Passo necessário para a sabatina de indicados, as leituras dos relatórios das indicações de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF) e de Paulo Gonet para a Procuradoria-Geral da República (PGR) ocorrem na quarta-feira (6), às 10h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que votará as indicações antes de seguirem ao Plenário do Senado. Após a leitura, deverá ser concedida vista coletiva (tempo para os senadores analisarem o texto). Os dois serão sabatinados no dia 13. 

O atual ministro da Justiça, Flávio Dino, que é senador licenciado, é o segundo candidato a ministro do Supremo indicado por Lula em seu terceiro mandato presidencial. O primeiro foi Cristiano Zanin, aprovado pelo Senado por 58 votos a 18 em junho.

Dino foi indicado para a vaga decorrente da aposentadoria da ministra Rosa Weber. O relator da indicação (MSF 88/2023), senador Weverton Rocha (PDT-MA), apresentou nesta segunda-feira (4) seu parecer, onde avalia o currículo do indicado. 

“Trata-se de uma figura reconhecida e admirada nos mundos jurídico e político. Ex-professor de duas universidades federais (UFMA e UnB), mestre em direito, ex-juiz, senador, ministro de Estado, ex-governador, alguém que teve experiências exitosas no exercício de funções dos três poderes da República”, diz o relatório.

Já o procurador Paulo Gonet é o primeiro indicado ao cargo de procurador-geral da República no novo mandato do petista (MSF 89/2023). A atual ocupante do cargo é Elizeta Ramos, que exerce a função interinamente desde o fim do mandato de Augusto Aras, em setembro. O relator da indicação é o senador Jaques Wagner (PT-BA).

Projetos

Além das leituras dos relatórios, a CCJ pode analisar uma série de projetos de lei. Entre eles, o PL 2.628/2022, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que cria regras para aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e outros produtos e serviços de tecnologia da informação dirigidos ao público infanto-juvenil. O objetivo é proteger a autonomia, a privacidade e o desenvolvimento intelectual e emocional de crianças e adolescentes.

O colegiado também pode aprovar em definitivo dois projetos que estão na pauta: o PLS 430/2018, do ex-senador Telmário Mota, que obriga a instalação de banheiro familiar e fraldário em estabelecimentos coletivos; e o PL 2.494/2019, da senadora Leila Barros (PDT-DF), que inclui em lei federal a possibilidade de utilização das parcerias público-privadas e concessões de bens e serviços públicos para a adoção de equipamento urbano como praças, parques e quadras.

Os dois projetos já foram aprovados na forma de textos alternativos dos relatores — respectivamente, Mara Gabrilli (PSD-SP) e Marcos do Val (Podemos-ES) —, mas precisam passar por turno suplementar de votação, quando serão analisadas emendas aos textos. Se confirmados, ambos poderão seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

*Da Agência Senado

O Brasil não está preparado para enfrentar as mudanças climáticas. A constatação está no relatório Política Climática por Inteiro, documento do Instituto Talanoa, uma organização civil independente, com sede no Rio de Janeiro, escritório em Curitiba e colaboradores baseados em São Paulo e em Brasília.  O levantamento amplo avalia políticas climáticas, nacionais e setoriais e mostra que, apesar dos avanços realizados em 2023, como a redução de 22% do desmatamento da Amazônia, “o país enfrenta desafios imensos em áreas como transição energética e agricultura”.  O relatório foi entregue aos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; de Minas e Energia, Alexandre Silveira; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, e também será compartilhado com o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, e com parlamentares da Câmara e do Senado Federal, segundo os especialistas. 

Desmatamento

“O desmatamento é um defeito nacional e precisamos acabar com ele, para o nosso bem, mas isso não resolve. A gente precisa de uma indústria de baixo carbono, resolver a questão da transição energética e da agricultura, que hoje é o segundo maior setor emissor”, disse a presidente do Instituto Talanoa, Natalie Unterstell, em entrevista à Agência Brasil. 

O documento indica que antes da 28ª Conferência das Nações Unidas sobre mudanças climáticas (COP28), que vai ocorrer entre 30 de novembro e 12 de dezembro, em Dubai, nos Emirados Árabes, o Brasil ainda tem muito a fazer para cumprir os compromissos climáticos com o Acordo de Paris, tratado internacional que resultou da COP21, em 2015, na capital francesa.  Especialistas identificaram 17 avanços chamados de firmes, oito iniciais, 15 áreas sem progresso e uma área com retrocesso no que se refere a políticas públicas e mudança do clima no Brasil em 2023. Para a presidente do Instituto Talanoa, Natalie Unterstell, o controle do desmatamento na Amazônia e a criação do mercado regulado de carbono são dois pontos principais de evolução no caminho da redução de emissões. 

