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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou o pedido de mandado de segurança feito pelo ex-governador do Rio, Wilson Witzel, para a suspensão da sua condenação pelo Tribunal Especial Misto. O desembargador Luiz Felipe Francisco, que foi relator do pedido de liminar, não aceitou também a solicitação de Witzel para retomar o cargo de governador.

O magistrado nem chegou a analisar o mérito por considerar o pedido extinto já que foi apresentado fora do prazo. Conforme a legislação, o documento teria que ser encaminhado em até 120 dias. No entanto, foi encaminhado no dia 18 de fevereiro, tempo superior, se considerada data de publicação no Diário de Justiça Eletrônico da condenação de Witzel em 13 de maio de 2021.

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“No caso dos autos, sem muitas delongas, verdade é que se encontra esgotado o prazo do impetrante para a propositura do presente writ, posto que a impetração aconteceu em 18/02/2022, ou seja, 281 (duzentos e oitenta e um) dias após a ciência do Ato impugnado, que ocorreu em 13/05/2021”, apontou o desembargador no seu despacho.

No pedido, Witzel questionava a suspeição e incompetência do juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, que tinha sido afastado da condução de processos investigatórios que levaram ao seu impeachment.

“Bom que se ressalte que a tramitação e julgamento do processo de impeachment se deu por avaliação política, pela ocorrência de crime de responsabilidade, não conduzida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, mas, sim, por Órgão Colegiado constituído para este fim, nos estritos termos do art. 78, § 3º, da Lei nº Lei 1.079/1950, inexistindo violação aos paradigmas de controles apontados, uma vez que o Juízo Natural para o processo e julgamento de crime de responsabilidade praticado por Governador de Estado, é do Tribunal Especial Misto”, apontou.

O ex-governador do Rio Wilson Witzel teve negado recurso contra decisão do Tribunal Especial Misto (TEM), que cassou o seu mandado e o tornou inelegível por cinco anos. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (16), pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ). Os desembargadores acompanharam o voto do relator, desembargador Bernardo Garcez, e negaram pedido de mandado de segurança.

A defesa do ex-governador alegava uma suposta violação da Constituição Federal. Para isso, argumentou que a parte da lei que define os crimes de responsabilidade e regula o seu julgamento, com a criação nos estados do Tribunal Especial Misto, não havia sido recepcionada pela atual Constituição.

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A escolha nominal de cinco deputados estaduais para integrar o TEM também foi atacada. Segundo a defesa, o fato teria violado o princípio da impessoalidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal e configuraria um tribunal de exceção. Os argumentos, no entanto, não foram acolhidos pelos desembargadores.

Witzel foi julgado e perdeu o cargo de governador no dia 30 de abril deste ano . Ele foi afastado do cargo em agosto de 2020, denunciado por participação em um esquema de desvios de recursos na área da saúde, que seriam aplicados no combate à Covid-19. Witzel sempre negou qualquer envolvimento em atos criminosos.

A reportagem ainda não conseguiu contato com a defesa do ex-governador. Assim que houver posicionamento, a matéria será atualizada.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido ajuizado pelo ex-governador do Rio Wilson Witzel e manteve o resultado do julgamento e da condenação por crime de responsabilidade na gestão de contratos na área de saúde do estado.

O julgamento foi realizado no dia 30 de abril deste ano pelo Tribunal Especial Misto, composto por cinco deputados e cinco desembargadores do Estado do Rio de Janeiro.

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O ex-chefe do executivo fluminense alegava ter sido julgado por um tribunal de exceção, uma vez que o Parágrafo 3º do artigo da Lei do Impeachment, que dispõe sobre a composição do Tribunal Especial Misto, não teria sido acolhido pela Constituição Federal de 1988 e seria incompatível com o princípio da impessoalidade.

De acordo com Witzel, ao negar a concessão de liminar em mandado de segurança, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), teria aplicado indevidamente as teses jurídicas firmadas pelo STF em diversos precedentes. Para o ex-governador, o Supremo “nunca apreciou a não recepção do artigo da Lei do Impeachment por incompatibilidade com o Inciso 37º do Artigo 5º da Constituição Federal, que veda a criação de tribunais de exceção”. Com este argumento, Witzel pretendia anular a eficácia de seu julgamento e de sua condenação pelo Tribunal Especial Misto até o julgamento final do mandado de segurança no TJRJ.

O ministro Alexandre de Moraes considerou que não existe violação às decisões do STF apontadas por Witzel, porque o juízo natural para o processo e julgamento de crime de responsabilidade praticado por governador de estado é o Tribunal Especial Misto. Na visão do ministro, em respeito ao processo legal e ao princípio do juízo natural, o STF já declarou expressamente a recepção da norma referente à formação do tribunal para o julgamento de governadores. Alexandre de Moraes descartou qualquer violação aos princípios da impessoalidade ou imparcialidade.

“Não há, portanto, qualquer violação aos princípios da impessoalidade ou imparcialidade, mesmo porque, a participação de parlamentares é condição indissociável ao procedimento investigativo de crime de responsabilidade, diante de sua natureza política”, disse.

“Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo improcedente a presente reclamação, ficando prejudicada a apreciação da questão de ordem suscitada pelo reclamante. Por fim, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.”

Witzel foi afastado do cargo no dia 28 de agosto do ano passado, por decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves, após investigações do Ministério Público Federal (MPF) que apuraram desvios de recursos na saúde.

A decisão do ministro levou ao afastamento do ex-governador por 180 dias. Depois disso, em uma votação no plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) por 69 a 0, os deputados estaduais decidiram dar prosseguimento ao processo de impeachment do governador no Tribunal Misto. Com a notificação e formação do tribunal, o governador se tornou novamente afastado por 180 dias até ser concluído o julgamento que o afastou definitivamente do cargo.

O ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel vai prestar um novo depoimento, dessa vez secreto, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid. O pedido foi aprovado pelos senadores na manhã desta quarta-feira (23).

Em sua primeira participação, o gestor retirado do cargo por suspeitas de mau uso de recursos públicos no combate à pandemia afirmou que possui "fatos gravíssimos" sobre a intervenção do Governo Federal no controle do vírus.

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Na ocasião, ele trocou farpas com o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) e chegou a chamá-lo de mimado.

Juiz por cerca de 17 anos e amigo de longa data do atual presidente Jair Bolsonaro, Witzel abandonou a magistratura para se apoiar o então candidato à Presidência, com a intenção de conquistar força política para ser eleito em 2018. Ele foi um dos políticos da direita que quebraram uma placa em homenagem a ex-vereadora assassinada Marielle Franco (PSOL).

O governador cassado do Rio Wilson Witzel afirmou que espera ser chamado novamente pela CPI da Covid para prestar outro depoimento, desta vez sob segredo de Justiça. Em entrevista após sua participação na comissão, o ex-governador voltou a dizer que pretende colaborar para a CPI investigar quem estaria "por trás" de seu processo de impeachment, assim como apurar a "perseguição" sofrida por governadores que não estão alinhados ao "negacionismo" do governo Bolsonaro na pandemia.

"Pedi à CPI uma sessão sob segredo de justiça para que a gente possa aprofundar os fatos que envolvem aqueles que estão por trás do meu impeachment, quem o patrocinou financeiramente, politicamente de forma ilícita. Aguardo agora mais um convite para que eu possa colaborar com a CPI e avançar nas investigações sobre esses fatos que estão causando toda essa perseguição aos governadores que não estão alinhados ao negacionismo do governo federal", disse ele a jornalistas, citando a necessidade de sigilo em razão de eventuais medidas cautelares, como busca e apreensão, que possam vir a ser tomadas pela CPI.

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Witzel encerrou seu depoimento à comissão nesta quarta-feira (16) antes do previsto, amparado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que o desobrigou de comparecer à CPI. O ex-governador justificou a saída em razão da forma como começou a ser tratado por senadores mais alinhados ao governo Bolsonaro. "Na medida em que começam a ter ofensas, da forma como o senador se dirigiu a mim, de forma ofensiva, leviana, até mesmo chula, infelizmente não posso continuar dessa forma, estou aqui para ser respeitado e respeitar", disse ele. A oitiva foi finalizada após Witzel responder as perguntas do senador Jorginho Mello (PL-SC) e enquanto o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) elaborava os questionamentos.

"Até o momento em que estavam conduzindo a sessão de forma civilizada, eu continuei. A partir do momento que se tornou sessão de xingamentos, eu entendi, e os advogados também entenderam, que seria melhor encerrar, porque tudo que tinha que ser falado já foi falado, e daqui para frente as afirmações ofensivas são desnecessárias", afirmou Witzel, que bateu boca durante o depoimento com o senador Flavio Bolsonaro (Patriota).

Na entrevista, o ex-governador voltou a dizer que a "perseguição" contra ele começou quando prometeu dar independência para a polícia investigar o assassinato da vereadora do Rio Marielle Franco. "A polícia chegou aos dois que moravam no condomínio do presidente. A partir daquele momento, o presidente não falou mais comigo", disse Witzel sobre o caso Marielle.

O episódio envolve uma declaração do porteiro do condomínio Vivendas da Barra, que num primeiro momento das investigações confirmou a entrada de Elcio Queiroz (um dos acusados pela execução de Marielle) na casa 58, do presidente Jair Bolsonaro, na planilha de controle do condomínio. No entanto, em depoimento à Polícia Federal, o porteiro afirmou ter lançado errado o registro de entrada. Apesar de dizer que se sentiu "pressionado", Alberto Mateus afirmou que ninguém o obrigou a prestar a versão em que mencionava o presidente.

Durante o bate-boca que protagonizou com o senador Flavio, Witzel chegou a dizer que não era "porteiro" para ser intimidado pelo filho do presidente Bolsonaro. "Pode ficar tranquilo que eu não sou porteiro. Não vai me intimar, não", disse o ex-governador.

Em um depoimento permeado de acusações ao governo federal, o ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel afirmou, nesta quarta-feira (16) na CPI da Pandemia, que o governo federal falhou nas ações contra a pandemia. 

Witzel também disse a Renan que o nível de cooperação do Ministério da Saúde durante a pandemia foi "praticamente zero". Ele também afirmou que não teve apoio das Forças Armadas para montar hospitais de campanha.

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Na avaliação do ex-governador, o governo federal criou uma narrativa com intenção de colocar os governos estaduais em "situação de fragilidade", por causa dos efeitos econômicos após as medidas de isolamento social que os estados tiveram que tomar.

Impeachment e Caso Marielle

Ao criticar o governo federal, Witzel também disse que seu processo de impeachment foi resultado de uma perseguição motivada por ter ordenado a investigação da morte da vereadora Marielle Franco. “Tudo começou porque mandei investigar sem parcialidade o caso Marielle. Quando foram presos os dois executores, a perseguição contra mim foi inexorável”, disse na CPI da Covid.

STF

Ex-governador também citou nomes de figuras do governo Bolsonaro para ilustrar que teria sofrido perseguição política, entre os quais o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro. Ele relatou que ouviu do ex-ministro um recado, segundo o qual Bolsonaro o teria mandado “parar de dizer que quer ser presidente”.

