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O novo relatório da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, elaborado pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), após intensas negociações com governo e lideranças do Congresso, reduz de R$ 17 bilhões para cerca de R$ 7 bilhões o corte nas despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Em vez dos R$ 61,3 bilhões planejados pelo Planalto, o PAC terá aproximadamente R$ 54 bilhões no ano que vem, segundo técnicos da consultoria da Câmara, que auxiliam Motta na elaboração da peça orçamentária - a qual deve ser votada nesta quinta-feira, 21, na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e no plenário do Congresso.

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Segundo o relatório, R$ 6,3 bilhões serão realocados para o PAC provenientes de despesas obrigatórias que foram redimensionadas, devido à inflação menor que o esperado. Com o novo cenário, a correção do salário mínimo no ano que vem passará de 4,48% para 3,85%, reduzindo uma série de gastos, como benefícios previdenciários, abono salarial e seguro-desemprego.

O valor do mínimo em 2024, com base nesse novo porcentual de ajuste, deverá ficar em torno de R$ 1.415. O restante da recomposição do PAC virá de remanejamentos de outras rubricas do Orçamento.

O PAC é a principal vitrine do governo Lula - sobretudo em ano eleitoral - e os petistas vêm tentando preservá-lo de cortes orçamentários expressivos. O programa foi desidratado para bancar as emendas parlamentares de comissão, que estão no centro da atual disputa entre Executivo e Legislativo pelo controle das verbas livres do Orçamento.

Embora a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) tenha fixado que o valor dessas emendas seria de pelo menos 0,9% da receita corrente líquida, o que daria R$ 11,3 bilhões, o relatório de Motta propõe subir esta quantia para cerca de R$ 16 bilhões.

A divisão desses recursos gerou uma batalha entre partidos e lideranças, levando ao adiamento da votação da LOA, prevista inicialmente para quarta-feira. Na ocasião, o PSD bloqueou a votação ao verificar, no relatório de Motta, que as comissões de Agricultura e Pesca receberiam apenas R$ 100 milhões em emendas parlamentares. Os dois ministérios são controlados pela sigla, com Carlos Fávaro e André de Paula.

Já as comissões vinculadas a ministérios de partidos do Centrão haviam sido agraciadas com valores bem maiores. As comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e do Esporte administrariam emendas no valor de R$ 5,3 bilhões e R$ 2 bilhões, respectivamente. As pastas do Turismo e do Esporte são controladas por Celso Sabino (União Brasil) e André Fufuca (PP) - aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Para pacificar o assunto e viabilizar a aprovação do Orçamento, os líderes do Congresso estão reunidos desde as 14h30 desta quinta-feira, e ainda não há acordo fechado.

Na quarta-feira, 20, integrantes do PSD afirmaram que se tratava de uma retaliação contra o ministro da Agricultura. Em junho, Fávaro remanejou verbas remanescentes do antigo orçamento secreto para bancar gastos da pasta em seu Estado, o Mato Grosso, contra a vontade da cúpula do Congresso. Isso enfureceu as maiores bancadas do Parlamento.

Fundo eleitoral

O novo relatório de Motta manteve o tamanho do fundo eleitoral para as eleições municipais do próximo ano, uma cifra de quase R$ 5 bilhões. Segundo o relator, a diferença de R$ 4 bilhões entre o valor originalmente proposto pelo governo (R$ 939,3 milhões) e o novo montante (R$ 4,9 bilhões) será retirada das emendas de bancadas estaduais.

Dessa forma, o fundo eleitoral para a campanha de prefeitos e vereadores será o mesmo que bancou as eleições presidenciais de 2022, o que representa mais do que o dobro das últimas eleições municipais, em 2020, de R$ 2 bilhões.

A maior fatia do fundão em 2024 será destinada ao PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro e do relator do parecer que aumenta o valor do Fundo Eleitoral. (COLABORARAM MARIANA CARNEIRO E KARINA FERREIRA)

O relator da indicação do subprocurador Paulo Gonet ao cargo máximo da Procuradoria-Geral da República (PGR), senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou nesta terça-feira (5) um parecer favorável ao nome escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O documento deve ser analisado pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na reunião desta quarta-feira (6), em preparação para a sabatina que deve ocorrer no dia 13.

Em quatro páginas, o documento apresentado por Wagner resume o currículo de Gonet, com detalhes de sua carreira acadêmica e profissional. O parecer também cita obras publicadas pelo subprocurador, com destaque para um livro escrito em coautoria com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, e vencedor do prêmio Jabuti na categoria de livros jurídicos.

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O parecer avalia que o indicado apresentou as declarações e certidões requeridas e conta com uma argumentação escrita. Nela, segundo o relator, Gonet demonstra "experiência profissional, formação técnica adequada e afinidade intelectual e moral" para o exercício do cargo de Procurador-Geral da República.

Gonet foi indicado no último dia 27 pelo presidente Lula e era um dos mais cotados para substituir Augusto Aras, que encerrou o mandato em setembro. Seu nome era favorito dos ministros do STF Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, de quem Gonet já foi sócio.

O relator Jaques Wagner, que apresentou o parecer favorável ao indicado, é líder do governo no Senado e se envolveu em um embate com o Supremo no final de novembro ao votar a favor da PEC que limita as decisões monocráticas. Ministros ouvidos pelo Estadão viram "traição" na atitude do petista, que mais tarde pediu desculpas e disse que não teve intenção de afrontar a Corte.

Sabatina de Gonet e Dino no Senado

 

A sabatina do subprocurador está marcada para o dia 13. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), avalia aplicar um formato inédito, com Gonet e Flávio Dino - escolhido por Lula para o cargo de ministro no STF - sabatinados ao mesmo tempo. Os indicados precisam ser aprovados na CCJ e no plenário do Senado para ganharem a confirmação nos novos cargos.

A nomeação de Gonet só será aprovada se tiver anuência de 41 dos 81 senadores, por meio do voto secreto em plenário.

Caso seja aprovado, Gonet ficará à frente da PGR por dois anos e poderá, ao fim desse prazo, ser reconduzido ao posto. Não há limite de reconduções para a chefia da instituição, mas o indicado deve passar por nova sabatina na CCJ e ser aprovado pelo plenário para garantir outro mandato.

Possível colega de sabatina, Flávio Dino também recebeu parecer favorável à sua nomeação à cadeira no STF. O relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), apresentou o documento nesta segunda-feira, 4.

O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta quinta-feira (26) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por abuso de poder político e econômico pelas comemorações de 7 de setembro de 2022. Se o voto do ministro relator prevalecer, Bolsonaro será condenado à inelegibilidade por 8 anos, pela segunda vez.

Gonçalves entendeu que Bolsonaro usou a estrutura do evento para promover sua candidatura à reeleição. Bolsonaro também foi multado em R$ 425 mil.

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Após o voto do ministro, o julgamento prossegue para a tomada dos votos dos demais seis ministros do TSE.

Segundo o ministro, em Brasília as irregularidades aconteceram por meio de uma entrevista de Bolsonaro à TV Brasil, usando a faixa presidencial, antes do início do desfile; pela autorização do governo para que tratores de agricultores apoiadores do ex-presidente participassem do desfile militar; participação do empresário Luciano Hang no palanque oficial e autorização para entrada de um trio elétrico na Esplanada dos Ministérios para realização do comício de Bolsonaro após o desfile.

No Rio de Janeiro, segundo o relator, as irregularidades ocorreram com o deslocamento de Bolsonaro, no avião presidencial, para participar de outro comício, paralelo ao evento cívico-militar e pela transferência inédita do desfile militar do centro da cidade para a orla da praia de Copacabana, local que se caracterizou pela presença de apoiadores de Bolsonaro durante a campanha eleitoral.

"Restou demonstrada a pratica de condutas de extrema gravidade, tanto sob a ótica das condutas vedadas prevista em lei, quando sob a ótica do abuso de poder político e econômico”.

O ministro também votou pela aplicação de multa de R$ 212 mil ao general Braga Netto, vice na chapa de Bolsonaro. Para Gonçalves, o candidato teve ciência das irregularidades e participou dos comícios.

Nas ações, o PDT e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) pedem a inelegibilidade de Bolsonaro, além da aplicação de multa, pela acusação de utilização das comemorações do Bicentenário da Independência, em Brasília e no Rio de Janeiro, para promover sua candidatura à reeleição nas eleições de outubro do ano passado.

Defesa

Na primeira sessão do julgamento, realizada na terça-feira (24), a defesa de Bolsonaro disse que o ex-presidente não usou a comemoração do 7 de setembro para sua candidatura.

De acordo com a defesa, Bolsonaro deixou o palanque oficial e foi até outra parte da Esplanada dos Ministérios, onde um carro de som estava preparado pela campanha, sem vinculação com o evento cívico.

 

O relator do PL dos Planos de Saúde, deputado Duarte Junior (PSB-MA), se reuniu na quarta-feira (4) com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para tentar acelerar a tramitação do projeto na Casa. Na conversa, ficou acordado que os dois devem fazer uma reunião com representantes do setor no dia 27. A expectativa é de que o tema seja votado ainda neste ano no plenário.

O relator do projeto fará uma série de reuniões com lideranças da Câmara para tentar acelerar a análise, que deve ir diretamente à votação, sem passar por comissões. O PL tramita no Congresso há cerca de 17 anos e cerca de 270 projetos foram anexados à primeira proposta sobre o tema.

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No mês passado, o relator apresentou o texto do relatório sobre o tema. Entre os pontos destacados, o relatório estabelece uma regra para o reajuste de planos coletivos, que atualmente é feito a critério da operadora.

 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), designou o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) como relator do projeto de lei que prevê a tributação de fundos de alta renda. O Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) adiantou na semana passada que o parlamentar era um dos cotados para o posto. A proposta faz parte do pacote do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação do governo e, dessa forma, zerar o déficit das contas públicas no ano que vem. Após um acordo entre Lira e Haddad, a expectativa é que a votação no plenário ocorra nesta terça-feira (3).

Pedro Paulo foi o primeiro nome a circular nos bastidores da Câmara para relatar o projeto que tributa fundos offshores, recursos que brasileiros mantêm em paraísos fiscais, e exclusivos, chamados também de fundos dos "super-ricos".

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Ex-secretário de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, o deputado costuma se envolver em discussões econômicas. Em março, ele chegou a apresentar uma proposta de regra fiscal alternativa, antes de Haddad enviar ao Congresso os parâmetros do novo arcabouço. Também foi considerado para a relatoria do PL que tributa fundos de alta renda o deputado Mauro Benevides (PDT-CE).

A votação do projeto foi acertada em reunião de líderes da Câmara na última quarta-feira, 27, após uma paralisação temporária dos trabalhos da Casa. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) havia se unido ao PL, ao Novo e a outras bancadas do Congresso para obstruir a pauta em protesto contra ações do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na visão desses grupos políticos, invadem a competência do Legislativo. O estopim foi a decisão da Corte de derrubar a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

A demora do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em anunciar a entrega da presidência e das vice-presidências da Caixa Econômica Federal ao PP e a outros partidos do Centrão também incomodou Lira, o que contribuiu para que as votações ficassem travadas. Na quinta-feira, 28, contudo, Lira recebeu Haddad para uma reunião sobre a pauta econômica. Foi o primeiro encontro presencial entre os dois desde que o ministro causou irritação na Câmara ao criticar o poder "muito grande" adquirido pela Casa nos últimos anos.

O PL das offshores estabelece a tributação do rendimento de pessoas físicas residentes no Brasil com aplicações financeiras, entidades controladas e trusts (estruturas criadas para gestão de patrimônio) no exterior. O governo prevê arrecadar R$ 7 bilhões com a medida, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024.

De acordo com o texto, os rendimentos ficarão sujeitos à incidência do IRPF, no ajuste anual, pelas seguintes alíquotas: 0% sobre a parcela anual dos rendimentos que não ultrapassar R$ 6 mil; 15% quando exceder R$ 6 mil e não ultrapassar R$ 50 mil; e 22,5% quando extrapolar os R$ 50 mil.

O texto também prevê a possibilidade de atualização de bens e direitos no exterior, ao valor de mercado, em 31 de dezembro de 2023, com alíquota de 10% sobre o ganho de capital - no lugar dos 15% previstos na legislação vigente, desde que haja o pagamento do imposto até 31 de maio de 2024. A cúpula da Câmara dos Deputados, porém, já negocia uma redução para 6%.

Um acordo entre Câmara e governo prevê também que a medida provisória (MP) com a taxação de fundos exclusivos será incorporada ao projeto de lei. Com essa segunda medida, o governo prevê arrecadar R$ 13,3 bilhões, conforme o PLOA de 2024.

A proposta prevê a aplicação de alíquotas de 15% a 20% de Imposto de Renda sobre os rendimentos dos fundos exclusivos, conhecidos como fundos fechados ou dos "super-ricos". Pelo texto, os 15% serão aplicados para fundos de investimento de longo prazo e 20% para os de curto prazo. A cobrança será realizada duas vezes por ano, no último dia útil dos meses de maio e novembro, no sistema chamado "come-cotas" (mecanismo já aplicado aos fundos abertos).

