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A Polícia Federal (PF) investiga se questões latifundiárias motivaram os assassinatos de Marielle Franco, ex-vereadora do Psol no Rio, e do motorista Anderson Gomes, em 2018. A hipótese não é nova, mas ganhou mais força após a possibilidade de o mandante do crime ser revelado em uma delação do policial militar reformado Ronnie Lessa, preso, desde 2019, por participação nas mortes. Franco, quando atuava na Câmara do Rio, foi autora de um Projeto de Lei que regularizava terras para pessoas de baixa renda, na Zona Oeste da cidade, que é disputada por milícias. 

Segundo o jornal O Globo, Lessa, em sua delação, afirmou que a vítima virou alvo por defender a ocupação de terrenos por pessoas de baixa renda e que o processo fosse acompanhamento por órgãos como o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio e o Núcleo de Terra e Habitação, da Defensoria Pública do Rio. A delação premiada tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e depende da aprovação do ministro Raul Araújo. 

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Pelo acordo tramitar no STJ, isso indica que o suposto mandante tem foro por prerrogativa de função, o conhecido foro privilegiado. Conforme tem circulado na imprensa, e segundo confirmação do The Intercept, o mandante delatado é Domingos Brazão, ex-vereador e deputado, que, por ser conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), tem direito ao foro.  

LeiaJá também:Saiba quem é Domingos Brazão, delatado no Caso Marielle’ 

Ainda de acordo com Lessa, Brazão buscava a regularização de um condomínio inteiro na região de Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio, sem respeitar o critério de área de interesse social, neste caso, não se encaixando nos critérios de renda, por ser uma pessoa de classe média alta. O intuito era se tornar titular da propriedade e repassá-los posteriormente acima do valor da região. As Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) são regiões das cidades nas quais aplicam-se regras de uso e ocupação do solo específicas, voltadas para a democratização do acesso à terra pela população de baixa renda. 

Nascido e criado em Jacarepaguá, Domingos Brazão possui reduto eleitoral na Zona Oeste e tem empreendimentos, junto à família, em toda a região. Ele é empresário do ramo dos postos de gasolina e o sobrenome Brazão passou a se tornar dominante na área, que é cobiçada pelas milícias vizinhas.  

O PL 642 de 2017, da Câmara Municipal do Rio, assinado por Marielle Franco, previa a assistência técnica, pública e gratuita para habitações de interesse social às famílias de baixa renda. Por meio desta lei, o município poderia prestar assistência para elaboração de projeto, construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social às famílias com renda mensal de até três salários-mínimos 

 

A mobilização de artistas e políticos para estimular os jovens a emitirem o título de eleitor deu resultado: entre janeiro e abril deste ano, o País ganhou mais de 2 milhões de eleitores com idades entre 16 e 18 anos. Os dados parciais foram divulgados pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, em sessão nesta quinta-feira, 5. Segundo o ministro, o número de novos votantes nessa faixa etária cresceu 47,2% em relação ao mesmo período de 2018 e mais de 57% em comparação aos quatro primeiros meses de 2014.

"A juventude brasileira foi convocada a participar das eleições em outubro e a resposta foi impressionante. Bom lembrar que a Justiça Eleitoral sempre realiza campanhas de conscientização e incentivo ao eleitorado como um todo, em especial aos jovens, por meio da mídia e nas escolas. Desta vez, o que vimos foi a sociedade brasileira mobilizada pela democracia", disse o presidente do TSE.

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A campanha para emissão de títulos incluiu a cantora Anitta e o ator americano Leonardo DiCaprio, entre outros artistas. "A população respondeu ao chamado da Justiça Eleitoral, que não medirá esforços para realizar eleições limpas, transparentes, com paz e segurança", declarou o ministro.

Segundo Fachin, somente em março foram registrados mais de 522 mil novos eleitores entre 16 e 18 anos. Já em abril, o número saltou para 991 mil jovens com o primeiro título de eleitor, o que representa um crescimento de 89,7% em relação ao mês anterior. Nos últimos meses, o TSE veiculou a campanha "Rolê das Eleições", com o objetivo de atrair o voto jovem por meio de parcerias com times de futebol, instituições da sociedade civil e influenciadores digitais.

Estrelas internacionais

Além do movimento coordenado pela Justiça Eleitoral, organizações como a Girl UP aderiram à campanha com estratégia de comunicação própria, buscando traduzir a importância do voto numa linguagem descontraída, focada nos adolescentes. Artistas também se engajaram espontaneamente na mobilização, como mostrou o Estadão, a exemplo dos atores Mark Ruffallo (o "Hulk" dos cinemas) e Mark Hamill (o "Luke Skywalker", de Star Wars), além de Anitta e DiCaprio, entre outros.

"Vimos, como há muito não se via, um país unido pelo bem e fortalecimento da democracia. Por isso, agradeço a cada um, influenciador ou não, famoso ou não, brasileiro ou não, jovem ou não, que criou conteúdos nas redes sociais para chamar a atenção de todos para a regularização do título", disse Fachin. "Houve também aqueles que foram além do virtual e disponibilizaram conhecimento, tempo, computadores e acesso à internet para viabilizar o atendimento remoto de tantos que precisam de ajuda."

A campanha pela regularização do título de eleitor rendeu resultados positivos também nas demais faixas etárias. No último mês, foram registrados mais de 8,9 milhões de pedidos de emissão de títulos e regularização da situação eleitoral.

Para o presidente do TSE, a capacidade de resposta da Justiça Eleitoral nos últimos dias do prazo para regularização dos títulos demonstrou a capilaridade, a competência e o compromisso das instituições eleitorais com a democracia. A Corte chegou a enfrentar instabilidade em seus servidores online nos últimos dias da campanha para regularizar a situação dos registros, mas os problemas foram corrigidos sem gerar prejuízos aos eleitores que deixaram o processo para os últimos dias.

No último dia de regularização do Título de Eleitor, quem não conseguiu atualizar o cadastro on-line pelo Título Net, pode tentar agendar atendimento nos cartórios eleitorais. Os eleitores que não resolverem as pendências com a Justiça Eleitoral até esta quarta-feira (4) não poderão votar nas eleições 2022.

