O projeto de lei que destina os veículos de transporte coletivo de passageiros apreendidos pela fiscalização alfandegária e objeto de perda, foi aprovado nesta semana, pela Comissão de Finanças e Tributação. A proposta é do Senado Federal e visa a distribuição dos veículos entre as prefeituras, porém, obedecendo a uma relação de prioridades elaborada anualmente pelo Ministério da Educação (MEC).

De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, o projeto muda o Decreto-Lei 1.455/76, que hoje determina que as mercadorias irregulares apreendidas pela Receita Federal sejam destinadas a leilão, incorporadas por órgãos públicos, doadas a entidades sem fins lucrativos ou ainda destruídas ou inutilizadas.

“Sabemos das dificuldades enfrentadas pelos pequenos municípios em prover transporte escolar à sua população. Enquanto isso, inúmeros veículos de transporte coletivo são apreendidos anualmente”, comenta o relator da proposta, o deputado João Magalhães (PMDB-MG), conforme a Agência.

A legislação prevê, para os veículos empreendidos, a expedição de novos certificados de registro e licenciamento em favor do adquirente em licitação ou do órgão público beneficiado por doação. Depois da realização desse procedimento, os veículos ficam livres de multas, gravames, encargos, débitos fiscais ou outras restrições financeiras e administrativas anteriores à apreensão.

O projeto de lei já tramita em caráter de conclusão. Todavia, ele ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias