Tópicos | Senado Federal

Na tarde desta terça-feira (23), por 67 votos a 8, o Senado Federal aprovou a PEC que adia as eleições municipais para o dia 15 de novembro (primeiro turno) e 29 de novembro (segundo turno). A determinação ocorre por conta da pandemia de Covid-19 que o país está enfrentando.

Antes de seguir para a tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta ainda passará pelo segundo turno no Senado. Ainda devem ser votadas as sugestões de mudanças no texto-base aprovado.

##RECOMENDA##

Antes dos casos de coronavírus, os dois turnos seriam realizados nos dias 4 e 25 de outubro. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) chegou a pedir, na segunda-feira (22), que o Congresso Nacional considere adiar as eleições municipais deste ano não para data única, mas para uma janela de datas. 

O presidente do TSE, Luiz Roberto Barroso, argumentou que a evolução da pandemia de Covid-19 varia entre as regiões do país. Desse modo, é possível que a nova data escolhida para o pleito não se mostre igualmente adequada para todos os municípios.

O Senado Federal vota, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei 1.277/2020, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que pede o adiamento das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), nas versões impressa e digital, enquanto durar o estado de calamidade, em decorrência da pandemia da Covid-19.

A sessão teve início nesta tarde e está sendo transmitida. Assista:

##RECOMENDA##

 

Nesta terça-feira (19), no Senado Federal, entrou em pauta a votação do Projeto de Lei 1.277/2020, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que pede o adiamento das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), nas versões impressa e digital, enquanto durar o estado de calamidade, em decorrência da pandemia da Covid-19. As seleções estão previstas para 1º e 8 de novembro (modelo tradicional), e 22 e 29 do mesmo mês (avaliação digital).

De acordo com autora do projeto, em entrevista à TV Senado, a manutenção do Exame aprofunda a desigualdade no país. Daniella ressalta que 30% dos estudantes oriundos de zona rural têm mais dificuldade para acessar aulas remotas, além de argumentar que “obrigar alunos sem acesso a aulas, livros e professores a fazer uma prova importante como essa é aprofundar a injustiça social".

##RECOMENDA##

"Nosso intuito não é criticar quem tem condições, mas proporcionar justiça para quem não tem”, enfatizou a senadora. Por observarem os efeitos da pandemia do novo coronavírus que impossibilitam o preparo de muitos estudantes para o Enem, senadores já vêm se manifestando pelo adiamento do Exame. Os parlamentares se mostram otimistas quanto à aprovação da PL 1.277/2020, com votação marcada para esta terça-feira, às 16h.

O relator da matéria, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), disse à Agência Senado que está finalizando o parecer do projeto e acredita que a matéria será aprovada sem dificuldades. Em função de pedido de adiamento do Enem deste ano, o Ministério da Educação (MEC), junto ao Instituto  Nacional  de Estudos  e Pesquisas  Educacionais Anísio Teixeira (Inep), divulgou uma nota de esclarecimento, afirmando que “a fixação de uma data não a torna imutável”, mas reiterou que, as datas estão mantidas até o momento. 

Estudantes podem realizar as inscrições até 22 de maio, através da Página do Participante. No mesmo endereço eletrônico é possível obter mais detalhes a respeito das provas.

Ainda nesta sexta-feira (24), o líder da oposição no senado, Randolfe Rodrigues (Rede), deve protocolar um pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro (Sem partido). Para o senador, "há motivos de sobra para o afastamento".

Em um vídeo divulgado em sua conta no Twitter, Randolfe disse que Bolsonaro cometeu os crimes de advocacia administrativa e de falsidade ideológica. "Lamentavelmente, diante dessas gravíssimas acusações, não nos resta outra alternativa se não protocolar, ainda no dia de hoje, o pedido de impeachment do senhor presidente Jair Bolsonaro", declarou.

##RECOMENDA##

[@#video#@]

 

O presidente Jair Bolsonaro anunciou em suas redes sociais que vai revogar a  Medida Provisória (MP) 905/19, que criou o Contrato Verde e Amarelo. Ela perderia a validade nesta segunda-feira (20), por não ter sido votada no prazo de 120 dias. A medida foi aprovada pela Câmara no último dia 15 e enviada ao Senado, onde não houve acordo para sua aprovação.

Bolsonaro disse ter feito um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), para reeditar uma MP específica sobre essa modalidade de contrato para o período da pandemia de Covid-19.

##RECOMENDA##

O Contrato Verde e Amarelo era uma modalidade de contrato de trabalho com redução dos encargos trabalhistas pagos pelas empresas, destinado incentivar o primeiro emprego. A expectativa do governo era gerar cerca de 1,8 milhão de empregos de até 1,5 salário mínimo até 2022 para jovens entre 18 e 29 anos sem experiência formal de trabalho.

Entretanto, a MP fazia uma série de alterações na legislação trabalhista, sobre as quais não houve acordo com os partidos de oposição.

Entre essas mudanças, a MP estabelecia que acordos e convenções de trabalho prevaleciam sobre a legislação ordinária, sobre súmulas e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de tribunais regionais do Trabalho, exceto se contrariassem a Constituição Federal.

Reedição

No fim de semana, Davi Alcolumbre sugeriu ao presidente Jair Bolsonaro que reeditasse a MP, para que os parlamentares tivessem mais tempo para discutir o tema.

Na sexta-feira (17), Alcolumbre retirou a medida provisória da pauta da sessão do Senado, a pedido dos líderes, para que fosse negociada no fim de semana, e nesta segunda-feira também não obteve acordo para votação.

 

Líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) é o parlamentar que mais utilizou a verba da Casa em 2019. De acordo com o Portal da Transparência, disponível no site do Senado Federal, no ano passado o petista gastou R$ 607.404,64. 

O montante foi mais usados com locomoção, hospedagem, alimentação e combustíveis - o que totalizou R$ 151.263,65. O detalhamento também aponta um valor destinado às despesas com os Correios. Só nessa área, foram gastos gastos R$ 134.874,12.

##RECOMENDA##

A assessoria do político informou que todo o levantamento divulgado está em cumprindo a legislação atual e que são gastos que estão dentro do orçamento da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores (CEAPS), que é um benefício recebido por cada um dos 81 senadores. 

“O material elencado no Portal da Transparência do Senado Federal pelo gabinete do senador Humberto Costa está em estrito cumprimento à legislação vigente. Ele se refere exclusivamente às despesas cobertas pela Cota para Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores (CEAPS), em especial ao deslocamento aéreo entre Recife e Brasília”, disse em nota.

A verba mensal da CEAPS tem um limite que pode variar entre R$ 25 mil e R$ 41 mil para cobrir as despesas que são permitidas durante o exercício. 

Outro parlamentar pernambucano que está entre os 10 que mais gastaram é emedebista Fernando Bezerra Coelho (MDB). Segundo consta no Portal da Transparência, ele utilizou 387.116,66 - sendo a maior parte do dinheiro também para locomoção, hospedagem, alimentação e combustível.

O Senado Federal divulgou, nesta quinta-feira (26), detalhes da Medida Provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira (24). Agora, segundo o texto, Bolsonaro poderá não acatar o nome mais votado da lista tríplice de candidatos às reitorias de universidades e institutos federais, modificando assim o atual processo de escolha.

No modelo anterior à MD, professores, alunos e funcionários das universidades escolhem o reitor por meio de uma votação com três nomes. O mais votado é eleito reitor.  “A MP 914, no entanto, estabelece que o presidente poderá escolher qualquer um dos três nomes apresentados, não necessariamente o mais votado”, informou o Senado Federal.

##RECOMENDA##

Apesar de a escola ser uma prerrogativa do presidente, tradicionalmente o governo federal confirmava os nomes mais votados para a gestão das universidades. Agora, a nova regra passa a valer também para os institutos federais e para o Colégio Dom Pedro II, instituição de ensino federal situada no Rio de Janeiro.  

Também ficou decidido que a consulta à comunidade acadêmica em prol da formação da lista tríplice para reitor se torna obrigatória. A Medida Provisória diz que, preferencialmente, o procedimento deverá ser feito em formato eletrônico.