No Recife, em Jaboatão dos Guararapes e em Olinda, 18 cartórios centralizados atendem presencialmente. O agendamento pode ser feito através do site do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE).

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Nos locais, jovens que completam 16 anos até outubro podem solicitar a primeira via do Título, transferir o voto para outra cidade, atualizar dados pessoais, alterar o local de votação por justificada necessidade de mobilidade, confirmar se a inscrição foi cancelada e receber outros serviços da Justiça Eleitoral.

A Central do TRE-PE atende pelo telefone (81) 3194-9400. Os funcionamente ocorre das 8h às 14h.

Confira os cartórios eleitorais em Recife, Olinda e Jaboatão

RECIFE 

Os cartórios se concentram na Praça das Cinco Pontas, 321, no bairro de São José, área Central da capital.

1ª Zona Eleitoral/

Telefone: (81) 3194-9001 / 3194-9601 / 3194-9701

Celular: (81) 99900-4180



2ª Zona Eleitoral

Telefone: (81) 3194-9002 / 3194-9602 / 3194-9702

Celular: (81) 99900-2156

 

3ª Zona Eleitoral 

Telefone: (81) 3194-9003 / 3194-9703 / 3194-9148

Celular: (81) 99900-0516

 

5ª Zona Eleitoral

Telefone: (81) 3194-9005 / 3194-9605 / 3194-9705

Celular: (81) 99900-9303



6ª Zona Eleitoral

Telefone: (81) 3194-9006 / 3194-9606 / 3194-9706

Celular: (81) 99900-3737

 

7ª Zona Eleitoral

Telefone: (81) 3194-9007 / 3194-9607 / 3194-9707

Celular: (81) 99734-0103



8ª Zona Eleitoral 

Telefone: (81) 3194-9008 / 3194-9608 / 3194-9708

Celular: (81) 99900-2046



9ª Zona Eleitoral

Telefone: (81) 3194-9009 / 3194-9709 / 3194-9151

Celular: (81) 99900-0936

 

149ª Zona Eleitoral

Telefone: (81) 3194-9149 / 3194-9649 / 3194-9849

Celular: (81) 99892-0162



150ª Zona Eleitoral

Telefone: (81) 3194-9150 / 3194-9650 / 3194-9850

Celular: (81) 99900-0519

 

OLINDA

Em Olinda, os cartórios se concentram na Rua Dr. Manoel de Almeida Belo, 1091, no Bairro Novo.

10ª Zona Eleitoral

Telefone: (81) 3194-9010 / 3194-9610 / 3194-9710

Celular: (81) 99900-3181

 

100ª Zona Eleitoral

Telefone: (81) 3194-9100 / 3194-9600 / 3194-9800

Celular: (81) 99900-9714

 

117ª Zona Eleitoral

Telefone: (81) 3194-9117 / 3194-9667 / 3194-9817

Celular: (81) 99900-2273

 

JABOATÃO

Os cartórios do município estão na Avenida dos Guararapes, s/n, Guararapes.

11ª Zona Eleitoral

Telefone: (81) 3194-9011 / 3194-9611 / 3194-9711

Celular: (81) 99900-9362

 

101ª Zona Eleitoral

Telefone: (81) 3194-9101 / 3194-9651 / 3194-9801

Celular: (81) 99900-9937

 

118ª Zona Eleitoral

Telefone: (81) 3194-9118 / 3194-9668 / 3194-9818

Celular: (81) 99900-1358



147ª Zona Eleitoral

Telefone: (81) 3194-9147 / 3194-9647 / 3194-9847

Celular: (81) 99900-1235

Os eleitores que pretendem votar nas eleições gerais de outubro têm quatro meses para regularizar a situação na Justiça Eleitoral. A partir de 4 de maio, o cadastro eleitoral será fechado e nenhuma alteração poderá ser feita. 

regularização do título de eleitor pode ser feita no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O prazo também vale para quem vai pedir a primeira via do documento para votar pela primeira vez, fazer a transferência de local de votação ou a atualização de dados pessoais. 

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Para verificar sua situação, o eleitor deve entrar no site do TSE e checar se há algum débito em seu nome pela aplicação de multa por não ter votado em eleições anteriores, caso mais comum de irregularidade. 

O voto no Brasil é obrigatório e quem não comparece no dia da eleição paga multa de aproximadamente R$ 3,50 por cada turno se não justificar a falta. 

Após fazer o pagamento, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), é preciso esperar a Justiça Eleitoral identificar o pagamento da multa e baixá-la no sistema, que acusará que o débito foi pago. 

O eleitor que estiver com o título cancelado pela ausência consecutiva em três eleições, além de pagar a multa, deverá requerer a revisão do cancelamento ou a transferência de domicílio para ficar em dia com a Justiça Eleitoral. 

Regularização

Após checar sua situação e quitar as pendências, o eleitor deve iniciar o processo de regularização por meio do site Títulonet

Além de preencher os dados pessoais, será solicitada a digitalização dos seguintes documentos: identidade com foto, comprovante de residência, comprovante de pagamento de débitos eleitorais e comprovante de quitação de serviço militar (somente para homens). As imagens devem ser legíveis. 

O eleitor também deverá anexar uma selfie no requerimento. Na foto, deverá segurar, ao lado de seu rosto, o documento oficial de identificação, sem o uso de óculos, gorros, bonés, entre outros objetos. 

Após o preenchimento de todas as informações, o procedimento de verificação das informações será iniciado. No caso de falta de documentos, a Justiça Eleitoral poderá entrar em contato com o eleitor para pedir a complementação das informações. 

Ao final, o pedido de regularização será aceito ou negado pelo juiz eleitoral. O andamento do processo eletrônico também pode ser acompanhado na plataforma.

Transferência 

O pedido de transferência do local de votação também pode ser feito pelo site do TSE. A medida se aplica aos brasileiros que mudaram de cidade. Entre as regras, é necessário que o eleitor esteja morando no município há pelo menos três meses. 

Quem mora no exterior deve fazer o pedido de transferência na embaixada ou consulado do Brasil. Os brasileiros no exterior só votam para presidente da República.

Vídeo publicado pelo TSE na internet mostra o passo a passo para transferir o título. 

O primeiro turno das eleições será realizado no dia 2 de outubro, quando os eleitores vão às urnas para eleger o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Eventual segundo turno será em 30 de outubro. 

