Foi sancionada nesta terça-feira (7), pelo governador Eduardo Campos (PSB), a Lei de Nº 15.226 que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, prevendo medidas para proteger a fauna estadual, com penalidades para quem descumprir o que está estabelecido. O PL é de autoria da deputada Terezinha Nunes (PSDB).



A lei trata de assuntos como experimentos com animais, o uso como meio de transporte e trabalho, saúde, bem-estar, comercialização entre outros. O código prevê ainda penalidades com multas que variam de R$ 500 até R$ 10 mil, além de outras medidas como a proibição do transporte de tração animal em vias urbanas das grandes cidades do Estado.