Por unanimidade, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou, nessa quarta-feira (26), cinco pedidos de declaração de suspeição do juiz federal Marcelo Bretas, responsável pelas ações da Operação Lava Jato no Rio. Os pedidos haviam sido apresentados pela defesa do ex-governador Sergio Cabral. Os desembargadores acompanharam o voto da relatora, Simone Schreiber.

Os pedidos negados se referem a 11 ações derivadas da Lava Jato, já tramitando em segunda instância, nas quais Cabral é réu por crimes de corrupção passiva, organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro, entre outros

A relatora rejeitou os pedidos de suspensão das ações penais e também as arguições de suspeição do juiz, entendendo que os fatos citados pela defesa ocorreram há mais de cinco anos, e os pedidos não apresentam elementos novos para justificar a suspensão das apelações.

Argumentos

De acordo com a defesa, o juiz titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que está afastado da jurisdição desde fevereiro deste ano por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), teria produzido as sentenças condenando Cabral “com comprometimento da imparcialidade”. Os advogados pediram, então, o reconhecimento da suspeição ou a suspensão das apelações em que Cabral é réu, até o julgamento do procedimento disciplinar pelo CNJ.

Cabral foi procurado na prisão em 2018 pelo advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho, que se ofereceu a interceder junto ao juízo da 7ª Vara Federal Criminal para obter decisões favoráveis à advogada Adriana Ancelmo, mulher de Cabral, na época. Em troca, ele pedia para os acusados abrirem mão de bens e valores bloqueados pela Justiça.

A ex-primeira dama do Estado permanecia em prisão domiciliar pelo envolvimento nos crimes revelados na Operação Eficiência, um dos ramos da Lava Jato no Rio. Os advogados alegaram que o afastamento do magistrado teria se dado em procedimento disciplinar que apontaria para a parcialidade na condução das ações da Lava Jato.

Foi negado nesta sexta-feira, 30, o pedido do presidente Jair Bolsonaro (PL) para declarar a suspeição do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na ação que o impediu de fazer lives eleitorais do Palácio da Alvorada.

A campanha bolsonarista acionou o TSE alegando que Moraes foi parcial porque o ministro fez um gesto de degola durante o julgamento. O presidente do TSE esclareceu que o movimento não teve relação com a votação e foi uma brincadeira com um assessor que estava na plateia.

A decisão que mandou arquivar o pedido da campanha bolsonarista é do ministro Ricardo Lewandowski, que não viu "qualquer demonstração que indique descumprimento do dever de imparcialidade".

"As causas de suspeição estão previstas em rol taxativo e não admitem interpretação extensiva", escreveu. "O excipiente vem agora nesta exceção veicular alegações completamente destituídas de fundamentação jurídica."

A campanha de Bolsonaro alegou que o gesto de Moraes indica "animosidade e interesse pessoal em desfavor" do presidente.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso se declarou suspeito no julgamento do recurso extraordinário relativo a uma ação trabalhista movida por sindicalistas contra a Petrobras, que pode ter peso de R$ 47 bilhões no caixa da empresa e, por isso, é considerado o maior processo trabalhista envolvendo a petrolífera, até hoje.

Barroso foi o terceiro ministro a se posicionar no julgamento, após dois votos favoráveis à estatal, dos ministros Alexandre Moraes e Dias Toffoli, na última sexta-feira, 11. O processo está nas mãos da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), formada também pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, que têm até o dia 18 para se posicionarem. O julgamento acontece em sessão virtual e o acompanhamento pode ser feito pelo site do Supremo.

O processo trata do cálculo de remuneração acertado no acordo coletivo de 2007 e aplicado pela empresa - a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), que fixou um piso salarial para as ocupações. Sindicatos reclamam da inclusão de adicionais nessa remuneração.

"Criada pela empresa em 2007, a RMNR gerou uma série de distorções salariais para os trabalhadores de áreas industriais, expostos a ambientes nocivos à saúde. A decisão do TST ratificou o entendimento de que adicionais legais, como os de periculosidade, noturno, confinamento, entre outros, não podem ser comprimidos na RMNR, como fez a Petrobras", argumenta a Federação Única dos Petroleiros (FUP), em nota divulgada em seu site.

Já a Petrobras, por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) que "defende a constitucionalidade da inclusão dos adicionais de regimes e condições especiais de trabalho no cálculo do Complemento da RMNR, e sua utilização para fixar o patamar remuneratório mínimo da RMNR, conforme pactuado em Acordo Coletivo assinado em 2007".