Os microempreendedores individuais (MEI) que estão em dívida no pagamento dos tributos podem contar com os Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) para ajudar na regularização, de forma gratuita. O prazo para que as contas sejam regularizadas é terça-feira (31). Caso não quitem os impostos e as obrigações em atraso, serão incluídos na Dívida Ativa da União e estarão sujeitos a cobrança judicial.

O NAF é um programa de cidadania fiscal da Receita Federal que estabelece uma parceria com instituições de ensino superior, unindo conhecimentos técnicos à prática contábil. Esses núcleos oferecem serviços contábeis e fiscais a pessoas físicas de baixa renda, MEI e organizações da sociedade civil. De acordo com a Receita Federal, existem mais de 300 núcleos formalizados no Brasil e mais de 200 em 11 países da América Latina, inspirados no modelo brasileiro.

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Durante a pandemia, há núcleos que estão operando de forma remota. Em julho, a Receita Federal divulgou uma lista com os NAF em atendimento remoto e os respectivos contatos.

No estado do Rio de Janeiro, a Superintendência Regional na 7ª Região Fiscal atualizou a lista recentemente: 

Rio de Janeiro:

NAF Estácio Campo Grande – e-mail: naf.cg@estacio.br

NAF Estácio Madureira – WhatsApp (21) 99634-6298

NAF Estácio Queimados – WhatsApp  (21) 98316-9569

NAF Estácio Tom Jobim – e-mail: naf.tomjobim@estacio.br

NAF IBMR Barra – e-mail: nafibmr@gmail.com

NAF UniSãoJosé Realengo – WhatsApp  (21) 99632-5153 / e-mail: emenezes@saojose.br

NAF Unisuam Bonsucesso – e-mail: polen@unisuam.edu.br

NAF Estácio Nova América – WhatsApp (21) 98131-1785 / e-mail: naf_novaamerica@estacio.br

Niterói:

NAF Unilasalle – WhatsApp  (21) 97144-5639

Macaé:

NAF UFF Macaé – WhatsApp (21) 98688-9000 / e-mail: naf.macae@gmail.com

Regularização das dívidas

A partir de setembro, a Receita Federal enviará para inscrição em Dívida Ativa da União as dívidas de impostos de microempreendedores individuais que estejam devendo desde 2016 ou há mais tempo. Segundo a Receita, a ação é necessária para que os débitos não prescrevam.

O órgão explica que os MEI que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades trazidas pela pandemia, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.

O MEI, que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal, pode fazer o parcelamento acessando o e-CAC ou o Portal do Simples Nacional. As orientações estão disponíveis na internet. Após a inscrição, as dívidas poderão ser pagas ou parceladas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pelo portal de serviços, por meio do Regularize

A Receita Federal divulgou um vídeo orientando como o contribuinte pode fazer o parcelamento sem precisar sair de casa.

Segundo a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, 1,8 milhão de MEI nessa situação devem R$ 4,5 bilhões.

Para saber se estão em dívida, os empreendedores podem consultar os débitos que estão sendo cobrados na internet pelo endereço do Simples Nacional, com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.

Os MEI estão sujeitos a um regime simplificado de tributação, recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados; e o ISS, às prefeituras.

Everton Felipe já pode jogar, novamente, pelo Sport. Na manhã desta sexta-feira (13), o clube anunciou que o jogador está regularizado e à disposição do técnico Umberto Louzer para a partida contra o Flamengo, neste domingo (15).

O jogador foi emprestado pelo Sport ao São Paulo no início de 2018 e, em seguida, assinou em definitivo, mas não conseguiu ganhar espaço no clube tricolor. Acabou emprestado, nos últimos três anos, para Athletico-PR, Cruzeiro e Atlético-GO.

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Voltando ao Sport, ele espera poder recuperar o bom futebol e conseguir ajudar o clube a se manter na Série A do Brasileiro. O Leão está invicto há quatro partidas e espera manter a boa fase para continuar fora da zona do rebaixamento.

Contra o Flamengo, neste domingo, às 16h, a equipe pode enfrentar um time misto do seu adversário, já que o Flamengo tem o jogo de volta da Libertadores contra o Olímpia-PAR, na quarta-feira (18).

A Câmara retirou a possibilidade de que escolas religiosas, filantrópicas e comunitárias, incluindo as do Sistema S, recebam recursos do Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb). O projeto de regulamentação poderia transferir até R$ 12,8 bilhões por ano da rede pública para essas instituições, conforme cálculo do Todos pela Educação.

A sessão desta quinta-feira, 17, foi presidida pela deputada Tábata Amaral (PDT-SP), uma das parlamentares mais ativas na área. Por 470 votos a 15, a Câmara aprovou o relatório original apresentado pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que não considerava repasses para escolas religiosas, filantrópicas e comunitárias.

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Na semana passada, os deputados haviam aprovado duas emendas que acabaram por desfigurar o texto do relator. A proposta relativa ao Sistema S e entidades filantrópicas foi aprovada por 258 votos a 180. Já a que incluía escolas religiosas foi aprovada por 311 votos a 131.

Após muita polêmica e críticas de diversas entidades ligadas à educação, na terça-feira, 15, o Senado decidiu votar o relatório de Rigoni, excluindo repasses para escolas religiosas e o Sistema S.

Nesta quinta-feira, o texto voltou para apreciação da Câmara. Agora, os deputados vão analisar os destaques - propostas que podem modificar o texto original. Um dos principais, apresentado pelo Novo, visa retomar esses repasses para essas entidades.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) decidiu terceirizar o trabalho de vistoria local e de checagem de dados com a justificativa de que isso pode acelerar o processo de regularização de terras. O objetivo é firmar acordos com municípios de todo o País, que ficarão responsáveis por indicar técnicos que poderão executar o trabalho.

O funcionário de cada município passará por um treinamento online dado pelo Incra, para ser credenciado como representante do órgão vinculado ao Ministério da Agricultura. Ele poderá ser servidor do município ou até mesmo contratado externamente pela prefeitura, que deverá arcar com seus custos. Uma vez habilitado, ele passa a atuar como funcionário terceirizado do Incra, fazendo vistorias locais a imóveis, checando informações e enviando dados à central do Incra, em Brasília. Confirmada a regularidade da terra, o imóvel vai receber a escritura.

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"Sabemos das limitações de infraestrutura, de pessoal e de orçamento que o Incra vive. Por outro lado, o governo e as prefeituras têm todo o interesse em resolver as situações fundiárias. Então, com esse funcionário credenciado, a gente vai regionalizar a atuação", disse o secretário especial de assuntos fundiários do ministério, Luiz Antonio Nabhan Garcia.

O Incra já realiza parcerias com municípios, mas, segundo Nabhan, o processo atual é burocrático e lento, porque exige que seja aberto um processo para cada município que adere à iniciativa. "Agora é um processo nacional, para todos. Vamos publicar um edital de chamamento para todos, para que os municípios interessados possam aderir", disse.

O programa "Titula Brasil" teve a sua portaria publicada ontem no Diário Oficial da União. A proposta prevê a criação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF), que vai integrar terceirizados contratados aos servidores do Incra, em Brasília e regionais.

Nos próximos dias, deve ser publicado o chamamento público aos municípios interessados. Em até 60 dias, será divulgado o "Regulamento Operacional e o Manual de Planejamento e Fiscalização" do programa.

No alvo da medida estão regularizações que se enquadrem nos parâmetros definidos pela Lei da Terra Legal. Trata-se da Lei 11.952, que foi editada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2009 e prevê a regularização de unidades de até 2.500 hectares, com necessidade de vistoria local no processo. A mesma lei permite que propriedades menores, de até quatro módulos fiscais (aproximadamente, 280 hectares), possam ser regularizadas por meio de sensoriamento remoto, com checagem à distância.

"Com esse programa, um técnico do Incra de Manaus, por exemplo, não vai mais precisar fazer uma viagem de mais de 2 mil quilômetros para chegar no município de Boca do Acre, porque terá um funcionário credenciado do Incra por lá", disse Nabhan. O secretário descartou a ideia de transformar o Incra em uma agência, como chegou a ser apontado em estudos realizados pela equipe do vice-presidente Hamilton Mourão. "O Incra é uma autarquia e continuará a ser, como já afirmou o presidente Bolsonaro."

Grilagem

Para a Confederação Nacional das Associações dos Servidores do Incra (Cnasi), a decisão deixa de lado a necessidade de se estruturar a autarquia, além de ter potencial de pressionar terras indígenas e quilombolas em processo de demarcação nos municípios.

"Com essa decisão, toda a grilagem de terras do Brasil vai ser regularizada em pouco tempo. Isso vai impedir novos projetos de assentamento da reforma agrária, novas regularização de territórios quilombolas, novas áreas indígenas e novas áreas de preservação ambiental", disse o diretor da Cnasi, Reginaldo Marcos Félix de Aguiar. "É uma decisão inconsequente e desastrosa para democratização de acesso à terra e para o meio ambiente", afirmou.

Ele lembra que o Incra, órgão que completou 50 anos em julho, teve, este ano, 66,6% do valor que recebeu em 2000. O repasse foi reduzido de R$ 1,09 bilhão para R$ 725,6 milhões, sem considerar a correção inflacionária do período. Se considerada, os recursos para 2020 chegariam a R$ 3,6 bilhões, cinco vezes o orçamento deste ano.

Para Aguiar, a terceirização também pode encontrar impedimentos legais. "Vejo que há problemas de legalidade na decisão, pois retira atribuições constitucionais do Incra e repassa às prefeituras, que certamente não tem pessoal, instrumentos, orçamentos e gestão qualificada pra fazer regularização fundiária", disse. "Com isso, vai ocorrer é regularização de grilagem, beneficiando os mais ricos do município."

Na manhã desta segunda-feira (9), trabalhadores rurais da Zona da Mata de Pernambuco realizaram dois protestos simultâneos em Palmares e Moreno, para reivindicar a regularização de suas terras. A manifestação teve início às 8h e foi encerrada por volta das 11h. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) acompanhou os agricultores.

Segundo a PRF, cerca de 40 moradores do Engenho Una, em Moreno, no Grande Recife, interditaram parcialmente a BR-232, na altura do quilômetro 24, sentido interior. Por volta das 9h30 o protesto foi encerrado e a rodovia foi liberada com a remoção dos pneus queimados.

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Simultaneamente, aproximadamente 200 trabalhadores fizeram um bloqueio total no quilômetro 189 da BR-101, em Palmares, na Mata Sul. Também segundo a PRF, um congestionamento de 3 km formou-se em virtude do ato, que foi encerrado por volta das 11h.

A Comissão Pastoral da Terra - Regional NE 2 ajudou a organizar os protestos e esteve presente, junto aos trabalhadores. Segundo a entidade, os agricultores e agricultoras cobram do Governo de Pernambuco a regularização de suas terras, assegurando-lhes o direito de permanência, o trabalho e a produção subsistente. As famílias esperam ser ouvidas pelo governador Paulo Câmara.    

A Pastoral afirma ainda que mais de 1,5 mil famílias agricultoras que vivem em comunidades camponesas na Mata Sul e Norte há várias décadas estão ameaçadas de expulsão e vítimas de violações de direitos humanos promovidas por empresas dos ramos imobiliário, sucroalcooleiro e pecuarista.

“Nós não aguentamos mais o sofrimento de ter nossas propriedades invadidas pelos fazendeiros, quebrando e destruindo. A gente depende dela, vivemos trabalhando, criando os animais. Nós vamos a uma delegacia e não temos apoio, não somos apoiados pelo governo, por um deputado, nada”, afirmou Severino Amaro Joaquim, agricultor da comunidade de Batateiras, em Maraial, no interior de Pernambuco.

As famílias também reivindicam que o Judiciário cobre as supostas dívidas milionárias das usinas que funcionavam na região.  A mobilização dos camponeses e camponesas também foi acompanhada pela Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Pernambuco (FETAPE) e pela Arquidiocese de Olinda e Recife.

Mais de 430 servidores da Receita Federal participaram, entre os dias 10 e 12 de abril, de um mutirão de regularização de CPF no estado de São Paulo. Juntos, eles responderam a mais de 36 mil mensagens enviadas por contribuintes para uma caixa postal eletrônica criada exclusivamente para atender a demandas relacionadas ao CPF, informou a Receita Federal.

O e-mail corporativo começou a funcionar no dia 19 de março para evitar que os contribuintes saíssem de casa durante a pandemia da covid-19. A procura pelo serviço aumentou nos últimos dias por conta do cadastro para o Auxílio Emergencial oferecido pelo governo federal em decorrência da crise causada pela situação de emergência. Um dos requisitos para o recebimento do benefício é a regularidade cadastral no CPF.

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Além do mutirão, a Receita Federal finalizou, no sábado, o processamento dos CPFs com pendências de natureza eleitoral nas bases administradas pela Instituição.

Após a regularização na Receita Federal, o usuário deve aguardar a atualização do CPF na base de dados do aplicativo da Caixa Econômica Federal.

Orientações

Para o contribuinte que ainda estiver com problemas relativos ao CPF no cadastro do Auxílio Emergencial, a Receita Federal orienta que, preliminarmente, o cidadão acesse novamente o aplicativo da Caixa, em diferentes períodos do dia, buscando seu cadastramento, pois a habilitação pode não ser possível na primeira tentativa.

Persistindo a impossibilidade na habilitação por pendência no CPF no aplicativo da Caixa, verifique se o seu CPF encontra-se na situação "Regular" por meio da consulta no site da Receita Federal na Internet.

Se o CPF estiver regular, qualquer restrição apresentada pelo aplicativo Caixa - Auxílio Emergencial não deve estar relacionada a uma pendência com a Receita Federal.

A Receita diz ainda que é importante que o cidadão verifique, no ato do preenchimento do aplicativo Caixa - Auxílio Emergencial, se o seu nome, o de sua mãe e sua data de nascimento coincidem com os dados constantes na base da Receita Federal.

Caso o cidadão confirme que tenha a necessidade de regularizar dados do CPF, isso poderá ser feito gratuitamente pelo site da Receita Federal na Internet pelas seguintes opções:

- preferencialmente pelo formulário eletrônico "Alteração de Dados Cadastrais no CPF";

Pelo chat RFB.

Para os casos em que não for possível regularizar pelo site, o atendimento poderá ser efetuado via e-mail corporativo da Receita Federal ou presencialmente em uma das unidades da Receita.

No caso do e-mail corporativo, o cidadão deve enviar a mensagem com o pedido de regularização com documentos anexados (a lista está no site da Receita).

Jurisdição por estado e respectivos e-mails corporativos:

1ª Região Fiscal (DF, GO, MT, MS e TO) - atendimentorfb.01@rfb.gov.br

2ª Região Fiscal (AC, AM, AP, PA, RO e RR) - atendimentorfb.02@rfb.gov.br

3ª Região Fiscal (CE, MA e PI) - atendimentorfb.03@rfb.gov.br

4ª Região Fiscal (AL, PB, PE e RN) - atendimentorfb.04@rfb.gov.br

5ª Região Fiscal (BA e SE) - atendimentorfb.05@rfb.gov.br

6ª Região Fiscal (MG) - atendimentorfb.06@rfb.gov.br

7ª Região Fiscal (ES e RJ) - atendimentorfb.07@rfb.gov.br

8ª Região Fiscal (SP) - atendimentorfb.08@rfb.gov.br

9ª Região Fiscal (PR e SC) - atendimentorfb.09@rfb.gov.br

10ª Região Fiscal (RS) - atendimentorfb.10@rfb.gov.br

O Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) da Receita em São Paulo elaborou um vídeo para explicar como obter serviços relacionados ao CPF a distância:

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Os estudantes concluintes formados que não obedeceram alguma das exigências para regularização junto ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Eneade) terão sua situação regularizada em abril. O processo de regularização estava previsto para o mês de setembro, porém o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) antecipou-o, conforme está disposto na retificação do Edital nº 43, de 4 de junho de 2019, divulgada nesta quinta-feira (9) no Diário Oficial da União.

A decisão ocorreu a partir da percepção do auxílio que novos profissionais formados podem trazer ao país no enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19). Segundo o Inep, “a antecipação da regularização ocorre no âmbito do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 06/2020, das ações previstas na Lei 13.979/2020 e das medidas excepcionais tomadas pelo poder público das três esferas da Federação, nos termos indicados pela Nota Técnica n.º 30/2020/CGCQES/DAES”.

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A regularização abarca 34.592 inscritos no Enade, que continuaram irregulares após o término dos processos de regularização por dispensa de prova ou declaração de responsabilidade das instituições de ensino superior. As universidades usam os Relatórios de Estudantes em Situação Regular junto ao Enade 2019 para garantir a colação de grau e emissão de diplomas dos estudantes, pois o Exame é componente curricular dos cursos de graduação. Por esse motivo, a realização das provas e o preenchimento do Questionário do estudante são cruciais para que o estudante receba o diploma de graduação.

Em 2019, as áreas de conhecimento que foram analisadas fazem parte do Ano I do Ciclo Avaliativo do Enade: agronomia, arquitetura e urbanismo, enfermagem, engenharias, farmácia, medicina, odontologia, entre outros cursos. E os cursos de nível tecnólogo analisados foram: tecnologia em agronegócio, tecnologia em estética e cosmética, tecnologia em gestão ambiental, tecnologia em gestão hospitalar, tecnologia em radiologia e tecnologia em segurança do trabalho.

Os brasileiros têm até o dia 6 de maio para regularizar alguma pendência no cadastro eleitoral ou tirar o primeiro título de eleitor - serviço para os que já atingiram a idade mínima de 16 anos e desejam votar no próximo pleito. Segundo o calendário eleitoral, o cidadão deve normalizar sua situação com a Justiça até 151 dias antes do pleito, marcado para 4 de outubro, e assim estar apto para votar. 

Dia 6 de maio também é a data-limite para pedir transferência de domicílio eleitoral. A partir do dia 7 de maio até o final da eleição, o Cadastro Eleitoral ficará fechado – período em que nenhuma alteração poderá ser efetuada no registro do eleitor –, sendo permitida somente a emissão da segunda via do título. 

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Cancelamento

A regularidade do título de eleitor é uma exigência para obter diversos outros documentos. É possível verificar a regularidade do título acessando o Portal do TSE. 