Avanços

Entre os avanços, o documento destaca o crescimento de 86% nas ações de fiscalização ambiental, dos 3.261 autos de infração contra a flora pelos órgãos ambientais de 2020 que passaram para 6.077 em 2023, a elevação de 49,5% do orçamento autorizado para fiscalização ambiental que saiu de R$ 78,1 milhões em 2020 para R$ 116,8 milhões em 2023, ainda que tenha sofrido queda de 16% (R$ 19,5 milhões) entre 2022 e 2023.  Já nas ações que precisam melhorar estão a governança inclusiva e participativa, de cunho nacional e não apenas federal, como a criação do Conselho Nacional da Emergência Climática, a adaptação da política de saúde pública aos impactos climáticos, a consideração de riscos climáticos nos investimentos do PAC, tanto para evitar tecnologias não resilientes e locais vulneráveis, quanto para priorizar as obras de adaptação, incluindo a inserção da adaptação na política de habitação social e outras de cunho social, como periferias e favelas, urbanização. 

“O que a gente está vendo ainda são muitas intenções. Não temos instrumentos, por exemplo, quando pegamos uma área muito importante de politica pública, que é a habitação social, eficiência energética, painéis solares, tudo isso é bacana e muito positivo, mas não resolve. Precisamos de uma inclusão social, que por exemplo, leve em conta que estamos vivendo ondas de calor e enfrente de fato o problema climático” observou.  Ações transversais Para a presidente do Instituto, as ações transversais com envolvimento de diversos órgãos do governo, como defende a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, são importantes. No entanto, é preciso que entrem em prática.

“Estamos vendo o início desse transbordamento [transversalidade] e é por isso que esse relatório é muito enfático de que tem que avançar para realmente construir políticas, porque senão fica só no discurso”, afirmou Natalie Unterstell.  Conforme o documento, mesmo no cenário considerado desejável, o Brasil pode chegar ao ano da 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP-30), em novembro de 2025, em Belém (PA), com a emissão de 250 milhões de toneladas de CO2 e acima da meta. O cálculo é baseado em informações do governo nas projeções usadas no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) para o período de 2024 a 2027. Apesar disso, o relatório apontou, que, segundo a projeção oficial, a meta seguinte de 2030 pode ser atingida mesmo representando um limite de emissões líquidas 33% menor do que o dado do último ano disponível nas estimativas oficiais (2020). 

“O problema é que as emissões estão crescendo em diversos setores como agricultura e energia e o desmatamento no Cerrado também. Então, não basta só reduzir o desmatamento na Amazônia. É preciso ter ações em todos esses outros setores. Temos condição, sim, de cumprir esta meta, mas é preciso um esforço que vá além da Amazônia, do controle do desmatamento”, pontuou e acrescentou. “É por isso que a gente deu o nome a esse relatório de Política Climática por Inteiro”.  Os especialistas do relatório indicam que “a tendência de queda expressiva do desmatamento na Amazônia fará com que os setores de agricultura e energia se tornem a bola da vez da descarbonização, além de impor um olhar mais exigente para a proteção do Cerrado, exigindo esforços maiores nos próximos anos”. 

Negociações

De acordo com o relatório, os negociadores que participarão da Conferência de Dubai terão a responsabilidade de analisar a implementação das metas apresentadas pelos países signatários do Acordo de Paris, avaliar a distância das chances de equilibrar o aquecimento global de 1,5°C e começar a traçar rotas de correção. Ainda em Dubai, o Brasil “deverá ocupar uma posição-chave nas negociações, já que é o quarto maior emissor e presidirá a COP 30, quando novas metas climáticas devem ser apresentadas por todos os países”.