A empresa complementa que vem cumprindo rigorosamente os termos ajustados em comum acordo com as entidades sindicais e que o questionamento sobre os pagamentos na esfera judicial ocorreu somente em 2010, três anos após a assinatura do acordo coletivo. "A Petrobras reafirma a validade e o devido cumprimento do acordo coletivo firmado com os trabalhadores desde 2007 e se mantém plenamente confiante na Justiça, considerando que, a partir do amplo esclarecimento dos fatos, a verdade, a correção das ações e das intenções e o bom senso prevalecerão", acrescentou.

Relator do processo, o ministro Moraes, em recurso da Petrobras apresentado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em julho do ano passado, já havia se posicionado favorável à empresa, ao concluir que o acordo não suprimiu ou reduziu direitos trabalhistas e que não houve violação ao princípio de isonomia entre os empregados da petrolífera. A mesma argumentação foi usada por ele na sexta-feira, no início do julgamento do processo no STF.

Em seu voto, ele concluiu que "não há qualquer reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados".

Toffoli acompanhou o voto do relator.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, estendeu a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro para os processos do sítio de Atibaia e o de doação de um imóvel para o Instituto Lula, que Moro atuou contra o petista na Lava Jato.

Segundo a coluna de Mônica Bergamo, a decisão atende ao pedido da defesa de Lula, que solicitou que todos os atos decisórios do ex-juiz fossem considerados nulos. Nesta semana, o plenário do STF já tinha considerado o ex-juiz parcial na condução do caso do triplex. 

Por conta disso, os advogados de Lula argumentaram que todos os outros processos estariam "contaminados" pela ação de Sérgio Moro, já que a parcialidade dele foi em relação ao petista.

A decisão de Gilmar faz com que todos as provas colhidas e usadas para condenar o ex-presidente sejam anuladas e não possam ser reaproveitadas em qualquer outra jurisdição.

Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (23) manter a decisão que reconheceu a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro na condução do processo do triplex envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato. 

Em abril, quando o placar da votação estava em 7 votos a 2 pela parcialidade, o julgamento foi interrompido após um pedido de vista do ministro Marco Aurélio. 

Em votos proferidos hoje, Marco Aurélio e o presidente do tribunal Luiz Fux votaram contra o reconhecimento da parcialidade do ex-juiz. Para os ministros, os diálogos entre procuradores da Operação Lava Jato, que foram alvo de hackers, são ilegais e não podem ser considerados no processo. 

“Estes autores que obtiveram prova ilícita, roubada e lavada, foram denunciados e presos por isso, então não há como não se considerar ilícita esta prova”, afirmou Fux. 

A Corte finalizou o julgamento do recurso da defesa de Lula para manter decisão da Segunda Turma da Corte, que decidiu, em março, pela parcialidade de Moro. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também recorreu da decisão. 

Com a confirmação da decisão do colegiado, o processo sobre o triplex deverá ser retomado do início e ser remetido para a Justiça Federal em Brasília. Antes da decisão sobre a parcialidade de Moro, a pena do ex-presidente era de 8 anos e 10 meses de prisão. 

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou na noite de segunda-feira, 3, à Justiça Federal de Brasília, um pedido de suspeição de dois procuradores que atuam no caso dos caças suecos - no qual o petista foi denunciado em 2016, no âmbito da Operação Zelotes, pelos supostos crimes de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

A peça de 46 páginas enviada ao juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, tem como base os diálogos apreendidos na Operação Spoofing, que investigou o hackeamento de celulares de autoridades, entre elas o ex-juiz Sérgio Moro e os procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.

Após decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, a defesa de Lula teve acesso às mensagens e passou a apresentar uma série de relatórios à corte máxima, um deles focando em diálogos relacionados à denúncia dos caças suecos. A validade jurídica do material é contestada pelos procuradores da Lava Jato.

No pedido de suspeição, os advogados de Lula alegam que os procuradores Frederico de Carvalho Paiva e Herbert Reis Mesquita "atuaram com a Lava Jato para criar acusações". Além disso, alegam que os procuradores "articularam" com a força-tarefa em Curitiba um depoimento do ex-ministro Antônio Palocci (Fazenda/Governo Lula e Casa Civil/Governo Dilma) "com o objetivo de tentar dar sustentação a acusações construídas".