No ano passado, a Justiça Eleitoral cancelou mais de 2,4 milhões de títulos de eleitores em situação irregular em todo o país. O título é cancelado, entre outros casos, quando o eleitor deixa de votar e de justificar a ausência às urnas por três eleições consecutivas. É importante lembrar que cada turno de um pleito é considerado uma eleição diferente.

Consequências 

O título de eleitor também precisa estar regular para que o cidadão esteja em dia com outros documentos, tais como o passaporte e a carteira de identidade.

A regularidade do título é exigida para: obtenção de empréstimos em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo; inscrição em concurso público, investidura e posse em cargo ou função pública; renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e prática de qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou Imposto de Renda, entre outros.

*Com informações do TSE

Já está aberto o período de solicitação de dispensa do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). Podem realizar o pedido estudantes que não realizaram a prova e instituições de ensino superior. Também foi iniciada as análises e deliberações das solicitações de dispensas registradas por parte das instituições e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Além disso, as instituições já podem apresentar suas declarações de responsabilidade pela regularização do estudante nos casos previstos no edital (veja documento abaixo). A antecipação do prazo se deu em iniciativa do Inep para adiantar a divulgação da lista de estudantes regulares no Enade 2019. A retificação do edital do exame foi publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2019.

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Confira o cronograma:

Divulgação / Inep

A solicitação de dispensa e a regularização do estudantes deverão ser realizadas através do Portal do Inep, utilizando o Sistema Enade, e seguindo os critérios estipulados no edital

A Secretaria de Transportes e Trânsito (STT) de Olinda prorrogou o prazo de recadastramento dos táxis do município: será do dia 2 até 17 de janeiro. Diariamente serão distribuídas 40 fichas para atendimento na própria STT. Atualmente, Olinda conta com 806 permissionários registrados. A partir deste ano, não haverá separação por TP ou placa, como acontecia em anos anteriores. 

O recadastramento é feito na própria Secretaria de Transportes e Trânsito (STT) de Olinda, que possui nova sede na Avenida Joaquim Nabuco, nº 475, bairro do Varadouro, antiga Casa do Carnaval. No período da manhã, das 8h às 12h, os permissionários devem apresentar a documentação exigida e receberão o boleto para pagamento das taxas – R$ 70,08 para o motorista ou 90,56 para o caso de motorista auxiliar. Já no horário da tarde, das 13h às 15h, os motoristas devem voltar à STT para submeter o veículo a uma vistoria. 

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Documentação necessária

Permissionário (proprietário do veículo)

Carteira Nacional de Habilitação – CNH na categoria B, com anotação de Atividade Remunerada (original e cópia);

Certidão Negativa Militar (original até 46 anos);

Quitação eleitoral e Certidão Negativa Eleitoral do Município de Olinda (original);

Comprovante de inscrição CIM como motorista de Táxi (original e cópia);

Comprovante de residência em Olinda (em nome do Permissionário. Ex.: conta de água, luz ou telefone fixo)(original e cópia);

Certidão Negativa da Comarca de Olinda (original);

Certidão Negativa Federal (original);

Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV atualizado (original e cópia);

Comprovante de aferição atualizada do taxímetro pelo IPEM (original e cópia);

Duas fotos de identificação coloridas, no tamanho 3 X 4;

Motorista Auxiliar

Carteira Nacional de Habilitação – CNH na categoria B, com anotação de Atividade Remunerada (original e cópia);

Certidão Negativa Militar (original até 46 anos);

Quitação eleitoral e Certidão Negativa Eleitoral do Município de Olinda (original);

Comprovante de inscrição CIM como motorista autônomo (original e cópia);

Comprovante de residência em Olinda (em nome do motorista auxiliar). Ex.: conta de água, luz ou telefone fixo)(original e cópia);

Certidão Negativa da Comarca de Olinda (original);Certidão Negativa Federal (original);

*Da assessoria

Os idosos e deficientes nascidos no mês de fevereiro que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) devem ficar atentos. Para evitar a suspensão do valor mensal, o beneficiário da cidade de Paulista, na Região Metropolitana do Recife, deve realizar o cadastramento ou a atualização de dados no sistema CadÚnico até esta terça-feira (30).

Para a atualização, é preciso que os beneficiários procurem um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo da residência com dados pessoais e da família (CPF, RG e Comprovante de Residência). O procedimento é obrigatório. A mesma situação se aplica para os demais idosos e deficientes que recebem o BPC. A diferença é apenas a data de nascimento. 

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Quem nasceu em março, deve fazer o cadastramento ou a atualização de dados no sistema CadÚnico até o dia 30 de agosto. Os nascidos em abril têm até 30 de setembro. O procedimento é o mesmo para todos os beneficiários. A determinação é do Ministério da Cidadania.

Quem regularizar as pendências nos CRAS devem ligar em seguida para o número 135 do INSS. O órgão adotará as medidas necessárias para liberar o benefício.    

Confira os locais de atendimento em Paulista

Sede da Secretaria de Políticas Sociais e Esportes – Av. Prefeito Geraldo Pinho Alves, nº 222, Maranguape I;

CRAS I – Rua Carpina, 45, Arthur Lundgren I;

CRAS II – Av. Ministro Marcos Freire, 45, Jardim Paulista Baixo;

CRAS III – Rua Comendador Figueiroa, 57, Janga;

CRAS IV – Rua 32, 671, Maranguape II;

CRAS V – Rua Funilândia, 3, Nossa Senhora da Conceição;

CRAS VI – Rua 96, 220, Maranguape I.  

 

*Com informações da assessoria

Com objetivo de legalizar cerca de 45 mil comerciantes de rua em São Paulo, a gestão Bruno Covas (PSDB) anunciou, nesta segunda-feira (1º), programa para acelerar a regularização de ambulantes na cidade, mas também pretende aumentar o número de equipes que fiscalizam os espaços públicos. A medida divide os ambulantes. Enquanto parte acredita que dará mais segurança no trabalho, outra diz não ver benefício suficiente para sair da informalidade.

Batizado de "Tô Legal", o programa da Prefeitura prevê emitir autorizações temporárias de trabalho, para no máximo 90 dias, com o processo feito pela internet. Antes, só poderia exercer atividade nas ruas quem tivesse Termo de Permissão de Uso (TPU), renovado todos os anos em cada subprefeitura. Hoje, há menos de 7 mil TPUs regulares, diz a Prefeitura.

