

Da Ansa

A Uefa anunciou, nesta quinta-feira, a eliminação da regra do gol 'qualificado' em todas as competições de clubes (masculino, feminino e juvenis), a partir das fases de classificação nas edições da temporada 2021/22.

O Comité Executivo da Uefa aprovou esta determinação, após a recomendação de seus comitês de competições de clubes e futebol feminino. A partir de agora, os playoffs em que equipes marcarem o mesmo número de gols nas duas partidas não serão decididos pelo número de gols marcados fora de casa, mas será disputada uma prorrogação com dois tempos de 15 minutos.

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Caso as equipes façam o mesmo número de gols ou a disputa extra termine 0 a 0, a disputa por penalidades vai indicar o time vencedor e classificado para a próxima fase da competição.

A Uefa destacou que as estatísticas de meados da década de 1970 até agora mostram uma tendência clara para a redução da diferença entre vitórias em casa e fora (61%/19% para 47% /30%) e o número médio de gols por jogo em casa e fora (de 2,02/0,95 para 1,58/1,15) nas competições masculinas, enquanto desde 2009/10 o número médio de gols na Liga dos Campeões feminino manteve-se muito estável, com 1,92 para as equipes locais e 1,6 para os visitantes.

A diminuição da vantagem dos times ao atuarem em casa, para a Uefa, pode ser explicada por alguns fatores como a melhor qualidade dos campos de jogo e das infraestruturas, maior atenção à arbitragem com a recente introdução da tecnologia na linha do gol e VAR, a cobertura televisiva mais sofisticada, as condições de

viajar mais confortáveis, uma programação intensa de partidas que impõe rodízio de atletas e mudanças nos formatos das competições.

O presidente da Uefa, Aleksander Ceferin, disse que "embora não tenha havido unanimidade de opinião, muitos

treinadores, fãs e outras partes interessadas do futebol questionaram sua justiça e expressaram preferência pela abolição da regra".

A International Board (IFAB, na sigla em inglês) anunciou nesta sexta-feira (28) que a regra da opção de cinco substituições para cada time por jogo, criada por causa da maratona de partidas depois da pandemia do novo coronavírus, será prorrogada até o dia 31 de dezembro de 2022. Ou seja, a decisão também abrange a Copa do Mundo de 2022, que será disputada no Catar entre os dias 21 de novembro e 18 de dezembro do ano que vem.

Esta mudança na "regra 3" do futebol, que estabelece um máximo de três substituições por jogo, foi decidida em março de 2020 e vigorou até o final de 2021 para competições de clubes e até 21 de julho de 2022 para os jogos internacionais.

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O objetivo é "apoiar o bem-estar dos jogadores, até porque o calendário tem sido perturbado, o que muitas vezes leva à condensação das competições", explicou a International Board.

Essa modificação foi criticada quando foi adotada em 2020 por oferecer uma vantagem aos grandes clubes, com elencos mais completos, mas o debate acabou quando as equipes confirmaram o cansaço de seus jogadores por acumular partidas depois de vários meses sem competir.

Paralelamente, algumas competições, incluindo o Europeu Sub-21, testaram uma sexta alteração em caso de concussão cerebral, experiência lançada pela IFAB no final de 2020. A entidade decidiu ainda que "continuará examinando o impacto da pandemia no futebol", frisou em seu

Comunicado oficial. A Fifa tem quatro votos de oito nas decisões da IFAB. Os outros quatro são propriedade histórica das federações de futebol do País de Gales, da Escócia, da Inglaterra e da Irlanda do Norte.

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Tribunal de Contas da União (TCU) um pedido formal para a criação de uma regra de transição que abra caminho à destinação de recursos do Orçamento de 2020 para obras que serão executadas apenas em 2021. Como antecipou o Estadão/Broadcast, a solicitação atende a um pedido do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e de parlamentares, que viram o dinheiro ser travado por uma regra orçamentária.

O impasse contaminou as articulações de fim de ano no Congresso e levou o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), a reclamar publicamente de um "apagão das canetas" em meio a votações decisivas no Legislativo. O pedido da AGU é uma resposta costurada pelos "bombeiros" do governo e do Congresso junto ao TCU para tentar sanar o impasse.