Segundo Natalie, uma agenda de correção de rumos será o ponto central da COP 28 para os chefes de estado e diplomatas definirem, especialmente com as várias ocorrências de desastres climáticos que acontecem no mundo. “Qual é a abordagem que a gente vai estabelecer? A gente já tem metas de zerar a emissão, tem metas nacionais, então o que a gente faz para que essas metas ocorram e se acelerem e que a gente tire algumas barreiras do caminho. É isso que está em jogo e aqui tem um ponto muito difícil, mas importante que é o caso do Brasil também que não basta a gente aumentar as ações positivas. A gente tem que lidar com fatores de emissão, com o petróleo, o gás, o carvão, é difícil, mas é uma conversa inevitável.” 

O documento indica que uma parte do processo de descarbonização do Brasil já está em curso a partir de documentos do governo brasileiro que apontam a intenção de reduzir o desmatamento na Amazônia Legal quase à quarta parte em 2027. No entanto, conforme o estudo, se a meta de desmatamento zero for alcançada até 2030, tanto na Amazônia, como na Mata Atlântica, acrescida de uma queda de 17% no desmate dos demais biomas, significará que o setor de uso da terra pode atingir emissões líquidas negativas já no início da próxima década. 

O resultado se potencializa, se somada a esses parâmetros o país restaurar 4,8 milhões de hectares de florestas nativas até 2030 e ampliar em 4,4 milhões de hectares a área de florestas homogêneas plantadas, a redução das emissões de gases de efeito estufa passariam de 63% a 80%.  Ainda segundo o relatório, ações como restauração de florestas nativas e aumento de áreas protegidas podem levar a 747 MtCO2e retirados da atmosfera em 2030. “Isso requer a criação de uma cadeia produtiva que inclua de sementes e mudas a logística e mão-de-obra e essa é a outra boa notícia: estamos falando na criação de empregos e oportunidades de geração de renda, principalmente no campo”, destaca Natalie.

Os estupros de meninas e mulheres no Brasil chegaram a 34 mil casos, um crescimento de 14,9% na comparação entre o primeiro semestre deste ano e o mesmo período do ano passado. Isso significa que uma menina ou mulher sofreu violência sexual a cada 8 minutos no 1º semestre.

Os feminicídios e homicídios femininos também tiveram crescimento no mesmo período, com elevação de 2,6%. Os dados são do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Os estupros de meninas e mulheres no Brasil chegaram a 34 mil casos, um crescimento de 14,9% na comparação entre o primeiro semestre deste ano e o mesmo período do ano passado. Isso significa que uma menina ou mulher sofreu violência sexual a cada 8 minutos no 1º semestre.

Os feminicídios e homicídios femininos também tiveram crescimento no mesmo período, com elevação de 2,6%. Os dados são do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O aumento verificado em anos recentes, por sua vez, pode estar associado à maior compreensão do que é a violência sexual, inclusive com a maior visibilidade de casos, como o da influenciadora Mariana Ferrer, em 2018.

Todas as regiões apresentaram crescimento nos casos. A maior variação se deu na região Sul (32,4%), seguida da região Norte (25%) e do Nordeste (13,2%). No Centro-Oeste o aumento foi de 9,7% e no Sudeste a alta foi de 4,8%.

Os dados de perfil das vítimas de estupro do Brasil indicam que a maior parte das vítimas é de crianças, e os crimes acontecem dentro das próprias casas, com autoria de pessoas conhecidas, geralmente familiares. Em relação à tipificação, 74,5% dos casos foram de estupro de vulnerável (vítimas com menos de 14 anos ou eram incapazes de consentir, por enfermidade, deficiência mental ou qualquer outra causa.

Os pesquisadores ressaltam que os dados correspondem aos registros de boletins de ocorrência em delegacias de Polícia Civil e, portanto, podem ser ainda maiores por causa da subnotificação de casos de violência sexual.

Casos de feminicídio também aumentam

Nos primeiros seis meses do ano, 722 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil, superando as 704 mortes do mesmo período em 2022. Isso significa um aumento de 2,6%.

Também de acordo com o Fórum, os dados vêm crescendo nos últimos anos: entre o 1º semestre de 2019 e o 1º semestre de 2023, houve um aumento de 14,4% no número de vítimas de feminicídio.

A Região Sudeste, única que apresentou crescimento no País, registrou 273 vítimas, com variação de 16,2%. Três dos quatro estados da região apresentaram crescimento: o estado de São Paulo foi o principal responsável pela elevação, com crescimento de 33,7%, de 83 casos nos seis primeiros meses de 2022 para 111 casos em 2023.