“O voto, que é facultativo, será dado pelos servidores efetivos do corpo docente de cada instituição, que terão peso de 70% na escolha dos nomes. Servidores efetivos técnico-administrativos terão peso de 15%. Os alunos também terão peso de 15%. Pelo critério, o porcentual de votação final do candidato vai se basear na média ponderada de cada segmento. A maioria das universidades não impõe pesos diferentes para os integrantes das comunidades acadêmicas”, detalhou o Senado.

Conforme informações da MP, apenas professores em cargos efetivos poderão disputar as reitorias. Aos escolhidos caberá a possibilidade de escolha do vice-reitor, enquanto os campi serão dirigidos por diretores ferais, cujos nomes serão escolhidos e nomeados pelos reitores.

O novo formato proíbe a reeleição de reitores. Além disso, professor que tenha substituído o reitor por período superior a um ano não poderá concorrer na eleição posterior. Outra norma destaca que os concorrentes não poderão ser incluídos no contexto da Lei da Ficha Limpa.

“A MP traz ainda regra para a designação de reitor pro tempore, a ser escolhido pelo ministro da Educação quando houver vacância simultânea dos cargos de reitor e vice-reitor ou quando for impossível homologar o resultado da votação em razão de irregularidades verificadas no processo de consulta. O Ministério da Educação deverá divulgar quais serão os critérios exigidos para ‘assegurar a integridade, a confidencialidade e a autenticidade dos processos de votação eletrônica’”, informou o Senado Federal.

Apesar de estar em vigor, a Medida Provisória ainda deverá ser confirmada pelo Congresso Nacional em até 120 idas. No entanto, durante o recesso parlamentar, os prazos ficam suspensos; o retorno do Parlamento está previsto para 2 de fevereiro.

O Senado Federal vai abrir novo concurso. A autorização foi publicada na manhã desta quinta-feira (3), no Diário Oficial da União (DOU), no qual prevê o oferecimento de 40 vagas para Quadro de Pessoal do Senado Federal e formação de cadastro reserva. 

De acordo com o documento, a autorização do certame se deu em função dos cargos vagos e a redução no quadro dos servidores que estão requerendo suas aposentadorias. O último curso do Órgão foi realizado em 2012 e teve 246 vagas para todos os níveis de escolaridade. Os salários ofertados à época foram de R$ 13.833 para técnicos legislativos e R$ R$ 18.440 para analistas.

##RECOMENDA##

Neste certame, das 40 oportunidades, 24 são para o cargo técnico de policial legislativo, sendo exigida a conclusão do nível médio. 

As outras 16 vagas são para os cargos de analista legislativo, sendo quatro para advocacia; duas para administração; uma para arquivologia; uma para assistência social; uma para contábeis; uma para enfermagem; uma para ciências da informação; uma para engenharia do trabalho; uma para engenharia eletrônica; duas vagas para especialização em processo legislativo e uma vaga paa especialização em registro e redação parlamentar.

Informações como data de liberação do edital, período de inscrições, entre outras informações essenciais não foram divulgadas.

Na última terça-feira (6), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal decidiu aprovar uma proposta que concede imunidade tributária para jogos e consoles produzidos no Brasil. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2017, se baseia em uma decisão parecida, que aconteceu em 2013, e foi favorável à fonogramas e videofonogramas musicais (CDs e DVDs) de origem nacional, reunindo obras musicais ou literomusicais de artistas brasileiros.

Porém, apesar da proposta parecer favorável aos desenvolvedores nacionais o texto não explicita se essa isenção será feita desde o começo do desenvolvimento do jogo até a fase final ou se vai contar para games que não chegarem a mídias físicas, mas apenas digitais. Isso porque, no Brasil, ainda não há empresas que vendam seus próprios consoles e muitos produtores de jogos disponibilizam seus título apenas em versões digitais. 

##RECOMENDA##

Para Telmário Mota (Pros-RR), relator do projeto, a proposta não evidencia privilégio para um setor econômico, “mas sim o aproveitamento de oportunidade real para o desenvolvimento dos jogos eletrônicos, com o incremento do emprego, dos lucros e também da arrecadação”, já que a intenção é fomentar ainda mais o mercado de jogos nacional. 

O Instituto Legislativo Brasileiro, do Senado Federal, abriu a segunda oferta de cursos gratuitos em diversas áreas. São 26 capacitações, sendo dez na área política.

