Limite na banda larga fixa não está na pauta do governo
Medida implantar franquias no acesso à banda larga fixa é proibida pela Anatel desde 2016
O governo ainda não tem previsão sobre o início da discussão sobre o limite de uso de dados para clientes de internet fixa, medida atualmente proibida por medida cautelar adotada pela Anatel ainda em abril de 2016. Segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Telecomunicações (MCTIC), Marcos Pontes, essa demanda está fora da pauta do governo do presidente Jair Bolsonaro.
Em entrevista ao jornal Estado, o ministro Marcos Pontes, informou que o foco dos primeiros cem dias de governo está em projetos de empreendedorismo e inovação. "Tenho um perfil de tomada de decisão baseado em fatos. E o assunto de franquias ainda não está na pauta", disse, durante a Campus Party Brasil.
A ideia das operadoras é vender planos de banda larga no modelo de franquias, com um limite de uso estabelecido - como já acontece no 4G. Caso o usuário ultrapasse a quantidade de dados contratada, a empresa estaria permitida a reduzir a velocidade de navegação ou até suspender o serviço. A estratégia de impor limites começou em 2008, nos EUA, com a Comcast.
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