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"Ou seja: grande parte deles (comerciantes de rua) está vivendo na ilegalidade e, claro, alimentando, muitas vezes, a indústria da corrupção", disse Covas. Para o prefeito, o aumento do número de ambulantes na capital é fruto da crise econômica no Brasil e do desemprego.

O programa inclui de espaços menores, como tabuleiros para vender café e bolo, a tendas equipadas com cadeiras. Também pode emitir licenças para bancas de flor, food-trucks, valets e até equipamentos de compartilhamento de bicicleta.

Conforme a Prefeitura, cerca de 70% da área da cidade está autorizada a receber o comércio, incluindo proximidades de escolas, terminais de ônibus e estações do Metrô. Outros locais foram excluídos por já estarem saturados (Brás, 25 de Março e Mercado Municipal) ou por proibições legais (entorno de hospital ou entrada de parque, por exemplo).

Segundo o secretário municipal das Subprefeituras, Alexandre Modonezi, o sistema só permitirá um ambulante por quadra. "Caso haja problemas, aí vamos fechando a cidade", disse.

Para se regularizar, o interessado deverá preencher cadastro no site, informar atividade específica, procurar no mapa os pontos disponíveis e depois pagar pela autorização. Com isso, a Prefeitura estima reduzir o prazo para emitir licença de 130 dias, na média atual, para 4 dias.

O valor é calculado com base na quantidade de dias (até 90), no espaço ocupado (em m²) e na área da cidade (o valor do m² do bairro de acordo com os cálculos da Prefeitura). Por isso, regiões nobres tendem a ser mais caras. Uma simulação feita com o prazo máximo em Sapopemba, na zona leste, aponta custo de R$ 345,80. Já na Avenida Paulista, chega a R$ 1 mil.

Ao fim do prazo, o pagamento deverá ser feito de novo. Se o espaço já tiver sido ocupado por outro vendedor, o ambulante terá de trocar de área. "Isso faz com que não privatize", afirmou o secretário.

Fiscalização

A autorização pela internet usará um QR Code (código digital) para o ambulante, que pode ser lido por fiscais da subprefeitura. "Estamos contratando 100 equipes novas de 'rapa' na cidade, que vão ampliar bastante a fiscalização", disse Covas. "Queremos trazer essas pessoas para o trabalho legal, mas ao mesmo tempo não perder o controle da cidade."

Na tarde desta segunda-feira, mais de 30 bancas de artesãos e vendedores se espalhavam pela Paulista. "A ideia de organizar seria legal, mas eu não vou nem tentar (regularizar)", disse o ambulante Josenilton Santos, de 33 anos. "Hoje mesmo não vendi nada. Às vezes, não dá R$ 1 mil por mês, como vou pagar taxa?"

Em uma espécie de carrocinha, o ambulante Marcleudo Lopes, de 42, vende salgadinho e refrigerante na saída da Estação Barra Funda, zona oeste, há 15 anos. "Se for até uns R$ 400, dá para pagar. Melhor do que perder mercadoria para o 'rapa', como já aconteceu", disse. "É uma boa ideia, porque dá mais segurança para a gente." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Teve início, nesta quinta-feira (23), no Recife o credenciamento para empresas de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros (TRPIP) que operam por aplicativo, como Uber e 99Pop. A partir desta etapa, a CTTU terá 120 dias para dar início à fiscalização.

Os documentos devem ser entregues das 9h às 16h na sede da CTTU, na Rua Frei Cassimiro, 91, Santo Amaro, área central do Recife. A aprovação desses documentos será publicada no Diário Oficial do Recife. O serviço é gratuito e continuará permanentemente.

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"No edital de credenciamento, estão previstas a regularidade da documentação dos motoristas e da empresa e, também, o fornecimento de dados sobre as corridas. Com essas informações, poderemos, ainda, melhorar a mobilidade, porque teremos mais conhecimento sobre os fluxos de veículos e seus horários", defendeu a presidente da CTTU, Taciana Ferreira.

Entre as exigências para as empresas no edital estão Termo de Requerimento, expressando a concordância com as normas previstas no edital, Certidão Negativa de decretação de falência, CNPJ, Certificado de Regularidade Fiscal, entre outros.

O documento traz também as exigências que as empresas de aplicativos devem fazer junto aos motoristas para que o credenciamento seja realizado junto à CTTU. A documentação necessária é: comprovante de residência com data de emissão até 60 dias, CNH categoria B ou superior, explicitando o exercício de atividade remunerada, certidões negativas de antecedentes criminais, ser inscrito como contribuinte individual no INSS, apresentar relatório regular de pontuação emitido pelo DETRAN e, além disso, certificado de aprovação em curso específico para condutores de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros – TRPIP, cujo conteúdo foi fornecido pela CTTU na Portaria Técnica 011/2019, em instituições de ensino previamente credenciadas pela Autarquia, conforme a legislação municipal.

O edital discorre ainda sobre regras para os veículos que devem ser apresentados às empresas operadoras. A documentação necessária é: Certificado de Registro e licenciamento do Veículo (CRLV), comprovação de pagamento do seguro obrigatório DPVAT, possuir no máximo oito anos de fabricação, ter capacidade máxima de sete lugares, incluindo motorista; apresentar certificado anual de aprovação em inspeção de segurança veicular fornecido por instituição reconhecida pela CTTU, ter emplacamento de municípios do Estado de Pernambuco, não utilizar caixa luminosa ou qualquer sinalização.

Para o cliente, o edital prevê que as empresas de aplicativo deem a garantia de cancelar a corrida sem custos em até cinco minutos, a partir da sua solicitação, ofereça serviço de atendimento ao usuário e, também, promova campanhas educativas de prevenção e combate ao assédio sexual entre os condutores cadastrados na plataforma. As operadoras deverão suspender imediatamente a cobrança quando a reclamação for sobre serviço não solicitado ou cobrança indevida, salvo se o fornecedor comprovar que a cobrança é apropriada.