Além de Lula, a acusação atinge o filho do petista Luís Cláudio e o casal de lobistas Mauro Marcondes e Cristina Mautoni. A Procuradoria atribui ao grupo suposto envolvimento em "negociações irregulares que levaram à compra de 36 caças do modelo Gripen pelo governo brasileiro e à prorrogação de incentivos fiscais destinados a montadoras de veículos por meio da Medida Provisória 627", durante o governo Dilma Rousseff.

À Justiça Federal de Brasília, a defesa do petista de Lula que a denúncia contra Lula foi "idealizada" pela força-tarefa da Lava Jato dentro de um "plano que buscava liquidar" o petista. Os advogados sustentam que "para fabricar a acusação (dos caças suecos), os procuradores de Curitiba recorreram à atuação ilegal da Receita Federal e até mesmo a articulações com autoridades norte-americanas".

Além disso, o pedido de suspeição sustenta que os dois procuradores acionados teriam participado de um grupo no Telegram denominado "Chat Caças Zelotes - LJ" com integrantes da força-tarefa em Curitiba e "decidiram levar adiante os atos de persecução, com o protocolo da peça - após revisão dos procuradores da Lava Jato". O documento também alega que após o encerramento da instrução do processo, os procuradores "decidiram recorrer uma vez mais à Lava Jato de Curitiba para viabilizar o depoimento de Palocci".

O principal pedido feito pela defesa é o de reconhecimento da suspeição dos procuradores, com a consequente suspensão do tramite da ação penal contra Lula. Uma eventual decisão em tal sentido poderia implicar ainda na anulação da denúncia e de todos os atos processuais no processo.

Procuradas pela reportagem, as Procuradorias da República no Distrito Federal e no Paraná afirmaram que não vão se manifestar sobre o assunto.

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira, 22, para confirmar o julgamento da Segunda Turma que declarou o ex-juiz federal Sérgio Moro parcial ao condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na ação do triplex do Guarujá. A posição do plenário é mais uma vitória do petista e frustra o relator da Lava Jato, Edson Fachin, que havia tentado uma manobra para esvaziar a discussão sobre a atuação de Moro à frente da Justiça Federal de Curitiba. Na ação do triplex, Lula foi condenado por Moro a nove anos e seis meses de prisão, acabou enquadrado pela Lei da Ficha Limpa e foi afastado da corrida ao Palácio do Planalto nas últimas eleições.

Em 8 de março deste ano, Fachin abalou o meio político e redesenhou a disputa eleitoral de 2022 ao derrubar as condenações de Lula, determinar o envio de quatro ações penais para a Justiça Federal do DF e arquivar a discussão sobre a suspeição de Moro. Na prática, a decisão, que foi parcialmente chancelada pelo plenário, tornou o petista elegível e apto a disputar as eleições de 2022.

Cada um dos pontos da decisão do ministro foi examinado pelo plenário do STF desde a semana passada. Por 8 a 3, o STF decidiu que a Justiça Federal de Curitiba não tinha competência para cuidar das investigações contra Lula, que não diziam respeito diretamente a um esquema bilionário de corrupção na Petrobrás. Nesta quinta, por 6 a 5, o plenário manteve o entendimento de que os casos deveriam ser enviados para a Justiça Federal do DF.

Último ponto a ser discutido no plenário, a suspeição de Moro é uma questão estratégica para o futuro da Lava Jato e do desdobramento das ações de Lula. Com a decisão da maioria do plenário de manter de pé a decisão da Segunda Turma que declarou Moro parcial, o reaproveitamento do trabalho feito em Curitiba não será possível na ação do triplex do Guarujá, por exemplo, já que a parcialidade do ex-juiz teria contaminado todo o processo. O caso, então, vai ter de voltar à estaca zero.

"O plenário não pode tudo, nem modificar decisão proferida pela Segunda Turma, sob pena de violação do devido processo legal. Do contrário, criaremos uma terceira, quarta instância recursal. O STF é maior do que a sua composição atual, temos de honrar os nossos antepassados. Se nós não zelamos pela nossa biografia, temos de zelar pela biografia do tribunal. O STF é maior do que a sua composição atual, temos de honrar os nossos antepassados. Se nós não zelamos pela nossa biografia, temos de zelar pela biografia do tribunal", disse o ministro Gilmar Mendes. Crítico da Lava Jato, o ministro é a favor da manutenção do julgamento da Segunda Turma que declarou Moro parcial.

"Essa história toda, ‘ah, está trazendo pro plenário’, não fica bem uma subversão processual dessa ordem, não é decente. Não é legal, como dizem os jovens. Esse tipo de manobra de expediente é um jogo de falsos espertos. Não é bom", acrescentou Gilmar.