Os cursos são na modalidade a distância e sem tutoria, com duração de 60 dias. As inscrições já estão abertas.

##RECOMENDA##

As qualificações são divididas em vários módulos e possuem carga horária diversa. Para quem quer se aprofundar em assuntos ligados à política, há várias abordagens, como política contemporânea, doutrina política e ética na administração pública. Esse último tem conteúdos relacionados ao poder legislativo, à constituição e introdução ao direito. Os interessados devem acessar a página do Senado Federal e clicar na primeira opção- 2ª oferta de 2019.

Um auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), de 32 anos, foi preso por tráfico de drogas no Distrito Federal. Um servidor do Senado Federal, que já foi identificado, está sendo procurado pela Coordenação de Repressão às Drogas (Cord) da Polícia Civil.

De acordo com publicação do site Correio Braziliense, foram encontradas 30 pés de maconha e três quilos da droga que era potencializada na casa do servidor público, localizada no Altiplano Leste, no Lago Sul - o quilo dessa droga chegava a valer R$ 20 mil. As investigações apontam que as drogas eram comercializadas nas imediações dos prédios públicos do Distrito Federal.

##RECOMENDA##

A droga potencializada, ainda de acordo com as investigações, não tinha cheiro, o que possibilitava a venda e o consumo em lugares fechados. O auditor do TCU foi preso em flagrante e vai responder por tráfico de drogas e associação para o tráfico.

O presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, anunciou, em entrevista à imprensa nesta quinta-feira (8), que fará reunião do Congresso Nacional na próxima terça-feira (13), às 15h, mesmo em uma semana com o feriado da Proclamação da República. Na quarta (14), ele disse que convocará sessão do Sendo para o período da manhã.

"Eu vou chamar sessão do Congresso [à tarde] na terça e [do Senado] na quarta de manhã. O feriado é só na quinta, então teremos que trabalhar segunda, terça e quarta", disse. Na pauta da reunião do Congresso agendada para as 15h, senadores e deputados deverão analisar vetos presidenciais e seus destaques, e cinco projetos de lei que abrem créditos adicionais ao Orçamento da União de 2018. A última, ocorrida esta semana, foi suspensa pelo senador. 

##RECOMENDA##

Eunício também se manifestou sobre o projeto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que rege o distrato na aquisição de imóveis. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 68/2018, do deputado Celso Russomano (PRB-SP), fixa direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento e tem um pedido de regime de urgência para análise em Plenário.

O parlamentar revelou que deve participar de uma reunião, em São Paulo, com representantes do setor — federações, sindicatos, associações e outras entidades que desejam fazer uma explanação sobre o texto. O setor está preocupado com a especulação no processo de compra e revenda de imóveis, e o projeto precisa dar tratamento diferenciado ao comprador efetivo, diferente daquele que faz apenas a especulação. 

"Ele tem regime de urgência solicitado pela Comissão de Assuntos Econômicos, eu vou analisar o projeto e fazer essa reunião para ver se tenho condições de pautar para a próxima semana", disse.

Da Agência Senado 

 

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) compareceu nesta segunda-feira (29) ao Senado Federal para cumprir seu mandato, cinco dias após ser autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a trabalhar durante o dia enquanto cumpre pena em regime semiaberto na Penitenciária da Papuda.

A presença do parlamentar em plenário foi registrada por ele próprio, que passou a maior parte do tempo em seu gabinete. Por se tratar de uma segunda-feira, ainda mais após o segundo turno das eleições, poucos senadores compareceram ao Congresso Nacional hoje.

##RECOMENDA##

A sessão não deliberativa começou pouco depois das 14h e terminou às 15h, mas o senador não pediu a palavra nem fez discursos. Esta foi a primeira vez que Acir Gurgacz retorna ao Senado após iniciar o cumprimento da pena de 4 anos e 6 meses pela prática de crime contra o sistema financeiro nacional.

A defesa do parlamentar rebate os fundamentos da condenação e diz que a decisão foi tomada de forma acelerada, sem direito ao contraditório. De acordo com a assessoria de imprensa de Gurgacz, ele chegou às 9h no prédio do Senado e saiu pouco depois das 17h. Na última quarta-feira (24), o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes autorizou o exercício do mandato do parlamentar durante o dia.

