Apesar de ter sido favorável, Paulo Rubem, exigiu maior fiscalização Chico Peixoto/LeiaJáImagens/Arquivo

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565/06, conhecida como ‘orçamento impositivo’ aprovada nessa terça-feira (13), na Câmara Federal em Brasília, teve boa aceitação entre os parlamentares pernambucanos. Do total presente na sessão, 18 aprovaram a matéria, porém, dois foram desfavoráveis à proposta: João Paulo (PT) e Silvo Costa (PTB).

A PEC obriga o Executivo Federal a pagar as emendas individuais de senadores e deputados apresentadas ao Orçamento da União. Ela estabelece a destinação de 1% da receita líquida da União, para esses projetos, o que equivale a aproximadamente a R$ 11 milhões para cada parlamentar por ano. Atualmente, o Congresso Nacional é formado 594 membros, sendo 513 deputados federais e 81 senadores.

Para o deputado federal Paulo Rubem (PDT), apesar de ter sido favorável a iniciativa, a proposta não deverá atender de forma precisa a sociedade. “Eu votei a favor da matéria, mas não acho que isso seja nenhum bicho de sete cabeças, porque da forma que os líderes conduziram ficou muito mais uma matéria que foi votada em causa própria, do que das necessidades mais urgentes da maioria da população”, soltou.

O pedista lembrou a discussão existente no senado sobre o direcionamento de recursos exclusivamente para a saúde e para a educação. “Isso pode melhorar um pouco a destinação desses recursos, mas não representa de fato, um orçamento que seja um espelho verdadeiro das necessidades da população. Essas necessidades têm que estar inseridas em planos municipais e estaduais com forma clara de acompanhar esses gastos e resultados desses investimentos”, argumentou.

Segundo Paulo Rubem o principal problema que precisa ser destravado para a realização da PEC está ligado a fiscalização dos recursos. “É preciso ficar muito vigilante para aprimorar o SUS, o Sistema Nacional de Educação (...). uma coisa é eu fazer emendas para fazer festas, apoiar o dia da padroeira, isso aí vai ser gasto em dois ou três dias. Eu fui favorável porque é uma emenda da Constituição, mas nós iremos regulamentar através de controle. A ação é do deputado, mas o dinheiro é publico”, afirmou o parlamentar ressaltando ainda a forma de pagamento. Ele disse que ainda há repasses de recursos através de cheques, e assim, facilita a existência da corrupção. 

Já o deputado federal Silvio Costa (PTB), desfavorável à proposta, explicou sua decisão. “Eu votei contra porque eu acho que o orçamento do Brasil já é muito engessado, 88,5% do orçamento brasileiro já é comprometido, tanto para a saúde, tanto para educação... Com mais 1% vai ficar 89,5% desse orçamento engessado e eu sou contra a qualquer projeto que tire a mobilidade administrativa”, opinou.

Para o petebista a matéria fere a constituição e deverá ser enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Esse projeto é inconstitucional porque não é prerrogativa do legislativo definir onde se coloca recursos federais. Isso é prerrogativa do executivo. Então, nós não podemos legislar sobre esse tipo de prerrogativa. Isso vai cair no STF”, disse.

Parlamentares favoráveis- Os nomes dos deputados pernambucanos que aceitaram a iniciativa são: Anderson Ferreira (PR), Augusto Coutinho (DEM), Bruno Araújo (PSDB), Cadoca (PSC), Eduardo da Fonte (PP), Fernando Coelho (PSB), Jorge Corte Real (PTB), José Augusto Maia (PTB), José Chaves (PTB), Luciana Santos (PCdoB), Mendonça Filho (DEM), Paulo Rubem (PDT), Pedro Eugênio (PT), Raul Henry (PMDB), Ségio Guerra (PSDB), Severino Ninho (PSB), Vilalba (PRB) e Wolney Queiroz (PDT).

A matéria aprovada nessa terça-feira recebeu 378 votos a favor e 48 contra. Também foram registradas 13 abstenções. A PEC precisa ainda ser votada em segundo turno e posteriormente seguir para o Senado, onde passará por duas votações.