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*Da Agência Senado

O clima da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 ficou quente na manhã desta quarta-feira (16). Com a missão de obstruir os trabalhos do Senado e colocar o ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) contra a parede, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) foi chamado de 'mimado' pelo ex-aliado.

Embora não compareça às sessões com regularidade, o filho mais velho do presidente da República decidiu participar da sessão para intimidar Witzel. O ex-gestor do Rio denunciou um suposto conluio no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com aval do Governo Federal, para potencializar seu impeachment.

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“Minha questão aqui não é pessoal, é institucional. Se o senhor fosse um pouco menos mimado e tivesse boa educação, entenderia o que estou falando”, rebateu Witzel após ser interrompido repetidas vezes pelo senador.

O depoente também alegou que há a suspeita de um esquema do Executivo para tirar o foco das responsabilidades federais com a pandemia e manchar a carreira de prefeitos e governadores.

Enquanto o relator Renan Calheiros (MDB-AL), tentava prosseguir com os questionamentos pertinentes à CPI, Flávio voltava a tumultuar a Casa e se preocupava em bater boca com os demais senadores para desestabilizar o depoente e atrasar ao máximo a evolução dos trabalhos. "O senhor não pode deixar isso, presidente”, protestou Calheiros

Já impacientes com a estratégia da base governista, o senador Humberto Costa (PT-PE) e Rogério Carvalho (PT-SE) elevaram o tom de voz com Bolsonaro. “Aqui o senhor é senador, não é filho do presidente”, declarou o sergipano.

O presidente da CPI da Covid, Omar Aziz (PSD-AM) abriu a reunião para escutar o ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel. O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus que permite que Witzel fique calado, além de não precisar assumir o compromisso de dizer a verdade. No entanto, ele está respondendo a todas as perguntas feitas pelos integrantes da Comissão.

O ex-governador foi convocado para depor por conta de denúncias de que teria se beneficiado de um esquema de corrupção no início da pandemia. Witzel sofreu impeachment em setembro.

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Confira a sessão:

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*Da Agência Senado

 

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI da Pandemia, informou à Agência Senado na noite desta terça-feira (15) que o ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel confirmou que vai depor à comissão nesta quarta-feira (16).

Segundo Randolfe, “mesmo tendo a liminar em HC [habeas corpus] deferida", Witzel informou que irá depor.

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Pouco antes, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques havia deferido um pedido de habeas corpus de Witzel, desobrigando o ex-governador de comparecer à CPI. De acordo com essa decisão, caso Witzel decida depor, ele poderá ficar calado e não precisa prestar juramento de dizer a verdade.

O Senado já recorreu de recente decisão similar da ministra Rosa Weber, que beneficiou o governador do Estado do Amazonas, Wilson Lima — ele acabou por não comparecer ao depoimento que estava agendado na semana passada.

*Da Agência Senado

 

A sessão de julgamento do impeachment do governador afastado do Rio, Wilson Witzel (PSC), começou, nesta sexta-feira (30), com meia hora de discurso da acusação. Autor do pedido que resultou na abertura do processo por crime de responsabilidade, o deputado Luiz Paulo (Cidadania) requereu a cassação do mandato do governador ao Tribunal Misto - colegiado formado por cinco parlamentares e cinco desembargadores.

O impeachment abarca atos que poderiam configurar crime de responsabilidade. São eles: a requalificação da empresa Unir Saúde para firmar contratos com o Estado, assinada por Witzel em março de 2020; e a contratação da Iabas para gerir os hospitais de campanha anunciados pelo governo no início da pandemia.

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Por trás das duas organizações sociais estaria o empresário Mário Peixoto, preso pela Operação Favorito em maio de 2020. A acusação do impeachment alegou que os atos administrativos de Witzel tinham como intuito beneficiar o esquema de corrupção colocado em curso por Peixoto e outros empresários.

"A questão central sob a ótica do crime de responsabilidade não é definir quem era o detentor último do poder decisório da estrutura da Unir, e sim que a requalificação da Unir foi ato ímprobo, que não atendeu ao interesse público", afirmou Luiz Paulo.

Decano da Assembleia Legislativa do Rio, o deputado também lembrou que a Iabas entregou apenas dois dos sete hospitais de campanha prometidos ao Estado. Antes de ser contratada sem licitação no início da pandemia, a empresa já havia sido desqualificada na capital fluminense por "gestão precária".

"Restou comprovada a existência de negociações espúrias para a contratação da Iabas", apontou o acusador. "Decisão tomada por voluntarismo, atendendo a interesses não republicanos da 'caixinha da propina'."

Witzel não está no Tribunal de Justiça, onde ocorre a sessão. A defesa também teve meia hora para dar seus argumentos, mas o fez apenas por meio de advogados. Eles opinaram que não cabe ao governador atuar como um "ordenador de despesas".

"A ele (governador) cabe tão somente acompanhar as políticas públicas estabelecidas no programa de governo. É uma função macro, ampla, estratégica", alegou o defensor Bruno Albernaz, para dizer que o mandatário não tinha como saber detalhes daqueles processos de contratação. "Não se pode presumir que um ato discricionário, previsto em lei, foi tomado por interesses espúrios. É preciso de provas."

Apesar de não ter comparecido à sessão, Witzel postou uma mensagem no Twitter em que repudia as alegações finais do deputado Luiz Paulo, associando-o, inclusive, a um grupo político que não era o do decano. "Não desistirei jamais do cargo a que fui eleito. Espero um julgamento justo e técnico. As alegações finais do deputado Luiz Paulo são desprovidas de prova e demonstram toda sua frustração por seu grupo ter sido derrotado nas eleições, diga-se o grupo do Cabral e Picciani", publicou o mandatário afastado.