Assim como os assassinatos motivados por razões de gênero, as demais formas de crimes contra mulheres também tiveram crescimento. Os homicídios femininos aumentaram 2,6% no primeiro semestre, chegando a 1.902 casos.

Especialistas opinam que, como a lei do feminicídio é relativamente nova (de 2015), os Estados ainda podem enfrentar desafios na tipificação correta do crime, seja no trabalho de investigação das Polícias Civis, quanto no Judiciário. Com isso, homicídios comuns podem ser, na verdade, feminicídios, ou seja, aqueles casos em que as mulheres morreram em razão de sua condição de gênero.

Os dados se baseiam nos boletins de ocorrência registrados pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, e, portanto, podem ser alterados no curso da investigação.

Apesar do aumento da violência contra as mulheres, 12 Estados apresentaram redução dos feminicídios este ano: Acre, Alagoas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia, Sergipe, Tocantins e Rio de Janeiro (o Estado teve aumento dos homicídios dolosos de mulheres apesar da redução dos feminicídios).

"Parece urgente que os poderes Executivo e Judiciário priorizem a adoção de medidas que sejam capazes de garantir proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, especialmente àquelas voltadas a melhoria do funcionamento da rede de acolhimento", diz o relatório do Fórum.

A reforma tributária avançou no Senado, nesta terça-feira (7), após novas concessões feitas pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM), que acatou mais de 30 emendas apresentadas de última hora pelos parlamentares. As sugestões aumentam o número de setores com tratamento diferenciado, ampliam o uso do cashback (sistema de devolução de imposto à baixa renda) e atendem a interesses de governadores do Centro-Oeste e Nordeste.

Após seis horas de deliberações e tentativas de obstrução por parte da oposição, que tentou adiar a votação, o texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por 20 votos a favor e 6 contra. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), foi o único a orientar de forma contrária à proposta. O Podemos liberou a bancada. Todos os destaques foram rejeitados pelo colegiado.

A próxima etapa será a votação da proposta no plenário da Casa, prevista para hoje. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), será necessário o apoio de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação - ou seja, 49 votos favoráveis num universo de 81 senadores. Se aprovada, a matéria terá de seguir para uma segunda análise na Câmara já que sofreu modificações no Senado.

Nas emendas acatadas antes da votação na CCJ, Braga atendeu, por exemplo, a pleitos de governadores do Centro-Oeste (que poderão criar um novo tributo sobre matérias-primas produzidas em seus territórios) e do Nordeste (com a permissão para prorrogar incentivos fiscais concedidos à indústria automobilística).

As modificações também atendem o setor financeiro e beneficiam as chamadas Sociedades Anônimas de Futebol. O senador incluiu ainda a previsão de cashback obrigatório para famílias de baixa renda na compra de botijão de gás. O relatório inicial de Braga já previa cashback no pagamento da conta de luz para as famílias mais vulneráveis.

O relator também retomou a redução de alíquota para atividades de recuperação de zonas históricas, que estava prevista no texto aprovado pela Câmara, mas que havia sido retirada na primeira versão do parecer. E incluiu a aquisição de medicamentos e dispositivos médicos pela administração pública e entidades de assistência social sem fins lucrativos na alíquota zero.

Defesa

Apesar da ampliação dos tratamentos diferenciados, o relator defendeu que os fundamentos da reforma foram preservados e que as mudanças foram discutidas com o governo e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. "Nós procuramos ouvir todos os segmentos e procuramos, na medida do possível, representar essas pretensões sem perder o horizonte dos fundamentos da nossa emenda constitucional, que são: a simplificação, a neutralidade, a transparência, a segurança jurídica e o equilíbrio federativo", afirmou Braga.

Durante as deliberações na CCJ, a oposição se uniu para tentar aprovar uma emenda apresentada por Rogério Marinho que alterava a trava para a carga tributária. Líder da oposição na Casa, Marinho propôs que, a partir de 2033, a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA, que vai substituir os atuais tributos sobre o consumo de produtos e bens) fosse limitada a 20%. O destaque, porém, não obteve os votos necessários e foi rejeitado.

Na ocasião, Marinho afirmou que o Congresso vai "oferecer ao Brasil o maior IVA do mundo", e que "alguns (setores) serão 'excepcionalizados' e outros, sobrecarregados".

