A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) multou a Vivo em R$ 1,067 milhão por não atender normas do Serviço de Atendimento ao Consumidor, do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal. A medida foi publicada nesta terça-feira (2), no Diário Oficial da União (DOU).

Segundo a publicação, a operadora descumpriu, principalmente, normas relacionadas ao decreto nº 6.523, mais conhecido como "Lei do SAC", que estabelece regras a serem seguidas no atendimento ao consumidor.

Entre os artigos infringidos estão o 3º e o 4º, que estipulam ligações gratuitas para o SAC e a garantia de opções como o contato com a atendente, cancelamento e reclamação no primeiro menu eletrônico do SAC da empresa.

A lei do SAC ainda garante ao consumidor que o serviço deve estar disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, ressalvado o disposto em normas específicas.