Haverá também recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) no momento da amortização, resgate ou alienação de cotas, ou de distribuição de rendimentos, se ocorrerem antes da data de incidência da tributação periódica. Neste caso, uma alíquota complementar é aplicada até atingir as taxas já estabelecidas na legislação para investimentos financeiros, que variam de 22,5% a 15%, dependendo do prazo da aplicação financeira.

O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) apresentou, nesta quinta-feira (28), o relatório do projeto de lei do Desenrola. O texto não contém mudanças em relação ao que foi aprovado na Câmara dos Deputados.

Na quarta-feira (27), Cunha disse que faria ajustes finos no projeto por meio de emendas de redação. Um dos pontos que seriam modificados envolvia o limite dos juros rotativos.

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O relator havia dito que incluiria emenda de redação para que o acordo a ser feito pelos bancos com o Conselho Monetário Nacional (CMN) não fosse pior que o teto provisório de 100% de juros e para esclarecer que esse limite se referiria ao prazo de um ano.

As declarações tiveram repercussão negativa ao longo do dia. Cunha decidiu manter integralmente o texto da Câmara e alegou, em seu relatório, que a consultoria do Senado "tecnicamente deixou claro que já está presente no texto as balizas que garantirão a melhor situação possível para os devedores".

"É importante ressaltar que o texto da lei prevê que o montante os juros e encargos financeiros não devem ultrapassar o valor da dívida original. Na elaboração deste relatório, ouvimos especialistas, diversos atores econômicos- como o setor de varejo, Ministério da Fazenda, Banco Central, setor bancário e de meios de pagamento", argumentou Cunha. "Com esse entendimento, compreendemos que o projeto de lei vai efetivamente contribuir para redução dos juros, não sendo necessária a apresentação de emendas redacionais", afirmou.

O texto foi lido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta quinta-feira, 28, e deve ser votado pelo colegiado ainda nesta mesma data.

O senador Marcos Rogério (PL-RO), relator do projeto de lei do marco temporal, manteve seu parecer favorável à proposta e rejeitou todas as novas emendas apresentadas ao PL.

Marcos Rogério leu a nova versão de seu parecer nesta quarta-feira (27), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O senador negou todas as emendas apresentadas por parlamentares, inclusive um voto em separado do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que articulou uma nova versão da proposta em acordo com o governo.

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Entre as sugestões apresentadas pelos senadores (e negadas pelo relator) estavam dispositivos envolvendo o turismo em terras indígenas, o cultivo de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) e a instalação em terras indígenas de equipamentos, de redes de comunicação, de estradas e de vias de transporte.

A expectativa é que o projeto de lei seja votado na CCJ nesta quarta-feira. Senadores da base de apoio ao governo consideram que a bancada ruralista tem número suficiente para aprovar o texto na comissão, mas a situação em plenário é mais indefinida.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se comprometeu com os parlamentares em levar o projeto a votação ao plenário após a votação na CCJ, mas sem se comprometer com uma data para isso.

O deputado federal Duarte Junior (PSB-MA) apresentou nesta terça-feira, 12, o projeto de lei que altera a regulamentação de planos de saúde no Brasil. A proposta traz mudanças em relação à rescisão unilateral de contratos, ao reajuste de mensalidades, entre outros pontos. O PL que pretende alterar as regras tramita no Congresso há quase 20 anos sem chegar a um desfecho.

O projeto tramita em regime de urgência na Câmara e é visto por setores ligados à defesa do consumidor como uma janela de oportunidade para melhorar as condições dos clientes junto aos planos de saúde.

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Por outro lado, entidades representativas da saúde suplementar atuam para evitar a implementação de regras que, na visão do setor, possam causar dificuldades para os planos de saúde. O relator afirmou que tem conversado com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para levar o tema a plenário nas próximas semanas, mas não fixou uma data. Duarte afirmou que Lira está interessado em pautar o projeto em breve.

Controle para reajuste

O relator propõe uma regra para o reajuste de planos coletivos, que atualmente é feito a critério das operadoras. Independentemente do tamanho dos contratos, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) poderá intervir caso haja um reajuste exorbitante, superior ao porcentual mais recente autorizado pela agência para planos individuais. Nesse caso, a ANS notificará as empresas para questionar o porcentual e, em última instância, poderá vetá-lo.

O texto ainda estabelece um modelo específico de cálculo para o reajuste de acordo com o tamanho das operadoras. Para empresas pequenas, com contratos de até 99 vidas (beneficiários), o cálculo deve levar em conta todos usuários para determinar o porcentual de aumento. A medida é uma forma de fazer com que não haja reajustes muito altos para usuários de planos menores.

De acordo com o relator, como o cálculo do valor de um plano de saúde é feito com base na sinistralidade, ou seja, a partir dos custos gerados por diversos usuários, obrigar os planos coletivos a considerarem um escopo maior de pessoas faz com que o reajuste seja mais justo, já que diminui o risco de inadimplência, entre outras questões.

Para grandes empresas, ou seja, aquelas com contratos acima de 99 vidas (beneficiários), o reajuste poderá ser estabelecido livremente em negociação entre as operadoras e os contratantes. Ainda assim, caso o porcentual de aumento fuja da normalidade, a ANS poderá intervir.

Atualmente, somente planos individuais têm o reajuste limitado pela ANS. De acordo com o painel de Reajustes de Planos Coletivos da ANS, no ano passado a taxa média de reajuste nessa modalidade foi de 11,64%. O valor é uma ponderação dos diversos valores aplicados, mas, individualmente, há contratos cujo aumento chegou a mais de 100%.

"Não caberá à ANS dizer um porcentual, mas sim avaliar as razões que deram causa a esse reajuste. E se tratando de um aumento substancialmente superior ao dos planos individuais, caberá à ANS agir para evitar qualquer tipo de reajuste abusivo e desproporcional. Esse resultado é fruto de muito diálogo", explicou Duarte Junior.

Proibição de rescisão unilateral

O relatório sugere que seja proibida a rescisão unilateral de contrato por parte das empresas em qualquer tipo de contrato, seja individual ou coletivo - a menos em caso de fraude ou atraso de mensalidade por 60 dias consecutivos.

O consumidor também deverá ser notificado a cada 20 dias de atraso e avisado do cancelamento até o 50º dia de inadimplência. Na regra anterior, o plano poderia ser rescindindo em caso de atraso de 60 dias - consecutivos ou não. Além disso, previa que pudesse haver cláusulas específicas de cancelamento unilateral em contratos coletivos, o que era usado como brecha por muitas empresas.

"Ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua idade, de sua condição de pessoa com deficiência, de ter doença grave ou rara, ou de atributos pessoais, tais como etnia, cor, condição socioeconômica, situação familiar, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, religião, crença, posicionamento ideológico ou político", diz o relatório.

De acordo com Duarte Junior, as empresas têm adotado um comportamento "desproporcional" com os consumidores, o que acaba deixando a relação entre usuário e operadora desigual.

"O plano faz isso (rescindir unilateralmente) com idosos, pessoas com deficiência ou fazendo quimioterapia. É algo desproporcional. O que pretendemos inserir é que não pode haver rescisão unilateral do contrato. Só vai poder rescindir se o consumidor estiver devendo. Se ele atrasou 60 dias consecutivos, notifica e tira o consumidor (do plano). Se ele paga em dia e atrasa menos de 60 dias, não cabe rescisão unilateral. O consumidor paga o plano durante toda sua vida, paga para não usar, mas quando ele precisa, (o plano) precisa funcionar", argumentou o deputado.

Fundo para doenças raras

O texto propõe a criação de um fundo nacional composto por recursos públicos e privados para financiar terapias de alto custo destinadas ao tratamento de doenças raras. O modelo, segundo o relator, será regulamentado pelo Ministério da Saúde.

"A grande maioria das doenças raras não tem tratamento, porque não tem investimento em pesquisa, em aprofundamento para garantir soluções, melhoria da qualidade de vida e longevidade dessas pessoas", opinou o relator.

Solicitação de exames

Outro ponto trazido pelo relator é a possibilidade de cobertura dos exames laboratoriais solicitados por nutricionistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais. Duarte sugere que haja essa cobertura desde que esses exames sejam necessários para avaliar como tratar os pacientes a partir de suas áreas de atuação.

Prontuário único

Como o Estadão adiantou, o relator incluiu no texto a previsão de um prontuário único para compartilhar dados relativos a consultas e exames feitos pelos pacientes no Sistema Único de Saúde (SUS) e na rede privada. De acordo com o relator, a medida é uma tentativa de garantir que não haja gastos desnecessários, quando a rede suplementar faz o paciente repetir exames que já foram realizados no SUS.

A proposta estabelece que a ANS deverá participar da construção da plataforma, assim como outros órgãos que participam da fiscalização da saúde, para auxiliar o Ministério da Saúde no processo.

"Dialogamos com o Ministério da Saúde e estamos propondo uma atualização na lei do SUS para que possamos estabelecer um prontuário único. É uma forma de garantir mais sustentabilidade, redução de gastos desnecessários e também coibir práticas criminosas que são solicitações de exame que o consumidor por vezes não precisa fazer", justificou Duarte Junior.

O recurso da defesa de Deltan Dallagnol foi rejeitado pelo ministro Benedito Gonçalves, relator do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em maio, o mandato do ex-parlamentar foi cassado por unanimidade pelo tribunal. A decisão observou que Deltan tentou burlar a Lei da Ficha Limpa por pedir exoneração com processos disciplinares em aberto.

O julgamento começou na manhã desta sexta (8) e vai até o dia 14. Os sete ministros vão registrar o voto no sistema eletrônico do tribunal.

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Em seu voto, o relator apontou que a defesa quer um novo julgamento e que o recurso apresentado não tem esse poder. “As razões do embargante demonstram mero inconformismo com o juízo veiculado no aresto [acórdão] e manifesto intuito de promover novo julgamento da causa, providência que não se coaduna com a sistemática dos embargos declaratórios”, apontou Benedito Gonçalves.

Os advogados do ex-procurador da Lava Jato sugerem que o TSE "fez suposições, com base em um futuro incerto e não sabido, acerca do mérito dos procedimentos administrativos diversos" quando determinou a condenação que tirou Deltan da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado formalizou, nesta quarta-feira (9), a indicação do senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator da reforma tributária. A indicação de Braga já havia sido anunciada em julho pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mas faltava ser formalizada pela CCJ.

Braga anunciou nesta quarta-feira que apresentará seu plano de trabalho para a tramitação da reforma tributária na próxima quarta-feira (16).

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"A partir de agora, iniciamos, oficialmente, de fato e de direito, o trabalho na relatoria da reforma tributária, contando com a contribuição de todos os senadores", disse Braga durante a sessão da CCJ.

A reforma tributária passará apenas pela CCJ do Senado antes de ir ao plenário. A expectativa da cúpula do Senado é que a proposta seja analisada até novembro.

O novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, será o relator da ação movida pelo vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) contra o deputado federal André Janones (Avante-MG) por injúria. O caso corre sob sigilo e foi a primeira ordem de relatoria atribuída ao recém-empossado da Corte. A ação estava sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril e deixou o cargo no Supremo. 

Pelas regras internas, quem assume o comando do processo é o seu substituto. Neste caso, Zanin. A mudança na relatoria já consta no sistema do STF. Segundo o processo, Janones fez publicações nas redes sociais em que se refere a Carlos como “miliciano”, “vagabundo”, “merda” e “bosta”. A defesa do filho de Bolsonaro pede uma indenização de R$ 20 mil, além da condenação do deputado. 

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Zanin tomou posse como Supremo Tribunal Federal nessa quinta-feira (3), após ser indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A imagem do magistrado se tornou conhecida após o trabalho na defesa de Lula, durante o período de condenação. O advogado foi aprovado pelo Senado em junho. Antes disso, o candidato passou por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, onde foi aprovado por 21 votos a 5. A votação não teve abstenções. 

 

Após dias de intensas negociações, o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), fez modificações significativas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada na noite desta quarta-feira, 5. Entre as principais mudanças, ele propôs zerar a tributação sobre os produtos de uma nova cesta básica e sinalizou que vai atender a pleitos de governadores, liderados por Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), especialmente em relação à gestão do Conselho Federativo, que vai administrar os recursos do novo imposto que será criado com a unificação do ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Alguns pontos ficaram de fora do relatório lido nesta madrugada por Ribeiro, como demandas específicas do setor de turismo e da Zona Franca de Manaus. Esses pontos devem ser decididos em negociações que ainda serão realizados nesta quinta-feira. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) já anunciou que pretende colocar o projeto em votação no plenário a partir das 18h desta quinta-feira. Às 11h, deverá ser aberta uma sessão para dar continuidade às discussões sobre a matéria.