No início do mês, ele se entregou à Polícia Federal de Cascavel (PR), depois que a Primeira Turma do STF determinou a prisão imediata do senador.

Na semana passada, colegas de Acir Gurgacz se revezaram na tribuna do Senado para defendê-lo. Segundo o presidente Eunício Oliveira (MDB-CE), o departamento jurídico da Casa ainda pode recomendar a convocação de uma sessão plenária para discutir uma possível revogação da prisão (LINK).

Segundo os advogados, o processo decorre de um empréstimo contraído em 2003, reconhecido como regular e "totalmente pago ao banco". "Para Gurgacz, está claro que quem está sendo condenado é o político – senador e candidato ao governo de Rondônia – e não o empresário ou a empresa – que pagaram todos os débitos, sendo que nem os gestores do contrato, nem os outros três avalistas foram penalizados", afirmaram os advogados, após a prisão ser decretada.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou o projeto de lei (PL 7752/17) que cria a Política Nacional de Leitura e Escrita.  A proposta do Senado tem o objetivo de democratizar o acesso ao livro, promover a leitura, a escrita e fortalecer as bibliotecas públicas do Brasil.

O projeto de lei aprovado em caráter conclusivo estabelece que a política deve ser implementada pelos ministérios da Cultura e da Educação, juntamente com as secretarias estaduais e municipais de educação, além da participação da sociedade civil e de instituições privadas.

##RECOMENDA##

A regulamentação da política a ser elaborada nos primeiros seis meses da vigência do mandato do Poder Executivo será determinada pela União. Agora, o projeto de lei seguirá para sanção do presidente Michel Temer, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Mudança no texto

A Câmara dos Deputados informou em nota que a aprovação no CCJ só foi possível após um acordo entre a relatora e deputada Maria do Rosário  (PT-RS) e o deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que pediu a retirada do trecho que previa que o reconhecimento da leitura e da escrita como um direito poderia ser feito por meio de ações afirmativas.

Marcos Rogério explicou que pediu que a expressão "políticas afirmativas" fosse substituída na proposta por "estímulo à leitura" porque, segundo ele, "a expressão políticas afirmativas está associada a outros temas dentro da Câmara".

Já Maria do Rosário afirmou que tem um entendimento diferente sobre o que seriam políticas afirmativas, e que a proposta tem o "objetivo exclusivo de diminuir a desigualdade no acesso à leitura". Mas, que aceitou a mudança para garantir a aprovação do texto, após a garantia pela mesa da CCJ de que essa não seria considerada uma modificação de mérito e, portanto, não levaria a proposta de volta para nova análise no Senado.

Jogos para videogames e consoles produzidos no Brasil poderão ter imunidade tributária. A medida está prevista em proposta aprovada na quinta-feira (14) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. O texto aprovado pelo colegiado é um substitutivo à sugestão legislativa apresentada em maio deste ano por um cidadão.

A sugestão legislativa original, feita pelo cidadão Kenji Amaral Kikuchi, do Rio de Janeiro, previa a redução de 72% dos impostos para 9% sobre todos os games. O relator Telmário Mota (PTB-RR), porém, opinou pela concessão de imunidade tributária. A sugestão ainda precisa da assinatura de 27 senadores para começar a tramitar em outras comissões.

##RECOMENDA##

Telmário afirma que, em análise superficial, a proposta poderia parecer privilégio ao segmento. Ele reconheceu, porém, que a desoneração para a produção nacional aumentaria a arrecadação tributária com os produtos da indústria de games, com estímulo ao emprego e ampliação dos lucros e das contribuições sobre a receita bruta das vendas, que continuariam a incidir normalmente sobre o setor.

"A imunidade, embora tenha impacto sobre a arrecadação específica dos impostos dispensados, no contexto geral, vai promover um incremento de arrecadação de tal monta que o saldo será positivo para os entes federativos", argumenta o relator. A sugestão original foi apresentada no portal e-Cidadania e recebeu o apoio de mais de 27 mil internautas em apenas um dia.