IVA

Marinho fez ressalvas à trava para aumento de carga tributária criada por Braga, que não estipula um porcentual máximo de cobrança do IVA. O texto do relator aprovado na CCJ institui apenas um teto de referência, com base na média da receita no período de 2012 a 2021, apurada como proporção do PIB.

Segundo o líder da oposição, essa fórmula cria um "piso" para a cobrança de impostos que pode gerar, logo na largada do sistema, um aumento de R$ 55 bilhões de carga. "Cai por terra a afirmação do governo de que não haverá aumento de carga, de que ela será neutra", disse.

Em meio à pressão, Braga anunciou que, após a votação da proposta no plenário do Senado, vai solicitar um novo estudo à equipe econômica sobre o impacto das mudanças na alíquota do IVA.

"Da mesma forma que fui ao Ministério da Fazenda pedir que apresentasse um estudo sobre a alíquota com base no texto aprovado pela Câmara, nós vamos pedir também um estudo sobre a alíquota do texto aprovado no Senado", afirmou. O último estudo da Fazenda, com base na versão anterior do parecer de Braga, já previa que a alíquota do novo tributo poderia chegar a 27,5%, figurando, assim, entre as maiores do mundo.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou nesta quarta-feira (25) a inclusão do relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 janeiro em inquéritos que estão em tramitação na Corte.

Com a decisão, o documento será compartilhado com as investigações que tratam da disseminação de fake news e da atuação de milicias digitais durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, além do inquérito que apura espionagem ilegal por servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Aprovado na semana passada, o relatório marcou fim dos trabalhos da comissão e indiciou 61 pessoas, entre elas, Jair Bolsonaro.

O material contém 1,3 mil páginas e 7 terabytes de arquivos digitais, incluindo imagens, vídeos e diversos documentos que embasaram os indiciamentos.

Cópias também foram entregues à Procuradoria-Geral da República (PGR),  à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Polícia Federal.

O relatório paralelo apresentado pela oposição na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro pede o indiciamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por omissão e faz uma comparação do ministro da Justiça, Flávio Dino, com um membro do governo nazista de Adolf Hitler. O texto, protocolado nesta terça-feira (17), também diz que uma tentativa de golpe de Estado é um "crime impossível".

O relatório foi protocolado por 16 membros do colegiado e lido em resumo, após a relatora Eliziane Gama (PSD-MA) apresentar o parecer oficial na sessão. O relatório da senadora sugeriu o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de mais 60 pessoas por envolvimento nos ataques aos prédios dos Três Poderes. A votação ocorre nesta quarta-feira (18).

A oposição pede o indiciamento de Lula; Dino; Gonçalves Dias, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Saulo Moura Cunha, ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); e dois membros da alta cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Os parlamentares acusam Lula de omissão, alegando que ele viajou ao interior de São Paulo na véspera dos atos antidemocráticos mesmo sabendo dos riscos de uma invasão aos prédios públicos.

"Quando diversos órgãos federais ligados diretamente ao presidente da República (entre outros: GSI/ABIN, Exército, Marinha, Ministério da Defesa, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Infraestrutura) já tinham plena certeza de que haveria manifestações com deslocamentos para Brasília naquele final de semana. Mesmo assim, estranhamente, o presidente manteve a viagem com finalidade privada", diz o texto.

Além do parecer da oposição, outro relatório foi apresentado como alternativa ao de Eliziane Gama. Elaborado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o documento atribui a culpa dos atos antidemocráticos a Flávio Dino e Gonçalves Dias, e também pede a suspeição e o impedimento da relatora da CPMI.

Dino é comparado a ministro nazista

Em trecho do parecer, Dino foi relacionado a Hermann Göring, ministro da Aviação de Hitler na Alemanha Nazista. Os parlamentes compararam o fato de Göring ter ocultado informações sobre um incêndio no parlamento alemão, em 1933, com a entrega das imagens de apenas quatro câmeras do Ministério da Justiça para a CPMI.

"O repórter do The Times (jornal britânico) não encontrou bombeiros ao chegar ao Reichstag (parlamento alemão), do mesmo modo que não havia policiamento no entorno da Praça dos Três Poderes e a Força Nacional ficou estacionada a serviço do nosso Göring, comunista declarado e orgulhoso. Ademais, assim como Göring teria dito que só ele sabia (do incêndio no parlamento), Flávio Dino afirmou que as imagens não continham nada, 'nem extraterrestres, nem ovnis', portanto presenciou ao vivo ou as viu na íntegra", afirma a oposição.