Os ministros Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Cármen Lúcia acompanharam o entendimento de Gilmar, votando a favor do julgamento da Segunda Turma. "A Segunda Turma não era incompetente para continuar o julgamento da suspeição. O plenário pode rever uma decisão já finalizada, de mérito, da Turma? Entendo que não. Há preclusão. Essa preclusão afeta os efeitos da decisão monocrática. A Turma já disse que não é prejudicial e julgou a suspeição. O respeito deve ser mútuo entre turma e relator. O respeito deve ser de ambos os lados", afirmou Moraes.

Estratégia

Conforme informou o Estadão, ao tentar arquivar a suspeição de Moro, Fachin expôs uma estratégia de reduzir danos e tentar blindar o ex-juiz federal, diante da certeza de que a Segunda Turma o declararia parcial, como acabou ocorrendo. Pelo raciocínio de Fachin, se a condenação que Moro impôs a Lula não existe mais, não faz mais sentido discutir a conduta do ex-magistrado no caso. A Segunda Turma, no entanto, contrariou Fachin e acabou declarando Moro parcial no final do mês passado, o que pode provocar um efeito cascata, contaminado outros processos que também contaram com a atuação do ex-juiz.

No mês passado, um dia depois da decisão de Fachin, a Segunda Turma do STF contrariou o relator da Lava Jato e decidiu prosseguir com a análise sobre a atuação de Moro ao condenar Lula na ação do triplex de Guarujá. Por 3 a 2, o ex-juiz acabou sendo declarado parcial no caso.

"Quando proferida e tornada pública a decisão monocrática ora agravada, em 8 de março de 2021, o julgamento do HC 164.493 (que discute a suspeição de Moro ao condenar Lula no caso do triplex) se encontrava paralisado há mais de 2 (dois) anos, em razão de pedido de vista formulado em 4 de dezembro de 2018, o qual, frise-se, não se encontrava no calendário de julgamentos da Segunda Turma, ordinariamente divulgado ao final da semana antecedente, o que, de fato, só veio a ocorrer na própria manhã do dia 9 de março de 2021, quando efetivamente retomada a deliberação colegiada, finalizada apenas em 23 de março de 2021", observou Fachin.

"A circunstância do julgamento colegiado (da Segunda Turma, sobre Moro) encontrar-se suspenso em razão de pedido de vista não é impeditiva ao reconhecimento da superveniente prejudicialidade da pretensão", acrescentou.

Expoente da ala a favor da Lava Jato, o ministro Luís Roberto Barroso concordou com o colega. "O julgamento da Segunda Turma é nulo após o relator ter extinguido o processo. Se o juiz é incompetente, nem se prossegue no exame da suspeição. Ignorar, atropelar o relator não tem precedente na história deste tribunal. E isso sim que está errado. A maneira certa de reformar decisão é no órgão competente e não no grito", afirmou.

"Competência precede a suspeição: julgada a incompetência do juízo de primeiro grau, o julgamento da suspeição fica evidentemente prejudicado. A matéria sobre competência do juízo está relacionada aos pressupostos processuais, está relacionada com a formação da relação jurídica processual e sem juiz competente não há relação jurídica, aprendi isso há muitos anos", frisou Barroso.

A defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a extensão do habeas corpus em que foi declarada a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro para duas outras ações contra o petista na Operação Lava Jato - a do sitio de Atibaia e a da sede do Instituto Lula. Os advogados do ex-presidente alegam que as ações estiveram "sob a condução enviesada" de Moro e pedem - assim como foi decidido pela 2ª Turma do STF no caso do triplex - que todos os atos pré-processuais e processuais sejam anulados.

"Para além da mácula ao famigerado Caso 'Tríplex no Guarujá', há que se reconhecer desde logo a também patente contaminação do caso 'sítio de Atibaia', bem como no caso 'imóveis para o Instituto Lula' - até porque atos relevantes desses processos foram proferidos simultaneamente pelo ex-juiz Sérgio Moro, cuja suspeição já foi reconhecida nestes autos. Há, inequivocamente, identidade - objetiva e subjetiva - de situação jurídica nas três ações penais a justificar a extensão da ordem de habeas corpus", registra o pedido datado da quinta-feira, 1º de abril.

Os advogados do petista argumentam que seria "impossível" dissociar a suspeição de Moro das ações do sítio de Atibaia e da sede do Instituto Lula, que também foram presididas pelo ex-juiz da Lava Jato.