O relatório final do relator do processo no Tribunal Misto, Waldeck Carneiro (PT), tem mais de 300 páginas e foi entregue na quinta-feira (29). Devido ao tamanho superlativo do documento, o presidente do colegiado, desembargador Henrique Figueira, pediu para que ele não fosse lido durante a sessão.

Às vésperas de ter seu destino decidido pelo Tribunal Misto - que julga nesta sexta-feira (30) seu processo de impeachment -, o governador afastado do Rio, Wilson Witzel (PSC), nega participação em irregularidades e parte para o ataque. Acusa o presidente Jair Bolsonaro de interferir na investigação que levou a seu afastamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob acusação de corrupção: "meu processo teve o dedo de Bolsonaro."

Também critica a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, que conduz a investigação do MPF, e os ministros da Corte Especial do STJ. Segundo ele, o presidente da Assembleia Legislativa, André Ceciliano (PT), se uniu à família Bolsonaro, apesar das divergências políticas, em nome de interesses "ideológicos e criminosos".

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O que o sr. diz em sua defesa?

O processo foi aberto pelo presidente da Alerj, que também foi investigado. Há em relação a ele fortes indícios de participação nesse esquema criminoso na Saúde do Rio de Janeiro. O (ex-) secretário de Saúde (e delator Edmar Santos) participou de reuniões secretas com o presidente da Alerj, sem meu consentimento. Foram repassados valores para municípios sem minha autorização. É um Tribunal Misto parcial e maculado na sua origem por uma investigação com o objetivo de blindar alguns deputados que fazem parte desse esquema de corrupção de OSs muito antes da minha entrada no governo.

Não há qualquer valor que seja pago a mim ou participação minha em eventos suspeitos, diferente do que está acontecendo com André Ceciliano.

Além do impeachment, há denúncias criminais do MPF.

A dra. Lindôra, que acabou de ser representada por abuso de autoridade no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) por mais de dez governadores, vem repetindo o discurso do presidente de que governadores aproveitaram a pandemia para roubar. As investigações contra mim foram feitas num tempo incompatível com a complexidade dos fatos. Até hoje não houve investigação sobre o presidente da Alerj. Ele foi blindado para abrir o meu impeachment e, assim, atender aos interesses de Bolsonaro.

Acha que o processo teve dedo do presidente Bolsonaro?

Certamente tem o dedo dele. Quem começou essa denúncia junto com a Lindôra foi o (deputado federal) Otoni de Paula. E há informações de que o dossiê contra mim foi elaborado dentro do Palácio do Planalto junto com o Otoni, tanto que ele é citado pela Lindôra no início da investigação. Você vê que é um movimento orquestrado do presidente contra os governadores. Aqui no Rio existem fatos ainda mais contundentes, porque eu determinei a investigação do caso Marielle (Franco, vereadora do PSOL assassinada a tiros). A partir daí, o presidente começa a entender que o governador do Rio estaria perseguindo a família dele e poderia ser um adversário em 2022. A história toda se passa nesse enredo.

No âmbito criminal, os ministros do STJ aceitaram por unanimidade a denúncia do MPF contra o sr. Eles também fazem parte da suposta perseguição?

Os ministros que estão na Corte Especial do STJ não são ministros com especialidade na área criminal. São ministros mais novos. Cometeram um grave equívoco ao desmembrar o processo. E o MPF induz em erro os ministros, porque dra. Lindôra conta só um lado da história numa investigação que não foi bem feita.

No processo de impeachment, a requalificação da Unir é base da denúncia. O sr. assinou, mesmo com pareceres contrários. Isso não complica a defesa?

Em hipótese alguma. Os pareceres que estavam nos autos eram equivocados, errados. Como juiz, cansei de ignorar parecer do MP porque não estava de acordo com meu entendimento. A desqualificação não era adequada, e mais: fizemos um levantamento de todas as Organizações Sociais (OS’s), e a Unir não era a pior. Ali acendeu um alerta amarelo para mim de que o Edmar possivelmente estava envolvido em algum esquema com as OS’s. Já estávamos em março, com a pandemia, e eu fiquei preocupado.

O sr. acredita numa vitória no Tribunal Misto?

Confio nos desembargadores. Nós já demonstramos que não houve pagamento de vantagem nenhuma. No julgamento técnico, não tem como me condenar.

Quais são seus planos se sofrer o impeachment?

Sou professor de processo, de ciência política, sou advogado, jurista, não dependo da política. Estou aqui por um ideal.

E se tiver os direitos políticos mantidos, pretende concorrer em 2022 a algum cargo ou vai se afastar da política?

Não quero me afastar da política. Entendo que precisamos fazer muito pelo Brasil. Pretendo trabalhar minha reeleição como governador, mas não descarto a possibilidade de ser candidato a presidente.

Começa às 9h desta sexta-feira (30) o julgamento do pedido de impeachment de Wilson Witzel, governador afastado do Rio de Janeiro, pelo Tribunal Especial Misto (TEM). Witzel está afastado do cargo desde agosto do ano passado e foi denunciado pelo Ministério Público Federal por participação em um esquema de desvios de recursos na área da saúde, que seriam aplicados no combate à pandemia de Covid-19.

A data do julgamento foi definida pelo desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), que também comanda o TEM. O tribunal misto é composto por cinco desembargadores e cinco deputados estaduais. O relator do processo, deputado estadual Waldeck Carneiro (PT), protocolou o relatório final nessa quinta (29) e dará seu voto na sessão de julgamento.