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A negociação deve resultar numa regra que dê sinal verde para que os órgãos possam usar o Orçamento deste ano para despesas executadas nos próximos anos sem serem penalizados. Em troca, deve ser exigido o compromisso de que esses gastos sejam concluídos até 2022, reduzindo o estoque de restos a pagar (despesas pendentes de anos anteriores) e evitando que esses gastos "pendurados" acabem ficando maiores que o próprio Orçamento regular do ministério. Essas despesas também ficariam dentro do teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação.

Segundo o documento obtido pela reportagem, o MDR pode ficar impossibilitado de empenhar R$ 3,9 bilhões em obras como a transposição do São Francisco e outras iniciativas apadrinhadas por parlamentares, caso a regra mais dura não seja flexibilizada. Mas a AGU ressaltou que o problema pode "irradiar seus efeitos em toda Esplanada". O empenho é a primeira fase do gasto, em que há sinalização do compromisso.

A regra da Economia, que travou a destinação dos recursos, foi editada após uma recomendação do próprio TCU na análise das contas de governo relativas a 2019 para que fosse respeitado o princípio de anualidade orçamentária (ou seja, empenhando apenas a parcela da despesa a ser executada no próprio exercício). Na prática, o objetivo era evitar que um órgão corresse para se comprometer com uma despesa ainda em fase preliminar, apenas para abrir espaço no Orçamento do ano seguinte para outros gastos.

Como os créditos de R$ 3,9 bilhões do MDR foram aprovados e sancionados agora em novembro, ficou difícil atestar que as obras ocorreriam ainda em 2020, e a pasta esbarrou na regra da Economia que proibiu a destinação de recursos que só serão executados no ano seguinte. Os titulares das pastas, Rogério Marinho e Paulo Guedes, colecionam desavenças em torno dos rumos da política de gastos. No pedido, a AGU argumenta que "não é possível que se ignore o caráter de inovação que as medidas representam em relação à prática da administração federal". O órgão avalia que a recomendação já apresentada pelo TCU "inovou" e, por isso, cabe o pedido por uma regra de transição.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Apesar da determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que exige o uso de máscaras, nem todos os eleitores estão portando o item na hora do voto. No Recife, a equipe do LeiaJá flagrou um eleitor que chegou a entrar sem máscara em uma sessão na escola Dom Sebastião Leme, bairro do Ibura, e só não votou sem a proteção porque descobriu, na última hora, ter entrado na sala errada.

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Ao chegar na seção correta, Alexandro Alves da Silva foi impedido pela mesária, que cedeu uma máscara descartável  para que o eleitor pudesse votar.

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Apesar disso, a administradora do prédio cedido à Justiça Eleitoral, Ana Cláudia Melo, afirmou que a votação no local segue tranquila. São esperados cerca de 4 mil eleitores. Em sua avaliação, há indícios de grande abstenção, pois ela trabalha na escola em eleições há 15 anos e mesmo após às 10h o movimento de votantes segue muito menor que o habitual.

Sobre o episódio do eleitor sem máscara, ela disse que é responsabilidade dos mesários e presidentes das sessões impedir esse tipo de situação, proibindo que eleitores sem o item entrem e votem. Em caso de detectar irregularidades nas eleições, os eleitores podem fazer denuncias através dos cartórios eleitorais e da Ouvidoria do TRE-PE https://www.tre-pe.jus.br/eleicoes/eleicoes-2016/denuncias

O uso de máscara é para evitar a proliferação da Covid-19. 

Bares no Recife têm descumprindo as regras de reabertura no estado. O Procon-PE divulgou ter encerrado o funcionamento de dois bares em Boa Viagem, Zona Sul do Recife, na quinta-feira (30), por estarem abertos após as 20h. No Luciano Bar, no Ipsep, também na Zona Sul, houve aglomeração, pessoas sem máscara e horário além do estabelecido, conforme é possível observar nas publicações de clientes nas redes sociais entre a sexta-feira (31) e o sábado (1º). 

Publicações no Instagram mostram a área externa do Luciano Bar repleta de clientes. As imagens parecem indicar que não foi respeitado o limite de atendimento presencial de no máximo 50% da capacidade.

