O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco por meio o conselheiro Romário Dias, expediu uma medida cautelar monocrática determinando que a prefeita do município de Santa Filomena, Evaneide Antônia de Melo, se abstenha de nomear candidatos aprovados em concurso público.

A medida cautelar segue uma determinação da presidente do Tribunal, Tereza Duere, que determinou aos prefeitos a não realização de concurso público até o fim de 2013 e a não contratação de novos servidores. O ofício se fundamenta na Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe a realização de despesas nos últimos 180 dias do mandato.

A prefeita publicou um edital de convocação dos aprovados no último concurso a fim de realizar as devidas nomeações, mas o relator das contas no município, Romário Dias, determinou a suspensão do concurso e deu um prazo de cinco dias, a partir da notificação para que a gestora apresente sua defesa.