Câmara Municipal do Recife - Casa José Mariano André Nogueira/LeiaJáImagens

A pouco mais de dois meses para encerrar o mandato na Câmara Municipal do Recife, os vereadores que não foram reeleitos estão a poucos dias do prazo para apresentar suas últimas proposições. Isso porque o termina no dia 18 de novembro o prazo para os vereadores e o Poder Executivo apresentarem novos projetos de lei, projetos de decreto legislativo e projetos de resolução à Casa José Mariano para que tenha tempo de tramitar até o final do ano.  

Depois do dia 18 de novembro, os vereadores e o Executivo não estarão impedidos de encaminhar suas proposições, porém eles serão lidos em plenário e entregues as comissões permanentes da Casa na primeira reunião da próxima legislatura, que inicia em fevereiro de 2013. 

Os parlamentares foram informados sobre a determinação, que está prevista no Regimento da Câmara.  De acordo com o documento, o prazo de recebimento das proposições foi calculado pelo trâmite de qualquer matéria na casa legislativa. 

Exceção – Após o dia 18, apenas as proposições da Comissão Executiva da Câmara Municipal e os requerimentos dos vereadores, que não precisam passar pelas comissões. As proposições da Comissão Executiva porque têm caráter de urgência. E os requerimentos porque são as solicitações da população, através dos vereadores, para realização de obras emergenciais nas comunidades. Eles funcionam como uma estratégia popular para fazer chegar seus pleitos aos gabinetes dos dirigentes dos secretários municipais e presidentes de empresas da administração indireta.