A Primeira Câmara do Tribunal de Contas emitiu, por unanimidade, um parecer prévio recomendando a rejeição das contas da prefeita de Primavera, Severina Moura (PRTB), mais conhecida como "Naza Pão com Ovo", relativas ao exercício financeiro de 2013. O posicionamento do órgão será encaminhado à Câmara Municipal na próxima semana. A relatoria do processo ficou a cargo do conselheiro João Campos que foi acompanhado pela corte na sessão dessa quinta (8).

O relatório técnico de auditoria apontou descumprimento dos limites constitucionais e legais. O município aplicou um montante de R$ 3.678.421,35 na manutenção e desenvolvimento do ensino, correspondendo a um percentual de 23,73% da receita proveniente de impostos, incluindo transferências estaduais e federais, descumprindo o limite mínimo de 25% determinado pela Constituição Federal.

Quanto ao limite nos serviços de saúde, houve a aplicação do percentual de 11,22% da receita vinculável nas ações e serviços públicos, por meio do Fundo Municipal de Saúde, descumprindo o limite mínimo de 15%. Além disso, constatou-se que houve repasse maior à Câmara Municipal de Primavera, em descumprimento à Constituição Federal.

De acordo com o TCE, o parecer do relatório foi previamente divulgado para a prefeita, no entanto, não foi apresentada defesa. Diante dessas e de outras irregularidades elencadas, ficou determinada uma série de recomendações de forma que não voltem a se repetir em futuros exercícios.

*Com informações do TCE.