Número dois do Partido Nazista, atrás apenas do próprio Hitler, Göring foi considerado culpado por crimes contra a humanidade após o fim da Segunda Guerra Mundial, em 1946. Ele foi condenado à morte por enforcamento, mas se suicidou um dia antes da sua execução. Entre os delitos cometidos pelo ministro de Hitler, estão a posse e a venda de pertences de vítimas do Holocausto.

Procurado pelo Estadão, Ministério da Justiça não comentou a comparação.

Oposição chama tentativa de golpe de 'crime impossível'

No relatório, a oposição afirmou ainda que é "impossível" pedir indiciamentos pelo crime golpe de Estado. Segundo os autores do parecer, a tomada de poder não foi consumada, fazendo com que o delito inexista.

Os parlamentares se embasaram em um pronunciamento feito pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques no dia 13 de outubro, no julgamento dos primeiros réus pelos atos de 8 de janeiro na Corte. Naquela sessão do Supremo, o magistrado disse que os ataques não ameaçaram a democracia brasileira. O voto dele foi seguido apelas pelo ministro André Mendonça. Os dois foram indicados para uma cadeira na Corte pelo então presidente Jair Bolsonaro.

"Os expedientes empregados no dia 8 de janeiro de 2023 caracterizam em realidade a hipótese de crime impossível, em virtude da ineficácia absoluta do meio empregado pelos manifestantes para atingir o Estado Democrático de Direito", afirmou o ministro na ocasião.

A oposição afirma ainda que os atos do 8 de janeiro foram realizados por manifestantes comuns, e não liderados por um ator institucional. Como argumento, os parlamentares utilizaram uma declaração do ministro da Defesa, José Múcio, do dia 27 de setembro. Segundo ele, os ataques teriam sido "uma baderna" sem uma liderança definida.

"O que aconteceu no 8 de janeiro? Uma absoluta baderna, patrocinada por alguns irresponsáveis. Não havia uma liderança, não havia uma palavra de ordem. Era como se agências de turismo tivessem convocados desavisados para irem a Brasília para fazer aquele quebra quebra", disse o ministro de Lula à CNN Brasil.

O relatório final da CPMI do 8 de janeiro, a ser elaborado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), deve ser analisado no dia 17 de outubro. Parlamentares da oposição anunciaram que vão apresentar voto em separado.

Segundo o presidente do colegiado, deputado Arthur Maia (União-BA), a ideia é fechar acordo de procedimentos para que os textos sejam analisados no mesmo dia.

Nesta quarta-feira (4), parlamentares do governo e da Oposição, membros da CPMI do 8 de Janeiro, reúnem-se no gabinete da Liderança do PDT, às 11h, para firmar acordo de procedimento para discussão e votação do relatório no dia 17 de outubro.

*Da Agência Senado

A Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgou pela primeira vez um relatório que detalha o impacto global da hipertensão arterial, com dados sobre a incidência da doença em cada país. De acordo com o estudo, um a cada três adultos em todo o mundo sofre de pressão alta e o Brasil está acima da média, com 50,7 milhões de hipertensos entre 30 e 79 anos (ou seja, 45% da população) .

A OMS chamou a doença de "assassina silenciosa" e seu impacto de "devastador". Isso porque a hipertensão geralmente não provoca sintomas - motivo pelo qual há uma baixa adesão da população ao tratamento -, mas pode levar à morte ao provocar acidente vascular cerebral (AVC), ataque cardíaco, danos renais, entre outros problemas graves de saúde.

Sem tratamento

Quatro em cada cinco pessoas com hipertensão não são tratadas corretamente em todo o mundo, aponta a pesquisa internacional. Mas, se os países aumentarem a cobertura do tratamento, aproximadamente 76 milhões de mortes, 120 milhões de AVCs, 17 milhões de casos de insuficiência cardíaca e 79 milhões de ataques cardíacos podem ser evitados até 2050, diz a OMS, cobrando a atenção dos governos.

No Brasil, o levantamento mostra que a probabilidade de uma pessoa com hipertensão morrer precocemente é de 15%. Em 2019, ano em que os dados da pesquisa foram coletados, 381 mil morreram por doenças cardiovasculares e 54% deles tinham quadros de pressão alta.