Com informações da Agência Senado

LeiaJá também

--> Eletricista perpetua arte de criar fliperamas em PE

O Senado Federal aprecia nesta terça-feira o Projeto de Lei Complementar 28/2017 que visa regulamentar o Uber, o Cabify e outros aplicativos de transporte particular. Se o texto for aprovado da forma como está se propondo, estará sendo criada uma jabuticaba, e um contrassenso jurídico pois a Lei que está sendo apresentada quer tratar de forma igual os diferentes.

É importante salientar que em Recife temos aproximadamente 6 mil táxis, onde parte significativa deles são provenientes de frotas de veículos que em outros tempos chegaram a custar mais de R$ 100 mil reais uma praça. Além de o táxi ser um serviço precarizado por vários fatores já discutidos pela sociedade, trata-se de um serviço caro e muitas vezes desrespeitoso com os clientes.

Também é importante frisar que os taxistas possuem descontos de mais de 30% na compra de veículos novos, não pagam IPVA e ainda podem circular por faixas exclusivas de ônibus, numa diferença clara de benefícios em relação ao motorista de Uber, que paga IPVA, paga o valor integral do veículo e ainda precisa seguir uma série de normas para poder prestar o serviço no Uber.

Diferentemente do que se diz, o Uber paga imposto sim sobre suas operações, ele intermedia uma relação de consumo entre motorista e passageiro e fica com 25% da corrida, os outros 75% são do condutor do veículo. O Uber significou para o Brasil uma oferta de um serviço de qualidade para a população e que gerou uma movimentação significativa de recursos e ocupações para pessoas quer estavam desempregadas, diminuindo o impacto da crise para passageiros e motoristas.

Ficar contra o Uber é ficar contra o direito de escolha do consumidor, é ficar contra a liberdade do mercado, e mais do que isso é desconsiderar o avanço tecnológico que permitiu um serviço de qualidade para quem foi desrespeitado a vida inteira por muitos taxistas que se negavam a fazer corridas por serem perto demais, por pegar carros com cheiro de cigarro, que não ligavam ar-condicionado e que extorquiam o cliente em grandes eventos cobrando valores exorbitantes.

Proibir o Uber é um dos maiores retrocessos que o Senado estará cometendo hoje, indo de encontro a um serviço majoritariamente aprovado pela população em detrimento de um serviço ultrapassado e desrespeitoso com o cliente. Estão querendo suprimir o maior direito que o cidadão pode ter, que é o de escolha.

Federal - O advogado trabalhista Arnaldo Delmondes, que disputou o quinto constitucional do TRT em 2016, será candidato a deputado federal pelo PHS em 2018. Com raízes em Araripina, sua cidade natal, Delmondes trabalha para conquistar a confiança dos eleitores do sertão do Araripe, que são mais de 300 mil pessoas.

Qualidade - O deputado federal Tadeu Alencar, apesar de exercer seu primeiro mandato, tem se constituído num dos parlamentares mais qualificados de Pernambuco. Tadeu tem se posicionado de forma contundente sobre temas espinhosos e vem ganhando o reconhecimento da sociedade como alguém que faz por merecer estar em Brasília.

Pleito - O vereador de Petrolina Ruy Wanderley esteve reunido em Araripina com o deputado estadual André Ferreira. Na ocasião, Ruy solicitou ao deputado, que é pré-candidato a senador, que intercedesse junto às autoridades para que fosse implantado o bônus regional do ENEM para a Univasf e demais instituições de Petrolina no sentido de beneficiar o ingresso dos alunos nascidos na cidade no ensino superior como já é adotado em outras cidades do Brasil.

Crítica -  A discussão dos ministros Luís Eduardo Barroso e Gilmar Mendes durante sessão do Superior Tribunal Federal (STF) motivou pronunciamento do deputado estadual Romário Dias (PSD), no fim da tarde desta segunda-feira (30), na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Segundo o parlamentar, a confusão, que ocorreu na última quinta-feira (26), “foi uma discussão patética que envergonha o País”.

RÁPIDAS

Pré-campanha - A publicitária Fabiola Cabral, pré-candidata a deputada estadual, vem acompanhando o prefeito Lula Cabral nas suas ações pelo Cabo de Santo Agostinho. Foi assim na inauguração do Hospital Infantil do Cabo. Fabiola dirige as campanhas do pai desde 2004 e agora tem seu nome ventilado para tentar um mandato na Assembleia Legislativa de Pernambuco em 2018.