A defesa chega a lembrar que, no julgamento que anulou todos os atos do processos que resultou na primeira condenação de Lula na Lava Jato, a 2ª Turma do Supremo ressalvou que a suspeição reconhecida era específica para o caso do triplex. Na ocasião, a ministra Cármen Lúcia - que deu o voto decisivo ao mudar de lado - buscou restringir o entendimento à questão específica de Lula na ação do triplex, tentando delimitar os efeitos do julgamento.

No entanto, a defesa sustenta que, dos votos de ministros que se posicionaram contra Moro, "emerge a

constatação da quebra da imparcialidade deu-se justamente em virtude da visão e do comportamento" do ex-juiz em relação ao ex-presidente. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski teceram diversas críticas aos métodos da Lava Jato ao se pronunciarem no julgamento.

O pedido de extensão foi direcionado a Gilmar, que assumiu a relatoria do caso após seu voto divergente ser o vencedor no julgamento do último dia 23.

Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, o presidente da 2ª Turma contrariou o relator da Operação Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, ao pautar a suspeição de Moro. A discussão do caso foi retomada no dia seguinte à decisão que anulou as condenações de Lula e enviou os processos contra o petista para a Justiça Federal de Brasília ao reconhecer a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar os casos.

A decisão de Fachin foi tomada para tirar o foco de Moro e evitar a implosão da Lava Jato. Em entrevista concedida ao Estadão na véspera de a operação completar sete anos de existência, o ministro disse que, se o ex-juiz Sérgio Moro fosse declarado parcial, a investigação teria o mesmo fim que a Operação Mãos Limpas teve na Itália.

Um dos próximos momentos mais aguardados na análise dos casos de Lula no Supremo é o julgamento, previsto para a primeira quinzena de abril, em que o plenário do Supremo vai decidir se confirma ou não a decisão de Fachin que anulou as condenações impostas pela Lava Jato ao ex-presidente e reabilitou o petista a disputar as próximas eleições.

A cúpula da Procuradoria-Geral da República e Fachin veem espaço para o plenário da Corte revisitar o tema da suspeição de Moro no julgamento. A interligação entre os processos se dá em razão de um ponto levantado na decisão do relator da Lava Jato no STF: a ordem de arquivamento de uma série de recursos de Lula, entre eles o que pedia o reconhecimento da parcialidade do ex-juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, com o caso passando pelo crivo dos 11 integrantes da Corte, interlocutores de Fachin avaliam que, se a decisão for mantida na íntegra pelo plenário, a suspeição de Moro também deverá ser arquivada, conforme havia sido determinado pelo ministro na sua decisão individual, antes de a Segunda Turma concluir pela suspeição do ex-juiz.

A Procuradoria-Geral da República e o relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, veem espaço para a Corte revisitar o tema da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro na ação do tríplex do Guarujá (SP). Isso porque o plenário do STF deve decidir, na primeira quinzena de abril, se confirma a anulação - determinada por Fachin - das condenações impostas na Lava Jato ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a decisão de Fachin passando pelo crivo dos 11 integrantes da Corte, os ministros vão avaliar todos os pontos levantados pelo colega: a anulação das condenações, o envio dos casos à Justiça Federal no DF e o arquivamento da suspeição de Moro.

Quatro ministros do STF, ouvidos reservadamente, avaliaram que a tendência do plenário é confirmar a anulação dos processos de Lula. Já o arquivamento da suspeição de Moro enfrenta mais resistência.

Na análise do habeas corpus de Lula contra o ex-juiz, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Nunes Marques e Cármen Lúcia votaram pela continuidade do julgamento na Segunda Turma, apesar da decisão de Fachin para arquivar o caso. No plenário, os quatro devem manter a posição contra o arquivamento. A expectativa é de que pelo menos mais dois ministros acompanhe o grupo nesse ponto. Se esse cenário se confirmar, o plenário evitaria uma reviravolta na situação de Moro, curvando-se ao entendimento da Segunda Turma que considerou o ex-juiz parcial.

No recurso em que contesta a decisão de Fachin, a PGR pede que o Supremo reconheça que os casos de Lula devem permanecer em Curitiba e que as condenações do petista sejam mantidas. Caso o Supremo não atenda a esse pedido, a PGR solicita que o tribunal confirme a validade de todos os atos já tomados nas ações contra Lula, inclusive os de Moro, ou ainda para que as investigações sejam enviadas à Justiça Federal em São Paulo.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.