Na próxima terça-feira (23), a Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública para regulamentar trabalho artístico infantil. A proposta, de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43), para atribuir à Justiça do Trabalho a competência de autorizar essa atividade. Atualmente a autorização é feita pela Justiça Comum ou pelo Juiz da Infância e do Adolescente.

A relatora do projeto na comissão, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também prevê a responsabilidade dessa autorização para o Juiz da Infância e da Juventude, mas há divergências entre os magistrados sobre a delegação dessa competência, se deveria ser, de fato, da Justiça trabalhista.

"A Justiça Comum não estaria apta para analisar pelo ângulo da legislação trabalhista a questão da idade, quando começa um trabalho artístico, quando é profissional. Então é muito importante o debate por conta dessa divergência de competência para legislar ou para autorizar esse trabalho do menor", revela a deputada.



*Com informações da Agência Câmara