Aprovada por unanimidade no Plenário do Senado a PEC dos Agentes de Trânsito (PEC 77/2013), a matéria recebeu 58 votos a favor no primeiro turno e 60 no segundo - sem nenhuma abstenção - e segue agora para promulgação. "Essa é uma categoria que tem se tornado cada vez mais importante para o nosso país e, com essa decisão, o Senado faz justiça ao trabalho de todos os agentes de trânsito do Brasil", afirmou o senador Humberto Costa.

Os agentes acompanharam a sessão na galeria do plenário e comemoraram a decisão dos senadores. A Proposta de Emenda à Constituição inclui esses profissionais, estruturados em carreira, no sistema de segurança pública.

O projeto acrescenta um parágrafo no artigo 144 da Constituição Federal, que trata da estruturação do sistema de segurança pública. O texto prevê que a segurança viária “compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente” e “compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei”.

Humberto defendeu a aprovação da PEC para cumprir uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de 1999, que determinou aos municípios dispor de mecanismos legais para o exercício das atividades de engenharia do tráfego, fiscalização, educação e controle e análise de estatísticas. “Estamos dando a essa categoria uma carreira estruturada e inserindo os agentes no sistema de segurança pública, do qual eles faziam parte de fato, mas não de direito”, afirmou o parlamentar.

Com informações da assessoria.