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O rito da sessão prevê 30 minutos para manifestação da acusação, seguida por 30 minutos da defesa. Depois será feita a leitura do voto pelo relator e cada membro do TEM profere o seu voto, intercalando entre um desembargador e um deputado, que podem seguir ou não o relator. Para que Witzel deixe o cargo em definitivo, são necessários pelo menos sete votos a favor do impeachment.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e do Tribunal Especial Misto (TEM), desembargador Henrique Figueira, e o colegiado do TEM, formado por cinco desembargadores e cinco deputados estaduais, ouvem, nesta quarta (7) e quinta-feira (8), o governador afastado Wilson Witzel e o ex-secretário estadual de Saúde, Edmar Santos, no processo de impeachment de Witzel.

Nessa segunda (5), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou pedido da defesa do governador afastado para que o processo de impeachment fosse suspenso. Para o ministro, documentos a que a defesa pretendia ter acesso estão protegidos pelo sigilo dos delatores e dizem respeito a pessoas e fatos que não envolvem Witzel.

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Após os interrogatórios, acusação e defesa fazem suas alegações finais e o relator do processo, deputado estadual Waldeck Carneiro, apresenta o relatório final, manifestando seu voto. Os outros integrantes do Tribunal Especial Misto podem acompanhar ou não o voto do relator. As datas das alegações finais e da votação ainda serão definidas pelo presidente do TEM, desembargador Henrique Figueira.

Em agosto do ano passado, Witzel foi afastado do cargo por 180 dias em decisão do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O afastamento foi determinado no âmbito da Operação Tris in Idem, um desdobramento da Operação Placebo, que investiga atos de corrupção em contratos públicos do governo do Rio. Desde o início das investigações, Witzel nega o envolvimento em atos de corrupção e sustenta que seu afastamento não se justifica.

Decisão por unanimidade

No dia 23 de setembro de 2020, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou - 69 votos a favor e nenhum contra - o relatório que pedia o impeachment de Witzel. A sessão reuniu 69 deputados, presencialmente ou de forma remota. Um deputado estava afastado por problema de saúde.

Em novembro do ano passado, o Tribunal Especial Misto acolheu, por unanimidade, a denúncia para o prosseguimento do processo de impeachment do governador afastado. Na sessão, a comissão decidiu também pelo corte de um terço do salário de Witzel e que ele deixasse, junto com a família, a residência oficial do governo do Estado, no Palácio Laranjeiras.

As sessões do Tribunal Misto estavam suspensas desde o dia 28 de dezembro por determinação do ministro Alexandre de Moraes. Na ocasião, o ministro atendeu ao pedido da defesa de Wilson Witzel e determinou que o interrogatório do governador afastado só seria possível depois que os advogados de Witzel tivessem acesso a todos os documentos remetidos pelo Superior do Tribunal de Justiça (STJ) relativos ao governador, o que incluía a delação premiada do ex-secretário Edmar Santos. Moraes também ordenou que um novo depoimento de Edmar fosse tomado.

O governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, terá o prazo de 20 dias, contados a partir desta terça-feira (10), para apresentar provas e solicitar perícia ao Tribunal Especial Misto que julga seu processo de impeachment. A denúncia contra Witzel foi aceita pelo tribunal na última quinta-feira (5), mas o acórdão da sessão só foi publicado na edição de hoje do Diário da Justiça Eletrônico do Rio de Janeiro.

O processo de impeachment está sendo conduzido por um Tribunal Especial Misto, composto por cinco desembargadores e cinco deputados estaduais. Witzel é acusado de ter cometido irregularidades na área de saúde, em seu governo. 

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Com o recebimento da denúncia, o tribunal manteve o afastamento de Witzel do cargo de governador até a conclusão do processo. O tribunal também decidiu que os subsídios de Witzel, como governador afastado, devem ser cortados a um terço.

O acórdão publicado nestas terça-feira também determina que Witzel deve deixar a residência oficial dos governadores, o Palácio Laranjeiras, em até 10 dias. Mas, segundo nota divulgada ontem pelo PSC, partido de Witzel, o governador afastado e sua família já deixaram o palácio e voltaram a morar em sua casa, no bairro do Grajaú.

A nota informa que Witzel considera ilegal a ordem de retirá-lo do palácio. “O governador e sua família sempre preferiram residir em seu imóvel familiar. Apesar da ordem ilegal, o Laranjeiras não será mais utilizado durante o afastamento de suas funções”, diz a nota do PSC.

O governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), terá de deixar o Palácio Laranjeiras, em Laranjeiras, na zona sul, que é a sede oficial do governador do Estado e onde Witzel mora com a mulher e três filhos. A ordem para que deixe o imóvel foi decidida nesta quinta-feira (5) pelo Tribunal Especial Misto, responsável por julgar o processo de impeachment do governador afastado. Na mesma reunião em que aprovou por unanimidade (dez votos a zero) o prosseguimento do processo que pode resultar na cassação do governador afastado, o tribunal, composto por cinco deputados estaduais e cinco desembargadores, decidiu também determinar que Witzel se retire do imóvel. Será produzido um acórdão dessa decisão e, a partir daí, o governador afastado terá dez dias para deixar o palácio.

Ao contrário da decisão sobre o prosseguimento do processo de impeachment, a votação sobre a desocupação ou não do Palácio Laranjeiras não foi unânime: seis integrantes do Tribunal votaram pela saída de Witzel e quatro defenderam que ele pudesse permanecer no imóvel. Votaram pela saída os deputados Waldeck Carneiro (PT), Dani Monteiro (PSOL) e Carlos Macedo (Republicanos) e os desembargadores José Carlos Maldonado, Teresa de Castro Neves e Inês Chaves. Foram contra a ordem de desocupação os deputados Chico Machado (PSD) e Alexandre Freitas (Novo) e os desembargadores Fernando Foch e Maria Bandeira de Mello.

