O debate em torno do Projeto de Lei nº 1506/2023, de autoria da governadora Raquel Lyra, voltou a debate no Plenário da Alepe nesta segunda (11). A proposta trata da redistribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) entre os municípios pernambucanos.

O deputado Lula Cabral (Solidariedade), relator da matéria na Comissão de Finanças, apontou os prejuízos financeiros para 35 municípios com a aplicação da medida nos parâmetros atuais. O parlamentar nomeou diversas cidades que não podem perder recursos, a exemplo de Saloá, no Agreste Meridional, sob pena de não honrarem despesas obrigatórias. 

“Como é que esse prefeito vai saldar as dívidas que forem deste ano? Como é que vai pagar? É preciso que a governadora se sensibilize, que mande esses recursos. São apenas R$ 293 milhões que estão retirando de um município e colocando para outro”, alertou. Na avaliação de Lula Cabral, o Governo “jogou sobre os deputados a responsabilidade sobre a redistribuição do ICMS”, o que requer da Casa muita cautela na hora de votar a medida.

Em apartes, deputados concordaram com a necessidade de maior detalhamento do projeto do Governo, que tramita em regime de urgência. Waldemar Borges (PSB) e Sileno Guedes (PSB) apontaram falta de transparência sobre o cálculo utilizado pelo Poder Executivo e sobre os valores exatos que cada prefeitura vai deixar de receber. Já Antônio Moraes (PP) afirmou que a gestão estadual vem tratando a questão com muita clareza e que a Casa já deveria ter decidido sobre o repartilhamento do ICMS.

João de Nadegi (PV) admitiu que algumas distorções do projeto podem ser corrigidas e conclamou todos os deputados ao diálogo com os prefeitos para a busca de um consenso. “Os prefeitos e prefeitas de Pernambuco estão esperando ansiosamente uma decisão desta Casa. E temos que tomar uma decisão, até porque a gente está falando de recursos a partir de janeiro de 2024, e não podemos deixar passar muito tempo. Precisamos fazer o esforço necessário para dialogar e sair com um consenso”, enfatizou. 

Primeiro-secretário da Alepe, Gustavo Gouveia (Solidariedade) pediu que Lula Cabral compartilhasse a base de cálculo que utilizou para chegar a tais números. Ele argumentou que é preciso redistribuir os recursos, auxiliando os municípios de pequena atividade econômica.

Agricultura

Waldemar Borges (PSB) criticou a direção atual do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA) por gastos realizados em eventos. O parlamentar mencionou a realização de uma feira sobre agricultura familiar com custo de R$ 1 milhão e também um encontro a ser promovido num hotel em Gravatá, no Agreste Central, pela quantia de R$ 600 mil e sem licitação. Ele afirmou que acionou o Tribunal de Contas do Estado para a tomada de providências e sugeriu o uso do recurso para a melhoria da estrutura do IPA. 

“Ele poderia, com esse dinheiro, comprar 200 jogos de pneus para os veículos utilitários da frota do Instituto. Poderia, somado a isso, comprar 200 baterias para os veículos utilitários, 11 microscópios binoculares, seis autoclaves verticais de 100 litros, cinco estufas de 100 litros, e, tudo isso junto, não daria os R$ 600 mil da farra que ele vai fazer amanhã em Gravatá”, aconselhou.

Borges também condenou a decisão da direção do IPA de fazer retornar ao Recife funcionários do órgão que atuavam em Goiana, na Mata Norte, e que denunciaram ao deputado Abimael Santos (PL) as condições de trabalho na instituição.

Sassepe

O deputado João Paulo (PT) explicou por que foi favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 1481/2023, que reestrutura o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (Sassepe). Para ele, a iniciativa beneficiará os servidores públicos que utilizam os serviços, assim como as empresas que aguardam receber pagamentos atrasados. “Mesmo contando com a insatisfação do movimento sindical em relação ao reajuste da mensalidade e a não equiparação entre os pagamentos dos servidores e do Estado, a mudança é considerada um avanço”, avaliou.

O parlamentar ainda destacou a 1ª Jornada Regional da Cannabis Sativa Norte-Nordeste (JRCMed), realizada no último fim de semana no Recife. O evento teve como objetivos desmistificar o tema e disseminar estudos científicos e resultados dos tratamentos com a cannabis medicinal no Brasil.

Ordem do Dia

Dezesseis dos 34 projetos de lei (PLs) integrantes do pacote enviado pelo Governo do Estado à Alepe foram aprovados, em primeiro turno, pelo Plenário. As propostas na pauta garantem, entre outros temas, um aumento no repasse para as áreas da saúde, segurança pública e previdência estadual. Também promovem atualizações no programa Dívida Zero, reorganização de secretarias e autorização para cessão de imóveis. Os parlamentares ainda deram o segundo aval à reestruturação do Sassepe.

Conheça algumas das propostas:

Orçamento

O PL nº 1483/2023 aumenta o orçamento para saúde, previdência e segurança pública em R$ 927 milhões. O reajuste ocorrerá através da abertura de um crédito suplementar, custeada pelo volume de arrecadação acima do previsto na Lei Orçamentária de 2023. O valor será destinado a cobrir despesas de pessoal, principalmente em decorrência do reajuste concedido aos servidores estaduais no segundo semestre de 2022. 

Dívida Zero

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1484/2023 modifica o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários em Pernambuco (Perc), chamado pelo Governo de Dívida Zero. Uma das mudanças é a ampliação na data-limite de ocorrência do fato gerador dos impostos passíveis de terem o crédito tributário reduzido. Há ainda alterações nos percentuais de redução de multa e juros e na quantidade de parcelas a serem pagas por empresas em recuperação judicial.

Segurança Pública

O PL nº 1486/2023 reajusta os valores, inalterados desde 2017, das Bolsas-Auxílio de Formação Profissional destinadas aos participantes de cursos preparatórios para ingresso nas carreiras de segurança pública. No caso das corporações militares, as bolsas passam de R$ 2,2 mil para R$ 2,9 mil na formação de oficiais e de R$ 1,1 mil para R$ 1.450 na de praças. Para os cargos da Polícia Civil, haverá aumento de R$ 2,2 mil para R$ 2,9 mil para delegados, peritos criminais e médico legistas, e de R$ 1,1 mil para R$ 1.450 para agentes de polícia, escrivães, peritos papiloscopistas, auxiliares de perito e auxiliares de legista.

O PLC nº 1482/2023, por sua vez, altera quantitativos de tenentes coronéis (de 40 para 41), majores (de 80 para 92), capitães (de 110 para 97) e 2º tenentes (de 62 para 206) do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. O número de cabos aumenta de 456 para 617.

Administração estadual

Mudanças na estrutura administrativa do Estado também fazem parte do pacote aprovado. O PL n° 1495/2023 cria o Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual (Siscor). A estrutura ficará responsável por atividades relacionadas à prevenção, apuração e responsabilização relacionados a ilícitos praticados na administração pública. 

Já o PL nº 1509/2023 reforma a estrutura do Governo do Estado. A administração dos presídios, que hoje está sob responsabilidade da Secretaria Executiva de Ressocialização, vai se tornar a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização. Já a Secretaria de Desenvolvimento Social será desmembrada nas secretarias de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas e na pasta da Criança e da Juventude.

Ainda estavam na pauta quatro PLs que autorizam o Governo do Estado a ceder imóveis para uso de prefeituras. 

*Do site da Alepe