O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) emitiu um alerta recomendando que os prefeitos não utilizem os recursos que serão recebidos pelos municípios em precatórios referentes a diferenças de repasses do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A orientação do órgão foi de que os gestores aguardem uma postura do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre como e onde a verba pode ser aplicada. 

Segundo o Ministério Público de Contas (MPCO), alguns municípios vão receber mais de R$ 100 milhões. Há controvérsias jurídicas sobre a existência ou não de vinculações legais na destinação de tais recursos. Enquanto os municípios defendem a livre aplicação das verbas, sindicatos de professores pedem uma vinculação ao pagamento dos docentes.

No Poder Judiciário, o tema também é controverso. Em Fortaleza, o TRF concedeu uma liminar aos professores acatando a vinculação da verba, mas a decisão foi suspensa pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra já solicitou um parecer do procurador geral da República, Rodrigo Janot, antes de levar a matéria ao plenário da Corte.

Os prefeitos que desobedecerem ao alerta, segundo o TCE, estarão sujeitos “à rejeição das contas de gestão, além de aplicação de multa e envio de cópia do processo ao Ministério Público Estadual, para abertura de ação penal e de improbidade”. 

"Faz-se imprescindível a atuação do Tribunal de Contas, intervindo e alertando os gestores, no sentido de garantir que os recursos públicos percebidos em decorrência de complementação do antigo Fundef sejam aplicados em sua destinação correta", asseverou o procurador Gilmar Severino de Lima, que ingressou com uma ação no TCE solicitando o alerta.