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Veja as principais mudanças no texto apresentado pelo relator:

Criação de uma cesta básica nacional em que os produtos serão desonerados com alíquota zero. A definição da lista dos produtos ficará para lei complementar. Na proposta preliminar, os produtos da cesta básica, hoje desonerados dos tributos federais, teriam uma tributação reduzida de 50% da alíquota de referência.

Carga tributária

Inclui uma trava para evitar aumento de carga tributária. Segundo o relator, a intenção do parecer inicial já era garantir o princípio de neutralidade, ou seja: nem aumento e nem queda da arrecadação dos impostos. Mas, para muitos tributaristas, o que estava no texto antes não era suficiente para assegurar essa trava.

Cooperativas

Cria um regime específico para as cooperativas.

Saúde Menstrual

Inclui na lista dos serviços e bens com tributação reduzida produtos de cuidados básicos para saúde menstrual, com absorventes. Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência também foram incluídos.

Alíquota reduzida

Veja como ficou a lista dos bens e serviços que terão alíquota reduzida (50% da alíquota padrão, ainda não definida)

Educação;

Saúde;

Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência;

Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;

Serviços de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;

Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;

Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal

Atividades artísticas e culturais nacionais.

Aeronaves agrícolas

O IPVA passa a ser cobrado de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos. Mas, para atender a bancada do agronegócio, as aeronaves agrícolas entraram na lista das exceções, que conta, entre outros, com embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; plataformas e tratores e máquinas agrícolas.

Fundo Desenvolvimento Regional

O valor do repasse do governo federal ao fundo ficou em R$ 40 bilhões, como queria o governo. Os Estados pediram R$ 75 bilhões por ano. O relator deixou os critérios de distribuição do fundo para lei complementar.

A decisão sobre a aplicação de recursos caberá aos Estados. O fundo tem a função de reduzir desigualdades regionais e de estimular a manutenção de empreendimentos nas regiões menos desenvolvidas, que deixarão de contar com benefícios fiscais dos tributos extintos. Os aportes se iniciarão em 2029 e crescerão até 2032, quando atingirão R$ 40 bilhões.

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais

É um segundo fundo para compensar as perdas com incentivos e benefícios fiscais de ICMS concedidos até 31 de maio de 2023. Os aportes serão feitos pela União e somarão R$ 160 bilhões entre 2025 e 2032.

CBS e IBS

Início da cobrança do CBS (da União) e do IBS (Estados) ao mesmo tempo, em 2026. No primeiro ano, será cobrada uma alíquota de teste de 0,1% do IBS e de 0,9% da CBS.

A partir disso, haverá extinção gradual do ICMS e do ISS entre 2029 e 2032. Em 2027, entra em vigor a CBS com alíquota de referência, extinguindo-se o PIS/Cofins e reduzindo a zero as alíquotas do IPI, exceto as dos produtos que não tenham industrialização na Zona Franca de Manaus.

Pela proposta inicial do relator, a cobrança da CBS iniciaria em 2027, enquanto a do IBS apenas em 2029.

Transição

Transição de 50 anos para o modelo de repartição dos recursos arrecadados com o IBS, cuja receita passaria a pertencer ao Estado e ao município de destino (onde o bem ou serviço é consumido) das operações. Hoje, a cobrança é no local de consumo, onde o bem ou serviço é produzido.

Conselho Federativo

Lei complementar criará o comitê gestor do tributo, com representantes de cada esfera federativa, responsável pela regulamentação e gestão do imposto, pela atuação coordenada da fiscalização federal, estadual e municipal, pela distribuição dos recursos arrecadados e pela representação judicial e extrajudicial dos Estados e municípios, competência esta que seria exercida, de forma coordenada, pelos procuradores da Fazenda Nacional, dos Estados e dos municípios. Além de o regulamento do imposto ser único para todo o território nacional, haveria regras uniformes para o processo administrativo fiscal do IBS.

Os pontos que ficaram para esta quinta-feira

Turismo

Busca-se uma solução para manter a carga tributária atual. O setor quer tratamento diferenciado com alíquota reduzida, mas há um temor no governo de que vários empresas de serviços tentem se disfarçar como empresas de turismo.

Conselho Federativo

Um acordo foi fechado em relação à gestão do Conselho, mediante negociação com governadores, mas não foi divulgado pelo relator. Será ainda incluído no texto.

Motoristas de Aplicativos

Relator prometeu buscar um acordo para esse segmento.

Zona Franca de Manaus

Foi feito acordo para assegurar os incentivos, mas ainda não está no parecer.

O relator do projeto do arcabouço fiscal no Senado, senador Omar Aziz (PSD-AM), confirmou, nesta quinta-feira (15), que vai retirar dos limites de gastos do novo Marco Fiscal as despesas com o Fundeb, o Fundo Nacional de Manutenção e de Valorização dos Profissionais da Educação. Também será excluída do relatório a nova forma de cálculo para o pagamento do Fundo Constitucional do Distrito Federal, que foi incluída pela Câmara dos Deputados.  

O relatório será submetido à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no dia 20, com expectativa de votação até a próxima quarta-feira (21), segundo Omar Aziz. Se as mudanças propostas forem aprovadas, o texto deve voltar para nova análise da Câmara.  

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O parlamentar disse que conversou com o presidente da outra Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), e que ele sinalizou que poderia votar as alterações na mesma semana. “Ele disse que não teria problema de votar”, afirmou Omar.  

A decisão foi informada após reunião de senadores com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad; das Relações Institucionais, Alexandre Padilha; e do Planejamento, Simone Tebet.  

Haddad afirmou que a reunião serviu apenas para explicar aos senadores sobre as repercussões de cada possível mudança no texto e que não defendeu qualquer posição em relação ao relatório. Para o ministro da Fazenda, a única preocupação é que a aprovação não atrase:

“O que significa dizer que haja um entrosamento prévio, estamos tentando fazer tudo de comum acordo. Se por ventura voltar para Câmara, queremos que isso seja visto como gesto de aprimoramento para que não se crie questões embaraçosas para nenhuma das casas.”

Fundeb e Fundo do DF

O Fundeb estava entre as exceções ao novo teto de gastos no projeto original enviado pelo Executivo. Porém, o relatório do deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), aprovado na Câmara, incluiu as despesas do Fundeb dentro das regras que limitam as despesas da União. A exclusão do Fundeb do arcabouço fiscal foi uma demanda dos trabalhadores da educação.  

O relatório do Senado também vai excluir do projeto o novo cálculo para o pagamento do Fundo Constitucional do DF. A mudança imposta pela Câmara tiraria dos cofres do DF cerca de R$ 1,7 bilhão em dez anos, segundo cálculos da própria Câmara. O Senado previu perdas ainda maiores.   