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Em outubro, uma decisão judicial autorizou o governador afastado a permanecer no palácio, como também o Superior Tribunal de Justiça já tinha permitido, em agosto, quando determinou que Witzel fosse afastado do cargo.

Witzel não havia se manifestado sobre a ordem para desocupar o Palácio Laranjeiras, até a publicação desta reportagem. Sobre a decisão do tribunal que deu prosseguimento ao processo de impeachment, o governador afastado afirmou que "nem Jesus Cristo teve um julgamento justo", mas disse confiar nos deputados e desembargadores responsáveis por julgá-lo. Witzel seguirá afastado do cargo até o final do processo, que vai decidir pela sua cassação ou não.

"Nem mesmo Jesus Cristo teve um julgamento justo, mas cumpriu seu propósito. Não tenho dúvida de que a verdade prevalecerá. Infelizmente, a política tem usado o processo penal e o impeachment para afastar aqueles que não conseguem derrotar nas urnas", escreveu o governador afastado. "Não vejo o mesmo rigor político dos deputados com seus pares também acusados e investigados. Dois pesos e duas medidas."

Witzel afirmou estar com a "consciência tranquila". "Trata-se de um processo político para me desgastar, especialmente pela esquerda e por bolsonaristas extremistas, mas tenho confiança de que deputados e desembargadores farão um julgamento justo para o bem da democracia", disse. "Venho sendo acusado, sem provas, a partir de uma denúncia frágil feita por criminosos confessos. Minha missão para com a população fluminense me dá força, coragem e fé para enfrentar o linchamento moral e político ao qual estou sendo submetido."

Afastado do cargo em agosto por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Witzel é acusado de comandar a suposta organização criminosa. Em setembro, a Assemnleia Legislativa do Rio aprovou o prosseguimento do impeachment. Segundo a Procuradoria, o o governador afastado teria recebido, junto com Pastor Everaldo, R$ 50 milhões em propina. Os desvios teriam ocorrido inclusive durante a pandemia. Assumiu o cargo o vice-governador Cláudio Castro (PSC).

O Tribunal Especial Misto que julga o impeachment do governador afastado do Rio, Wilson Witzel, decide nesta quinta-feira (5) se o processo prosseguirá ou não. O tribunal é formado por cinco desembargadores e cinco deputados estaduais.

Para que o processo siga são necessários seis votos. Caso haja um empate entre os dez integrantes do tribunal, a decisão ficará a cargo do presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio, Claudio de Mello Tavares, que presidirá a sessão de hoje.

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A sessão começa às 10h, no Fórum Central do TJ. O processo de impeachment começou na Assembleia Legislativa do Rio, onde os deputados decidiram, em setembro, afastar o governador. Witzel já estava afastado do cargo por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 28 de agosto.

Wilson Witzel está sendo processado pelo crime de responsabilidade e é suspeito de envolvimento em desvios de dinheiro da saúde.

O rito final do processo de impeachment do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, começa a contar a partir desta segunda-feira (5). A definição do futuro político de Witzel caberá ao Tribunal Especial Misto, composto por cinco deputados estaduais e cinco desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que tem até 120 dias para concluir os trabalhos.

O relator, deputado estadual Waldeck Carneiro (PT), disse que o governador afastado Wilson Witzel tem 15 dias para apresentar uma defesa prévia em resposta à denúncia apresentada contra ele. Segundo Waldeck Carneiro, depois da apresentação da defesa prévia, como relator ele terá 10 dias para emitir um parecer, que nesta etapa, será pela admissibilidade ou não da denúncia, seguida da instauração do processo, caso o parecer seja pela admissibilidade.

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Com isso, o Tribunal Misto tem duas etapas deliberativas. A primeira para decidir pela admissibilidade ou não da denúncia e, se ela for aceita, ocorre a instauração do processo. A segunda será o julgamento propriamente dito sobre o impeachment do governador, com a possibilidade da sua destituição definitiva do cargo.

“Espero poder contribuir, com o meu parecer, para que o Tribunal Misto possa emitir um juízo imparcial e preciso possível sobre os fatos. Aguardo naturalmente o conteúdo da defesa prévia que será encaminhada pelo governador afastado. Essa defesa prévia, sem dúvida alguma, é um elemento muito importante para a produção do meu parecer”, afirmou o relator.

Afastamento

Apontado por crime de responsabilidade, o governador Wilson Witzel está duplamente afastado do cargo. Na primeira decisão, o desembargador Benedito Gonçalves do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o deixou fora do cargo por 180 dias, desde o dia 28 de agosto. Depois disso, em uma votação no plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) por 69 a 0 os deputados estaduais decidiram dar prosseguimento ao processo de impeachment do governador em um tribunal misto. Com a notificação e formação do tribunal, o governador se tornou novamente afastado por 180 dias.

Agora, no Tribunal Especial Misto, se houver empate na decisão final, o voto de minerva (o que decide uma votação) será do presidente do TJ, desembargador Cláudio de Mello Tavares, que também preside o tribunal misto. Para cassar o mandato de Wilson Witzel serão necessários os votos de sete dos 10 integrantes, ou seja, dois terços da composição.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu marcar para a quinta-feira (1º), às 14h, a primeira reunião do Tribunal Especial Misto formado para decidir sobre o impeachment do governador Wilson Witzel. O tribunal misto é formado por cinco desembargadores do TJRJ e cinco deputados estaduais.