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É possível observar que garçons usavam máscaras, mas clientes que circulavam pelo local não. O protocolo para abertura de bares e restaurantes estabelece que todos os funcionários e prestadores de serviço deverão utilizar o EPI, e todos os clientes devem usar a máscara quando estiverem no estabelecimento, exceto quando estiverem sentados em cadeiras ou bancos nas mesas ou balcão. Na sexta-feira, o governador Paulo Câmara (PSB) tornou obrigatório o uso de máscaras.

Os estabelecimentos privados devem proibir a entrada em seu recinto de pessoas sem a proteção. As empresas que descumprirem a norma poderão ser autuadas e sofrer desde uma advertência até multas entre R$ 1 mil e R$ 100 mil.

Outra irregularidade observada foi quanto ao horário de funcionamento. As regras atuais permitem o funcionamento até as 20h. Em algumas postagens no Instagram, os usuários marcaram o horário e há vídeos e fotos gravados após 20h e após meia-noite.

O LeiaJá entrou em contato com o estabelecimento, mas não obteve resposta até a publicação da reportagem.

Com o objetivo de evitar a propagação do novo coronavírus, a Prefeitura de Canoas decretou a obrigatoriedade do uso de máscaras ou protetores faciais no transporte coletivo e individual no município, como ônibus, táxis e demais aplicativos de transporte. Quem infringir a determinação – válida a partir desta quarta (22) está sujeito a uma pena, que vai de um mês a um ano de detenção e multa.

De acordo com o prefeito de Canoas, Luiz Carlos Busato (PTB), a medida visa a proteção dos canoenses. “Estamos trabalhando com muita seriedade e de forma incansável para conter a Covid-19, evitar o colapso da nossa rede de saúde e minimizar os impactos da pandemia em nossa cidade. O uso de máscaras e da proteção facial é mais um recurso para evitar o contágio e proteger nossa população”, destaca.

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Para o motorista de ônibus há 14 anos, Leandro Ferreira Dias, que já faz a utilização da máscara, a determinação é fundamental, uma vez que protege as pessoas que precisam sair de casa para trabalhar. “Nós, motoristas e cobradores, estamos muito expostos às pessoas. Então, se o passageiro estiver de máscara, já vamos nos sentir mais seguros”, comenta.

A Prefeitura de Canoas alerta que o uso da máscara não descarta outros cuidados para evitar a Covid-19, como o isolamento social e a limpeza das mãos.

Com informações da assessoria

Uma mudança significativa foi aprovada no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e no Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies). Agora, os alunos terão que obter nota mínima na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para se candidatar aos programas.

Atualmente, é preciso tirar 450 pontos na prova e não zerar a redação; com a nova mudança, o comitê estabeleceu uma nota mínima de 400 pontos para a dissertação.

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A outra mudança limita as transferência de curso entre instituições superiores. Agora, será necessário ter obtido no Enem a nota igual ou superior à nota de corte do curso de interesse.

Cobrança

Após reunião, o comitê gestor do Fies decidiu que o poder judiciário poderá cobrar os contratos já estabelecidos até o segundo semestre de 2017 com dívida mínima de R$ 10 mil. Essa medida deverá entrar em vigor para os devedores que descumprirem após 360 dias o pagamento parcelado dos débitos.

Antes, era estabelecida a cobrança dos valores no âmbito administrativo. Com a nova alteração, só vai continuar nesse âmbito quem dever menos de R$ 10 mil. 

Nova medida aprovada para o P-Fies define a independência em relação aos processos do Fies; a não exigência do Enem como pré-requisito; o não estabelecimento de algum limite máximo de renda; e a possibilidade de contratação durante todo o ano.

Os planos futuros incluem a diminuição das vagas de 100 mil em 2020 para 54 mil em 2021 e 2022, dependendo de como estiver a economia. Porém, esse valores serão revistos anualmente podendo voltar a 100 mil vagas caso haja alteração nessas variáveis ou aportes do MEC. O comitê definiu revisar permanente a revisão da taxa de inadimplência do Fies e a alavancagem do fundo garantidor, assegurando a sua sustentabilidade financeira.

O Instagram anunciou, nesta sexta-feira, que pedirá aos novos usuários que confirmem que têm ao menos 13 anos para poder se unir à rede social, propriedade do gigante Facebook.