Solidariedade - A chapa do Solidariedade, que terá Alberto Feitosa disputando a reeleição e Claudia Cordeiro, primeira-dama de Olinda, poderá receber o reforço do ex-deputado estadual André Campos, que está na secretaria-executiva de articulação política da Casa Civil. André é uma figura que circula muito bem na Alepe e todos na Casa desejam a sua volta como deputado estadual.

Inocente quer saber - Michel Temer fará uma reforma na equipe ministerial ainda em 2017 como exigiu o centrão?

Com o mercado de trabalho cada vez mais competitivo, os cursos extras podem se tornar um ponto a mais no currículo na hora de conquistar a tão sonhada vaga de emprego. Além de garantirem mais conhecimento nas áreas, a maioria das capacitações oferecem certificados de qualificação. É o caso dos cursos do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), Escola do Governo do Senado Federal, que está recebendo inscrições para oito capacitações nas áreas de economia, gestão administrativa, gestão do conhecimento, direito e comunicação e educação, até o dia 15 de oubturo.

Disponível na plataforma de educação Saberes, os cursos possuem cargas horárias que variam entre 10 e 60 horas-aula, dependendo do curso escolhido. E ao final, os alunos respondem a uma prova e, se aprovados, recebem um certificado digital. Para garantir uma vaga nas oportunidades abertas, os interessados precisam fazer o cadastro no site da ILB, apresentar CPF, e-mail e computador com acesso à internet. As aulas começam no dia 23 deste mês e vão até 1º de dezembro.

##RECOMENDA##

Mais informações podem ser obtidas na plataforma de educação Saberes. 

LeiaJá também

--> Senai oferece 27 cursos online gratuitos de capacitação 


Motoristas que atuam no Uber protestaram na manhã desta segunda-feira (25) no estacionamento do ginásio Almeidão, no bairro do Cristo Redentor, em João Pessoa. A manifestação ocorreu em decorrência  do  Projeto de Lei 28/2017, que pretende regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. A proposta vai ser votada nesta terça-feira (26) no Senado Federal.

De acordo com informações do Portal Correio, o presidente da Associação Paraibana dos Motoristas e Transporte Privado Individual, Paulo Queiroz, relatou que os motoristas estão se mobilizando para conseguir apoio da população para que o projeto seja reprovado no Senado.

##RECOMENDA##

"O projeto se encontra em tramitação no Senado e somos totalmente contra. Por isso, estamos pedindo que a população se manifeste no site do Senado pela reprovação da matéria", disse Paulo Queiroz.

A Associação irá encontrar com o senador Cássio Cunha Lima (PSDB) e vem tentando, ainda segundo Paulo Queiroz, manter contato com os senadores José Maranhão e Raimundo Lira, ambos do PMDB, para pedir apoio a reprovação do projeto.

Um projeto de Lei tramitando no Senado Federal, que visa contribuir com o meio ambiente, chama bastante a atenção por querer proibir a circulação de qualquer veículo movido a gasolina ou diesel a partir de 2030. A proposta 304/2017 ainda pretende, a iniciar em 2040, vedar a circulação de veículos novos que utilizem motor a combustão, com exceção aos que utilizam apenas bicombustíveis como etanol. 

O autor do projeto, o senador Ciro Nogueira (PP), justifica que os veículos no mundo todo, em geral, “são os responsáveis por um sexto das emissões de dióxido de carbono na atmosfera, gás proveniente da queima de combustíveis fósseis e importante agente causador do efeito estufa, que leva ao aquecimento global”. Ciro também afirmou que, caso seja aprovado, o Brasil só tem a ganhar. “Será muito vantajoso para o Brasil, que já faz uso intenso de biocombustíveis”. 

##RECOMENDA##

A exceção para o projeto são os carros de visitantes estrangeiros, automóveis de coleção, veículos oficiais e diplomáticos e de coleção, que poderão continuar circulando no Brasil mesmo utilizando combustíveis fósseis. 

O PL 304/2017 aguarda escolha de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Após essa análise, será examinado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), que decidirá sobre a questão. 

 

Páginas

Leianas redes sociaisAcompanhe-nos!

Facebook

Carregando