O deputado federal Danilo Cabral (PSB) afirmou, nesta quarta-feira (5), que há um “choque de legislação” no Congresso Nacional nas discussões sobre a reforma do Ensino Médio brasileiro. Segundo ele, a Medida Provisória (MP) que trata sobre o assunto tramita simultaneamente ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 241, que estabelece um teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos, e após a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE).

“Essa MP vai trazer consequências para os entes da Federação, notadamente os estados. Há uma conta sobre o financiamento que não está sendo discutida”, afirmou, durante audiência pública na Comissão de Educação. Segundo ele, o artigo 5º da MP estabelece que a União vai financiar as mudanças por até quatro anos. “O que é até quatro anos? Depois, quem vai ficar com essa conta?”, emendou. 

Para o pessebista há uma transferência de atribuições para os estados e municípios sem a União dar a devida contrapartida de financiamento. Ele defende a integração das discussões entre a MP do Ensino Médio, a PEC 241 e o PNE. “Do jeito que está, nós estamos cometendo os mesmos erros do passado, aumentando as obrigações dos estados e municípios sem prever a contrapartida de financiamento da União. Isso está parecendo um maracatu mal ensaiado”, disparou.

Danilo Cabral criticou ainda a maneira como o Governo Federal apresentou a proposta de reformulação do Ensino Médio. Ele não admite o uso de medida provisória para temas tão complexos. “Consulto os senhores deputados se seria razoável que nós recebêssemos as reformas política, tributária, trabalhista e da Previdência através de MP. Nós não aceitaríamos. O papel do Congresso Nacional precisa ser respeitado e o debate com a sociedade, aprofundado”, acrescentou.

O deputado defende que a MP seja retirada de tramitação pelo Governo Federal e substituída por um projeto de lei. Assim, segundo o parlamentar, seria possível aprofundar o debate, especialmente com a comunidade escolar. De acordo com Danilo, até mesmo o prazo para a apresentação de emendas à MP do Ensino Médio foi curto.