Essa decisão permitirá ao Instagram acatar uma lei americana e suas próprias políticas, que exigem que qualquer usuário tenha no mínimo essa idade.

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"Perguntar por essa informação ajudará a evitar que pessoas sem a idade necessária se juntem ao Instagram, ajudando-nos a manter os jovens em segurança", informou a empresa em seu blog.

A companhia indicou que a informação sobre a idade não estará disponível para os demais usuários.

Ainda não se sabe como a empresa pretende evitar que os jovens usuários deem uma informação falsa sobre sua idade ao se registrar.

O anúncio chega um dia depois de que o meio especializado TechCrunch escreveu um artigo no qual afirmou que o Instagram não havia seguido o exemplo da maioria das redes sociais, que pedem que seus novos usuários indiquem sua idade.

Segundo esse veículo, o Instagram podia estar descumprindo a lei americana de proteção da privacidade das crianças na Internet.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) reforçou uma informação importante nesta quarta-feira (3): “estudantes concluintes do ensino médio em escola da rede pública declarada ao Censo da Educação Básica já podem solicitar a gratuidade da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019”. Segundo o órgão, o procedimento pode ser feito, até 10 de abril, pela internet.

“Além dos concluintes do ensino médio na rede pública em 2019, também tem direito à isenção o participante que tenha cursado todo o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral na rede privada e tenha renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio (Lei nº 12.799/2013). Também serão aceitas as solicitações de isenção de taxa no Enem 2019 daqueles que declararem estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica por serem membros de família de baixa renda, e que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)”, ressaltou o Inep.

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Para ajudar os candidatos, está disponível um tutorial. Nele, os estudantes acompanham o passo a passo para a solicitação de isenção de taxa. O valor cobrado é de R$ 85.

De acordo com o Inep, mais de um milhão de solicitações de isenção foram feitas em 48 horas, desde a abertura do sistema. Outras informações podem ser vistas no site do Enem.

Uma nova lei do estado da Califórnia, nos EUA, vai proibir que empresas que fabricam dispositivos de internet de definir uma senha padrão fraca para este aparelho a partir de 2020. As regras estabelecem padrões de segurança mais altos para produtos como roteadores ou modens fabricados ou vendidos na região. As informações são da BBC.

Neste momento, muitos roteadores vêm com a senha padrão, que os usuários devem mudar para um código mais complexo depois de configurá-los em sua casa. O problema é que isso raramente acontece, o que significa que hackers acessam facilmente seus dispositivos em rede.

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A nova lei, porém, exigirá que os fabricantes definam senhas de administrador complexas e exclusivas em seus dispositivos ou que tenham um procedimento de inicialização que exija que o usuário crie uma combinação secreta forte ao configurar o aparelho pela primeira vez.

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--> Estudo diz que 83% dos roteadores não são seguros

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a criança precisa completar 6 anos até o dia 31 de março para ser matriculada no 1.º ano do ensino fundamental no País. O marco temporal já está previsto em resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), mas era questionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Pais vinham conseguindo decisões judiciais em todo o País para garantir a matrícula dos filhos fora da data de corte.

O Ministério da Educação não comentou o julgamento. Agora que o Supremo deu a palavra final sobre o tema, a controvérsia deve ser pacificada, e o limite será adotado de modo uniforme pelas escolas do Brasil. Os ministros também mantiveram a exigência de 4 anos completos até 31 de março para ingresso no 1.º ano da educação infantil (pré-escola) - o que também está previsto em regra do CNE.

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Além do processo da PGR, apresentado em 2013, a questão foi discutida em ação apresentada pelo governo de Mato Grosso do Sul em 2007. O Estado buscava firmar a constitucionalidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que define que o ingresso no ensino fundamental está limitado a crianças com 6 anos completos no início do ano letivo.

Um estudo feito sobre a judicialização da educação básica no Brasil, desenvolvido para o conselho nacional e para a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), identificou que a maior parte das ações na área questionava a data de ingresso da criança no fundamental e na pré-escola.

Com diversas resoluções e leis sobre o tema, editadas pelos órgãos estaduais (e mais de uma data de limite), 12 Estados chegaram a ter o corte etário suspenso na Justiça. "A decisão do STF é importante porque é vinculante para todos os tribunais. Resolve o imbróglio jurídico que perdura há anos", afirma a especialista em direito constitucional Alessandra Gotti, responsável pelo estudo.