As empresas operadoras poderão ser notificadas com multas a partir de R$ 10 mil, a depender da gravidade da infração e da reincidência, podendo chegar a até R$ 90 mil. O condutor que não seguir as regras especificadas no edital poderá ser impedido, pela respectiva empresa, de prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros pelo prazo de até um ano, a depender da gravidade da infração.

Com informações da assessoria

Eleitores que não votaram nem justificaram sua ausência às urnas por três eleições consecutivas correm o risco de ter o título de eleitor cancelado. O prazo final para regularizar a situação termina no próximo dia 6 de maio e, até o momento, pouco mais de 3% do total de eleitores nesta situação compareceram aos cartórios eleitorais de todo o país.

Do total de 2,6 milhões de brasileiros em situação irregular, apenas 84.596 já conseguiram evitar o cancelamento. Esses dados são atualizados diariamente e podem ser consultados no Portal do TSE. É importante lembrar que cada turno de um pleito corresponde a uma eleição, e que as eleições suplementares também contam para efeito de cancelamento.

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 A Justiça Eleitoral alerta os cidadãos em todo o país para que consultem a situação com a máxima antecedência possível para evitar as filas dos últimos dias de prazo. Caso o eleitor tenha dúvida sobre a regularidade de seu documento, a consulta é simples e gratuita na página principal do Portal do TSE, na área de “Serviços ao Eleitor”.

 Basta procurar a opção “Situação eleitoral”, no canto superior esquerdo do site. Após preencher o nome completo e a data de nascimento, o serviço indicará se o título está regular ou irregular. Por meio das redes sociais (Facebook e Twitter) do TSE e também pelo Google Assistant, é possível utilizar o chatbot do Tribunal para checar a regularidade do título. O robô virtual direciona o usuário diretamente à página de consulta.

Se a situação estiver irregular, será necessário pagar uma multa no valor aproximado de R$ 3,50 e, em seguida, comparecer ao cartório eleitoral mais próximo, apresentando documento oficial com foto, comprovante de residência e título de eleitor, se ainda o possuir.

Para economizar tempo, a Justiça Eleitoral permite que o início do processo de regularização ocorra pela Internet. Para tanto, basta seguir o seguinte caminho na página do TSE: Eleitor > Serviços ao eleitor > Título de eleitor > Quitação de multas.

Após o preenchimento dos dados pessoais, a página possibilitará a emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) para a quitação da multa. Depois de emitir a GRU e realizar o pagamento da pendência, o eleitor precisará se dirigir apenas uma vez ao cartório eleitoral para regularizar a situação.

 Em caso de cancelamento, o eleitor poderá enfrentar alguns contratempos em relação a outros documentos que dependem da certidão de quitação eleitoral. O prazo para atualização do Cadastro Eleitoral está previsto na Resolução do TSE nº 23.594/2018, que estabelece todos os procedimentos relativos ao cancelamento dos títulos eleitorais e à regularização da situação dos eleitores.

Os nomes dos eleitores e os números dos respectivos documentos cancelados serão disponibilizados pela Justiça Eleitoral a partir do dia 24 de maio.

O prazo para quem não votou nem justificou a falta em pelo menos três votações seguidas regularizar sua situação começa nesta quinta-feira (7). Para isso, é preciso pagar as multas referentes às ausências, bem como comparecer a um Cartório Eleitoral para apresentar, além do título, um documento com foto e um comprovante de residência.

Para somar as três faltas, são contados também os turnos de votação. Também são contadas as eleições suplementares, convocadas quando o pleito oficial é anulado devido a irregularidades. Segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mais de 2,6 milhões de pessoas podem ter o título cancelado caso não resolvam a situação.

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Os nomes dos faltosos começaram a ser divulgados em 20 de fevereiro e podem ser consultados nos cartórios eleitorais de todo o país. O prazo para a regularização vai até 6 de maio.

O cancelamento do título pode acarretar uma série de problemas. A pessoa fica, por exemplo, impedida de obter passaporte e carteira de identidade, de receber salário de função ou emprego público e/ou de participar de concorrência pública ou administrativa estatal.

O faltoso fica ainda impossibilitado de obter empréstimos em instituições públicas, de se matricular em instituições de ensino e de ser nomeado em concurso público.

Não terão os títulos cancelados aqueles que não são obrigados a votar, sendo seu comparecimento às urnas facultativo, como as pessoas entre 16 e 18 anos e acima de 70 anos. Também não estão sujeitos à medida os portadores de deficiência a quem seja impossível ou extremamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.

O CT do Flamengo que foi atingido por um incêndio que matou dez pessoas e deixou três feridos não estava com a documentação regularizada junto ao Corpo de Bombeiros. Segundo a corporação, o local não possuía o Certificado de Aprovação (CA), documento que atesta que a instalação está de acordo com a legislação vigente no que diz respeito a dispositivos contra incêndio.

A informação foi confirmada pelo Corpo de Bombeiros Militares do Rio de Janeiro (CBMERJ), que ressaltou, contudo, que isso não significa que o CT não fosse seguro. "Importante esclarecer que a não existência do CA não significa, por si só, que o local não possuía os dispositivos, e sim que não era aprovado pelo CBMERJ", ressaltou a corporação.

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Os bombeiros informaram ainda que o CA "não se trata de alvará de funcionamento (documento exigido para estabelecimentos comerciais) ou habite-se (para imóveis residenciais). Estes documentos são emitidos pela Prefeitura [do Rio de Janeiro]", mas que o documento faz parte de um processo de legalização de edificações que envolve outros órgãos.

De acordo com suspeitas iniciais, cogitadas por jogadores e até pelo vice-governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a explosão de um aparelho de ar-condicionado teria sido a causa do incêndio. Ele afirmou, no entanto, que ainda é cedo para dizer se houve um problema no aparelho ou na corrente elétrica. Técnicos da Light estavam esta manhã no local para assessorar a perícia.

Castro confirmou que quatro dos dez corpos já foram retirados do centro. Ele informou que uma força tarefa de funcionários do Instituto Médico Legal (IML) está a postos para receber os corpos e fazer o trabalho de identificação. O teste de DNA deverá ser usado já que os corpos estão muito carbonizados. O vice-governador informou que, em princípio, os mortos são atletas do time de base do Flamengo, mas que poderia haver funcionários entre as vítimas.

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