O Diário Oficial do Estado promulgou na edição desta quinta-feira (20) o Projeto de Lei do deputado estadual Adriano Galdino (PSB), que garante o direito de inscrição das unidades familiares homoafetivas nos programas desenvolvidos pelo Estado da Paraíba.

Conforme o que diz a lei, os convênios e contratos firmados deverão conter cláusula que considere pessoas que mantenham união estável homoafetiva como entidade familiar.

O deputado Adriano Galdino apresentou destacando que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu as uniões homoafetivas com status de entidade familiar. “Também os programas estaduais devem reconhecer e garantir acesso à inscrição de homossexuais, bissexuais, transexuais, travestis e lésbicas que mantenham união estável homoafetiva, como entidade familiar”, destacou o parlamentar.

A união estável para casais do mesmo sexo foi reconhecida pelo STF no dia 5 de maio de 2011.