O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco rejeitou as contas da prefeitura de Exu por considerar irregular a Gestão Fiscal apresentada pela administração da cidade. A não adoção de medidas eficazes para o enquadramento dos gastos com pessoal do Município ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi o motivo que levou o TCE rejeitar as contas do município. O processo julgado se refere ao 1º quadrimestre deste ano. O relator do processo na Segunda Câmara foi o conselheiro Carlos Porto.

Em seu voto, Porto considerou que a cidade deixou de atender o limite legal no segundo quadrimestre de 2011 e, apesar dos alertas do Tribunal, chegou ao 1º quadrimestre de 2012 comprometendo 55,27% da RCL com a folha de pagamento dos servidores. O descumprimento da determinação caracteriza infração administrativa prevista na Lei Federal 10.028/2000 - Lei de Crimes Fiscais.

Por causa da irregularidade, o TCE aplicou uma multa de R$ 14.040,00 ao prefeito de Exu, Welison Jean Saraiva, o valor equivale a 30% de seus vencimentos no quadrimestre. De acordo com o TCE, o pagamento da multa deverá ser revertido em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE após 15 dias do trânsito em julgado desta decisão.

Além de efetuar o pagamento da multa o gestor fica obrigado a anexar ao processo de prestação de contas do Município de 2012.