A primeira reunião servirá para definir o roteiro a ser seguido no julgamento e sobre o relator que ficará responsável pelo processo. O Tribunal Especial Misto terá 120 dias para decidir sobre o futuro de Witzel.

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Witzel será julgado pelo crime de responsabilidade, por decisão unânime da Alerj, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (69 votos favoráveis dos 69 deputados presentes).

Compõem o Tribunal Especial Misto os desembargadores Teresa de Andrade Castro Neves, José Carlos Maldonado de Carvalho, Maria da Glória Bandeira de Mello, Fernando Foch de Lemos Arogony da Silva e Inês da Trindade Chaves de Melo.

Também integram o grupo os parlamentares Alexandre Freitas (Novo), Chico Machado (PSD), Waldeck Carneiro (PT), Dani Monteiro (PSOL) e Carlos Macedo (Republicanos).

Cada integrante terá direito a um voto. Para cassar Witzel, são necessários os votos de sete participantes do tribunal.

Por 14 a 1, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (2) manter o afastamento de Wilson Witzel (PSC) do governo do Rio. Desde que foi criado, em 1988, o STJ já mandou governadores para a cadeia durante o exercício do mandato - como José Roberto Arruda e Luiz Fernando Pezão -, mas esta foi a primeira vez que um chefe do Executivo local foi afastado do cargo sem ser preso.

Em quase cinco horas de julgamento, Benedito Gonçalves e os ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza Assis de Moura, Og Fernandes, Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Sérgio Kukina e o presidente do STJ, Humberto Martins, defenderam o afastamento de Witzel.

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Por comandar o tribunal, Martins não era obrigado a votar no caso, mas fez questão de deixar explícita sua posição e chancelar a decisão monocrática (individual) de Gonçalves.

Kukina, no entanto, foi além dos colegas e votou para que Witzel não fosse apenas afastado do cargo, mas também preso. "Há elementos que sinalizam e direcionam ser ele o 'cabeça' da organização criminosa. Não faz sentido que os demais (alvos da operação) estejam presos e os demais em liberdade", afirmou Kukina.

Apenas Napoleão Nunes ficou a favor de Witzel. A determinação de Benedito Gonçalves, acompanhada pela maioria, é para que Witzel fique afastado por 180 dias.

Eleito em 2018 tendo como um dos pilares de sua campanha o discurso contra a corrupção, Witzel - um ex-juiz federal que fazia sua estreia na política - foi acusado de obter vantagens indevidas em compras fraudadas na área de saúde durante a pandemia do novo coronavírus. A defesa de Witzel alega que o afastamento foi determinado sem que o ex-juiz federal prestasse depoimento às autoridades.

"Entendi que a prisão preventiva era mais gravosa, entendi por optar por medida menos gravosa, que era afastamento", disse o relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, em uma rápida leitura do voto no início do julgamento.

Para o ministro Francisco Galvão, as acusações contra Witzel são graves e devem ser apuradas. "No momento em que vivemos, numa pandemia, onde já tivemos mais de 120 mil vítimas, é impossível que alguém que esteja sendo acusado e investigado possa continuar exercer o cargo tão importante de maior dirigente do Estado do Rio de Janeiro", disse. "Diante da gravidade dos fatos, não vejo como não referendar a decisão proferida pelo ministro Benedito Gonçalves."

Na avaliação da ministra Nancy Andrighi, a "ordem pública não está só em risco, mas em grave lesão". "Realmente a ordem pública está não só em risco, como em atual, intensa e grave lesão, a situação de enfrentamento à pandemia tem sido aproveitada para dar continuidade à prática de atos criminosos", afirmou a ministra.

Quarta a votar, a ministra Laurita Vaz concordou com os colegas. "Da decisão do ministro relator, extrai-se elementos que demonstram que a ordem pública estava vulnerada de modo a justificar medidas enérgicas para sustar as atividades supostamente criminosas", disse.

Críticas. Mesmo acompanhando o entendimento dos colegas, a ministra Maria Thereza de Assis Moura criticou o fato de Witzel ter sido afastado do cargo por uma decisão monocrática (individual).

"Na minha modesta opinião, essa decisão não deveria ter sido monocrática, mas submetida ao órgão colegiado desde logo. Trata-se aqui de governador de Estado, eleito com mais de 4,6 milhões de votos", ressaltou. "Acredito eu, que em se tratando do afastamento de autoridade com prerrogativa de foro, eleita pelo voto popular, a submissão dessa matéria à Corte Especial constitui a meu ver uma medida de prudência, que me parece, ostenta maior compatibilidade com o princípio democrático."

Mauro Campbell também questionou o afastamento de Witzel por uma decisão individual, mas acabou votando para que o ex-juiz seguisse afastado das atividades no Palácio Guanabara. "Os fatos falam por si só. As medidas cautelares estão baseadas em elementos concretos, havendo, portanto, ameaça à ordem pública."

Para o ministro Og Fernandes, o afastamento de Witzel foi uma "avaliação adequada" tomada pelo relator do caso.

"Não há nenhuma decisão que se tome sobre esse caso indolor. Sei disso pela experiência já longa da profissão. E às vezes nós apanhamos da caneta ou do computador para firmar uma decisão que nós não gostaríamos como pessoas de ter que tomar. E é exatamente porque nós não somos eleitos pelo voto popular que a nossa legitimidade como poder do Estado se estabelece exatamente pela possibilidade de decidirmos matérias sem sofrermos o ônus de uma consequência popular. E é por isso que há juízes no Brasil."