Para ela, além de criar um padrão para todo o território nacional, a decisão também reconhece a importância de se respeitar decisões de órgãos técnicos especializados, como o CNE. "A decisão dos tribunais somente pelo ponto de vista jurídico não consegue avaliar todos os possíveis impactos da ação. Diversos estudos comprovam o melhor desenvolvimento da criança ao entrar no fundamental apenas aos 6 anos."

Com placar apertado, o julgamento só foi decidido no último voto, com a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que votou pela data-corte. Ficaram vencidos os ministros que defendiam a matrícula de crianças que completassem 6 anos em qualquer época do ano. O julgamento havia sido iniciado em setembro.

Em maio, a análise da questão havia sido interrompida após empate (com oito votos) e pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Marco Aurélio Mello. Nesta quarta-feira, dia 1º, ele formou o quinto voto favorável ao modelo atual. Depois dele, votaram o decano Celso de Mello, contra a resolução, e Cármen, que desempatou o julgamento.

Além de Cármen e Marco Aurélio, se posicionaram pela manutenção do modelo atual os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Já os ministros Celso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Dias Toffoli entenderam que a criança poderia ser matriculada se completasse 6 anos em qualquer período do ano.

Repercussão

Os ministros favoráveis ao modelo atual destacaram que poderia haver um problema de vagas no ensino fundamental, caso o STF viesse a mudar a regra. "A decisão que nós produzirmos aqui vai afetar um universo de 15,4 milhões de pessoas", comentou Barroso na ocasião.

A maioria dos ministros entendeu que o STF não deve interferir na questão, considerando que a resolução do CNE é baseada em entendimento técnico e específico do assunto. "Se mudarmos, haverá um ativismo judicial desnecessário do Supremo", disse Fux. Para o ministro Marco Aurélio, é necessário manter a organicidade do sistema educacional, não criando riscos.

Mobilização

Grupos e entidades educacionais se mobilizaram para manter a regra do CNE. O Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil, por exemplo, enviou ofício aos ministros do STF e produziu material informativo.

Rita Coelho, especialista em educação infantil, destaca que a decisão passa a valer para todos os sistemas de ensino do País - municipais, estaduais e particulares. "Agora, há um entendimento da instância máxima da Justiça sobre essa questão e todos vão se adaptar ao novo corte etário. O sistema educacional não trabalha com ano civil, mas letivo, que deve ser o mesmo em todo o território nacional", afirma.

Ela também acredita que a decisão deve pacificar ações judiciais individuais, na maioria dos casos contra escolas privadas. "O pai tem aquela ansiedade de o filho progredir, acha que é muito esperto, acredita que na educação infantil só fica brincando. Temos de respeitar o tempo das crianças."

São Paulo

Ana Paula Pereira, de 36 anos, conta que a filha Larissa, de 6, estudou metade do 1º ano do ensino fundamental com 5 anos. Ela só faz aniversário em junho, mas como o Conselho Estadual de Educação paulista define 30 de junho como corte etário, a menina estava dentro do previsto.

De acordo com Ana Paula, a direção do Colégio Santa Maria, na zona sul paulistana, chegou a conversar com a família e oferecer as duas alternativas. "Deram a opção de refazer um ano, mas disseram que ela estava em um bom ritmo, por isso achei melhor que fosse antes para o 1º ano", afirma Ana Paula, que diz não ter se arrependido da decisão.

Segundo Sueli Gomes, orientadora do Santa Maria, há vários fatores envolvidos. "Às vezes, o pai acha que, porque o filho já sabe ler e escrever, deve ir para o 1º ano sem ter idade. Mas às vezes o aluno não tem outras habilidades necessárias, como soltura no relacionamento, na linguagem oral. Se torna um desrespeito à criança."

Ela observa ainda que na educação infantil são desenvolvidas várias habilidades da criança por meio de brincadeiras e atividades lúdicas. Já no fundamental, o modelo é diferente, com grade curricular e avaliação.

Em nota, o conselho paulista informou que a decisão do Supremo Tribunal Federal - que unifica as datas no País - será pauta da próxima sessão plenária, "uma vez que o assunto requer ser discutido com cuidado". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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