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Neste domingo (20), milhares de candidatos realizaram a primeira fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB). Dentre as 17 disciplinas da avaliação está direito tributário. Ao LeiaJá, o professor da disciplina, Rafael Novais, pontuou as temáticas presentes nos quesitos, assim como, teceu comentários. Confira:

- Questão sobre sócios José & João: apenas os novos sócios José e Joaquim respondem (Art. 135, CTN & tema 981 do STJ)

- Questão sobre produção de leite: a indústria é substituta tributária para trás (Art. 150, p.7, CF e LC 87/96)

- Questão sobre doação do veículo: não será devido o ITCMD, pois a condição não se implementou (Art. 117, II, CTN)

- Questão sobre tributo de iluminação (na COSIPPPPP quem cria é MUNICIPAL): o município poderá criar contribuição de iluminação pública (COSIP) e cobrar junto com a conta de energia elétrica (Art. 149-A, CF)

- Questão sobre ISS: viola a alíquota mínima nacional (Art. 8-A, parágrafo 1, LC 116/03)

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