O único voto a favor de Witzel veio do ministro Napoleão Nunes. "O pouco amor que se tem tido ultimamente pelo justo processo jurídico e o desapreço que se tem tido pelas liberdade individuais tem conduzido alguns autores imprudentes a relacionar o garantismo com a impunidade", disse Napoleão. "Será que podemos falar em ampla defesa num julgamento que não comporta fala de advogado?"

Defesa. No início da sessão, o pedido da defesa de Witzel para a sessão não ser transmitida pelo YouTube foi rejeitado. "Se estivéssemos sem YouTube, na chamada normalidade, como seria esse julgamento? Público. O instrumento hoje tecnológico de publicidade é YouTube, eu voto pela publicização pelo YouTube", disse Benedito Gonçalves.

A defesa de Witzel contesta o afastamento, alegando que a medida extrema foi tomada sem que o governador prestasse depoimento às autoridades. "O afastamento cautelar verificou-se no incurso do inquérito e lá no inquérito, o governador em momento algum foi ouvido. Sequer escreveu uma linha. Sequer a sua defesa fora intimada para isso ou aquilo", disse Nilson Naves, um dos advogados de Witzel.

A Corte Especial é formada por 15 dos 33 ministros mais antigos do tribunal. No julgamento, os ministros entenderam que são necessários um mínimo de 10 votos (quórum qualificado de 2/3) para que Witzel continue afastado do cargo de governador.

Os ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Herman Benjamin se afastaram do caso, alegando suspeição ou impedimento. O presidente do STJ, Humberto Martins, convocou então quatro ministros substitutos para participar da sessão: Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi. Um dos ministros substitutos teve de ser trocado - Paulo de Tarso Vieira Sanseverino avisou aos colegas que não poderia acompanhar a sessão. Como Cueva não compareceu, foi necessário convocar outro substituto: Sergio Kukina.

O afastamento de Wilson Witzel do cargo de governador do Rio de Janeiro por ordem judicial na manhã desta sexta-feira (28) repercutiu entre os senadores. Pelas redes sociais, alguns deles comentaram a difícil situação política pela qual passa o estado. 

Um dos representantes da população fluminense, Arolde de Oliveira (PSD-RJ) classificou como "triste e lamentável" o fato de o estado ter mais um governador acusado de corrupção e indagou "onde está o escrúpulo dos governantes". 

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"Lamentável e triste a situação do Rio de Janeiro. Arrogância e ganância outra vez de mãos dadas? Não existe escrúpulo dos governantes? A situação política, econômica e social afunda de vez. Quem está com a razão é irrelevante. Quem perde somos nós, população do estado", afirmou. 

Pandemia

O outro representante do Rio, senador Romário (Podemos-RJ), lembrou que as denúncias de corrupção ocorrem em plena pandemia, época em que os políticos deviam estar pensando em cuidar das pessoas. 

"STJ [Superior Tribunal de Justiça] afasta o governador Witzel do cargo por suspeitas de irregularidades na saúde. Em plena pandemia, quando os governantes deveriam estar focados em salvar a população. O estado do Rio de Janeiro merecia um histórico melhor. Inclusive eu avisei, estou com a minha consciência tranquila", afirmou Romário. 

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) declarou que qualquer indício de corrupção deve ser investigado e julgado no rigor da lei. 

"Em meio à pandemia, as piores pessoas se utilizam da dor e do luto para desviar recursos. Não podemos, sob hipótese alguma, nos calar diante disso. A corrupção é a pior das doenças!", disse Randolfe. 

O senador Styvenson Valentin (Podemos-RN) também lembrou o fato de a situação ser especialmente grave em tempos de crises econômica e sanitária provocadas pela epidemia de covid-19, que já matou milhares de brasileiros. 

"É possível? Mais um governador na sucessão de corruptos? O país não merece! Witzel representava a renovação na política! Pastor Everaldo, presidente do PSC, preso. Segundo relatos, ele controlava a saúde no estado. Até a primeira-dama envolvida no nepotismo da corrupção? Tudo isso por desvios de dinheiro na saúde numa pandemia que já matou quase 120 mil brasileiros", disse Styvenson. 

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) afirmou que "a corrupção mata mais do que o próprio coronavírus".

Para Plínio Valério (PSDB-PA), os constantes desvios fazem com que as verbas para socorrer a população não cheguem a seu destino. 

"Quando se corta uma cabeça da hidra da corrupção, parece que nascem outras 10 cabeças em seu lugar. A prisão de gestores que desviam recursos da saúde no meio dessa mortandade de brasileiros deveria ser exemplar. Mas os desvios não param, e a dinheirama despejada para o socorro não chega", lamentou. 

O senador Humberto Costa (PT-PE) fez duas breves postagens no Twiter. A primeira para lembrar que o presidente do PSC, Pastor Evaraldo, que foi preso na manhã desta sexta-feira, batizou o presidente da República, Jair Bolsonaro, no ano das eleições. Na segunda, Humberto Costa publicou fotos do Bolsonaro ao lado de Witzel e de Everaldo para comentar em seguida: "não precisa nem de legenda". 

Corrupção na saúde

O governador do Rio de Janeiro foi afastado do cargo por decisão do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também expediu 17 mandados de prisão e 72 de busca e apreensão, inclusive em endereços da primeira-dama, a advogada Helena Witzel. 

Os mandados foram cumpridos no âmbito da operação Tris in Idem, que investiga corrupção e outras irregularidades no setor de saúde pública do estado. 

Diante do afastamento de Witzel, assume o cargo o vice-governador Cláudio Castro, que também é alvo de investigação, mas não teve a prisão ou o afastamento decretado pela justiça ainda. 

Da Agência Senado

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