Brasília - Três Projetos de Lei do Senado para atualização do Código de Defesa do Consumidor começaram a tramitar na Casa. Uma comissão de juristas, que foi presidida pelo ministro Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, apresentou as propostas em março, na forma de anteprojeto. A ideia é que a atualização seja feita em três áreas: comércio eletrônico, superendividamento do consumidor e ações coletivas.



Sobre o comércio virtual, as novas regras tratam da divulgação dos dados do fornecedor, da proibição de spams, do direito de arrependimento da compra e das penas para práticas abusivas contra o consumidor. O crédito ao consumidor também poderá ser regulamentado, para prevenir o superendividamento e estimular a conciliação para renegociar dívidas. As ações coletivas na Justiça também poderão ganhar mais agilidade e prioridade de julgamento.



As três propostas serão analisadas, inicialmente, por uma comissão temporária. O CDC foi sancionado em 1990.