Policial rodoviário federal em ação Flickr/PRF

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu de recurso para garantir 20% das vagas para candidatos negros em todas as etapas do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e não apenas na apuração dos resultados, como anteriormente. O Órgão quer garantir que a retificação do edital I do certame seja cumprida a Lei de Cotas.

A Justiça Federal de Sergipe concedeu a liminar em 9 de agosto exigindo a suspensão do concurso da PRF até a regularização das cotas. A União então recorreu ao Tribunal Regional da 5ª Região (TRF5) e conseguiu cassar a liminar. O procurador regional da República, Joaquim José de Barros Dias, interpôs no TRF5 o recurso denominado de Agravo Interno numa tentativa de reverter a decisão.

No recurso, o MPF reforça que não deseja anular o concurso, mas que seja respeitada e adotada a correta aplicação da Lei de Cotas. Ainda no Agravo Interno, o órgão solicita que o desembargador federal relator reconsidere a decisão e restaure a liminar suspendendo o concurso. Caso o pedido não seja deferido, o MPF apela para a Terceira Turma do TRF5 reforma a decisão. Confira na íntegra a manifestação do MPF.