O Fundo do DF é composto por recursos que a União repassa todo ano para custear despesas de pessoal, principalmente com as áreas de segurança pública, saúde e educação, conforme previsto na Constituição Federal.

Segundo Omar Aziz, retirar recursos de custeio e de pessoal do DF vai repercutir nos serviços para população local. “A gente não tem que lutar para tirar dinheiro do Distrito Federal, temos que lutar para dar mais dinheiro para todos os estados brasileiros”, justificou.  

Impasse no cálculo da inflação  

Outra alteração feita na Câmara que pode sofrer mudanças no Senado é em relação ao cálculo do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) que serve de base para definir as despesas do ano seguinte. O texto original previa que seria calculado o IPCA de janeiro a dezembro do ano anterior ao ano orçamentário. Como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é enviada até o meio do ano, a inflação do segundo semestre seria uma estimativa da inflação oficial para o período.  

Porém, segundo explicou a ministra do planejamento, Simone Tebet, os deputados entenderam que o governo poderia inflar essa previsão para aumentar os gastos. Com isso, o relatório apresentado na Câmara estabeleceu que fosse calculado o IPCA de junho de dois anos antes a julho do ano anterior ao ano da peça orçamentária. Essa mudança, segundo Tebet, pode atrasar a execução de R$ 32 bilhões a R$ 40 bilhões em 2024.  

O relator Omar Aziz está propondo que seja calculado o IPCA de dezembro a novembro do ano anterior ao do orçamento, para reduzir o problema. Porém, a decisão sobre o período de cálculo do IPCA ainda não foi tomada. Para Tebet, “seria o melhor dos mundos, mas essa é uma decisão política do Congresso Nacional. Para nós, o importante é que o arcabouço saia o mais rápido possível”.

 

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta segunda-feira (8) para relatar a ação que questiona constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.182/2021, que autorizou a privatização da Eletrobras.

O sorteio foi realizado de forma eletrônica pelo sistema de computadores do tribunal. Não há prazo para decisão do ministro.

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A ação foi protocolada na sexta-feira (5) pela Advocacia-Geral da União (AGU) e contesta o trecho da lei que trata da redução da participação da União nas votações do conselho da empresa. Segundo a AGU, a lei proibiu que acionista ou grupo de acionistas exerça poder de voto maior que 10% da quantidade de ações.

No entendimento do órgão, o governo federal, na condição de acionista, foi prejudicado pela norma. A União possui cerca de 43% das ações ordinárias.  Na petição, a AGU ressaltou que o objeto da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade da União.

A privatização da Eletrobras foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2021. A empresa detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também detém quase a metade do total de linhas de transmissão.

Jair Bolsonaro PL chamou o relator do projeto de lei das Fake News, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB), de "caboclo". O ex-presidente citou o parlamentar durante uma entrevista nessa segunda-feira (1º), a um canal no Youtube. 

"Quem é o relator? É um caboclo do Partido Comunista do Brasil. Esse cara tá preocupado com liberdade? Não tá preocupado", apontou Bolsonaro em sua fala.

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Com a popularização do debate sobre racismo, o termo "caboclo" passou a ser indicado como uma expressão pejorativa para tratar pessoas mestiças de pouca instrução. Não é raro o ex-presidente se expressar com termos rejeitados pela pauta antirracista ou se posicionar de forma, no mínimo, questionável. Ele chegou a ser denunciado por racismo à Procuradoria-Geral da República (PGR) quando disse que os negros eram pesados em arrobas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje a constitucionalidade do orçamento secreto, instrumento usado pelo governo para obter apoio político e montar uma base de sustentação no Congresso. Os ministros da Corte têm nas mãos um conjunto de ações que pode derrubar o pagamento bilionário de emendas parlamentares, sem critérios definidos para a aplicação dos recursos. Nos moldes atuais, a prática foi inaugurada pelo presidente Jair Bolsonaro.

No Congresso, líderes do Centrão montaram uma operação de emergência para salvar o orçamento secreto e uma minuta de projeto de resolução foi preparada para tentar convencer ministros do STF a aceitar a manutenção desse mecanismo sob novas regras. Na tentativa de evitar que a prática seja derrubada pela Corte, a proposta distribui os recursos entre bancadas e parlamentares proporcionalmente ao tamanho dos partidos na Câmara e no Senado. Além disso, carimba a metade das verbas para saúde e assistência social.

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Revelado pelo Estadão em uma série de reportagens, a partir de maio do ano passado, o orçamento secreto consiste na liberação de emendas para atender deputados e senadores em troca de respaldo ao governo no Legislativo. Sem equidade entre parlamentares, o repasse supera casos de desvio do dinheiro federal, como o dos Anões do Orçamento (1994) e a Máfia das Ambulâncias (2006).

Desde 2020, as emendas desse tipo somaram R$ 53,5 bilhões. Já o projeto de Orçamento para 2023 reserva a elas R$ 19,4 bilhões. Nos últimos anos, essa modalidade bancou a compra superfaturada de tratores, a licitação de ônibus escolares acima do preço, a construção de "escolas fake", deixando esqueletos de obras inacabadas, e a distribuição de caminhões de lixo fora dos padrões e sem planejamento, em cidades pequenas, como mostrou o Estadão. Os escândalos já provocaram três levas de prisões neste ano, no Maranhão e em Alagoas.

O repasse de verbas ocorre sem que os nomes dos verdadeiros padrinhos sejam revelados. Além disso, não há qualquer critério de distribuição entre parlamentares e regiões. Na prática, a liberação é feita de forma desigual entre congressistas e não atende às exigências da Constituição para o orçamento público, como transparência, moralidade e redução das desigualdades regionais.

O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, prometeu acabar com o orçamento secreto durante a campanha. Ele chegou a chamar a prática de "excrescência" e disse que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), agia como se fosse o "imperador do Japão". Líder do Centrão, Lira é hoje o principal operador do orçamento secreto. Não demorou muito para Lula dar um passo atrás.

O julgamento que começa hoje no Supremo tem desfecho imprevisível. O Estadão apurou que a presidente do STF, Rosa Weber - relatora das ações sobre o assunto - vai considerar inconstitucional a falta de transparência das emendas. Há consenso entre os ministros da Corte para acabar com esse sigilo, mas a discussão é se a divisão desigual dos recursos do Orçamento entre os parlamentares fere a Constituição.