A expectativa da OMS é de que 365 mil vidas sejam poupadas até 2040 se o País ultrapassar a marca de 40% dos casos de hipertensão controlados; hoje, apenas 33% têm a doença sob controle.

Estilo de vida

O relatório mostra que o número de indivíduos que vivem com hipertensão (quando a pressão arterial é igual ou superior a 140/90 mmHg ou há uso de medicamentos para hipertensão) duplicou entre 1990 e 2019, passando de 650 milhões para 1,3 bilhão. Além disso, atualmente quase metade das pessoas com pressão alta em todo o mundo desconhece sua condição.

De acordo com a OMS, a idade avançada e a genética podem aumentar o risco de desenvolvimento da doença, mas fatores de risco modificáveis, como uma dieta rica em sal, falta de exercícios físicos e consumo elevado de álcool, também favorecem o surgimento da hipertensão. Para a cardiologista Lucélia Magalhães, presidente do departamento de hipertensão da Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC), o consumo exagerado de sal é o maior culpado pela alta incidência de hipertensão entre a população local. "Consumimos quase duas vezes mais que o recomendado. Temos uma cultura de comida salgada", afirma.

Para ter ideia, a recomendação atual da OMS é que o consumo máximo de sal seja de 5 gramas ao dia (o que dá algo em torno de 2 gramas de sódio, principal mineral presente no ingrediente). E há dados apontando que o brasileiro ingere cerca de 12 gramas de sal. A questão é que, quando há excesso de sódio na circulação, o organismo começa a reter mais líquido no interior dos vasos - e isso eleva a pressão.

Soluções

"Precisamos de uma política de saúde focada primeiramente na diminuição da ingestão de sal e, depois, no controle da obesidade", afirma a médica. Para isso, seria preciso uma campanha focada na atenção primária, com uma equipe multiprofissional que inclua desde o nutricionista e o educador físico, promovendo mudanças no estilo de vida, até o médico, que deve receitar o tratamento para quem já vive com a condição.

Também a favor de uma campanha centrada na atenção primária, a OMS diz que a prevenção, a detecção precoce e a gestão eficaz da hipertensão estão entre as intervenções com melhor relação custo-eficácia nos cuidados de saúde. Por isso, "devem ser priorizadas pelos países como parte do seu pacote nacional de benefícios de saúde".

Estudos anteriores mostraram que, além dos benefícios para a saúde das pessoas, há vantagens econômicas em investir nos cuidados de base: a cada unidade de moeda gasta na prevenção da hipertensão, é possível economizar 18 no tratamento de casos graves, quando o paciente chega ao hospital com AVC ou enfarte.

"A hipertensão pode ser controlada eficazmente com regimes de medicação simples e de baixo custo e, no entanto, apenas uma em cada cinco pessoas com hipertensão a controlou", afirma Tedros Adhanom Ghebreyesus, diretor-geral da OMS.

"Tratar a hipertensão por meio de cuidados de saúde primários salvará vidas, ao mesmo tempo que poupará milhões de dólares por ano", diz Michael R. Bloomberg, embaixador global da OMS de Doenças e Lesões Não Transmissíveis.

Por que tratamos tão pouco?

Segundo Lucélia, a baixa adesão ao tratamento da hipertensão acontece porque, na maioria dos casos, não há sintomas físicos até que o caso se torne grave, levando o paciente a um hospital. Além disso, há pouca visibilidade sobre os ganhos reais que a redução do sal, do peso e do álcool podem trazer à saúde no longo prazo.

Sem sintomas aparentes e imersas em uma cultura de consumo de alimentos e bebidas que não são saudáveis, as pessoas não procuram um médico para fazer exames de rotina ou até normalizam a pressão alta, não dando a atenção necessária aos riscos que traz. "É por isso que precisamos de uma campanha com foco na educação e no acompanhamento constante", diz ela.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou, nesta segunda-feira (18), vai encaminhar à Polícia Federal (PF) um relatório elaborado pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, para que sejam analisados os possíveis crimes cometidos pela operação Lava Jato (2014-2021) no manuseio de recursos financeiros. 

Segundo o ministro, o documento sugere que seja formado um grupo de trabalho “para aprofundar análises e adotar medidas preventivas, inclusive sobre cooperação jurídica internacional”.  

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