Integrantes da equipe de transição avaliam que o Supremo vai derrubar essa prática. Políticos disseram a Lula, porém, que uma decisão assim tornará o clima no Congresso desfavorável a ele. O plano B dos parlamentares é usar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, apresentada pelo presidente eleito para aumentar as despesas em 2023, para incluir esse mecanismo na Carta.

O Centrão ameaça tornar a liberação impositiva, obrigando o governo a pagar os recursos sem cortes, como acontece hoje com as emendas individuais e de bancada. Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), são candidatos à reeleição, em fevereiro de 2023, e as articulações dos dois contam com a liberação do orçamento secreto.

‘ACHADO’

"Se o Supremo derrubar (o orçamento secreto), para o Lula é um achado", disse ao Estadão o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI). "Como eu não vou mais poder fazer emendas de relator, se o Supremo proibir, vou utilizar esse valor em algum lugar e, muito provavelmente, será em emenda de comissão", completou ele, ao revelar uma das estratégias para manter os valores.

Juristas apontam várias inconstitucionalidades no orçamento secreto: falta de transparência, afronta ao princípio da moralidade pública, ausência de planejamento e alinhamento com programas estratégicos nacionais, aumento de desigualdades regionais, corte de despesas obrigatórias para bancar as emendas e ilegalidade na contratação de obras, além de desvios constatados na ponta.

"O Centrão ocupou um espaço no Orçamento com uma força tão bruta quanto uma barragem que rachou. Essa água escoada não volta", afirmou a procuradora Élida Graziane, do Ministério Público de Contas de São Paulo. "O ideal é declarar a inconstitucionalidade e devolver a atribuição de alocação de despesas ao Executivo, de forma planejada, no território nacional."

Se não declarar a prática inconstitucional, o Supremo pode dar uma decisão que mantenha as emendas, exigindo transparência e critérios para sua distribuição. O risco, porém, é o governo e o Congresso driblarem a decisão, como ocorreu no ano passado. Em 2021, a ministra Rosa Weber chegou a suspender a liberação das emendas, mas autorizou os pagamentos após o compromisso da cúpula do Congresso de anunciar quem estava destinando os recursos. Mas nem todos os padrinhos políticos foram divulgados.

Para o jurista Wallace Corbo, professor na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas Rio, o Supremo precisa impor regras de transparência e punições para suspender os pagamentos, caso a decisão não seja respeitada após o julgamento. "Não basta latir e mostrar os dentes. Tem de morder. Hoje, só o Supremo derruba o orçamento secreto", disse.

VISTA

Existe, ainda, a possibilidade de um ministro do STF pedir vista (mais tempo para análise) durante o julgamento, adiando a decisão final. Caso isso ocorra, deputados e senadores ficariam liberados para manter as emendas intactas no Orçamento de 2022 e articular a aprovação dos recursos em uma PEC até o fim deste ano. Outra tentativa em curso é convencer os ministros do Supremo a aceitar o modelo, sob o argumento de que serão estabelecidas novas regras de transparência e equilíbrio na distribuição da verba.

"O Supremo tem que acabar com o orçamento secreto na raiz, porque a raiz nada tem a ver com a necessidade de políticas públicas e do respeito ao planejamento do governo federal", afirmou Alessandra Cardoso, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). Ela participou da elaboração de uma petição online pelo fim do orçamento secreto. O documento foi entregue ao STF com 200 mil assinaturas.

O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), entregou seu parecer preliminar sobre o projeto orçamentário (PLN 32/22) com uma reserva de R$ 1,5 bilhão para atendimento de emendas parlamentares não impositivas. O relatório preliminar deve ser votado amanhã na Comissão Mista de Orçamento. 

A reserva foi obtida por meio de um cancelamento linear de despesas discricionárias de 1,3% do total previsto no projeto. Despesas discricionárias são aquelas de custeio e investimentos. O relator propôs que fossem atingidas as que tivessem valor superior a R$ 1 milhão suportadas por recursos não vinculados a gastos específicos. 

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A maior parte será distribuída aos 16 relatores setoriais do Orçamento, ou R$ 825 milhões. Outros 25% ficarão com as emendas de bancadas estaduais, 20% com o relator-geral e 15% para as emendas das comissões permanentes. 

O projeto já reserva R$ 11,7 bilhões para as emendas individuais impositivas, R$ 7,7 bilhões para as de bancadas estaduais e R$ 19,4 bilhões para as emendas do relator-geral.  Houve uma receita extra de R$ 1,2 bilhão indicada no relatório de Receita por causa do restabelecimento da arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Mas esse valor, por causa do teto de gastos, só pode ser usado para abater a dívida pública. 

Menos dinheiro No relatório preliminar, Marcelo Castro expõe as fragilidades do Orçamento de 2023, relacionando, por exemplo, 14 ações do Ministério da Educação que estão com redução superior a 50% entre o projeto de 2022 e o do ano que vem.  Outro exemplo são os recursos para habitação que contam com apenas R$ 82,3 milhões no texto. O valor é menos de 1% da média verificada entre 2012 a 2016.  De maneira geral, as despesas discricionárias para 2023 tiveram redução de 36% em relação à proposta de 2022.

Também já é conhecida a deficiência de recursos para o Auxílio Brasil de R$ 600, a baixa reserva para atendimento de reajustes salariais dos servidores públicos, o acúmulo das despesas com sentenças judiciais e o impacto das leis de apoio à cultura.

Como risco fiscal foi citada a judicialização, pelos estados, da mudança do ICMS sobre combustíveis e outros serviços essenciais. Liminares já concedidas impactam o que a União tem a receber dos estados.

*Da Agência Câmara de Notícias

A falta de consenso entre o governo eleito e o Congresso fez a apresentação do texto definitivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição ser adiada. Segundo o relator do projeto de lei do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a versão final da PEC não será divulgada nesta quarta-feira (23).   

“Hoje não será apresentado. Não foi formado consenso. Eu tenho defendido desde o início que nós gastemos nossas energias para o consenso”, explicou o senador. 

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  Segundo Castro, as negociações estão avançando, apesar de o consenso ainda não ter sido alcançado. “No Congresso, tem hora que parece que tudo está fácil e outra hora tudo está difícil. Hoje estamos no meio termo. A dificuldade é que está faltando mais diálogo. Tem gente que fala que só aceita o Bolsa Família, outros aceitam mais. Eu tenho uma postura conservadora. Vamos excepcionalizar o Bolsa Família do teto e precisamos de um mínimo para recompor o Orçamento”, declarou o senador. 

 A proposta protocolada na semana passada pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, prevê a retirada de R$ 175 bilhões do teto de gastos para manter o Bolsa Família em R$ 600 e pagar um adicional de R$ 150 a famílias com crianças de até 6 anos. Além disso, o esboço da PEC prevê a exclusão de até R$ 23 bilhões do teto de gastos em arrecadação extraordinária, que seria destinado a investimentos (obras públicas e compra de equipamentos) federais, totalizando um custo de R$ 198 bilhões.   

O relator do Orçamento disse que os técnicos do Senado recomendaram uma duração de pelo menos dois anos para a PEC. Segundo Castro, a ideia também é defendida por senadores de centro. Além disso, existem propostas protocoladas pelos senadores do PSDB Alessandro Vieira (SE) e Tasso Jereissati (PSDB), com impactos menores, de R$ 70 bilhões e R$ 80 bilhões, respectivamente. 

Data

O senador não indicou uma nova data para a PEC ser apresentada, mas disse que isso precisa ser feito o mais rápido possível para não comprometer a tramitação do Orçamento de 2023. Para Castro, o projeto atual é inexequível e não tem dinheiro para programas básicos. 

“É impensável que 21 milhões de famílias que recebem hoje o auxílio [de R$ 600] voltem a receber R$ 400. Temos que contemplar isso aí. Outro objetivo é a recomposição do Orçamento. O Orçamento que está aqui é inexequível. Não tem dinheiro para merenda escolar, para a farmácia popular”, declarou.

O ministro Alexandre de Moraes, que assume a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na semana que vem, foi sorteado relator do processo de candidatura do presidente Jair Bolsonaro, que busca sua reeleição.

No Supremo Tribunal Federal (STF), o gabinete de Moraes abriga inquéritos que incomodam e atingem Bolsonaro e seus aliados. Agora o ministro que é alvo de ataques da base bolsonarista vai conferir dados do registro de candidatura do mandatário, como documentos, informações sobre bens declarados pelo chefe do Executivo (R$ 2.317.554,73) e seu plano de governo.

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O ministro responsável pelo processo de candidatura analisa não só o pedido de registro do candidato, mas também eventuais impugnações que podem ser feitas à chapa, além de recursos. Qualquer candidato, partido, federação, coligação ou até mesmo o Ministério Público pode impugnar o pedido. Moraes também é relator do processo de candidatura de Pablo Marçal.

Ao todo, há nove pedidos de registro de candidatura ao Palácio do Planalto no Divulgacand, plataforma do TSE que detalha os dados do pleito de 2022. Os processos se encontram em diferentes estágios de movimentação, alguns já contando com parecer do Ministério Público e até questionamentos. O prazo para registro das candidaturas termina no dia 15 de agosto. O TSE analisa os pedidos de candidatos à Presidência e eventuais recursos até o dia 12 de setembro.

No caso do principal opositor de Bolsonaro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a candidatura é analisada pelo ministro Carlos Horbach. O mesmo também vai analisar o processo de Ciro Gomes.

Já a senadora Simone Tebet (MDB) terá seu registro de candidatura analisado pelo ministro Ricardo Lewandowski. O mesmo ministro vai analisar os casos de Sofia Manzano é Vera Lúcia.

O processo do cientista político Luiz Felipe D A’vila (Novo) foi distribuído a Sérgio Banhos. A candidatura de Léo Péricles (Unidade Popular) será analisada por Campbell Marques.

O deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) será o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede uma série de benefícios sociais, como o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 ao mês, às vésperas das eleições. Chamada por técnicos de "pacote do desespero", a proposta foi aprovada com amplo apoio no Senado e agora deve ter sua tramitação acelerada na Câmara.

"Aceitei com muita tranquilidade a missão de relatar a PEC dos Benefícios, e dar um alento à população neste momento delicado. A fome tem pressa", afirmou o parlamentar, em nota. Forte já é o relator da PEC dos biocombustíveis, que mantém a competitividade do etanol frente à gasolina, e foi o autor do projeto de lei que determinou um teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo.

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Como a tramitação da PEC dos biocombustíveis já está avançada na Câmara, os deputados decidiram unir a PEC dos benefícios a ela. A articulação foi antecipada ao Estadão/Broadcast pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Arthur Maia (União Brasil-BA), na última sexta-feira, dia 1º.

A previsão de Maia é de que a PEC dos benefícios passe na CCJ na próxima terça-feira, 5, se a oposição não pedir vistas para adiar a votação. Depois disso, ela deve ser apensada à PEC dos biocombustíveis, que deve ser votada em comissão especial na próxima quarta-feira, 6. Com isso, o texto unindo as duas propostas poderia ir direto ao plenário na semana que vem. Esse é o cronograma mais rápido para a tramitação.

A PEC que amplia benefícios sociais passou, na última quinta-feira, 30, no Senado com amplo apoio. Na primeira votação, foram 72 votos favoráveis e 1 contrário. No segundo turno, o placar foi de 67 a 1. O único senador a votar contra foi José Serra (PSDB-SP). Na visão dele, as medidas ferem a credibilidade fiscal do País. O custo da proposta ficou em R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos - a regra que limita o crescimento das despesas do governo à inflação do ano anterior.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, uma PEC precisa ser analisada por comissão especial em no mínimo dez sessões. No entanto, Maia lembrou que a PEC dos Precatórios, aprovada pelo Congresso no fim do ano passado e que abriu um espaço fiscal superior a R$ 100 bilhões no Orçamento deste ano, teve sua tramitação acelerada e foi direto a plenário após Lira decidir unir a proposta com outra que já havia passado em comissão especial.

A PEC dos benefícios prevê zerar a fila de espera do Auxílio Brasil; aumentar o valor do programa social que substituiu o Bolsa-Família de R$ 400 para R$ 600; conceder uma "bolsa-caminhoneiro" de R$ 1 mil por mês; dobrar o vale-gás a famílias de baixa renda para subsidiar um botijão a cada dois meses; dar subsídio para garantir a gratuidade a passageiros idosos nos transportes públicos urbanos e metropolitanos; conceder um auxílio-gasolina de R$ 200 mensais a taxistas; ampliar os recursos para o programa Alimenta Brasil, e compensar Estados que reduzam as alíquotas de ICMS sobre o etanol para manter a competitividade do biocombustível em relação à gasolina.

Todas as benesses valem somente até o fim do ano. Para blindar o presidente Jair Bolsonaro (PL) de eventuais punições da Lei Eleitoral, foi incluído na PEC um estado de emergência nacional, criticado pela oposição, que, apesar disso, votou a favor da proposta. A legislação impede, em situação normal, a criação de programas sociais em ano eleitoral, exceto em caso de estado de emergência ou calamidade.

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